Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso
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Gestão 2017/2020 ban
“ESA
MENSAGEM Nº |. DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 É
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC
E IPAL D
NATALÂNDIA — ESTADO DE MINAS GERAIS. É
(hz Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e,
por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei, que
altera a Lei nº 384, de 12 de fevereiro de 2019. que “dispõe sobre a estrutura administrativa.
organizacional e institucional da Prefeitura de Natalândia e dá outras providências.”
ds Após a promulgação do citado Diploma Legal, percebemos que a norma continha
um erro material atinente à hierarquia remuneratória dos cargos em comissão, no tocante aos
extintos cargos de Diretor-Geral da Unidade Básica de Saúde e do Diretor-Geral do Serviço
Municipal de Água e Esgoto, cuja remuneração era superior aos extintos cargos de Diretor de
Departamento.
: Na nova estrutura, tais cargos equivalem aos cargos de Gerente de Saúde e de
Gerente do Serviço Municipal de Saneamento Básico, valendo ressaltar que as Gerências, agora
efetivamente com atribuições de chefia, em termos estritamente remuneratórios, equivalem-se
aos antigos Diretores de Departamento.
4. Já as mencionadas Diretorias-Gerais tinham remuneração superior. O vencimento
era de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ao passo que a remuneração de Diretor era de
R$ 1.086,10 (um mil e oitenta e seis reais e dez centavos).
Ss Em face disso, estamos propondo alterações pontuais na Lei 384/2019. a fim de
criar a Secretaria Executiva no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento a
Secretaria-Executiva do Serviço Municipal de Saneamento Básico no âmbito da Secretaria de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com os respectivos cargos de direção.
6. Vale frisar que o texto segue a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, especialmente o contido no inciso III de seu artigo 12.
TA Deixamos de encaminhar o cálculo de impacto financeiro e a declaração de
compatibilidade orçamentária, uma vez que, a exemplo do projeto de lei que originou a Lei nº
384/2019, não há aumento da despesa, considerando que a remuneração dos cargos criados é a
mesma dos cargos que foram extintos.
8. Reitero a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de respeito,
estima e consideração, ao tempo em que encareço O pedido para que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, inclusive, se for o caso, com convocações de reuniões extraordinárias para
ultimar a sua votação.
9; Atenciosamente,
anfoinnia GOMES
into Recebemos
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR FÁBRIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Natalândia - MG
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38. 658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQDnatalandia.mg. gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
Prefeitura Municipal de Natalândia « MG
"Honestidade e compromi.
isso com o be; E
Gestão 2017/2020 ART cp
- P (o)
CAMARA MUNICIRAL, DE ROJETO DE LEI Nº004/2019
“une on Ei Bº ea Altera a Lei nº 384, de 12 de fevereiro de
si E as 2019, que “Dispõe sobre a estrutura
: - 13449 administrativa, organizacional e institucional
atatêndio da Prefeitura de Natalândia e dá outras
Aloe providências”.
EITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Natalândia decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 24 da Lei nº 384, de 12 de fevereiro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Subseção II da Seção II do Capítulo II do Título IV da Lei nº 384,
de 2019, passa a vigorar com a seguinte designação: “Da Secretaria Executiva.” (NR)
Art. 3º O caput do artigo 25 da Lei nº 384/2019 passa a vigorar com à
seguinte redação:
“Art. 25. Compete à Secretaria Executiva: ” (NR)
Art. 4º O inciso 1 do artigo 36 da Lei nº 384, de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
I - Secretaria Executiva do Serviço Municipal de Saneamento Básico; ”
(NR)
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 Rd
| Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
À CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQQnatalandia.mg.gov. br
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promisso com o :
ea ,
Art. 5º A Subseção II da Seção V do Capítulo II do Título IV da Lei nº 384,
de 2019, passa a vigorar com à seguinte designação: “Da Secretaria Executiva do
Serviço Municipal de Saneamento Básico.” (NR).
Art. 6º O caput do artigo 37 da Lei nº 384/2019 passa à vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 37. Compete à Secretaria Executiva do Serviço Municipal de
OQ Saneamento Básico: ” (NR)
Art. 7º Fica inserido no Título V da Lei nº 384, de 2009, o seguinte Capítulo
III, renumerando-se os Capítulos subsequentes:
“CAPÍTULO III
DOS SECRETÁRIOS-EXECUTIVOS
Art. 48-4. Além das atribuições previstas no Regimento Interno da
Prefeitura Municipal de Natalândia, compete aos Secretários-Executivos assistir O
Secretário Municipal na definição. de diretrizes e na supervisão € coordenação das
atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria.”
Art. 8º O Anexo Único da Lei nº 384, de 2009, passa a vigorar na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARA NICIPAL DE
E MARA MNDIA -MG
Ê . PACHO
Natalândia, 20 de fevereiro de 2019. Ai
Sala das :
GERALDÓMÁGELA contii o Ps —
Prefeito
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38. 658-000
CNPJ: 01.593.752/0001 -76| prefeituraQonatalandia.mg. gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
a
«ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e co i
mpromisso com o b
Gestão 2017/2020 e rom”
384, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
DE CONFIANÇA
CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE. FORME DE
paso jar | E RECRUTAMENTO
| PM-AP-01 E Secretário Municipal 10 Amplo
q | PM-DAS-01 | Procurador-Geral 01 Amplo
| PM-DAS-02 | Chefe da Controladoria- 01 Amplo
Geral do Município
| PM-DAS-04 Assessor Especial 03 Amplo
| PM-DAS-05 Superintendente
| | Administrativo de
| Licitações, Patrimônio, 01 Amplo
| Almoxarifado e Tecnologia
PM-DAS-05 Superintendente de 01 Amplo
Recursos Humanos
PM-DAS-05 Gerente de Receitas 01
PM-DAS-05 | Gerente de Contabilidade e | 01
| | Tesouraria LU
| PM-DAS-05 | Gerente de Administração 01
o 2 E Escolar
PM-DAS-05 Gerente Pedagógico 01
| PM-DAS-03 Secretário Executivo 01
PM-DAS-05 | Gerente de Vigilância
| Sanitária
PM-DAS-05 Gerente de Gestão da 01
Política Municipal de
Assistência Social
PM-DAS-05 Gerente de Obras € 01
| Infraestrutura
PM-DAS-05 Gerente de Serviços 01
Urbanos
PM-DAS-03 Secretário Executivo do 01
Rua Natalício, 560 -
CNPJ: 01.593.752/0001 -76| prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 36
Serviço Municipal de
Saneamento Básico
Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
75-8010 / 3675-8164 o”
LEG,
VENCIMENTO
(R$)
3.110,25 (*)
3.559,97
3.110,25
1.524,02
1.086,10
1.086,10
1.086,10
1.086,10
— 1.086,10
1.086,10
2.500,00
1.086,10
1.086,10
1.086,10
1.086,10
2.177,18
De
Prefeitura Municipal de Natalândi
a- NG
"Honestidade e compromi
isso com o bem comum” AE
Gestão 2017/2020 Es “A
| PM-DAS-05 | Gerente do Meio Ambiente 01 1.086,10 477 gy
Rs | AS Sustentabilidade
' PM-DAS-05 | Gerente de Esportes, 01 1.086,10
Cultura e Turismo
PM-DAS-03 Diretor de Unidade Escolar 02 2.177,18
PM-FCPE-01 Assessoramento de 06 224,05
| Projetos/Atividades
| PM-FCPE-02 | Direção de | 08 373,51
| | Unidades/Serviços
“(NR)
o (*) Subsídio fixado pela Câmara Municipal.
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/l
CNPJ: 01 .593.752/0001-76 ] prefeituraQQnatalandia.mg.goV.
MG - CEP 38.658-
br| Fones: (38) 3
4
000
675-8010 / 3675-8164
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020 q. EG
a
[o]
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins que se fizerem necessários,
especialmente para fins de análise do Projeto de Lei que
'Altera a Lei nº 384, de 12
de fevereiro de 2019, que *
Dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e
institucional da Prefeitura Municipal de Natalândia e da outras providêcias”, que o
referido Projeto de Lei não depende de impacto Orçamentário e Financeiro uma vez
o que o mesmo não se trata de criação de cargos ou despesas, ocorrendo apenas
mudanças na nomenclatura dos cargos já existentes.
Por ser verdade firmo a presente.
Natalândia — MG, 12 de março de 2019.
FÁBIO CÍCERO ALVES DA SILVA
Contador CRC/MG: 094502/0-4
.658-000
38) 3675-8010 / 3675-8164
ndia/MG - CEP 3
8
Centro - Natalá gov.br | Fones: (
(natalandia.mS.
ício, 560 -
Rua Natalício, 29 a
CNPJ: 01.593.752/0001 -76 | prefeitur