CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS (..kEHAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°016/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALANDIA - MG
Protocol o no Livro próprioàs folhas
sob o n°
às g-00 horas.
Natalãndla - M95' —3 5 o ‘£(21 _9
4:Atze
tita Executtva
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
na Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
"Altera o Anexo IV da Lei Municipal n°
216/2010 que "Dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e
Carreiras da Câmara Municipal de
Natalándia-MG, institui nova tabela de
vencimentos e dá outras providências".
Art. 1°. O Anexo IV da Lei Municipal n°216 de 06 de dezembro de 2010, que "Dispõe
sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de NataãndiaMG, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências", passa a vigorar na forma
do Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 14 de agosto de 2019.
VER.° FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRIA
P 'dente
r,.
Aprovado em ankX..:0 turno, por
( f) votos favoráveis, ( O) votos contrários e
( ) abstenções.
Setari sessoes o g ,c2LJ
VEREADO 9O QU1M CAMPOS ROCHA
Vice-Presidente
VERE OR JOSÉ APARECIDO PIRES MACIEL
1° Secretário
øLI ULOLOW
VEREAD• RA NOELY MARIA MACHADO
2° Secretária
CÂMARA MUNICIPAL Db
NATALANDIA - MG
DESPACHO
Presidente da Climare
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
Telefax: 38-3675-8020 - CNP.I/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www. na taland ia • mg.leg.b r Emelt: camara@camaranatalandia.mg.gov.br
CÂMARA MI'NICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO I)E MINAS GERA IS
ANEXO I
ANEXO IV — DA LEI MUNICIPAL 216/2010
QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
NÍVEL CARGO
RECRUTAMENTO
N° DE
VAGAS VENCIMENTO
DAS-01 SECRETÁRIO EXECUTIVO AMPLO 01
LEI ESPECIFICA
- SUBSÍDIO
DAS-02
SECRETÁRIO DE
CONTROLE INTERNO
AMPLO 01 R$2.00000
LEGENDA: DAS — Direção e Assessoramento Superior.
-
RUA UNA!, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912/10001-83
Portal: www.na ta Ia n dia. mg. I eg. b r E ma i I : eamara@camaranatalandia.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG X....'
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Projeto de Lei Municipal n° 016/2019 que "Altera o Anexo IV da Lei Municipal n°
216/2010 que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da
Câmara Municipal de Nataãndia-MG, institui nova tabela de vencimentos e dá outras
providências".
VIGÊNCIA: INICIO: Agosto/2019 FIM:
Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2019 2020 2021
Alteração Vencimentos
Cargo Sec. Controle
Interno
3.300,00 6.945,00 7.300,00
TOTAL-R$ 3.300,00 6.945,00 7.300,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCICIO A
VALOR ESTIMADO
B
ORÇAMENTOPPA
IMPACTO
(A/B) Vo
2019 3.300,00 970.000,00 0,34
2020 6.945,00 1.080.000,00 0,64
2021 7.300,00 1.290.000,00 0,57
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCICIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA
DE DESPESA
DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO
ADICIONAL
FONTE DE
CUSTEIO
3.300,00 01.01.01.01.031.0101.2006-
3.1.90.11.00
REC. PRÓPRIO
NDICE PESSOAL - ART. 29-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PREVISÃO ANTES DO PROJETO: 67,38% APÓS PROJETO : 68,07%
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO INICIO DA
VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA
EMPENHAMENTO.
_NATALÂNDIA - MG, 14 DE AGOSTO DE 2019.
(''',.2
ASSINATURAáRtiPONS VEL PELA CONTABILIDADE
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO
GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
NATALÂNDIA - MG 14 DE AGOSTO DE 2019
_
•
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA