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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaESTABELECE MEDIDAS A FIM DE VIABILIZAR O APOIO EMERGÊNCIAL AO SETOR CULTURAL DURANTE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E ACRESCENTA AÇÃO NA LEI Nº 368, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA OS EXERCÍCIOS 2018/2021.
native_id1330

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-08 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO.
2020-09-03 Proposição rejeitada pelo Plenário U PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO POR QUATRO(4) FAVORÁVEIS, ZERO(0) VOTO CONTRÁRIO E UMA(1) OBSTENÇÃO.
2020-08-13 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA PELA CFTOTC.
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO PARECER À PROPOSIÇÃO.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Natalândia
É a 2 "Honestidade e compromisso com o bem comum”
Ss Gestão 2017/2020
PROJETO DE LEIN.º ( L6 /2020
CAMARA MUNICIPAL DE ) a. .
NATALÂNDIA - MG Estabelece medidas a fim de viabilizar o Apoio
Emergencial ao Setor Cultural durante o
Protocolado no Livro próprio às foihas Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
rol
sobon* BAHO Importância Internacional Decorrente da Pandemia
' do novo Coronavírus e acrescenta ação na Lei n.º
às O$:40 horas. 5
368, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Governo do Município de
Natalândia para os exercícios 2018/2021.
Natalândia - À
O PREFEITO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas a fim de viabilizar o Apoio Emergencial ao Setor
Cultural durante o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Natalândia.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta lei, ficam incluídas na Lei nº 368,
de 27 de dezembro de 2017, as seguintes ações:
I - no programa 0801 — Proteção Social Básica - a ação constante no Anexo 1 desta
Lei; e
II - no Programa 1301 — Incentivo à Cultura - a ação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a
03/6/2020.
Natalândia-MG, 10 de agosto de 2020; 24º da Instalação do Município.
Sus MUNICIPAL DE
CANATALÂNDIA - MG
-, DESPACHO
a ua - A
Geral agela Gomes
À tumo, por
Prefeito (O vao corirários, (7] ) votos favoráveis €
(4) abstenções.
guia dos Sessões OE / LO rLOLO
Dragidanto da Câmara
- Natalândia/MG - CEP 38.658-000
dia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
masa unens somem
Rua Natalício, 560 - Centro
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQDnatalan

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