CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º006/2019.
F CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
Protocolado no Livre próprio às folhas
331º sobont DS 32 Regulamenta eventos de som automotivo no
: Município de Natalândia e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso Ill da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer regras para a realização de
eventos de som automotivo no Município de Natalândia.
Parágrafo único. Para os fins dessa Lei, consideram-se eventos de som
automotivo aqueles realizados com equipamentos sonoros instalados em veículos de
passeio com finalidade recreativa.
Art. 2º Para a realização de eventos de som automotivo, o organizador
deverá requerer autorização expressa da Prefeitura Municipal, inclusive com o
pagamento da taxa de alvará para a finalidade pretendida.
Art. 3º Os eventos de som automotivo serão realizados somente aos finais
de semana, em horário predeterminado, e em espaço destinados para esta finalidade,
desde que preenchidos os requisitos legais e desde que não perturbe o sossego público.
Parágrafo único. Os eventos de som automotivo poderão ser realizados em
áreas públicas, desde que haja autorização e sejam indicadas previamente pela
Prefeitura Municipal.
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO — CEP.: 38658-000 - NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www-.natalandia.me.leg. br Email: camara()camaranatalandia.mg.gov.br
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Art. 4º A segurança dos eventos automotivos será de responsabilidade dos
organizadores, que deverá contratar pessoal especializado para garantir a ordem e a
integridade do patrimônio público.
Parágrafo único. Deverá o organizador do evento de som automotivo
comunicar sua realização e solicitar apoio junto ao destacamento da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais no município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 8 de abril de 2019.
Vereador cerúiio IVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA
licgbriio lio
Vereador WELINGHTON SERGIO TAVARES
CAMARA MUNICI
NATALÂNDIA. a O
DESPACHO
Rejeitado em NU por
tumo,
(. ) votos contrários, favoráveis
(3) abstenções: 8. (7) votos º
Su pó 26 (7a
Presidente da Câmara
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Exposição dos Motivos:
Trata-se de projeto de lei que Regulamenta eventos de som automotivo no
Município de Natalândia e dá outras providências.
Os eventos de som automotivo deverão ser realizados em local apropriado,
podendo ser indicado pela Prefeitura Municipal, desde que sejam cumpridos os
requisitos da lei, inclusive no que se refere ao pagamento da respectiva taxa de alvará
para a realização do evento.
Assim, é necessário que o Poder Público crie mecanismos legais para a
organização de eventos dessa natureza, em especial aqueles realizados por
organizadores comprometidos com o bem-estar das pessoas e que trabalham de forma
séria, recolhendo os impostos devidos e contribuindo para a moralização da atividade,
de forma a apagar certas imagens negativas que possam ser atribuídas aos eventos.
Em sendo assim, essas são as razões que sustentamos serem suficientes
para que a presente matéria seja submetida ao crivo dos Eméritos Pares, rogando ao
final pela sua aprovação.
Natalândia, 8 de abril de 2019.
Vereador GETÚLIO IVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA
A e A
alii, gia Sion
Vereador WELINGHTON SÉKGIO TAVARES
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂANDIA-MG.
REQUERIMENTO
A Vereadora abaixo-assinado, regimentalmente apoiada, vem à
respeitosamente presença de V. Excia. Requerer a reunião conjunta das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Serviços e Obras Públicas
Municipais, para apreciação do PROJETO DE LEI DE Nº 006/2019, de
autoria dos Senhores Vereadores Getúlio Ivan Pereira Nunes da Rocha e
Welinghton Sérgio Tavares, que “Regulamenta eventos de som
automotivo no Município de Natalândia e dá outras providências.”
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2019.
7)
VER. et aao MACHADO
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DESPACHO
O Presidente da Câmara Municipal de Natalândia, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 253, XXIX, da
Resolução 007, de 27 de outubro de 1997, DEFERE o Requerimento, de
autoria da Senhora Vereadora Noely Maria Machado, para fim de
determinar a reunião conjunta das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e Serviços e Obras Públicas Municipais, para apreciação do
PROJETO DE LEI DE Nº 006/2019, de autoria dos Senhores
Vereadores Getúlio Ivan Pereira Nunes da Rocha e Welinghton Sérgio
Tavares, que “Regulamenta eventos de som automotivo no Município
de Natalândia e dá outras providências.”
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2019.
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UML
VER.º FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
Presidente
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á ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.º 006/2019
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS.
|- RELATÓRIO
De autoria do Prefeito Municipal de Natalândia-MG, o presente
Projeto de Lei tem como objetivo: “Regulamenta eventos de som automotivo no
Município de Natalândia e dá outras providências”.
O objetivo da presente proposição, como já mencionado, é o de
regulamentar eventos de som automotivo no Município de Natalândia, que,
segundo se depreende dos dispositivos da proposta, devem ser realizados em
local apropriado, desde que cumpridos os requisitos legais, também previstos no
projeto.
Recebida e publicada, a proposição foi distribuída a estas Comissões
para receber parecer quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos,
conforme dispõe o artigo 196, combinado com o art. 107, inciso |, alínea “a”,
ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a análise preliminar da Comissão de Legislação e Justiça e de
Redação, que concluiu pela sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade,
submeteu-se a matéria ao exame conjunto destas Comissões.
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si ESTADO DE MINAS GERAIS
Eis, em síntese, o necessário.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
No plano da competência legislativa, a proposição não contém
qualquer vício, pois se trata de questão que interessa ao Município, nos termos
dos artigos 30, inciso |, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao
Município legislar sobre assunto de interesse local, tudo em conformidade com
a autonomia que a forma federativa lhe garante, não se encontrando entre
aquelas matérias que se inserem no domínio de competência da União ou dos
Estados.
No âmbito da legislação local, o artigo 224, caput, da Lei Orgânica do
Município, por sua vez, não se vislumbra qualquer impedimento, tendo em vista
que a Lei Orgânica reforça o dever de o Município apoiar e incentivar a prática
de recreação, lazer e promoção social e cultural, preservando a saúde física e
mental dos cidadãos.
Não há qualquer vício de iniciativa, porquanto o impulso de materiais
de tal natureza é concorrente, na sistemática da Lei Orgânica Municipal. Neste
caso, tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo têm legitimidade para
iniciar o processo legislativo.
Diante dessas breves considerações, e percebendo a necessidade do
referido projeto, conclui-se que a proposição em testilha está em conformidade
com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município de Natalândia.
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Ill - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, conclui-se aprovação do Projeto de Lei n.º
006/2019.
Natalândia-MG, 24 de setembro de 2019.
veces acrado
Rel qm |. CAMARA MUNICIPAL DE
elatora ) NATALÂNDIA - MG
SECRETARIA DAS COMISSÕES
DESPACHO
(XX) Aprovado, ( ) Rejeitad
relator em único não, sig ( y ) Votos
favoráveis,(() Jcontrários e ( » ) abstenções.
Do 09 1$0J9
- Fresident&da Comissão =
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