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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaREGULAMENTA EVENTOS DE SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1325

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Proposição retirada pelo autor U PROPOSIÇÃO RETIRADA.
2020-05-12 Aguardando parecer à proposição U AGUARDANDO PARECER À PROPOSIÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º0J 1 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
À NATALÂNDIA - MG
q
Protocolado a ro pépia às folhas Regulamenta eventos de som automotivo no
- Município de Natalândia e dá outras
às Q9:00 horas. providências.
Netatêndia - me Lo) 7 07, IO
Alves
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
o no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer regras para a realização de
eventos de som automotivo no Município de Natalândia.
Parágrafo único. Para os fins dessa Lei, consideram-se eventos de som
automotivo aqueles realizados com equipamentos sonoros instalados em veículos de
passeio com finalidade recreativa.
Art. 2º Para a realização de eventos de som automotivo, o organizador
deverá requerer autorização expressa da Prefeitura Municipal, inclusive com o
pagamento da taxa de alvará para a finalidade pretendida.
Art. 3º Os eventos de som automotivo serão realizados somente aos finais
de semana, em horário predeterminado, e em espaço destinados para esta finalidade,
desde que preenchidos os requisitos legais e desde que não perturbe o sossego público.
Parágrafo único. Os eventos de som automotivo poderão ser realizados em
áreas públicas, desde que haja autorização e sejam indicadas previamente pela
Prefeitura Municipal.
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www natalandia me les br Email: camara(Deamaranatalandia.mg.gov.br
CEA
Vidas odio 7
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º A segurança dos eventos automotivos será de responsabilidade dos
organizadores, que deverá contratar pessoal especializado para garantir a ordem e a
integridade do patrimônio público.
Parágrafo único. Deverá o organizador do evento de som automotivo
comunicar sua realização e solicitar apoio junto ao destacamento da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais no município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 12 de maio de 2020.
Vereador GETÚLIO | PEREIRA NUNES DA ROCHA
Vereador dera SÉRGIO TAVARES
RUA UNAI, 961/967 —- CENTRO — CEP.: 38658-000 - NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www.natalandia me. lee. br Email: camara(Dcamaranatalandia.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ISTADO DE MINAS GERAIS
Exposição dos Motivos:
Trata-se de projeto de iei que Regulamenta eventos de som automotivo no
Município de Natalândia e dá outras providências.
Os eventos de som automotivo deverão ser realizados em local apropriado,
podendo ser indicado pela Prefeitura Municipal, desde que sejam cumpridos os
requisitos da lei, inclusive no que se refere ao pagamento da respectiva taxa de alvará
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para a realização do evento.
Assim, é necessário que o Poder Público crie mecanismos legais para a
organização de eventos dessa natureza, em especial aqueles realizados por
organizadores comprometidos com o bem-estar das pessoas e que trabalham de forma
séria, recolhendo os impostos devidos e contribuindo para a moralização da atividade,
de forma a apagar certas imagens negativas que possam ser atribuídas aos eventos.
Em sendo assim, essas são as razões que sustentamos serem suficientes
para que a presente matéria seja submetida ao crivo dos Eméritos Pares, rogando ao
final peia sua aprovação.
Natalândia, 12 de maio de 2020.
Vereador GETÚLIO ÍVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA
Vereador di eua SÉRGIO TAVARES
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO — CEP.: 38658-000 - NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www.natalandia mg lee. br Email: camara(Dcamaranatalandia.mg.gov.br

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