norma nº 7613/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.613 / 2026
Institui a Campanha “Saúde Delas” de prevenção 
de doenças no âmbito do Município de Muriaé e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal De Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a Campanha 
“Saúde Delas”, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção, 
diagnóstico precoce e acompanhamento de doenças que acometem as mulheres. 
Art. 2º- A Campanha “Saúde Delas” integrará as ações da rede municipal de 
saúde, especialmente no âmbito da Atenção Primária, observando as diretrizes das 
políticas públicas de saúde da mulher. 
Art. 3º- A Campanha será desenvolvida por meio de ações educativas, 
preventivas e assistenciais, incluindo: 
I – realização de campanhas informativas em unidades de saúde, escolas e 
espaços públicos; 
II – orientação e acolhimento das mulheres; 
III – encaminhamento para consultas e exames; 
IV – promoção de mutirões de atendimento, quando necessário. 
Art. 4º- A Campanha incentivará a realização de exames preventivos e de 
diagnóstico, incluindo: 
I – mamografia; 
II – ultrassonografia; 
III – exames laboratoriais; 
IV – outros exames indicados pelos profissionais de saúde. 
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Art. 5º- As ações da Campanha priorizarão: 
I – mulheres em situação de vulnerabilidade social; 
II – residentes em áreas rurais ou de difícil acesso; 
III – mulheres com deficiência; 
IV – aquelas com maior risco epidemiológico, conforme avaliação dos 
profissionais de saúde. 
Art. 6º- As mulheres atendidas pela Campanha poderão ter prioridade no 
agendamento e na realização de exames e atendimentos, conforme critérios 
clínicos e a organização da rede municipal de saúde. 
Art. 7º- Os atendimentos e exames deverão ser realizados, 
preferencialmente, nas unidades de saúde mais próximas da residência ou local de 
trabalho da paciente, observada a capacidade operacional do Município. 
Art. 8º- O Poder Executivo poderá estabelecer metas anuais para a 
Campanha, incluindo indicadores de atendimento, exames realizados e alcance 
das ações. 
Art. 9º- Para a execução da presente Lei, o Poder Executivo poderá: 
I – firmar parcerias com instituições públicas e privadas; 
II – celebrar convênios com órgãos estaduais e federais; 
III – atuar em conjunto com instituições de ensino e entidades da sociedade 
civil; 
IV – utilizar meios físicos e digitais para divulgação das ações. 
Art. 10- O Poder Executivo poderá divulgar relatórios periódicos com os 
resultados da Campanha, garantindo transparência quanto às ações realizadas. 
Art. 11- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, 
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bem como por recursos provenientes de convênios, emendas parlamentares e 
programas estaduais e federais. 
Art. 12- A Campanha será realizada de forma contínua, podendo ter 
intensificação em períodos específicos definidos pelo Poder Executivo, 
especialmente em datas relacionadas à saúde da mulher. 
Art. 13- O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei no que couber, 
podendo realizar parceria com a iniciativa privada. 
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 08 de abril de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé