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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 044/2020
D+, CAMARA MUNICIPAL DE
! ! NATALÂNDIA - MG
Altera a Lei nº 405, de 24 de dezembro de 2019,
“rotocolado NA e próprio e folhas que “estima a receita e fixa a despesa do
2 $ n
as DO. horas. Município de Natalândia-MG para o exercício de
Natalândia - MG, 170,04 2020”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso II da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona €
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 405, de 24 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as
prescrições constitucionais, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964 e desde que
demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação
o orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO
2020, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
1- anulação parcial ou total de dotações;
Il - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço;
HI — excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base na receita
realizada até 31 de julho de 2020;
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www. natalandia.mg.leg.br Email: camara(Qcamaranatalandia.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
V — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las”. (NR)
Parágrafo único. Cópias dos decretos de abertura de créditos adicionais
suplementares deverão ser remetidas à Câmara Municipal no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, contado de sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 2 de junho de 2020, 24º da Instalação do Município.
CVrvm ”
URBANO MACEDO GUIMARÃES
Vereador
Ta)
NOELY MARIA MACHADO
Vereador
FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG : 7
(eb DESPACHO q APARECIDO PIRES MACIEL
Rejeitado
4
em Únuico tumo, por
(O ) votos contrários, (!] ) votos favoráveis e
(4) ) abstenções.
saia das Sessões LD | 06 12020
PARANA
ae a RE JOA
Prasidente da Cãi t
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
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CAMPOS ROCHA
Vereador
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