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materia nº 37/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2009
Date 2009-11-26
EmentaPROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER INSERIR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES CLÁUSULA QUE POSSIBILITE IGUALDADE ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE FORMA QUE QUANDO DO JULGAMENTO DE PROPOSTAS, QUANDO CONCORRA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, SEJA ACRESCIDO À PROPOSTA DA PESSOA FÍSICA, PERCENTUAL DE 20%,CORRESPONDENTES AOS ENCARGOS QUE O MUNICÍPIO ASSUME PERANTE O INSS, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI FEDERAL N°8.212, DE 24/07/1991, SENDO QUE A CONTRATAÇÃO SE DARÁ AO FINAL PELO VALOR PROPOSTO.
native_id1103

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-10 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR UNANIMIDADE.
2009-11-26 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR OITO(8) VOTOS FAVORÁVEIS, ZERO(0) VOTO CONTRÁRIO E ZERO(0) ABSTENÇÃO.
2009-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO PARECER.

Documents (1)

texto original #

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A no a Ai
Câmara Municipal de Natalândia
CGC 01 645 912/0001-83
Rua Unai . 961/967 - Telelax 3675-8020 = CEP: 38.658-000
INDICAÇÃO N.º 037/2009
ILMO SENHOR | Drormmememmnéul de 1
EUGÊNIO DA COSTA LIMA [Ps o to
DD. PRESIDENTE - MEI |
NATALÂNDIA-MG
SENHOR PRESIDENTE,
O Vercador abaixo assinado, regimentalmente apoiado, depois de ouvido o Plenário,
indica ao Senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de fazer inserir em
editais de licitações cláusula que possibilite igualdade entre pessoas físicas e
jurídicas, de forma que quando do julgamento de propostas, quando concorra
pessoa física e jurídica, seja acrescido à proposta da pessoa física, percentual de
20% (vinte por cento), correspondentes aos encargos que o Município assume
perante o INSS, conforme disposição contida no artigo 22, inciso I, da Lei
Federal n. 8.212, de 24/07/1991, sendo que a contratação se dará ao final pelo
valor proposto.
Atenciosamente,
Sala das Sessõesa26 de bro de 2009.
SH) DE/ONIVEIRA

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