| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4889 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | APROVA O REGULAMENTO DE AÇÕES DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE COMERCIO VAREJISTAS QUE MANIPULAM CARENES E PESCADOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 4.850/2014 |
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PREFES ESTAD: CNP) 2090 e O Presidente da Câmara Municipal Faço saber que o povo de Muriaé, : Câmara Municipal aprovou e eu, em sou Art. 1º - Fica aprovado o regulamen animal in natura nos açougues, cas comércio varejista de carnes e peixes 'n Art. 2º - Para fins desta lei, consiú estabelecimento de comércio estabelecimento dotado de instala desossa, manipulação e comercial! 81º - Os estabelecimentos dispos! comércio de cames e peixes 11 dependências do estabelecimento outros estabelecimentos varejistas 82º - As instalações de que trata o volume diário de comercialização. 83º Compete a Secretaria estabelecimentos de comércio varsiis: salvo de produtos industrializados, órgãos Estaduais e Federais. Art. 3º - Os açougues, casas comércio varejista de carnes satisfazer as condições básicas co |- O gelo utilizado na conservação potável e filtrada. Il — As carnes moídas só pode presença do consumidor, na quant de higiene do moedor, que não pode Ill - os pisos deverão ser resiste branca ou clara, sem rachaduras, s água para a rede de esgoto, dota impeçam o retorno de odores e a en! IV - as paredes deverão apresen! depressões, que não permita a Mu través de seus legítimos representantes na “A MUNICIPAL DE MURIAÉ : MINAS GERAIS +7.581/0001-76 ) REGULAMENTO DE AÇÕES DE ÃO EM ESTABELECIMENTOS DE JC VAREJISTA QUE MANIPULAM E PESCADOS, REVOGA r » DA LEI Nº 4850/2014, DENTRE PROVIDENCIAS” nome promulgo a seguinte lei: Asõves em Vigilância produtos de origem ; carnes, peixarias e estabelecimentos de itura no município de Muriaé. e açougue, casa de carnes, peixarias e carnes e peixes in natura, O my tetas e equipamentos adequados para o balcão para o consumidor final. sta lei estão autorizados a realizar o manipulados exclusivamente nas nressamente vedada a revenda para ua ndo autorizado pelo órgão competente. »s'> artigo deverão ser compatíveis com o id de Agricultura a fiscalização dos ue manipulam carnes e peixes in natura, também será de competência de outros nes, peixarias e estabelecimentos de » peixes in natura deverão mo seguem: za erá feito, obrigatoriamente de água o rercializadas quando processadas na )licitada, sendo observadas as condições inalidade distinta. aniiderrapantes, impermeáveis, na cor re ssões, com escoamento adequado de e ralos com tampa escamoteável que te insetos e roedores. rficie lisa, continua, sem rachaduras, de partículas de poeira e gordura, PREF NP) azulejados na cor branca ou cia lavagens constantes e a desinfecç: V- os forros deverão ser de mater resistentes á limpeza e umidade VI - as janelas e outras abertui acúmulo de sujidades, sendo qu deverão estar providas de proteção conta boa conservação, com telamento milimótric VII - as portas deverão ser de mater a nº aos batentes e possuírem mecanis VIII - sanitários e outras dependênci áreas de manipulação de alimentos esta área. IX - possuir câmara frigorifica 1º com inclinação que permita o esc mantida, obrigatoriamente fecha mercadorias congeladas e/ou resfi e balcão frigorífico. X - balcão frigorifico, impermeáve consumidor com as carnes e fecha XI - os estabelecimentos devem sabonete líquido, suporte com secagem das mãos XII - torneiras nas paredes, possib lavagem do compartimento. 81º os recipientes para materi: construídos de metal ou qualquer facilite a limpeza e eliminação do garantir a não ocorrência de perca 82º - Os equipamentos e utens/ íc resíduos deverão ser marcados utilizados para produtos comestive! 83º - O sebo e o material prover: adequadamente, rotulados com o: sob refrigeração e os ossos deve próprio a critério da autoridade san: ESTADO DE M ww ac = IUNICIPAL DE MURIAÉ 1aS GERAIS 0001-76 ra de 2? (dois) metros, resistentes a tos químicos. oroso, lisos, contínuos, na cor clara e rmitam o fechamento automático vera er construídas de forma a evitar o je se comuniquem com o exterior “tos que devem ser de fácil limpeza e sorvente e de fácil limpeza, ajustadas » estar completamente separados das ;so direto e nenhuma comunicação a material impermeável eficiente, piso igua de lavagem e porta apropriada, ma hipótese em que o fluxo de »mpatível com a utilização de freezer e anteparo para evitar o contato de » ou material eficiente; ras com tampa acionada por pedal, ou outro mecanismo seguro para Jancia de água, de modo a permitir a mestíveis e resíduos deverão ser ial não absorvente e resistente, que juas estruturas e vedações terão que s para materiais não comestíveis ou ção do seu uso e não poderão ser lesossa, devem ser acondicionados próprio para o consumo” e mantidos «rdados até o recolhimento no veículo Il — ganchos de material inoxidáve! à utilizados na desossa, bem como frigoríficos; |Il — balcões frigoríficos provido: fechadas e com separação internc Art. 5º - É proibido nos açougues, varejista de carnes e peixes in natur |- o uso de machadinha que dever* |l- o depósito de carnes moídas e > |II — lavar o piso ou paredes com normas técnicas específicas, direcio logradouro público; IV — o uso de cepo, devendo ser ut! de facas distintas e identificadas n V — a permanência de carnes 1 mínimo necessário para procecs: VI — a cor vermelha e seus mat:z bem como nos dispositivos de expos VIl — a venda de carnes, pesca inspeção pela Secretaria Municipa VIII — o uso de qualquer equipar facas e outros, IX — manter as carnes em contato cin X — iluminação que confunda a visua!!z XI —- o uso de mesas ou balcões dc XIl — emprego de papeis usados, não branca e incolor; XIII — a comunicação direta do estu. e XIv - manter em depósito ir substâncias perigosas, dentro da Art. 6º - Nos açougues, casas de carnes e peixes in natura, devc 81º — Deverá ser afixada uma pia! no interior do estabelecimento; 82º — O manipulador dos alimento no uso de suas atividades; 83º É vedado ao manipulador dos | — uso de anéis, pulseiras, relóg || — uso de barba, bigode e pelos n: Ill — uso de unhas compridas e pinta IV — cabelos compridos, excetos cabelo preso “tipo coque”. V — estar com feridas, sarnas e 84º - É obrigatório ao manipul: jalecos, avental de plástico, caly ac i A PEA th CoNC o r substi 3 batic Iquer ando jas por [o )s > JO US dem o com ação e « deira; is, e CINE jas le ces 21 ) Naiza 1O poc às G MUNICIPAL DE MURIAÉ “RAIS )001-76 intacto para sustentar a carne quando snamento em geladeiras ou balcões opriadas, mantidas obrigatoriamente e manususio de cada tipo de carne. mes e estabelecimentos de comércio uída pela serra elétrica ou similar; clução desinfetante não aprovada por água proveniente da limpeza para O a cada espécie de carne, um conjunto [47 ; estas permanecerem o tempo timentos dos pisos, paredes e tetos, nes e de iluminação; ue não tenham sido submetidos a a, sob pena de apreensão e multa. ieira como copo, tabuleiro, cabos de ; gelo, exceto os pescados; iltere a qualidade dos produtos; tros invólucros usados, de coloração > comercial com residência particular; tergentes, desinfetantes e outras »ssa e/ou manipulação de produtos. ntos de comércio varejista seguinte: proibição de consumo de cigarro abcsieCira vauos O oa »á receber pagamento quando estiver rante o seu trabalho: antebraço; adora do sexo feminino que deverá o ) braço ntebraço; tos durante o seu trabalho o uso de yorro, lenço ou boné; A 85º — As bancadas de corte devo: diferente, devendo as mesmas «« trincas e rachaduras; 86º — É proibido a manutenção do estimação. Art. 7º - Somente estarão autoriz: estabelecimentos que apresentare de Agricultura, cujo prazo de vao publicação, devendo ser renovado Art. 8º - A empresa autorizada dy consumidor o Alvará expedid comércio de carne. Art. 9º - As exigências desta que possua estabelecimento no varejista de carnes e pescados 81 — Fica autorizada a autoridade funcionários e proprietários que (a: Art. 10º - Os produtos que nã: sujeitos à apreensão e posterior | conformidade com a legislação vig: 81º - a inutilização dos produ! obrigatoriamente precedida «à 10 (dez) dias para apresentação à 82º - o produto apreendido de fiscalizador e permanecerá com podendo ser inutilizado após : previamente estabelecido inequívoca do autuado da data Art. 11º - O descumprimento do estabelecimento e a apree em caso de interditado, sem prejuízo das den estadual e federal pertinentes Art. 12º - A autoridade fiscalizado suas irregularidades na primeira estipulado pela autoridade comp. |— após o prazo acima, será estabelecimento comercial negativo, deverá a autorid prazo anteriormente conced Il — não cumprida as exigên fiscalizadora, nos termos do |» tus er leve MUNICIPAL DE MURIAÉ 0001-76 zadas a cada corte de tipo de carne ial não poroso de fácil limpeza sem »mércio de animais domésticos ou de Srcio de carnes e peixes in natura, os e Autorização da Secretaria Municipal 12 (doze) meses a contar de sua am local visível e de fácil acesso ao arie Municipal de Agricultura para o a toda pessoa física ou jurídica realizadas atividades de comércio a exigência de atestado médico dos ição de carnes e pescados. as normas estabelecidas estarão quando não se apresentarem em isfizerem exigências legais será istrativo do o autuado o prazo de entificado e lacrado pelo agente ia condição de fiel depositário, só processo administrativo, em local npetente, com a ciência ea.izaç | inutilização. to acima ensejará a autuação e pescados in natura, e 3lecimento será na legislação municipal, tificar o estabelecimento a sanar as r notificação escrita no prazo a ser junda INS jularid onceder veção para averiguar se O constatadas, em caso 1o superior a metade do aridades constatadas. idas pela autoridade que estiverem impróprio Kd serão imediatamente recolhido: representante legal do estabe Ill — havendo reiterado descump novamente seus produtos recoln: descumprimento, podendo a me: IV — sem prejuízo do disposto 1 licença cancelada, após laudo c/0: Art. 13º - A pena de mu administrativo, e será disciplinad: Municipal. Art. 14º — As inspeções par: protocolização de requerimento « Município de Muriaé, con d irregularidades apontadas no te: Parágrafo único — A Secretaria | por meio do termo de desinterdiça Art. 15º - A autoridade para cumprimento de suas atribuiç Art. 16º — Os estabelecimo: anteriormente à data da public (cento e oitenta) dias após a pu de inspeção vigentes. Art. 17º — Fica revogada a Lc: Art. 18º — Esta Lei entra em vic MANDO, PORTANT( execução desta Lei px inteiramente como neta fiscaliza estabelecimento de cumprir suas at, HO MUNICIPAL DE MURIAÉ E NAS GERAIS 4 OC re os na | ança do proprietário ou nto dc inciso Il, o infrator/comerciante terá e «precndidos, sem prejuízo de multa pelo a major ada em casco de reincidência. so il estabelecimento comercial terá sua ne iabcratoria custeado pelo infrator. será aplicada mediante procedimento r meic Je Decreto do Chefe do Executivo rc ão realizadas mediante esir.tei ao Setor de Protocolo do 3cl esa de que todas as int aas. al poderá desinterditar o local, d nente preenchido. yra quando impedida pelo proprietário do 3 poderá requisitar o uso de força policial j les ão um prazo de 180 jo d ara adequar-se as normas 4 ic de 2014 ta dp ios toridades a quem o conhecimento de er, a cumpram e a façam cumprir tão ont Ir ro dé