Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
PROJETO DE LEI(Q/Z DE 1º DE SETEMBRO DE 2020.
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k A ANN DA Revisa o Plano Municipal de Saneamento Básico
aprovado pela Lei Municipal n. 365, de 22 de
Do AA às tolhas setembro de 2017 e alterado pela Lei 379/2018 de 13
I18 por IIS de agosto de 2018, instituindo o Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB, instrumento da Política
Municipal de Saneamento Básico do Município de
Natalândia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
TITULO I - Da Política Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a salubridade
do território — urbano e rural e o bem-estar ambiental de seus habitantes.
Art. 2º. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada em programas, projetos e
ações, de forma integrada, planificada. em processo contínuo, e obedecendo as disposições contidas
na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Art. 3º, A salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à segurança sanitária e
à melhoria da qualidade de vida, é um direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada
por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso
universal e igualitário aos benefícios do saneamento.
Art. 4º. Fica os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a opção do
regime de concessão ou permissão dos serviços, podendo o município organizar ou prestar
diretamente os serviços ou delega-los a consórcio público ou empresa pública através da gestão
associada por intermédio de um contrato programa.
Parágrafo Primeiro. A gestão. entendendo como a planificação, organização e execução da
Política Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente contará com apoio das demais esferas do poder executivo municipal.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de o Município outorgar a prestação dos serviços de coleta
e tratamento de esgoto este conterá cláusula obrigatória prevendo o ressarcimento atualizado dos
investimentos feitos pelo Município, a partir desta data, no sistema de esgotamento sanitário.
Art. 5º. O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e outras
instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão associada, assistência técnica
e apoio institucional. com vistas a assegurar à operação e a administração eficiente dos serviços de
saneamento básico.
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Art. 6º. Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se ocuparão
profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 7º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I — Salubridade Ambiental como estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a
ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas
favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.
II- Saneamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes
de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária
de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo,
prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças
transmissíveis demais serviços e obras especializados.
III- Saneamento Básico como o conjunto de ações compreendendo o abastecimento de água
em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto e com qualidade
compatível com os padrões de potabilidade; coleta, tratamento e disposição adequada dosesgotos e
dos resíduos sólidos, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental.
SEÇÃO II-Dos Princípios
Art.8. A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I-A prevalência do interesse Público e coletivo sobre o privado e particular, na gestão; A
prevalência das questões sociais sobre as econômicas;
II — A melhoria contínua da qualidade ambiental;
II —- O combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade
ambiental;
IV — A participação social nos processos de Planificação, gestão e controle dos serviços;
V—A universalização, a qualidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico;
VI — A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe o saneamento
básico.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política
Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
1 — Administrar os recursos financeiros municipais, recursos do Fundo Municipal de Gestão
Compartilhada (FMGC) no saneamento básico ou de transferência ao setor, obtendo-se eficácia na
melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva;
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II - Desenvolver a capacidade técnica em Planejar, gerenciar e realizar ações que levem à
melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis;
HI — Valorizar o processo de Planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre
medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento
de água potável, drenagem de águas Pluviais, disposição e tratamento de efluentes domésticos e
industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de
vetores;
IV - Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto a nível
municipal com entre os diferentes níveis governamentais;
V — Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas
socioeconômicas da população;
VI - Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento
ambiental;
VII - Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao
saneamento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações;
VII - Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a capacitação
tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às
condições de cada local;
IX — Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da
população como norteadores das ações de saneamento;
X - Promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na temática do
saneamento básico e áreas afins:
XI - Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de
saneamento e educação sanitária;
XII — Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico, em
especial, às planilhas de composição de custos e as tarifas e preços.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 10. A Política Municipal de Saneamento Ambiental contará, para execução das ações
delas decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
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Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Natalândia — MG, fica definida, *
como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas compet
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para
políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
ências, atribuições,
a formulação das
Art. 12. O sistema Municipal de Saneamento Básico de Natalândia-MG contará com os
seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
I- Conselho Gestor do Saneamento Básico;
II — Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para o Saneamento Básico;
HI — Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV — Sistema Municipal de Informação em Saneamento e Resíduo Sólidos.
SEÇÃO II
Do Conselho Gestor do Saneamento Básico
Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão colegiado deliberativo,
regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico,
lotado junto a XXXX.
Art. 14. Compete ao Conselho Gestor:
1 — Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico,
definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;
II — Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal
de Saneamento Básico, assim como convênios;
II — Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
IV — Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água
potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;
V — Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de resíduos
sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
VI — Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora de audiências públicas e
seminários relacionados ao saneamento básico de responsabilidade do Município;
VII — Exercer a supervisão das atividades relacionadas ao Contrato de Programa e das
atividades relacionadas à área do saneamento básico;
VII — Propor mudanças na regulação dos serviços de saneamento básico;
XI — Avaliar e aprovar os Indicadores constantes do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento;
X — Manifestar-se quanto às tarifas, taxas e preços, a serem regulamentados pela Agencia
Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario do Estado de Minas
Gerais — ARSAE;
I- Deliberar sobrea criação e aplicação de fundos de reservas especiais;
Il — Examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a
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ações serviços de saneamento;
HI — Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IV — Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Saneamento Básico;
V — Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do
Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Art. 15. O Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão colegiado e paritário entre
representantes do Poder Público, da Prestadora de Serviços e dos usuários será regulamentado no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação desta lei.
Art.16. A estrutura do Conselho Gestor de Saneamento Básico compreenderá o Colegiado e
a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — a Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Saneamento Básico será
exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Xxxxxx, ou outro designado pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 17. O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Natalândia-MG
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e
financeiros, é o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e
de desenvolvimento.
Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisado e conterá, dentre outros, os
seguintes elementos:
1 Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços
de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais,
econômicos e de gestão;
II — Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros
planos setoriais e regionais;
II — Estabelecimento de metas e ações emergenciais, de curto, médio e longo prazo;
IV — Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e
cronograma de aplicação, quando possível;
V — Programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação,
conservação e proteção dos sistemas de saneamento.
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Art.19. O Plano Municipal de Saneamento Básico será avaliado a cada dois anos, durante à
realização do Fórum de Saneamento e Meio Ambiente, tomando por base os relatórios sobre o
saneamento básico.
8 1º. Os relatórios referidos no “caput” do artigo serão publicados até 28 de fevereiro de
cada dois anos pelos Conselho Gestor de Saneamento Básico reunidos sob o título de “Situação de
Saneamento Básico do Município”.
$2º. O relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”, conterá dentre outros:
I- Avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana, rural e distritos;
Il — Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de
Saneamento;
II — Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das
necessidades financeiras previstas.
8 3º. Os investimentos previstos para cumprimento de metas do Plano Municipal de
Saneamento Básico deverão estar de acordo com Plano Plurianual assim como LDO e LOA.
SEÇÃO IV
Do Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente
Art. 20. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente reunir-se-á a cada dois anos,
durante o mês de maio com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saneamento básico e propor diretrizes para formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 21. O Fórum será convocado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou,
extraordinariamente, pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.
$ 1º. O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Gestor do Saneamento
Básico e submetidos ao respectivo Fórum.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB para concentrar
recursos destinados a projetos de interesse de saneamento municipal.
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$ 1º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB:
I- Dotação orçamentárias;
II — Arrecadação de multas previstas;
II — Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas
respectivas autarquias, empreses públicas, sociedades de economia mista e fundações;
== IV — As resultantes de convênios, contratados e consórcios celerados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja produção seja de competência do SAE, observadas as
obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
. V — As resultantes de doações que venha receber de pessoas físicas ou de organismos
públicos, nacionais, estrangeiros e internacionais;
VI — Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico — FMSB.
8 2º - O Conselho Gestor do Saneamento Básico será o gestor do Fundo, cabendo-lhe aplicar
Os recursos de acordo com o plano municipal de saneamento básico.
Art. 23. O Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB, destinado a garantir, de forma
prioritária, investimentos em saneamento básico, com destaque para investimentos em esgotamento
sanitário e contribuir com acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e o cumprimento
do proposto e regrado por Lei Municipal e seus dispositivos.
SEÇÃO VI
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 24. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas
finalidades, em âmbito municipal, serão:
I — Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de
saneamento básico e a qualidade sanitária do Município;
II — Subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Básico na definição e acompanhamento de
indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;
HI — Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento
básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.
$ 1º. Os prestadores de serviços público de saneamento básico fornecerão as informações
necessária para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e
na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.
$ 2º. A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento.
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Art. 25. O Sistema Municipal de Informação de Resíduos fornecerá informações ao Siste EO,
Municipal de Informações em Saneamento Básico. d
CAPÍTULO HI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 23. O primeiro Plano Municipal de Saneamento Básico — PSM de Natalândia-MG com
vigência é aquele apresentado como documento base para análise e aprovação da presente Lei.
Art. 24. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizados
para atender o disposto nesta Lei.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a
partir da sua promulgação.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente e constituintes do Fundo Municipal de Saneamento
Básico suplementadas se necessárias.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Natalândia, 1º de setembro de 2020.
ceraLio Ni A GOMES
Prefeito
ARA MUNICIPAL DE
CAMA LANDIA - MG
, DESPACHO
0) Y MA E, tumo, por
(p a FER (0) votos contrários e
(()) abstenções.
Saia das Sessões 226 ( Il 1/2040
MANN
Presidente da Cã .
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