materia nº 9/2019

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Prefeitura Municipal de Natalândia « NG
"Honestidade e compromisso com o bem comum” TE
Gestão 2017/2020 ç
MENSAGEM Nº, DE 26 DE JUNHO DE 2019 NV
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
| EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
| NATAL ÂNDIA — ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso
Projeto de Lei dispõe sobre o ressarcimento dos investimentos realizados pelo Município
de Natalândia no sistema de esgotamento sanitário.
o 2. Como é do conhecimento dos senhores vereadores, o Município está em vias
de outorgar o serviço de abastecimento de água ao Estado de Minas Gerais, por intermédio
da COPASA. tendo ainda pleiteado autorização legislativa para obter financiamento
visando investir no sistema de esgotamento sanitário.
3. Embora a intenção seja outorgar apenas os serviços de abastecimento de água.
a Lei nº 365. de 22 de setembro de 2017, prevê a possibilidade de outorga do sistema de
esgotamento sanitário. Por essa razão, a fim de preservar os interesses do Município. a
presente matéria prevê a inclusão de cláusula obrigatória no Contrato de Programa a ser
celebrado com a estatal prevendo o ressarcimento dos investimentos feitos pelo Município
no sistema de coleta e tratamento de esgoto.
4. Portanto. Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos para
pleitear a aprovação do presente Projeto de Lei, ao passo em que solicito, nos termos
| regimentais. que sua tramitação se dê em regime de urgência, ocasião em que reitero a
Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
|| | Recebemos
| é 26 GOLS
GERALDO-XÍAGEI A GOMES
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Natalândia
Nesta
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
=) Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº. 003/2019
CÂNIARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
Dispõe sobre o ressarcimento dos investimentos
Protocolado no Livre próprio às folhas realizados pelo Município de Natalândia no sistema de
aeb O esgotamento sanitário em decorrência da outorga
às Aid horas. 06 prevista na Lei Municipal nº 365. de 22 de setembro de
bs = EV UNR 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome. sanciona e
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Na hipótese de o Município outorgar ao Estado de Minas Gerais a
prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, o Contrato de Programa previsto
no artigo 2º da Lei nº 365, de 22 de setembro de 2017, conterá cláusula obrigatória
prevendo o ressarcimento atualizado dos investimentos feitos pelo Município, a partir
desta data. no sistema de esgotamento sanitário.
| Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 26 de junho de 2019
al
GERALDO-MAGELA GOMES CAMARA MUNICIP DE
o Prefci NATALÂNDIA - MG
Teiento , DESPACHO
|| Aprovado em Mm tumo, por
|| ($ ) votos favoráveis, ( O) votos contrários e
it (O) abstenções.
Sala das b é DE py
Presidente da Câmara
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNE Oi: 598. 752/0001- Ze, 1 profeituraQOnatalandia. mg. gov br| Fones: (38) 9675580707 3675-8164
TES