materia nº 10/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 010/2019
rea CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
Veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da
Administração Pública direta e indireta nos poderes
Executivo e Legislativo do Município de Natalândia, de
pessoa condenada pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de
agosto de 2006, que “cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do & 8º do
art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o
ve Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da
Administração Pública direta e indireta nos poderes Executivo e Legislativo do
Município de Natalândia, de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado,
pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo encerra-se com o
- comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE
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Natalândia-MG, 07 de junho de 201 DESPACHO
Aprovado em U = = ) tumo, por
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VEREADOR CHARLES“QUEIROZ ULHO faia des séssõos a2 É 4 (É 1/9
Presidente da Câmara
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO - CEP.: 38658-000 —- NATAL ÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Projeto em apreço é de extrema relevância, tem por objetivo fixar a
restrição para o exercício dos cargos em Comissão do Poder Público Municipal no
Município de Natalândia.
O objetivo é vedar a nomeação para os cargos em comissão na
administração pública direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresa públicas
do Município de Natalândia, de pessoas que tenham contra si condenação pela prática
de violência contra a mulher — Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
independentemente da instância criminal, até o cumprimento integral da reprimenda
imposta e/ou extinção da punibilidade do agente.
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra a mulher. Estabelece, entre outras disposições, que o poder
público desenvolverá políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no
âmbito das relações domésticas e familiares, resguardando a mulher de toda forma de
violência. A violência contra mulher é uma das principais formas de violação dos seus
direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física e
devemos repudiá-la e adotar medidas administrativas, políticas e legais que ampliem
condições de proteção e que dissuadam a violência em todos os níveis.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a
aprovação do projeto que se justifica.
Natalândia-MG, 07 de junho de 2019.
VEREADOR CHA S QUEIROZ ULHOA
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