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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
PROJETO DE LEI Nº 012/2020.
Protocolado no Livre próprio às folhas
sobon? SZAD Do -
E om Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras e ações
às dO: [4 0) horas. . . , , R
22 /D) realizadas pelo Poder Executivo no combate à Covid-19 sejam
informadas ao Poder Legislativo Municipal.
Natalândia - MG
F recuti
O PR FEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 75, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Natalândia Minas Gerais obrigado a informar ao Poder
«egislativo todas as compras e ações realizadas para atender as ações e serviços relacionados ao enfrentamento da
situação de Calamidade Pública decorrentes do novo Coronavirus (Covid — 19).
Parágrafo único. A informação a ser repassada deverá contemplar todas as compras realizadas em razão
do estado de calamidade pública ou situação de emergência, independente do seu valor, devendo conter o nome do
fornecedor e o valor correspondente desde a data de 01 de janeiro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 20 de maio de 2020.
adido
é : MUILNIN O)
VER.º URBANO MACEDO GUIMARÃES VER: LINGHTC SÉRGIO TAVARES
Presidente Vice-Presidente
VER.º NOELY MARIA MACHADO VER.º JOSÉ APARECIDO PIRES MACIEL
1º Secretária 2º Secretário
dillhee- ima
VER.º CHARLES QUEIROZ ULHOA VER.º FAI SEBASTIÃO CAMBRAIA
(JOAQUIM CAMPOS ROCHA
VER.º GETÚLIO ÍVAN P. NUNES DA ROCHA VER
VER.º WAGNER MENDES SPIRANDELI ,
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
ais. DESPACHO
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO — CEP.: 38658-000 - NATALÂNDIA-N&
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83 Mo js
Porta!: www.natalandia.mg.leg.br Email: comara(ocamaranata an rávois (O) a lcd
(O ) abstenções.
Sala das E), 07 12080
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Presidente d& Câmara
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