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CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÁ SEMP
ESTADO DE MINAS GERAIS preid dire fra folhes
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MOÇÃO DE APOIO DE Nº 002/2017. Netelênsi ,
1)
Alves
MOÇÃO DE APOIO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTA fessiftaFgteutva
de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes sobre a compensação das perdas da Lei Kandir.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Natalândia-MG, que abaixo subscrevem. no uso das suas atribuições
legais e regimentais, requerem que após ouvido o Plenário, que seja encaminhada a Câmara dos Deputados, a
presente MOÇÃO DE APOIO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 362/2017,
que dispõe sobre a regulamentação do Art.91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata
sobre a compensação devida pela União dos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das
exportações de produtos primários e semielaborados, de autoria do Deputado Federal Lopes (PT-MG), que
implica, essencialmente, na compensação das perdas causadas pela Lei Kandir. que desonerou as exportações
do pagamento do ICMS, sem que houvesse recompensa ao longo dos 21 anos.
Nesse período, o Estado de Minas Gerais deixou de receber da União um montante de R$ 136 bilhões de reais.
provenientes dos créditos perdidos. E o município de Natalândia, deixou de receber, nesse período. R$
5.360.518,35.
Portanto, os representantes do povo de Natalândia são a favor da aprovação do PLC 362/2017 e sua sanção pelo
Presidente da República, para que nosso Município seja ressarcido do valor devido e descrito acima. E por isso,
os vereadores da Câmara Municipal de NATALÂNDIA-MG aprovam essa MOÇÃO DE APOIO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 362/2017.
Colocamo-nos à inteira disposição para outros esclarecimentos que Vossa Senhoria entender necessário. Nessa
oportunidade, agradecemos e reiteramos votos de elevada estima e distinta consideração.
E CÂMARA MUNICIPAL DE
E, NATALÂNDIA - MG
Atenciosamente | DESPACHO
(
tumo, por
ana tra >) votos contrários e
Natalândia-MG, 21 de agosto de 2017. (ó ) abstenções.
Sala da: s E ó, NF
1]
A à) Presidente da Câmara
VER.: NOELY MARÍA MACHADO VER. FABIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
Presidente Vice-Presidente
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO - CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www.camaranatalandia.mg.gov.br Email: cama raQDeamaranatalandia.mg.gov.br
AS CR
Pega DO acurr é
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VER. GETÚLIO IVAN P.N. DA ROCHA VER. WELINGHTON SÉRGIO TAVARES
1º Secretário 2º Secretário
VER. CHARLES QUEÍROZ ULHOA VER. JOSÉ APÁRECIDO PIRES MACIEL
VER: UIM CAMPÓS ROCHA VER. URBAN ACEDO GUIMARÃES
VER. R MENDES SPIRANDELI
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO - CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: Www.camaranatalandia.mg.gov.br
Email: Camara()eamaranatalandiamg.gov.br
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