ft)D]]SZZ
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
““Honestidade e compromisso com o bem comum” |
Gestão 2021/2024 ; 4 a
Ofício nº. 118/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Urbano Macedo Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NATALÂNDIA-MG.
Natalândia-MG, 21 de setembro de 2021
Exmc. Sr. Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente, de ordem do Prefeito, para
encaminhar Projeto de Lei que “Altera a redação da Lei nº 321/2015, de 14 de setembro de 2015”
para ser votado na próxima sessão.
Sem mais para a oportunidade, elevo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, no 1
UJmdy Vervan
— /JULIENDY PIVOVAR
Secretária Mun] ci ipal de Governo
Juliendy Pivovar
Se =tárir de Governo
“. 5.037.188-25
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
me CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 A
À 2 ][DD7]7]7%,
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
“Honestidade e compromisso com o bem comum””
Gestão 2021/2024
5
MENSAGEM Nº , DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE NATALÂNDIA -— ESTADO DE MINAS GERAIS.
l. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelên-
cia e. por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto
de Lei que altera o Programa de Melhoria Urbana e Rural.
2: A alteração parte de iniciativa conjunta entre vereadores e o Poder executivo,
mais precisamente com a intenção de criar uma exceção em relação ao acervo de máquinas
e caminhões do município, permitindo que quando houver interesse público o pernoite de
máquinas poderá se dá fora da Secretaria Municipal de obras, bem como quando for reali-
zar serviço.
3; A medida em tela visa garantir maior modernidade da legislação, bem como
atendimento ao interesse público.
4. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos para
pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, esperando que mereça a aprovação dessa
Casa de Leis.
De Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de es-
tima e consideração.
Atenciosamente,
ar GOMES
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR URBANO MACEDO GUIMARÃES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Natalândia
Nesta
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
RES E CETTE SEE
TT mi
7 rã mB gzn co Bo somo Bo Bono BA E EG
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
“Honestidade e compromisso com o bem comum”?
Gestão 2021/2024
a
camaramuniciraLDE PROJETO DE LEI N.ºD 302021.
NATALÂNDIA - MG
Protocolado no Livre vê &s folhas '
Lo sobon Altera a redação da Lei nº321/2015, de 14 de
as |): 18 horas.
Natiêndia-MO 9 23 12021 setembro de 2015.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A lei 321/2015, de 14 de setembro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I- O art. 5º passa a ter a seguinte redação:
$ 1º. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas, sem a
necessária cautela por sua preservação e integridade, ficando, responsável por sua guardo. o mu-
nícipe usuário do serviço, salvo quando for de interesse público.
$ 2º - Ficando proibido ainda, o empréstimo, concessão ou cessão de uso privado e opera-
ção por pessoa estranha ao serviço público, salvo quando for de interesse público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 21 de setembro de 2021.
cerarDoa STA GOMES
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE
A | NATALÂNDIA - MG
À DESPACHO
ado em TUyMAs) tumo, por
Pe pd favoráveis, ( O) votos contrários e
( 0 ) abstenções.
Sis dus e 93 ,0M 4909]
G
Drosidentesfa Câmara
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQDnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164