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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021; ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO EM 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO.
2020-10-21 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR SEIS(6) VOTOS FAVORÁVEIS, ZERO(0) VOTO CONTRÁRIO E ZERO(0) ABSTENÇÃO.
2020-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO PARECER À PROPOSIÇÃO.

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"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG PROJETO DE LEI N.º 018 12020.
Protocolado no Livre próprio às folhas
AL sobor 22H4G Estima a receita e fixa a despesa do Município de
às. OS" COporas. Natalândia para o exercício financeiro de 2021;
Nataiêndia-mg LI ÃO 8020 estabelece a forma de financiamento das políticas
A públicas a serem executadas pelo Município em
2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Natalândia decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a segu. te Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estimada a receita do Município de Natalândia para o
exercício financeiro de 2021 em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais),
bem como fixada a despesa em igual valor, do qual foram deduzidas as retenções
para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, ficando estabelecida a forma
de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em
2021, comportando o Orçamento Geral Anual do Município, nos termos do artigo
165, parágrafo 5º, da Constituição Federal; da Lei Orgânica do Município e segundo
as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 414, de 6 de julho de 2020 —
Lei de Diretrizes rçamentárias de 2021, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; e
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.
CAPÍTULO II
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
Gestão 2017/2020
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Subseção Unica
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a
legislação tributária vigente, é estimada em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões
de reais), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos seguintes agregados:
| — Orçamento Fiscal no valor de R$ 17.344.420,00 (dezessete milhões
trezentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais); e
Il - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 7.655.580,00 (sete
milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta reais).
Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a
origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do
Anexo Il desta Lei.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita
orçamentária, é fixada em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais),
distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo Il desta Lei,
desdobrada nos seguintes agregados:
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQDnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 /
Gestão 2017/2020
| — Orçamento Fiscal no valor de R$ 17.144.420,00 (dezessete milhões
cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais);
Il — Reserva de Contingência no Orçamento Fiscal: R$ 200.000,00
(duzentos mil reais);
Ill — Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 7.655.580,00
(sete milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta reais).
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso Ill deste artigo, a parcela
de R$ 4.249.000,00 (quatro milhões duzentos e quarenta e nove mil reais) será
financiada com “ecursos de fundos federais e estaduais (convênios e repasses
fundo a fundo), e a parcela de R$ 3.406.580,00 (três milhões quatrocentos e seis mil
quinhentos e oitenta reais), com recursos próprios do Município.
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos
em fase de execução, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 414, de
2020.
Parágrafo único. Estão inseridas na programação orçamentária todas
as metas e prioridades constantes do Plano Plurianual a que se refere o artigo 2º da
Lei Municipal n.º 414, de 2020 (LDO).
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos está
definida nos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares,
respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no parágrafo único
do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, nos termos da Lei
Federal n.º 4.320, de 1964 e nos termos do disposto no 82º do Artigo 49 da Lei n.º
414, de 6 de julho de 2020 (LDO/2021) e desde que demonstrada, no decreto de
abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação
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orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas
Fiscais da LDO 2021, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
| — anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
II — excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base
na receita realizada até 31 de julho de 2021;
IV — reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º,
inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
V— o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Parigrafo único. Cópias dos decretos de abertura de créditos
adicionais suplementares deverão ser remetidas à Câmara Municipal no prazo de
72h (setenta e duas horas), contado de sua publicação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da
administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição
de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da
Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem em operações de
créditos, e recui 3os em convênios ou contratos de repasse fica condicionada à
celebração dos instrumentos.
Art. 11. Os recursos orçamentários vinculados aos programas de apoio
às políticas públicas não poderão ser remanejados para viabilizar emendas
parlamentares.
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Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, ficam
reservados, para eventual viabilização de emendas parlamentares, os programas
finalísticos.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à
matéria.
Art. 13. Sem prejuízo do disposto no artigo 12 desta Lei, fica o Poder
Executivo autoriiado a contratar operações de créditos já autorizadas em leis
específicas, sancionadas e promulgadas até 31 de dezembro de 2021, bem como
operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de regularização
de fluxo de caixa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos
com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em
investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias
necessárias à ok'enção da garantia do Tesouro Nacional para a realização destes
financiamentos.
Art. 16. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo,
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário,
conforme disposto na Lei Municipal n.º 414 de 2020 (LDO).
Art. 17. São partes integrantes desta Lei:
| — Anexo |: Estimativa da Receita Total por Categoria Econômica e
Segundo a Origem dos Recursos;
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
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Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG.
"Honestidade e compromisso com o bem comum” (é SoM
SDS
Gestão 2017/2020
Il — Anexo Il: Estimativa da Receita Total com Detalhamento por
Categoria Econômica e Origem dos Recursos,
HI — Anexo Ill: Despesas por Função;
IV — Anexo IV: Despesas por Poderes/Órgãos/Fundos;
V — Demonstrativos de Receitas e Despesas da Prefeitura de
Natalândia;
VI — Demonstrativos de Receitas e Despesas da Câmara Municipal de
Natalândia;
VIl- Demonstrativos de Receitas e Despesas Consolidado.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natelândia, 31 de agosto de 2020; 24º da Instalação do Município.
GERALDO MAGELA GOMES
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
, DESPACHO
Aprovado em Unuêo tumo, por
( 6) votos favoráveis, ( (7) votos contrários e
( O) abstenções.
Saia das Sessões JO / II 1 LO0RO
Presidente da Câmara
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CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164

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