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Gestão 2017/2020
a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG PROJETO DE LEIN.º ( 4 9 /2020
Protocolado no Livre próprio às folhas
sobon? 250 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do
às 05:00 horas. Município, em favor da Prefeitura de Natalândia,
1 9) 126) crédito adicional suplementar no valor de
R$2.113.500,00 para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
= O PREFEITO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente no valor de R$ 2.113.500,00 (dois milhões cento e treze mil e quinhentos
reais), para atender às programações constantes do Anexo 1.
Art. 2º Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional suplementar,
recursos de anulações parciais/totais de dotações do orçamento vigente e recursos de superávit
financeiro nos termos do Inciso I, $1º, do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 13 de novembro 2020; 24º da Instalação do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
À DESPACHO
A /
a A GOMES Cadoem U tumo, por
Agra Mui
PREFEITO ( É ) votos favoráveis, (7 ) votos contrários e
( Q) abstenções.
e osidente da Câmara
[ j - 58-000
a Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.6
CNPJ: 01.593. 5200 -76| prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 Ju 3675-8164
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