| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7631 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Acrescenta o art. 3º-A na Lei Municipal n° 7.559/2026, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Executivo de Muriaé em garantir cuidados para os animais que acompanham moradores em situação de rua e estabelecer medidas para a proteção e o bem-estar desses animais." |
| native_id | 8548 |
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