norma nº 7596/2026

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 7.596 /2026
Reconhece como de utilidade pública o SENAT SERVICO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município 
de Muriaé, o SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, 
inscrito no CNPJ sob o nº 73.471.963/0212-25, entidade sem fins lucrativos com sede e 
atuação neste Município. 
Art. 2º. Esta lei entra em na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de março de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.03.30 16:54:13-03'00'
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:28
285182649
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