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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19.
native_id1329

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM TURNO ÚNICO POR UNANIMIDADE.
2020-07-01 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM TURNO ÚNICO POR OITO(8) VOTOS FAVORÁVEIS NEM UM(1) VOTO CONTRÁRIO E NEM UMA ABSTENÇÃO.
2020-07-01 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO CONJUNTA.
2020-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO PARECER À PROPOSIÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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y Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
RE CAMARA MUNICIPAL DE
f NATALÂNDIA - MG
> Lie às totas PROJETO DE LEINS 0152020
rotocolado no próprio
O aber 3939
. O
de CSAD hor. Ss AVE Dispõe sobre o valor do adicional de insalubridade
Natetã da - Me Oy OG see dos Técnicos de enfermagem durante o estado de
Plin Mari calamidade pública decorrente da COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
Ns promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Durante o estado de calamidade pública reconhecido pela União por
meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o exercício de trabalho em
atividades insalubres desempenhado pelos técnicos de enfermagem, será na percepção de
adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natalândia, 23 de junho de 2020. e
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E CAMARA Pare
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Umico turo, por
(SE ovatos favarâvei, ( C ) Voos Gonirários &
(ee (O abstenções. VD enor
GERALDO MAGELA GOMES sta das QL, DF sOZO
Prefeito .
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Pres da Câmara
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164

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