norma nº 7620/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.620 /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 7.266.189,16 (sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil, 
cento e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
0010.0302.0040.2520 - GESTAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE AVALIAÇÃO 
E REGULAÇÃO
2350 3445042000000000000 - Auxílios 
26210000099 R$ 722.575,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 722.575,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
0010.0303.0039.2347 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
26000000099 R$ 322.796,93
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 322.796,93
02.06.01.0010.0302.0040.2131 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
PSICOSOCIAL - CAPS
2352 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 
26000000099 R$ 573.240,51
2353 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
26000000099 R$ 480.000,00
2354 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
26000000099 R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.353.240,51
02.06.01.0010.0302.0040.2508 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2355 3339030000000000000 - Material de consumo 
26000000099 R$ 766.344,26
2356 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
26000000099 R$ 1.279.429,63
2357 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra 
26000000099 R$ 2.500.000,00
2358 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
26000000099 R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.595.773,89
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – ADMINISTRATIVO
0008.0242.0049.2182 - MANUTENÇÃO DO NAIS - NÚCLEO DE ATENDIMENTO A 
INCLUSÃO SOCIAL
2324 3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado 
27030000000 R$ 160.000,00
2325 3319013000000000000 - Obrigações patronais 
27030000000 R$ 20.000,00
2326 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
27030000000 R$ 15.000,00
2327 3339030000000000000 - Material de consumo
27030000000 R$ 26.802,83
2328 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 
27030000000 R$ 5.000,00
2329 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
27030000000 R$ 15.000,00
2330 3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas
27030000000 R$ 5.000,00
2331 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
27030000000 R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 271.802,83
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 7.266.189,16
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 422.575,00 (quatrocentos e 
vinte e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-
0.85038-1; no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.85439-5; no valor de R$ 322.796,93 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e 
noventa e seis reais e noventa e três centavos) na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624071-5; no valor de R$ 1.353.240,51 (um milhão, trezentos e cinquenta e três 
mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos) na conta Caixa Econômica 
Federal 101.0133; no valor de R$ 4.595.773,89 (quatro milhões, quinhentos e noventa e 
cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) na conta Banco do 
Brasil 001.0286-0.624071-5 e no valor de R$ 271.802,83 (duzentos e setenta e um mil, 
oitocentos e dois reais e oitenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-
0.74996-6, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 28 de abril de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé