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Prefeitura Municipal de Natalândia « MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020 “e
ADE
MENSAGEM Nº . DE 22 DE JULHO DE 2019 DS
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
NATALANDIA — ESTADO 1! MINAS GERAIS.
l: Cumprimentando-a cordialmente. cumpre-me encaminhar a Vossa
Excelência e. por vosso intermédio. à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso
Projeto de Í ci que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXII do
artigo 5º e no inciso II do $ 3º do artigo 37 e no $ 2º do artigo 216. todos da Constituição
Federal: cria o Serviço de ! ação uo Cidadão - SIC co cargo de Diretor do Serviço
— de Informação ao Cidadão « di outras providências.
2 Como é de conhecimento geral, a Lei de Acesso à Informação (Lei n.
12.527. de 18 de novembro de 2011). estabeleceu. em seu artigo 8º. que é dever dos
órgãos ec ciniidades públicas promover, independeniemente de requerimentos. a
divulgação em local de fáci! acesso. no âmbito de suas competências. de informações de
interesse coletivo ou geral po: cles produzidas ou custodiadas.
3. Já o artigo 9º. ii
informações públicas será
cidadão. nos órgãos e entid
para: a) atender e orientar o
tramitação de documentos :
requerimentos de acesso a iniv
iso 1. do mesmo Diploma Legal estabelece que o acesso a
"curado mediante a criação de serviço de informações ao
s de poder público. em local com condições apropriadas
tico quanto ao acesso a informações: b) informar sobre a
uas respectivas unidades: v e) protocolizar documentos c
mações.
a 4. Não bastasse |
o Ministério Público do É
envio de cópia da legislação
âmbito do Poder Executivo.
“o. por meio do Oficio n. 319/2018/MP/PJ/UNICA (anexo).
» de Minas Gerais requisitou. entre outras providências. 0
municipal que regulamenta a transparência pública no
5. Uma vez que o » “unicípio não dispõe de legislação que atenda os termos da
Lei da Transparência (ou Leci de Acesso à Informação). urge disciplinar a matéria. ao
menos no âmbito do Poco ecutivo. sendo essa a principal razão pela qua!
encaminhamos à esta ilusivo Cosa o projeto em referência.
A Sua Excelência o Senhor
FÁBIO SEBASTIÃO CAMD?
DD. Presidente da Câmara 7!
Nesta
Recebemos 9
ul de Natalândia
Contadora
CRC- MG 093.509)
cPr- 048.423 35648
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 ”
e é
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6. Portanto, Senhora Presidente. são estas as considerações que sustentamos
para pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, ao passo em que solicito. nos termos
regimentais. que sua tramitação se dê em regime de urgência.
7. Reiterando à Vossa Iixcelência c aos demais lidis os meus protestos de
respeito. estima e consideração.
Atenciosamente.
us GERALDOMAGELA GOMES
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº015/2019
: CAMARA MUNICIPAL DE
| À NATALÂNDIA - MG
8 Dispõe sobre o acesso à informação previsto
Prot ipdo no Livro próprio às folhas no inciso XXXIII do artigo 5º e no inciso II
JL qororr ZIDO do $ 3º do artigo 37 e no $ 2º do artigo 216,
às 9:00 pores. 943 todos da Constituição Federal; cria o Serviço
Natatândia - 05 10% 12d de Informação ao Cidadão — SIC e o cargo de
Diretor do Serviço de Informação ao Cidadão
Ales e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados
para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no
inciso XXXIII do caput do artigo 5º, no inciso II, do $ 3º, do artigo 37 e no $ 2º, do artigo
216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do
Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à
informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da
administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades
privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal,
mediante subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes
ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I — às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de
atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação
possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos; €
II — às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
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Art. 4º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, vinculado ao
Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único. Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC:
I- disponibilizar atendimento presencial ao público;
II — receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às
informações;
III — orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da
resposta e sobre as informações disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura
= Municipal de Natalândia-MG.;
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de
respostas; €
V-— elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às
informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site
do Portal da Transparência e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o
pedido no Serviço de Informação ao Cidadão — SIC.
$ 1º O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II — número de documento de identificação válido:
III — especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV — endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da resposta requerida.
$ 2º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I- genéricos;
II — desproporcionais ou desarrazoados; ou
WI — que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
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consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados,
que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.
$ 3º Na hipótese do inciso III do $ 2º, o órgão ou entidade deverá, caso
tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais
o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6º As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC, no prazo de até vinte dias.
$ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias,
mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será
dada ciência ao requerente.
$ 2º Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC deverá:
I — apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total
ou parcial, do acesso pretendido; ou
II — comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração
Pública Municipal, que deve detê-la.
$ 3º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação
reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
$ 4º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
= impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao
requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação,
desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo
se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais
procedimentos.
Art. 7º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
$ 1º Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio
ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.1 15, de 29 de agosto de 1983.
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$ 2º Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de
documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que
confere com o original.
Art. 8º As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio
eletrônico do Portal da Transparência, o qual será atualizado rotineiramente, e deverá
atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I- conter formulário para requerimento de acesso a informação;
II — conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a
informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III — possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
IV — garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis
para acesso;
V — manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI — indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente
com o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC; e
VII — adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
RS Parágrafo Único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover,
independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9º Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico do Portal da
Transparência as seguintes informações de interesse público:
I — estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais
cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao
público;
Il — programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da
unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de
resultado e impacto;
III — receita orçamentária arrecadada;
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IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V — execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de
despesa;
VI licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados,
além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII — remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e
emprego público;
VII — respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX — contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do
artigo 40 da Lei nº 12.527/2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de
Informações ao Cidadão — SIC.
Parágrafo Único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em
outros sítios governamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de
dez dias, a contar da sua ciência.
$ 1º O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão —
SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se
manifestar no prazo de dez dias.
$ 2º Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado ao
Gabinete do Prefeito.
Art. 11. Compete ao servidor designado para responder pelo Serviço de
Informação ao Cidadão:
I — assegurar o cumprimento desta Lei;
Il — monitorar a implementação do sistema de acesso às informações,
recomendar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as unidades
responsáveis pelo fornecimento das informações e apresentar relatórios periódicos sobre
a matéria;
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HI — responsabilizar-se pela alimentação de dados do Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Formoso e pelo gerenciamento do e-SIC
(Serviço de Informação ao Cidadão - eletrônico):
LV - classificar inlormações sigilosas. bem como desclassificá-las. a pedido
ou ex officio. e revê-las a cada dois anos: e
V - conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o acesso
ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
desenvolverá atividades para:
— I — promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura
da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de
acesso à informação:
IL - treinamento dos agentes públicos e. no que couber. a capacitação das
entidades privadas sem fins lucrativos. no que se refere ao desenvolvimento de práticas
relacionadas à transparência na administração pública:
HI - monitoramento dos prazos « procedimentos de acesso à informação: e
IV - definição do formulário padrão. disponibilizado em meio físico e
eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão —-
SIC.
Art. 13. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre
o classificação de informações secretas. sigilosas c reservadas. o acesso a informações
pessoais. a responsabilidade sobre o acesso « divulgação de informações e as disposições
do Decreto Federal nº 7.724. de 16 de maio de 2012.
Art. 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia. 22 de julho de 2019
GERALDO MÁAGELA GOMES
Prefeito
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
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FEEDS
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Ofício nº. 82/2019
Excelentíssimo Senhor
Vereador Fábio Sebastião Cambraia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NATALÂNDIA-MG.
Natalândia-MG. 15 de outubro de 2019
Exmo. Sr. Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente, de ordem do prefeito
municipal. para pedir a retirada do Projeto de Lei 15/2019, que Dispõe sobre o acesso à
informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º e no inciso Il do 8 3º do artigo 37 e no 8 2º do
artigo 216, todos da Constituição Federal; cria O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC e o
cargo de Diretor do Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.
Outrora, vem encaminhar as leis 376/2018 e as leis 396/2019 a 402/2019, em formato
físico, sendo ainda enviada via protocolo digital.
Sem mais para a oportunidade, elevo protestos de estima e consideração, me colocando a
disposição de V. Exº, e dos demais nobres parlamentares para sanar eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-00:
. y ii q j o
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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