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norma nº 4889/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4889 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaAPROVA O REGULAMENTO DE AÇÕES DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE COMERCIO VAREJISTAS QUE MANIPULAM CARENES E PESCADOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 4.850/2014
native_id968

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PREFES
ESTAD:
CNP)
2090
e
O Presidente da Câmara Municipal
Faço saber que o povo de Muriaé, :
Câmara Municipal aprovou e eu, em sou
Art. 1º - Fica aprovado o regulamen
animal in natura nos açougues, cas
comércio varejista de carnes e peixes 'n
Art. 2º - Para fins desta lei, consiú
estabelecimento de comércio
estabelecimento dotado de instala
desossa, manipulação e comercial!
81º - Os estabelecimentos dispos!
comércio de cames e peixes 11
dependências do estabelecimento
outros estabelecimentos varejistas
82º - As instalações de que trata o
volume diário de comercialização.
83º Compete a Secretaria
estabelecimentos de comércio varsiis:
salvo de produtos industrializados,
órgãos Estaduais e Federais.
Art. 3º - Os açougues, casas
comércio varejista de carnes
satisfazer as condições básicas co
|- O gelo utilizado na conservação
potável e filtrada.
Il — As carnes moídas só pode
presença do consumidor, na quant
de higiene do moedor, que não pode
Ill - os pisos deverão ser resiste
branca ou clara, sem rachaduras, s
água para a rede de esgoto, dota
impeçam o retorno de odores e a en!
IV - as paredes deverão apresen!
depressões, que não permita a
Mu
través de seus legítimos representantes na
“A MUNICIPAL DE MURIAÉ
: MINAS GERAIS
+7.581/0001-76
) REGULAMENTO DE AÇÕES DE
ÃO EM ESTABELECIMENTOS DE
JC VAREJISTA QUE MANIPULAM
E PESCADOS, REVOGA
r » DA LEI Nº 4850/2014, DENTRE
PROVIDENCIAS”
nome promulgo a seguinte lei:
Asõves em Vigilância produtos de origem
; carnes, peixarias e estabelecimentos de
itura no município de Muriaé.
e açougue, casa de carnes, peixarias e
carnes e peixes in natura, O
my tetas e equipamentos adequados para
o balcão para o consumidor final.
sta lei estão autorizados a realizar o
manipulados exclusivamente nas
nressamente vedada a revenda para
ua ndo autorizado pelo órgão competente.
»s'> artigo deverão ser compatíveis com o
id de Agricultura a fiscalização dos
ue manipulam carnes e peixes in natura,
também será de competência de outros
nes, peixarias e estabelecimentos de
» peixes in natura deverão
mo seguem:
za erá feito, obrigatoriamente de água
o rercializadas quando processadas na
)licitada, sendo observadas as condições
inalidade distinta.
aniiderrapantes, impermeáveis, na cor
re ssões, com escoamento adequado de
e ralos com tampa escamoteável que
te insetos e roedores.
rficie lisa, continua, sem rachaduras,
de partículas de poeira e gordura,
PREF
NP)
azulejados na cor branca ou cia
lavagens constantes e a desinfecç:
V- os forros deverão ser de mater
resistentes á limpeza e umidade
VI - as janelas e outras abertui
acúmulo de sujidades, sendo qu
deverão estar providas de proteção conta
boa conservação, com telamento milimótric
VII - as portas deverão ser de mater a nº
aos batentes e possuírem mecanis
VIII - sanitários e outras dependênci
áreas de manipulação de alimentos
esta área.
IX - possuir câmara frigorifica 1º
com inclinação que permita o esc
mantida, obrigatoriamente fecha
mercadorias congeladas e/ou resfi
e balcão frigorífico.
X - balcão frigorifico, impermeáve
consumidor com as carnes e fecha
XI - os estabelecimentos devem
sabonete líquido, suporte com
secagem das mãos
XII - torneiras nas paredes, possib
lavagem do compartimento.
81º os recipientes para materi:
construídos de metal ou qualquer
facilite a limpeza e eliminação do
garantir a não ocorrência de perca
82º - Os equipamentos e utens/ íc
resíduos deverão ser marcados
utilizados para produtos comestive!
83º - O sebo e o material prover:
adequadamente, rotulados com o:
sob refrigeração e os ossos deve
próprio a critério da autoridade san:
ESTADO DE M
ww
ac
=
IUNICIPAL DE MURIAÉ
1aS GERAIS
0001-76
ra de 2? (dois) metros, resistentes a
tos químicos.
oroso, lisos, contínuos, na cor clara e
rmitam o fechamento automático
vera
er construídas de forma a evitar o
je se comuniquem com o exterior
“tos que devem ser de fácil limpeza e
sorvente e de fácil limpeza, ajustadas
» estar completamente separados das
;so direto e nenhuma comunicação a
material impermeável eficiente, piso
igua de lavagem e porta apropriada,
ma hipótese em que o fluxo de
»mpatível com a utilização de freezer
e anteparo para evitar o contato de
» ou material eficiente;
ras com tampa acionada por pedal,
ou outro mecanismo seguro para
Jancia de água, de modo a permitir a
mestíveis e resíduos deverão ser
ial não absorvente e resistente, que
juas estruturas e vedações terão que
s para materiais não comestíveis ou
ção do seu uso e não poderão ser
lesossa, devem ser acondicionados
próprio para o consumo” e mantidos
«rdados até o recolhimento no veículo
Il — ganchos de material inoxidáve! à
utilizados na desossa, bem como
frigoríficos;
|Il — balcões frigoríficos provido:
fechadas e com separação internc
Art. 5º - É proibido nos açougues,
varejista de carnes e peixes in natur
|- o uso de machadinha que dever*
|l- o depósito de carnes moídas e >
|II — lavar o piso ou paredes com
normas técnicas específicas, direcio
logradouro público;
IV — o uso de cepo, devendo ser ut!
de facas distintas e identificadas n
V — a permanência de carnes 1
mínimo necessário para procecs:
VI — a cor vermelha e seus mat:z
bem como nos dispositivos de expos
VIl — a venda de carnes, pesca
inspeção pela Secretaria Municipa
VIII — o uso de qualquer equipar
facas e outros,
IX — manter as carnes em contato cin
X — iluminação que confunda a visua!!z
XI —- o uso de mesas ou balcões dc
XIl — emprego de papeis usados,
não branca e incolor;
XIII — a comunicação direta do estu.
e
XIv - manter em depósito ir
substâncias perigosas, dentro da
Art. 6º - Nos açougues, casas
de carnes e peixes in natura, devc
81º — Deverá ser afixada uma pia!
no interior do estabelecimento;
82º — O manipulador dos alimento
no uso de suas atividades;
83º É vedado ao manipulador dos
| — uso de anéis, pulseiras, relóg
|| — uso de barba, bigode e pelos n:
Ill — uso de unhas compridas e pinta
IV — cabelos compridos, excetos
cabelo preso “tipo coque”.
V — estar com feridas, sarnas e
84º - É obrigatório ao manipul:
jalecos, avental de plástico, caly ac
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1O poc
às G
MUNICIPAL DE MURIAÉ
“RAIS
)001-76
intacto para sustentar a carne quando
snamento em geladeiras ou balcões
opriadas, mantidas obrigatoriamente
e manususio de cada tipo de carne.
mes e estabelecimentos de comércio
uída pela serra elétrica ou similar;
clução desinfetante não aprovada por
água proveniente da limpeza para O
a cada espécie de carne, um conjunto
[47
; estas permanecerem o tempo
timentos dos pisos, paredes e tetos,
nes e de iluminação;
ue não tenham sido submetidos a
a, sob pena de apreensão e multa.
ieira como copo, tabuleiro, cabos de
; gelo, exceto os pescados;
iltere a qualidade dos produtos;
tros invólucros usados, de coloração
> comercial com residência particular;
tergentes, desinfetantes e outras
»ssa e/ou manipulação de produtos.
ntos de comércio varejista
seguinte:
proibição de consumo de cigarro
abcsieCira
vauos O
oa
ȇ receber pagamento quando estiver
rante o seu trabalho:
antebraço;
adora do sexo feminino que deverá o
) braço ntebraço;
tos durante o seu trabalho o uso de
yorro, lenço ou boné;
A
85º — As bancadas de corte devo:
diferente, devendo as mesmas ««
trincas e rachaduras;
86º — É proibido a manutenção do
estimação.
Art. 7º - Somente estarão autoriz:
estabelecimentos que apresentare
de Agricultura, cujo prazo de vao
publicação, devendo ser renovado
Art. 8º - A empresa autorizada dy
consumidor o Alvará expedid
comércio de carne.
Art. 9º - As exigências desta
que possua estabelecimento no
varejista de carnes e pescados
81 — Fica autorizada a autoridade
funcionários e proprietários que (a:
Art. 10º - Os produtos que nã:
sujeitos à apreensão e posterior |
conformidade com a legislação vig:
81º - a inutilização dos produ!
obrigatoriamente precedida «à
10 (dez) dias para apresentação à
82º - o produto apreendido de
fiscalizador e permanecerá com
podendo ser inutilizado após :
previamente estabelecido
inequívoca do autuado da data
Art. 11º - O descumprimento
do estabelecimento e a apree
em caso de
interditado, sem prejuízo das den
estadual e federal pertinentes
Art. 12º - A autoridade fiscalizado
suas irregularidades na primeira
estipulado pela autoridade comp.
|— após o prazo acima, será
estabelecimento comercial
negativo, deverá a autorid
prazo anteriormente conced
Il — não cumprida as exigên
fiscalizadora, nos termos do |»
tus
er
leve
MUNICIPAL DE MURIAÉ
0001-76
zadas a cada corte de tipo de carne
ial não poroso de fácil limpeza sem
»mércio de animais domésticos ou de
Srcio de carnes e peixes in natura, os
e Autorização da Secretaria Municipal
12 (doze) meses a contar de sua
am local visível e de fácil acesso ao
arie Municipal de Agricultura para
o a toda pessoa física ou jurídica
realizadas atividades de comércio
a exigência de atestado médico dos
ição de carnes e pescados.
as normas estabelecidas estarão
quando não se apresentarem em
isfizerem exigências legais será
istrativo do o autuado o prazo de
entificado e lacrado pelo agente
ia condição de fiel depositário, só
processo administrativo, em local
npetente, com a ciência
ea.izaç | inutilização.
to acima ensejará a autuação
e pescados in natura, e
3lecimento será
na legislação municipal,
tificar o estabelecimento a sanar as
r notificação escrita no prazo a ser
junda INS
jularid
onceder
veção para averiguar se O
constatadas, em caso
1o superior a metade do
aridades constatadas.
idas pela autoridade
que estiverem impróprio
Kd
serão imediatamente recolhido:
representante legal do estabe
Ill — havendo reiterado descump
novamente seus produtos recoln:
descumprimento, podendo a me:
IV — sem prejuízo do disposto 1
licença cancelada, após laudo c/0:
Art. 13º - A pena de mu
administrativo, e será disciplinad:
Municipal.
Art. 14º — As inspeções par:
protocolização de requerimento «
Município de Muriaé, con d
irregularidades apontadas no te:
Parágrafo único — A Secretaria |
por meio do termo de desinterdiça
Art. 15º - A autoridade
para cumprimento de suas atribuiç
Art. 16º — Os estabelecimo:
anteriormente à data da public
(cento e oitenta) dias após a pu
de inspeção vigentes.
Art. 17º — Fica revogada a Lc:
Art. 18º — Esta Lei entra em vic
MANDO, PORTANT(
execução desta Lei px
inteiramente como neta
fiscaliza
estabelecimento de cumprir suas at,
HO MUNICIPAL DE MURIAÉ
E NAS GERAIS
4 OC
re os na | ança do proprietário ou
nto dc inciso Il, o infrator/comerciante terá
e «precndidos, sem prejuízo de multa pelo
a major ada em casco de reincidência.
so il estabelecimento comercial terá sua
ne iabcratoria custeado pelo infrator.
será aplicada mediante procedimento
r meic Je Decreto do Chefe do Executivo
rc ão realizadas mediante
esir.tei ao Setor de Protocolo do
3cl esa de que todas as
int aas.
al poderá desinterditar o local,
d nente preenchido.
yra quando impedida pelo proprietário do
3 poderá requisitar o uso de força policial
j
les ão um prazo de 180
jo d ara adequar-se as normas
4 ic de 2014
ta dp
ios toridades a quem o conhecimento de
er, a cumpram e a façam cumprir tão
ont
Ir ro dé

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