norma nº 7594/2026

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 7.594 /2026
Altera a Lei nº 7.517/2025. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 7.517/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Inovação e 
Pesquisa (COMDETIP) será composto por, no mínimo, 30 (trinta) membros titulares 
e seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única 
recondução, respeitada a seguinte composição: 
Art. 2º Os incisos I, II, III e VI do art. 2º da Lei Municipal nº 7.517/2025 passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
I - quatorze representantes do Poder Público Municipal, sendo um da Secretaria 
Municipal de Saúde, um da Secretaria Municipal de Administração, dois da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dez indicados por outras 
secretarias ou órgãos municipais com atuação relacionada à inovação, tecnologia, 
desenvolvimento econômico ou educação e um representante do Poder Público 
Estadual, indicado pela Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico; 
II - quatro representantes de instituições de ensino superior e/ou tecnológico, com 
atuação no município; 
III – cinco representantes de entidades empresariais e do setor produtivo, sendo 
um da Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé (CDL), dois de cooperativas de 
crédito com atuação local e dois de sindicatos ou instituições do terceiro setor; 
VI – dois representantes de instituição de saúde; 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de março de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Localização: 
Data: 2026.03.30 16:55:05-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
MARCOS 
GUARINO 
DE 
OLIVEIRA:28
285182649