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JT! CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
E ESTADO DE MINAS GERAIS
s 2A MUNICIPAL DE
N cama PROJETO DE LEIN.º OJO 12020.
bepaes o no Livre go às folhas
gob o nº Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a
as 24 -0Ororas. Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU —
natalândia - MG no Município de Natalândia e da outra
providência.
Secretária Exetutiva
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que ihe confere o artigo 75, inciso iii da Lei Orgânica do Município, taz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU — o imóvel urbano situado no Município de Natalândia utilizado para
fins de moradia de pessoas que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:
| - se aposentado, ser maior de 60 (sessenta) anos, ser proprietário de um único
imóvel urbano e receber até um salário mínimo mensal; e
Il — se portador de necessidades especiais ou de deficiência física devidamente
reconhecido por junta médica oficial, ser proprietário de um único imóvel urbano e receber até
um salário mínimo mensal;
Art. 2º A isenção de que trata o caput do artigo 1º fica condicionada a
requerimento a ser protocolizado na Prefeitura Municipal, juntamente com os seguintes
documentos:
| - documentos pessoais do proprietário do imóvel:
Il — prova inequívoca de que o proprietário é aposentado, portador de
necessidades especiais; e
E] cortid
H — certidão de matric: tido nol rtário osistro d o!
e matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, ou
declaração, acompanhada de documento hábil, que comprove a posse ou a propriedade do
imóvel, assumindo, o declarante, às responsabilidades civis e criminais pelas informações
prestadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 12 de maio de 2020.
Vereador GETÚLIO IVÁN PEREIRA NUNES DA ROCHA
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO -— CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www.natalandiamo lee br Email: camara(Dcamaranatalandia.mg.gov.br
ed
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exposição dos Motivos:
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — no Município de Natalândia e dá outras
providências.
A isenção de que trata a matéria legisiativa em apreço será especificamente para
aposentados maiores de 60 anos, portadores de necessidades especiais ou de deficiência física,
desde que sejam proprietários de um único imóvel urbano e que perceba ate um salário mínimo
mensal.
Para fazer jus aos benefícios do presente projeto de lei, os eventuais beneficiários
deverão ingressar com requerimento junto a Prefeitura Municipal de Natalândia, comprovando se
enquadrar nos termos previstos no artigo 2º da propositura.
Em sendo assim, essas são as razões que sustentamos serem suficientes para
que a presente matéria seja submetida ao crivo dos Eméritos Pares, rogando ao final pela sua
aprovação.
Natalândia, 12 de maio de 2020.
Vereador GETÚLIO PEREIRA NUNES DA ROCHA
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO — CEP.: 38658-000 - NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www.natalandia.me.leg.br Email: camara(Deamaranatalandia.mg.gov.br
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