norma nº 7630/2026

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 7.630 /2026
“Revoga na sua totalidade as Leis nºs 7.359/2025, 
7.360/2025 e 7.471/2025 e concede efeito 
repristinatório às leis nºs 7.108/2024, 7.113/2024 e 
7.114/2024, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogadas, na sua totalidade, as leis nºs 7.359/2025, 7.360/2025 
e 7.471/2025.
Art. 2º - Fica concedido o efeito repristinatório às Leis nºs 7.108/2024, 
7.113/2024 e 7114/2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 07 de maio de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé