materia nº 18/2018

Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
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Gestão 2017/2020
MENSAGEM Nº |. DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Encaminha Substitutivo a Projeto de Lei nº
018/2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA — ESTADO DE MINAS GERAIS.
Io Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e
por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 018/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e
institucional da Prefeitura de Natalândia e dá outras providências.
2. Após reunião informal realizada entre a Chefia de Gabinete e a Assessoria da
Prefeitura de Natalândia com alguns vereadores. optamos por acatar sugestão no sentido de
tornar o cargo de confiança de Superintende de Recursos Humanos em cargo de recrutamento
limitado, a ser provido exclusivamente por servidor de carreira.
3. À proposta nos pareceu pertinente e razoável. além de condizente com o princípio
constitucional da eficiência, eis que, dadas as atividades e competências atribuídas à
Superintendência de Recursos Humanos, de natureza eminentemente técnica, é conveniente que
se procure sua especialização, o que somente pode acontecer com a indicação de servidor de
carreira para dirigi-lo.
4. Optamos por manter as demais disposições do texto original e encaminhamos a
alteração por meio de substitutivo exclusivamente com o escopo de agilizar a conclusão do
processo legislativo.
5 Reitero a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de respeito.
estima e consideração.
Atenciosamente,
GERALIOMÁGELA GOMES
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor R
VEREADOR FÁBRIO SEBASTIÃO CAMBRAIA md) 024 LI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Natalândia - MG
Lidia Mori
Secretária Executiva
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TITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 018/2018
Protocolado no Livro próprio às folhas Dispõe sobre a estrutura administrativa,
309 sdont SiZo organizacional e institucional da Prefeitura de
às. AGO horas Natalândia e dá outras providências.
a o MRAPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no usgedaanátiaipão que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Natalândia decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de
Natalândia passa a reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação.
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior
da Administração Pública Municipal. auxiliado pelos Secretários Municipais. pelo Procurador
Geral do Município e dirigentes de órgãos da administração indireta, com as atribuições e
competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na
Lei Orgânica do Município e em outras legislações esparsas.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º A Administração Pública do Município de Natalândia, bem como as ações
do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica,
supremacia do interesse público, motivação. celeridade. ampla defesa e contraditório e, entre
outros, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos
serviços prestados à população. mediante planejamento de suas atividades.
8 1º As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução de
planos e programas de governo, obedecerão aos princípios de planejamento e coordenação.
8 2º Na elaboração e execução de seus programas, o Município efetuará a
hierarquização das prioridades. de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento
do interesse coletivo.
Art. 4º A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da
União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais
e financeiros disponíveis.
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Art. 5º A ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes
princípios básicos:
I — valorização dos cidadãos de Natalândia, cujo atendimento deve constituir meta
prioritária da Administração Municipal;
Il — aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
competência do Município;
II — entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
IV — empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração
Municipal, principalmente através de medidas visando:
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais.
métodos e processos de trabalho:
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração
centralizada;
c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; e
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a
realização de dispêndio da administração municipal.
V — desenvolvimento social. econômico e administrativo do Município, com
vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI — disciplina criteriosa no uso e parcelamento do solo urbano, visando a sua
ocupação equilibrada e permanente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes
do Município;
VII — integração da população à vida político-administrativa do Município.
através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos
problemas sociais, fortalecendo o primado do Governo Democrático e Participativo;
VII — fomento à cooperação de associações representativas no planejamento
municipal; e
IX — atendimento e observância estrita das normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal e de controladoria interna.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 6º Os órgãos da Prefeitura de Natalândia. diretamente subordinados ao Chefe
do Poder Executivo, serão agrupados em:
I- órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle:
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II — órgãos de ação governamental e políticas públicas;
HI — órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; e
IV — órgãos consultivos e deliberativos.
8 1º Compõem o primeiro escalão administrativo que constitui nível hierárquico
superior as Secretarias Municipais e a Procuradoria-Geral do Município.
$ 2º Compõem o segundo escalão administrativo que constitui nível hierárquico
intermediário as unidades e subunidades administrativas compreendidas entre as
Superintendências Administrativas e as Gerências, observada a devida composição hierárquica.
8 3º As unidades e subunidades administrativas integrantes da estrutura básica
interna dos órgãos a que aludem os incisos I, II e III deste artigo compreendem os respectivos
agrupamentos a que estiverem vinculadas.
Art. 7º A Prefeitura de Natalândia compreende os seguintes órgãos e unidades
administrativas:
I — órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle,
constituindo unidades de natureza meio:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Secretaria Municipal da Administração e Planejamento; e
c) Secretaria Municipal da Fazenda:
II — órgãos de ação governamental e políticas públicas, constituindo unidades de
natureza fim:
a) Secretaria Municipal da Educação;
b) Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento;
c) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
e) Secretaria Municipal dos Esportes, Cultura e Turismo;
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
g) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
HI — órgãos de assessoramento superior:
a) Procuradoria-Geral do Município: e
b) Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único. Os órgãos consultivos e deliberativos compreendem os
conselhos municipais de políticas públicas, cuja estrutura, composição e funcionamento são
estabelecidos em legislação específica.
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TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
CONTROLE.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 8º Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Governo que, inclusive,
Ne representa o Gabinete do Prefeito:
I — coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às
demais secretarias municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe
do Poder Executivo;
II- assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;
HI — executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas
do Governo;
IV — assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas
relações com os demais Poderes;
V — assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens,
decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;
VI — coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de
programas e políticas governamentais;
VI — orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e
apoio administrativo da administração pública municipal.
VIII — assessorar o Prefeito em assuntos de economia interna, programas e
políticas governamentais;
IX — preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
X — executar as atividades de assessoramento legislativo. acompanhando a
tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças
políticas e parlamentares do Município;
XI — acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à
ação;
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XII — supervisionar as atividades de comunicação administrativa;
XIII — orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;
XIV — desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais;
XV — desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação; e
XVI — superintender. supervisionar. coordenar e acompanhar convênios, acordos,
contratos e afins em que o Município seja parte. bem assim elaborar projetos junto a organismos
públicos das esferas estadual e federal e, ainda, a respectiva prestação de contas dos recursos
recebidos.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte organização interna:
I— Assessoria Municipal.
Subseção I
Da Assessoria Municipal
Art. 10. Compete à Assessoria Municipal:
I— assistir o Prefeito nas funções político-administrativas;
IH — zelar pela boa imagem da administração sob o primado da ética e da
transparência da gestão pública;
III — oferecer subsídios indispensáveis ao Governo Municipal na formulação e
— implementação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal;
IV — garantir a concretização das políticas, diretrizes, projetos, programas e
prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
V — manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do Município e
assessorá-lo em suas relações institucionais;
VI — assessorar, mediante solicitação do Chefe do Poder Executivo ou Secretário
de Governo, os órgãos municipais competentes na realização de estudos, levantamento de
informações e em tarefas correlatas;
VII — exercer a assessoria do Prefeito: e
VIII — exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e/ou designadas pelo
Prefeito.
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Seção II
Da Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos
concernentes ao pessoal da administração pública direta. bem assim os referentes aos serviços
gerais, à modernização administrativa e aos serviços de tecnologia da informação.
o Art. 12. A Secretaria Municipal da Administração tem a seguinte estrutura interna:
II — Superintendência de Recursos Humanos:
II — Superintendência de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia.
Subseção I
Da Superintendência de Recursos Humanos
Art. 13. Compete à Superintendência de Recursos Humanos superintender,
supervisionar e acompanhar as ações relativas a recursos humanos e administração de pessoal,
especialmente:
I - planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante concurso público,
seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;
KH - elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira;
II - propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores:
IV - elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos
servidores públicos municipais;
V - propor programas. cursos e treinamento de servidores, para efeito de
desenvolvimento funcional na carreira:
VI - calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores e agentes políticos:
VII - fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir
penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
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E tidade e compromisso com o bem comum R
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VIII - expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de entrada e saída de
servidores;
IX - controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;
X - manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à
situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;
XI - elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação do Prefeito:
XII - elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos,
para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais; e
XII - coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições
dos respectivos cargos. submetendo-a. anualmente. à apreciação do Prefeito.
Subseção II
Da Superintendência Administrativa de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia
Art. 14. Compete à Superintendência Administrativa de Licitações, Patrimônio,
Almoxarifado e Tecnologia superintender, supervisionar e acompanhar as ações relativas a
licitações públicas, ao setor de patrimônio imobiliário e mobiliário, ao controle de estocagem e
almoxarifado e, ainda, no que se refere às atividades, programas e ações relativas à tecnologia da
informação, processamento de dados e informática e gerenciamento administrativo da frota
oficial.
Seção II
Da Secretaria Municipal da Fazenda
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda superintender. coordenar e
executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município, de
lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza
contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária, cadastro técnico imobiliário e
atividades correlatas.
Art. 16. A Secretaria Municipal da Fazenda tem a seguinte estrutura básica
interna:
II — Gerência de Receitas:
II — Gerência de Contabilidade e Tesouraria:
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Subseção I
Da Gerência de Receitas
Art. 17. Compete à Gerência de Receitas planejar, supervisionar, controlar e
avaliar as atividades de administração tributária, especialmente:
I- executar as atividades de administração da receita tributária municipal;
I - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária
municipal e outras referentes às políticas fiscais e tributárias:
HI - interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata;
IV - acompanhar a execução da política fiscal e tributária;
V - apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o
acompanhamento, análise e controle em suas variações globais; e
VI - promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os
níveis previstos na programação financeira do Município.
Subseção II
Da Gerência de Contabilidade e Tesouraria
Art. 18. Compete à Gerência de Contabilidade e Tesouraria cumprir e fazer
cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito
financeiro público, bem como elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem assim
outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos
ao controle e escrituração contábil da Prefeitura, especialmente:
I - atuar na elaboração de peças e metodologias inerentes aos procedimentos
contábeis pertinentes;
II - acompanhar as etapas da despesa;
II - emitir empenhos e notas de empenho:
IV - manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos
contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira;
V - classificar as despesas do Município, observadas as normas, metodologias e
princípios estabelecidos na Lei n.º 4.320, de 1964. e na legislação superveniente:
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VI - executar as atividades de recebimento. pagamento, guarda e movimentação
de recursos financeiros e outros valores do Município:
VI - aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais,
nos termos da legislação específica; e
VIII - emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques,
além de exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
Seção I
Da Secretaria Municipal da Educação
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 19. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Educação planejar e
executar as atividades relacionadas à Educação, inclusive ensino fundamental, educação infantil,
apoio ao Ensino Superior e, ainda, as ações relacionadas à educação especial, exercendo as
competências conferidas ao Município pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional.
Art. 20. A Secretaria Municipal da Educação tem a seguinte estrutura básica
interna:
I— Gerência de Administração Escolar;
II — Gerência Pedagógica; e
III — Unidades Diretivas, Coordenadoras e Vice-Diretivas:
a) Direção de Unidade Educacional;
b) Coordenação de Unidade Educacional; e
c) Vice-Direção de Unidade Educacional;
Subseção II
Da Gerência de Administração Escolar
Art. 21. Compete à Gerência de Administração Escolar coordenar, supervisionar e
executar planos, programas e projetos municipais de educação, especialmente:
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I- exercer o controle, registro e organização dos assuntos concernentes ao pessoal
da Secretaria Municipal da Educação, incumbindo-lhe outras atribuições correlatas;
I - supervisionar. coordenar e controlar as atividades relacionadas ao patrimônio.
almoxarifado e suprimentos a cargo da Secretaria Municipal da Educação, exercendo, ainda,
outras atribuições correlatas;
II - planejar, coordenar e executar as atividades de aquisição, guarda e
distribuição de material didático e pedagógico, bem como de material administrativo utilizado no
exercício das atividades da Secretaria Municipal da Educação:
IV — executar programas suplementares de alimentação escolar, na conformidade
do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE;
V - cadastrar e organizar as linhas de transporte estudantil, bem como
responsabilizar-se pela fiscalização dos respectivos contratos e, ainda, notificar e aplicar
penalidades aos prestadores de serviço de transporte de educandos:
VI - planejar, coordenar e acompanhar as obras relacionadas à área de Educação
do Município;
VII - administrar recursos materiais e financeiros para a educação;
VII - sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação
infantil e para o ensino fundamental:
IX - criar mecanismos de articulação com entidades, sistemas de ensino e setores
sociais; €
X - coordenar, supervisionar e executar programas especiais de ensino e de
administração, inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades
governamentais e não governamentais.
Subseção II
Da Gerência Pedagógica
Art. 22. Compete à Gerência pedagógica propor modificações e medidas que
visem à organização, expansão e aperfeiçoamento do ensino. especialmente:
I - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à
educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da
alfabetização;
IH - criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino
fundamental e da educação infantil e especial:
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HI - propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação
infantil;
IV - produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação
infantil; e
V - executar as atribuições e competências do Município concernentes ao ensino
fundamental, nos termos da legislação pertinente. bem como gerenciar os aspectos pedagógicos.
administrativos, financeiros e humanos referentes ao ensino fundamental;
Seção II
Da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento planejar, coordenar e
executar as ações e serviços de saúde pública e vigilância sanitária.
Art. 24. A Secretaria Municipal da Saúde tem a seguinte estrutura básica interna:
I- Gerência de Saúde; e
II - Gerência de Vigilância Sanitária.
Subseção II
Da Gerência de Saúde
Art. 25. Compete à Gerência de Saúde:
I - atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de
saúde;
II - elaborar diretrizes. em consonância com o sistema unificado de saúde. a serem
observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública:
II - acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no
Município;
IV - elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, e acompanhar e
cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado de Minas
Gerais;
V - acompanhar e executar as ações de saúde desenvolvidas no Município;
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VI - prestar serviços médicos e odontológicos;
VII - atuar no controle da prestação de serviços que se relacionem, direta ou
indiretamente, com a saúde.
VIII - promover medicinas alternativas;
IX - promover higiene, educação e assistência comunitária;
X - atuar no controle de drogas. medicamentos, sangue e hemoderivados: e
XI - propiciar a manutenção dos serviços de saúde de interesse da população.
Subseção II
Da Gerência de Vigilância Sanitária
Art. 26. Compete à Gerência de Vigilância Sanitária desenvolver atividades
relacionadas com a execução de programas de educação e defesa sanitária em geral,
especialmente:
I - promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e
federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a
medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos. serviços. produtos e outros;
II - controlar e fiscalizar procedimentos. produtos e substâncias de interesse da
saúde;
HI - controlar os bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam
com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo; e
IV - executar as competências que lhe foram conferidas no Código Sanitário do
Município.
Seção III
Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
superintender, supervisionar, gerenciar, elaborar e acompanhar as atividades e políticas públicas
direcionadas ao desenvolvimento social, promoção da cidadania, trabalho e emprego.
Art. 28. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social tem a seguinte vá)
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Ho então 2017/2020
I — Gerência de Gestão da Política Municipal de Assistência Social; e
II — Gerência de Gestão de Benefícios e Programas Sociais. !
Subseção II
Da Gerência de Gestão da Política Municipal de Assistência Social
Art. 29. Compete à Gerência de Gestão da Política Municipal de Assistência
Social:
I - assistir, direta e imediatamente, o gestor relativamente ao planejamento,
elaboração, regulação, monitoramento. avaliação e divulgação da Política Municipal de
Assistência Social;
H - articular as ações da Assistência Social com as demais políticas sociais e
urbanas; e
HI - assistir, direta e imediatamente, o gestor nas atividades de superintender,
formular, coordenar e supervisionar as ações. projetos e programas que formam a Política
Municipal de Assistência Social, além de exercer outras atribuições correlatas.
IV - planejar e coordenar a implementação e execução de serviços, programas e
projetos de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidade, risco social
ou vivência de fragilidades ocasionais no núcleo familiar, além de exercer outras atribuições
correlatas;
V - planejar e coordenar a implementação e execução de serviços, programas e
projetos de proteção social especial para atendimento a segmentos populacionais que se
a encontrem em risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens pessoais e sociais,
incluídas as proteções sociais especiais de média e alta complexidades, exercendo, ainda, outras
atribuições correlatas;
VI - programar, propor, coordenar e executar ações voltadas para o atendimento à
política de atenção aos direitos da criança e do adolescente. entre outras ações específicas de
assistência à criança e ao adolescente e, ainda, as políticas públicas direcionadas às pessoas com
deficiência;
VII - planejar, coordenar e executar as políticas de proteção e de auxílio à mulher
e ao idoso, entre outras ações específicas dirigidas aos mesmos;
VIII - superintender. supervisionar. coordenar e acompanhar as ações e atividades
relativas à administração de pessoal, almoxarifado e patrimônio vinculados à Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social, bem como gerenciar ações especiais direcionadas à
habitação de interesse social, segurança alimentar e nutricional sustentável e trabalho e emprego;
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IX - superintender, supervisionar, formular e coordenar as ações e atividades
relativas à área de segurança alimentar e nutricional sustentável;
X - dar apoio e suporte administrativo aos colegiados municipais vinculados à
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, prestando-lhes a devida
assistência e assessoramento;
XI - executar as atividades relacionadas com a identificação, estudo e promoção
de ações que visem iniciação, capacitação, qualificação e/ou requalificação profissional da
população e seu encaminhamento objetivando inclusão no mercado de trabalho;
XII - superintender, supervisionar. formular e coordenar as ações. programas,
projetos e políticas públicas sobre drogas. além de exercer outras atribuições correlatas:
XIII - formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas voltadas para o
fomento da habitação de interesse social no âmbito do Município, bem como elaborar planos e
programas habitacionais específicos, inclusive com vista a proporcionar melhoria das condições
habitacionais da população especialmente de baixa renda.
Subseção III
Gerência de Gestão de Benefícios e Programas Sociais
Art. 30. Compete à Gerência de Gestão de Benefícios e Programas Sociais
I — superintender, supervisionar. coordenar e acompanhar os benefícios sociais
inerentes ao Cadastro Unico do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome do Governo Federal;
IH — coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Unico de Assistência Social — Suas — e da
Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
HI — articular-se com os conselhos vinculados à secretaria e com os demais
Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das
políticas públicas;
IV — propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores,
conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela
secretaria;
V — estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da
Prefeitura, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil; e
VI — elaborar e executar ações que possibilitará a efetiva promoção social,
baseado em uma política integrada e inclusiva
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Seção V
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos as
atividades de execução de obras públicas, infraestrutura urbana, prestação e fiscalização de
serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, além de ações voltadas para o
trânsito, conservação de vias, parques e jardins públicos.
— Parágrafo único. Compete. ainda. a formulação. supervisão e coordenação das
ações relativas ao planejamento urbanístico. ao controle do uso, parcelamento e ocupação do
solo urbano, observando-se as normas de regência, inclusive o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e o Estatuto das Cidades.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem a seguinte
estrutura básica interna:
I— Gerência de Obras e Infraestrutura; e
II — Gerência de Serviços Urbanos.
Subseção II
Da Gerência de Obras e Infraestrutura
Art. 33. Compete à Gerência de Obras e Infraestrutura:
I — coordenar e executar as atividades relacionadas à execução de obras, à análise
e aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, à elaboração de estudos e projetos
de obras públicas municipais, aos serviços de desenho, topografia, orçamento e custos das obras
a cargo da Prefeitura;
IH - executar as atividades relacionadas às edificações, construções e manutenção
de obras públicas; e
HI — executar as atividades relacionadas à execução de obras, à análise e
aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, aos serviços de desenho e topografia.
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Subseção II
Da Gerência de Serviços Urbanos
Art. 34. Compete à Gerência de Serviços Urbanos
I - superintender, coordenar e acompanhar as ações voltadas à área de trânsito,
bem como estabelecer a política municipal de trânsito;
II - fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviços públicos de
transporte coletivo, na hipótese de delegação a particular. e executar tais atividades. quando
prestadas diretamente pelo Município:
HI - estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivo
urbano;
IV - zelar pelos direitos dos usuários e dos serviços de transporte coletivo,
especialmente quanto à sua regularidade, segurança. eficiência e economicidade;
V - executar as atividades de sinalização semafórica, vertical, horizontal e
estratigráfica na sede do Município;
VI - executar as atividades de limpeza e conservação urbana;
VII — executar as atividades de varrição. capina e limpeza de vias e ainda de
coleta e destinação do lixo urbano;
VIII — executar as atividades de limpeza, manutenção e conservação dos parques
e logradouros públicos;
IX — formular diretrizes e ações para o desenvolvimento urbano do Município:
X — formular diretrizes para o desenvolvimento e avaliação de novos instrumentos
de política; e
XI — gerenciar, coordenar e administrar os Cemitérios pertencentes ao Município,
além de exercer outras atribuições correlatas.
Seção V
Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
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Sustentável planejar, organizar. dirigir, coordenar. executar, controlar e avaliar as ações relativas à
preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como desenvolver
atividades direcionadas à formulação de políticas públicas de sustentabilidade.
Art. 36. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem a
seguinte estrutura básica interna:
I — Gerência do Serviço Municipal de Saneamento básico: e
II — Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Subseção II
Da Gerência do Serviço Municipal de Saneamento Básico
Art. 37. Compete à Gerência Municipal de Saneamento Básico
I - operar, manter, conservar e explorar com exclusividade, os serviços de abastecimento
de água potável e de coleta e tratamento de esgotos do município:
II - estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com terceiros, as obras
e projetos relativos à ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável
e de coleta e tratamento de esgotos;
HI - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados
entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção.
ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de
esgotos sanitários;
IV - arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos, as taxas e contribuições que
incidirem sobre os imóveis beneficiados com tais serviços, bem como lançar, fiscalizar e aplicar multas:
V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e
esgotos, compatíveis com leis gerais e específicas;
VI - baixar normas relativas a projetos e execução de obras relacionadas ao
abastecimento de água e esgotamento sanitário em loteamentos, conjuntos habitacionais e vilas;
VII - exercer, extraordinariamente, atividades administra- tivas e operacionais para
explorar comercialmente as águas mineral e potável de mesa, obedecendo a legislação específica vigente
no país:
VIII - desenvolver. em conjunto com órgãos ambientais. levantamentos, diagnósticos e
ações de caráter preventivo e corretivo nas áreas de interesse à qualidade dos recursos hídricos; e
IX - desenvolver projetos, programas e ações relativos à obtenção de recursos
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financeiros, materiais, tecnológicos e administrativos com o objetivo de viabilizar a autonomia
prevista no artigo 2º desta lei e melhorar a sua eficiência.
Subseção II
Da Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Art. 38. Compete à Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade:
I - promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas
degradadas;
II - incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os
== níveis, relacionados com a sua área de competência;
II - promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de
conservação e de valorização da natureza. com vistas à melhoria da qualidade de vida;
IV - estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres.
governamentais e não governamentais;
V - preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas:
VI - proteger as florestas. a fauna e a flora. observado o âmbito de competência
do Município;
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas, em virtude da competência comum prevista no artigo 23, VI, da Constituição Federal; e
VIII - elaborar planos, programas e políticas públicas direcionadas à preservação
e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado: e
Seção VI
Da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 39. Compete à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
relativas à agropecuária e ao desenvolvimento rural e ainda:
I— produção agrícola e pecuária:
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IH — apoio às atividades rurais:
II — pesquisa e experimentação agropecuária;
IV — irrigação; e
V — assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo
Subseção I
— Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Turismo planejar,
coordenar e executar as políticas municipais de desportos, juventude, recreação, lazer e bem-
estar e ainda elaborar a política municipal do turismo e ainda:
I - elaborar, supervisionar e acompanhar as ações e políticas públicas de
desenvolvimento da cultura e da área artística do Município. exercendo. ainda, outras atribuições
correlatas; e
IH — promover e difundir a arte e prestar apoio aos artistas locais;
Art. 41. A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer tem a seguinte
estrutura básica interna:
I— Gerência de Esportes, Cultura e Turismo:
Subseção II
Da Gerência de Esportes, Cultura e Turismo
Art. 42. Compete à Gerência de Esportes e Turismo:
I - promover a execução de atividades e programas desportivos;
II - promoção do desporto.
HI - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do
futebol, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Desportos:
IV - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades
futebolísticas municipais:
V - supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades organizadas de futebol
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e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
VI - estimular, no Município, o futebol não-profissional;
VII - promover as atividades desportivas. incentivando a prática das várias
modalidades de esportes:
VIII - executar atividades de programação, organização e supervisão de eventos
relacionados à juventude, como também gerir, coordenar e supervisionar programas, projetos e
políticas públicas de apoio e relacionados à juventude do Município;
IX — executar atividades de programação. organização e supervisão de eventos
relacionados à recreação, lazer e entretenimento, como também o desenvolvimento de ações e
eventos de incentivo à prática de atividades físicas visando o bem-estar dos munícipes:
X - sugerir medidas visando o fomente de turismo;
XI - opinar sobre questões relacionados com o incremento do turismo no
município;
XII - estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de
turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos,
programas e normas de turismo vigentes;
XII — promover ações e estimular o desenvolvimento das atividades
culturais, preservando a história e o patrimônio cultural no município; e
XIV - implementar mecanismos necessários ao incentivo e valorização da cultura,
direta ou indiretamente.
CAPÍTULO HI
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR VINCULADOS DIRETAMENTE AO
PREFEITO
Seção I
Da Procuradoria-Geral do Município
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 43. A Procuradoria-Geral do Município é instituição de natureza permanente,
essencial à Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Prefeito e incumbida da
representação judicial do Município, da consultoria e assessoramento superior da Administração,
de cujo sistema jurídico constitui o órgão central.
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Art. 44. Compete, basicamente, à Procuradoria-Geral do Município:
I — representar, mediante delegação do Prefeito, o Município e suas autarquias e
fundações públicas, em juízo e fora dele:
IH — examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou
ajustes que interessem à Administração Pública;
HI — elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em
mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetrados contra ato do Prefeito e de
outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;
IV — exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, bem
como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou
atos administrativos;
V — propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de
inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as
informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;
VI — defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;
VII — assessorar o Prefeito. cooperando na elaboração de matéria legislativa:
VI — opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse
público e pela interpretação das leis vigentes;
IX — propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;
X — propor ao Prefeito. para os órgãos da administração direta e indireta e das
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem
proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XI — elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e outros
ajustes a serem firmados pelo Município:
XII — opinar. por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam ser
formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e
demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial:
XIII — opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e,
por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a
administração direta municipal;
XIV — opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja
questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
XV — acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de
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processo disciplinar promovido contra servidor municipal;
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XVI — prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas;
XVII — acompanhar. supervisionar e controlar os princípios da moralidade,
legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa
dos interesses legítimos do Município; e
XVIII — defender, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, os atos e
prerrogativas do Prefeito.
Seção II
Da Controladoria-Geral do Município
Art. 45. A Controladoria-Geral do Município é a responsável pelo serviço de
controle interno da Administração Direta e Indireta do Município, competindo-lhe, basicamente,
superintender, organizar e supervisionar os serviços de controladoria-geral e auditoria interna,
buscando dar à governança e ao serviço público como um todo a maior transparência e lisura
possível no trato com a coisa pública.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS
Seção Única
Dos Conselhos Municipais
Art. 46. As competências dos conselhos municipais de que trata o artigo 8º, V e
respectivas alíneas desta Lei serão exercidas nos termos e condições estabelecidos na respectiva
legislação de sua criação, estruturação e alteração, observadas as disposições contidas na Lei
Orgânica do Município, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Constituição Federal.
Parágrafo único. Os Conselhos de que trata o artigo 8º, V e respectivas alíneas
desta Lei serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo e manterão vínculo com as pastas
administrativas que guardem identidade com suas respectivas áreas de competências, conforme
dispuser o organograma básico da Prefeitura.
TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
CAPÍTULO I
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 47. Os Secretários Municipais. auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, são
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essenciais à Administração, competindo-lhes em comum o seguinte:
I— planejar, organizar e dirigir as atividades inerentes a sua Secretaria, tendo em
vista atingir qualitativamente as metas preestabelecidas;
IH — aprovar propostas de planos e rotinas de trabalho, programas de
aperfeiçoamento de medidas e outros, analisando processos, relatórios e outros documentos,
propondo alterações necessárias, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços:
II — executar as políticas governamentais. apresentando informes a conclusões
pertinentes a sua Secretaria, a fim de contribuir para a definição dos objetivos a serem
alcançados;
IV — analisar os resultados dos programas estabelecidos para a sua Secretaria,
observando os aspectos técnicos, o cumprimento dos prazos, recursos materiais, humanos e
financeiros empregados, grau de aplicabilidade e outros, objetivando a avaliação e decisão
quando ao cancelamento, reformulação ou continuidade dos mesmos:
V — representar a sua Secretaria deliberando sobre políticas, diretrizes, normas
gerais, estruturas, planos de metas, operações e aplicações de recursos, demonstrativos e outros;
VI — analisar e, se for o caso, aprovar propostas orçamentárias apresentadas pelas
áreas subordinadas à sua Secretaria, bem como propor alterações nas mesmas, visando ao
desenvolvimento das atividades dentro dos padrões requeridos:
VII — participar de reuniões internas, intercambiando informações, apresentando
sugestões, negociando e/ou cobrando metas de trabalho e outros assuntos inerentes à sua
Secretaria;
VIII — executar as determinações do Prefeito relativamente aos interesses da
Prefeitura;
IX — coordenar as negociações e a execução de convênios, parcerias e contratos
com agentes financeiros ou com entidades públicas ou privadas federais, estaduais ou
municipais, com vistas à realização de objetivos de interesse do Município, especialmente da
pasta administrativa da qual seja titular;
X — zelar para que a comunidade esteja permanentemente informada das
atividades de sua Secretaria, bem como coordenar as atividades em que esta participe;
XI — manter contato com os órgãos municipais, estaduais e federais, visando à
obtenção de recursos para viabilizar as ações da Prefeitura;
XII — zelar pelo cumprimento das normas do Município, orientando seus
subordinados na sua observância;
XIII — acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de
aproveitamento de potencialidade e aperfeiçoamento;
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XIV — demonstrar, periodicamente, ao Prefeito, em especial, a situação da pasta
administrativa da qual seja titular, inclusive apresentando relatórios concisos e precisos de sua
gestão, ressalvado aquele de caráter anual previsto no inciso IV do artigo 100 da Lei Orgânica do
Município;
N
XV — aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios. bem como revê
las quando for o caso;
XVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem
dirigidas;
XVII — subscrever e referendar atos e regulamentos referentes à sua Secretaria;
XVIII — expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos
relativos aos assuntos de sua Secretaria;
XIX — apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela
Secretaria;
XX — comparecer à Câmara Municipal, sempre que por ela convocado ou
convidado, e prestar informações nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno do Poder Legislativo: e
XXI — elaborar conjuntamente com as unidades que integram a sua pasta
administrativa o planejamento de compras e serviços, bem como o programa orçamentário de
sua secretaria.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de cargos equivalentes
a Secretário Municipal, as atribuições a que aludem o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS SUPERINTENDENTES
Art. 48. Além das atribuições previstas no Regimento Interno da Prefeitura
Municipal de Natalândia, compete aos Superintendentes assessorar o Secretário Municipal da
Administração na fixação das diretrizes de atuação da Superintendência e exercer a direção geral
das unidades vinculadas ao sistema de gestão de pessoal do Poder Executivo e de material,
patrimônio, compras e tecnologia da informação.
CAPÍTULO III
DOS GERENTES
Art. 49. Além das atribuições que lhe são próprias, previstas nesta Lei e a serem
especificadas no Regimento Interno da Prefeitura de Natalândia, compete ao ocupante de cargo
de Gerente ou outro de iguais níveis hierárquicos:
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I — promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços
sob sua responsabilidade;
IH — exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige:
HI — dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e
prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
IV — apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da
unidade sob sua responsabilidade;
V — despachar diretamente com o superior imediato;
so VI — apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da
unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
VII — despachar e subscrever certidões sobre assuntos de sua competência:
VII — proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao
nível de direção imediatamente superior, e decisórios, em processos de sua competência;
IX — providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das
atividades da unidade que dirige:
X — propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e
irregularidades;
XI — fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à
elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;
XII — fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;
XIII — providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário
à unidade que dirige:
XIV — remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis
devidamente ultimados e requisitar os que interessarem à unidade que dirige: e
XV — exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 50. Nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição da República, ficam
criadas as Funções de Confiança do Poder Executivo, em nível de assessoramento (FCPE-01) e
em nível de direção (FCPE-02), a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
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cargo efetivo. .
TITULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 51. O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por decreto do Prefeito
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará:
I — as atribuições gerais e específicas dos diferentes órgãos e unidades
administrativas da Prefeitura;
I — as atribuições específicas, detalhadas e comuns dos servidores investidos nas
funções de direção e chefia;
IN — as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir normas
em separado; e
IV — outras disposições julgadas necessárias.
Art. 52. Por intermédio do Regimento Interno o Prefeito poderá delegar
competência às diversas unidades administrativas para proferir despachos decisórios, podendo a
qualquer momento, evocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
$ 1º São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Poder Executivo,
nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e em outras legislações pertinentes.
$ 2º Observado o disposto neste artigo. são delegadas aos Secretários Municipais
as seguintes competências:
I — celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de
objetivos de interesse do Município;
IH — aplicar multas previstas em Lei, nos contratos ou convênios, bem como revê-
las quando for o caso;
HI — aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, aumento e
zoneamento urbano, ou para fins urbanísticos; e
IV — resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem
dirigidas.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Os cargos e funções criados pelo Anexo Único desta lei serão providos
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CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQDnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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segundo as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município, observado o disposto no
artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 54. O cargo de confiança de Superintende de Recursos Humanos é de
recrutamento limitado, privativo de servidor de carreira.
Art. 55. O servidor efetivo, quando nomeado para exercer cargo em comissão,
perceberá o vencimento do cargo ad nutum, facultada a opção pela remuneração do cargo de
origem, acrescida de gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.
Art. 56. Nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição da República, pelo
menos 20% (vinte por cento) dos cargos comissionados relacionados no Anexo Unico desta lei
deverão se providos por servidores de carreira.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58. Revogam-se:
I-a Lei nº 42, de 6 de março de 1998:
Il-a Lei nº 297, de 2 de janeiro de 2015: e
Hl-—a Lei nº 316, de 30 de junho de 2015.
Natalândia, 31 de janeiro de 2019
GERALDO MAGELA GOMES
o la CAMARA quiri Prefeito Fes
à ALÂNI MG CÂMARA MUNICIPAI
DESPACHO ' NATALÂNDIA - fr
DESPACHO
tumo, por
cer rn road o , tum, por
e dos 05,102 1809 (£) voos favôráveis, (C ) volos contrários e
Presidente da Câmara
Presidente da Câmara
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ANEXO ÚNICO DALEINº .DE DE DE 2019
AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE. FORME DE VENCIMENTO
RECRUTAMENTO (R$)
PM-AP-01 Secretário Municipal 10 Amplo 3.110,25 (*)
PM- DAS-01 Procurador-Geral 01 Amplo 3.559,97
PM- DAS- 02 “Chefe da Controladoria- 01 Amplo 3.110,25
Geral do Município
PM-DAS-04 Assessor Especial 03 Amplo 1.524,02
PM-DAS-05 Superintendente
Administrativo de
Licitações, Patrimônio, 01 Amplo 1.086,10
Almoxarifado e Tecnologia
PM-DAS-05 Superintendente de 01 Amplo 1.086,10
l Recursos Humanos
PM-DAS-05 Gerente de Receitas 01 1.086,10
PM-DAS-05 Gerente de Contabilidade e 01 1.086,10
Tesouraria
PM-DAS-05 Gerente de Administração 01 1.086,10
Escolar
PM-DAS-05 Gerente Pedagógico 01 1.086,10
PM-DAS-05 Gerente de Saúde 01 1.086,10
PM-DAS-05 Gerente de Vigilância 1.086,10
Sanitária
PM-DAS-05 Gerente de Gestão da 01 1.086,10
Política Municipal de
Assistência Social
PM-DAS-05 Gerente de Obras e 01 1.086,10
, Infraestrutura
PM-DAS-05 “Gerente de Serviços 01 1.086,10
Urbanos
PM-DAS-05 Gerente do Serviço 01 1.086,10
Municipal de Saneamento 4
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ANEXO ÚNICO DALEINº .DE DE DE 2019
AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
CÓDIGO. DENOMINAÇÃO QTDE. FORMEDE VENCIMENTO
RECRUTAMENTO (R$)
PM-AP-01 Secretário Municipal 10 Amplo 3.110,25 (*)
= PM- DAS» 01 Procurador-Geral 01 Amplo 3. 559, 97 =
PM- DAS- 02 Chefe da Controladoria- 01 Amplo SE 10, 25
Geral do Município O
PM-DAS-04 Assessor Especial 03 Amplo 1.524,02
PM-DAS-05 Superintendente
Administrativo de
Licitações, Patrimônio, 01 Amplo 1.086,10
Almoxarifado e Tecnologia
PM-DAS-05 Superintendente de 01 Amplo 1.086,10
Recursos Humanos
PM-DAS-05 Gerente de Receitas 01 1.086,10
PM-DAS-05 Gerente de Contabilidade e 01 1.086,10
Tesouraria
o PM-DAS-05 | Gerente de Administração 01 1.086,10
Escolar
PM-DAS-05 Gerente Pedagógico 01 1.086,10
PM-DAS-05 Gerente de Saúde 01 1.086.10
PM-DAS-05 Gerente de Vigilância 01 1.086,10
Sanitária
PM-DAS-05 Gerente de Gestão da 01 1.086,10
Política Municipal de
Assistência Social
PM-DAS-05 Gerente de Obras e 01 1.086,10
Infraestrutura
PM-DAS-05 Gerente de Serviços 01 1.086,10
o EE Urbanos
PM-DAS-05 Gerente do Serviço 01 1.086,10
Municipal de Saneamento
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Y
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Básico |
PM-DAS-05 Gerente do Meio Ambiente 01 1.086,10
e Sustentabilidade O O
PM-DAS-05 Gerente de Esportes, 01 1.086,10
Cultura e Turismo |
PM- DAS-| 03 “Diretor de Unidade Escolar 2.177,18
PM-FCPE-01 Assessoramento de 06 224,05
Projetos/Atividades
PM-FCPE-02 Direção de 08 373,51
Unidades/Serviços
= (*) Subsídio fixado pela Câmara Municipal.
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Des | S0!9
PARECER NO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 018 DE 2018
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO AD E EÂNDIA - MG
CONTAS
Protocolado no Livre
COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E
as. horas
RELATÓRIO
De autoria do Prefeito Municipal, o projeto de lei em analise dispõe
sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Administração
Direta do Poder Executivo de Natalândia-MG e dá outras providências.
Pretende a proposição executiva modificar a estrutura
administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Municipal de
Natalândia-MG, bem como de todo o poder executivo municipal, mediante a
criação de novos órgãos, conferindo-ihes atribuições de natureza gerenciai.
O artigo 1º estabelece, a esse respeito, que “a estrutura
administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Natalândia passa
a reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação”.
A proposição foi distribuída a esta Comissão para a emissão de
parecer quanto à sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme
dispõe o artigo 196, combinado com o artigo 107, inciso |, alínea a, do Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
Após a análise preiiminar da Comissão de Legisiação e Justiça e
de Redação, que concluiu pela sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade,
submeteu-se a matéria ao exame conjunto destas Comissões, considerando o
pedido de urgência, conforme dispõe o artigo 223 do Regimento Interno.
No plano da competência legislativa, a proposição não contém
vícios, pois trata de questão de competência exclusiva do Município, em
conformidade com a autonomia que a forma federativa lhe garante, não se
encontrando entre aquelas matérias que se inserem no domínio de competência
da União ou do estado de Minas Gerais.
De início, necessário ressaltar que a competência privativa do
Prefeito guarda consonância com a artigo 75, inciso XVI, da Lei Orgânica do
Município de Natalândia-MG, pois compete privativamente a ele, dentre outras
atribuições, propor a esta Câmara Municipal projeto de lei sobre criação e
alteração das secretarias municipais, inclusive sobre suas estruturas e
atribuições.
que!” 1
De igual modo, compete ao Prefeito prover cargos e funções
públicas e praticar atos administrativos referentes aos servidores municipais,
conforme artigo 76, inciso Il, da Lei Orgânica.
Compete, ainda, ao Chefe do Poder Executivo municipal, dispor
sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Administração iviunicipai,
na forma estabelecida na supracitada Lei Orgânica, como plasmado no artigo
76, inciso XIII.
Nota-se, por conseguinte, que, no ponto de vista da iniciativa
islativ. ã : víci tand, ioto de lei bh j
legislativa, não há qualquer vício, estando o projeto de lei sob examine em
absoluta consonância com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.
A propósito, fazendo um paralelo com a Constituição Federal,
conforme, inclusive, o princípio da simetria, necessário chamar a atenção para o
que estabelece a alínea “a” do i ll do 8 1º do artigo 61 da Carga Magna.
Preceitua o citado dispositivo, em síntese, ser atribuição do Presidente da
República as leis que disponham sobre “a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração .
Conclui-se, por conseguinte, que o proposição legislativa em
epígrafe está em harmonia com a Constituição Federal, porquanto, enquanto se
atribui ao Presidente da República a criação de cargos, funções ou empregos
públicos no plano nacional, para ocupar cargos Federais, compete naturalmente
aos Governadores, nos respectivos estados e no Distrito Federal, e aos Prefeitos
municipais a criação de cargos, funções ou empregos para o exercício das
respectivas atribuições perante a administração municipal, conforme se
pretende.
De rigor chamar a atenção ao que restou decidido no julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3061, quando restou consignado de
forma expressa que a cláusula da reserva de iniciativa, inserta no $ 1º do artigo
61 da Constituição Federal de 1988 é corolário do princípio da separação dos
Poderes, de modo que é de compulsória observância pelos estados, inclusive no
exercício do poder reformador que lhes assiste.
Em outras palavras, a cláusula da reserva de iniciativa não é
apenas um direito/poder do Chefe do Poder Executivo Municipal, mas o dever
que deve ser observado por ele e pelos demais Poderes, sendo certo afirmar
que apenas o Prefeito Municipal possui atribuição para a proposta legislativa em
comento.
Conforme ensina MARCELO ANDRADE CATTONI DE OLIVEIRA,
“o vício de iniciativa referente à matéria de iniciativa privativa do Presidente da
República para o Supremo Tribunal Federal é insanáve" (OLIVEIRA, Marcelo
Andrade Cattoni de. Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva. 1. ed. p.
1144), o que leva à conclusão no sentido de que o projeto legislativo em análise
possui a única fonte de legitimidade, quai seja o Chefe do Poder Executivo
Municipal, pois somente por iniciativa dele a norma poderá passar pelas fases
constitutiva e de aquisição de validade, imprescindíveis ao procedimento,
gu”
podendo, a partir de então, ser legitimamente aplicada, por estar em
consonância, do ponto de vista formal e material, com a Constituição Federal.
Destarte, não se vislumbra a existência de óbice quanto à iniciativa,
porquanto o impulso de matérias de tal natureza é conferido exclusivamente ao
Prefeito Municipal, tendo em vista que se refere à organização do Poder
Executivo.
No ponto de vista material, observa-se que as proposições
legislativas também estão em perfeita sintonia com a Constituição Federal e com
a lar Ami rImiAai n
a Lei Orgânica desta municipalidade.
Fazendo um cotejo pontual entre o documento em comento com as
citadas normas, observa-se que não há qualquer conflito.
O projeto é estruturado da seguinte forma: a) o Título Ill trata da
organização e estruturação básica da Prefeitura; b) o Título IV da competência
e estrutura dos órgãos, trazendo no Capítulo | disposição acerca dos órgãos de
assessoramento, administração, planejamento e controle; c) O Capítulo Il trata
dos órgãos de ação governamental e políticas públicas; d) o Capítulo Ill cuida
dos órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; e)
o Capítulo V dispõe sobre os órgãos consultivos e deliberativos, etc.
Como se observa, todas as disposições são de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que, por se tratarem de
cargos eminentemente de confiança, de livre criação e nomeação pelo Prefeito
Municipal, após aprovação por essa Casa Legislativa deste projeto, não se
observa qualquer mácula capaz de impedir que essa proposição se torne uma
lei municipal.
Na esfera jurídico-constitucional, é conhecido que os órgãos
públicos são unidades de atuação da Administração Púbiica, assim como as
entidades, distinguindo-se destas, no entanto, pelo fato de não possuírem
personalidade jurídica, nota característica daquelas, nos termos do $ 2º, inciso
II, do artigo 1º da já citada Lei nº 9.784/99.
litteris:
são centros de competência instituídos para o desenvolvimento de
funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada
à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com
atribuições específicas na organização estatal. Cada órgão, como
centro de competência governamental ou administrativa, tem
necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses
elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados
sem supressão da unidade orgânica. Isto explica porque a
alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de
seus titulares, não acarreta a extinção do órgãos. (Direito
Administrativo Brasileiro, 262 ed., São Paulo: Malheiros, 2001, pp.
62/63).
id
À vista disso, o 8 2º, inciso |, do artigo 1º da Lei 9.784/99, já
colacionado, conceitua órgão como sendo a unidade de atuação integrante da
estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta,
distinguindo este da entidade porque a conceitua como sendo uma unidade de
atuação dotada de personalidade jurídica.
A distinção, por conseguinte, entre órgão e entidade, reside na
personalidade jurídica atribuída à segunda, enquanto o primeiro, conquanto
unidade orgânica, é despersonalizado.
A doutrina pátria classifica os órgãos públicos de diversas
maneiras. A ciassificação mais conhecida é aqueia feita peio próprio HELY
LOPES MEIRELLES e assim sintetizada: 1) órgãos independentes — Legislativo,
Executivo e Judiciário; 2) órgãos autônomos — localizados na cúpula da
Administração, como os ministérios e as secretarias de estado e de municípios;
3) órgãos superiores, que detém poder de direção, como os gabinetes e
secretarias-gerais; 4) órgãos subalternos, como os departamentos, seções, etc.
Quanto à estrutura, os órgãos podem ser simples (um só centro de
competência) ou compostos (aqueles que reúnem em sua estrutura outros
órgãos menores). E, quanto à atuação funcional, podem ser singulares ou
unipessoais (atuam e decidem através de um único agente) ou colegiados ou
pluripessoais (atuam e decidem pela atuação conjunta e majoritária da vontade
de seus membros).
O Gabinete do Prefeito, a título de exemplo, é um órgão autônomo,
simples e singular. Já a Secretaria da Educação é um órgão autônomo,
composto e singular. Por sua vez, o conselho municipal de educação, nesse
mesmo exemplo, é um órgão colegiado.
Assim sendo, consoante já sublinhado, o texto em referência altera
substancialmente a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Natalândia, mediante a transformação e criação de órgãos de natureza
gerencial.
Essencialmente, além das Secretarias existentes, estão sendo
criadas duas superintendências (uma de recursos humanos e outra de material,
patrimônio, compras, aimoxarifado e tecnoiogia da informação), assim como
gerências no âmbito de cada Secretaria, com a incumbência de planejar,
supervisionar, controlar e avaliar as atividades da Administração Pública
Municipal de âmbito de cada pasta.
Aliás, as gerências, dada a sua estrutura e competência, devem ser
inegavelmente dirigidas por servidores investidos em cargos de confianças, seja
por provimento originário, seja por provimento derivado, conforme preconizado
no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.
É de se salientar, também, que a nova estrutura se mostra mais
adequada com os vigentes princípios e primados da Administração Pública,
disciplinando questões como os princípios que norteiam sua atuação, a natureza
jurídica e as competências de cada órgão e as atribuições comuns, o que
sd
certamente propiciará eficiência na execução dos serviços a cargo de cada
unidade de atuação.
Finalmente, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, o
estudo de impacto financeiro não foi juntado aos autos, pois o projeto não amplia
a estrutura organizacionai já existente e nem cria cargos para aiém do número
atualmente existente, mantendo-se ainda os vencimentos hoje vigentes,
conforme se extrai do anexo colacionado ao Substitutivo nº 1 ao Projeto 18/2018,
que se pede venia para colacionar.
AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
“CÓDIGO | DENOMINAÇÃO QTDE. FORMEDE | VENCIMENTO
lo Jo “RECRUTAMENTO | (R$)
l “PM-AP- 01 | * Secretário Municipal o “Amplo | 310,28 25 O. E
PM-DAS-O -01 Procurador-Geral | 010 Amplo O 3BBBIT
PM-DAS- 02 Chefe da Controladoria- | q Amplo 3.110,25
E n “Geral do Município | o o
PM- DAS- 04 | Assessor Especial | 03 Amplo 4 524, 02.
PM-DAS-05 | Superintendente
Administrativo de
' Licitações, Patrimônio, | Amplo 1.086,10
Almoxarifado e
Tecnologia
' PM-DAS-05 | Superintendente de | 01 Amplo | 1.086,10
Ê “Recursos Humanos E O no Lo Co
PM-DAS- 05. Gerente de Receitas | 01 4 086, 10
PM- DAS- 05. Gerente de 01 4 086, 10.
Contabilidade e
L o Tesouraria, E O
PM-DAS-05 Gerente de 01 1.086,10
“Administração Escolar |
| PM-DAS-05 | Gerente Pedagógico | 01 | q08840
| PM-DAS-05 Gerentede Saúde 01 toBero
PM-DAS-05 Gerente de Vigilância 1.086,10
l Sanitária |
PM-DAS-05 GerentedeGestãoda 01. to
Política Municipal de
Assistência Social
PM-DAS-05 | “Gerente de Obras e 01 1.086,10
Infraestrutura
PM-DAS-05 Gerente de Serviços | 01 | 1.086,10
| Urbanos
PM-DAS-05 | GerentedoServiço | 01 1.086,10.
Municipal de
Saneamento Básico
PM-DAS-05 GerentedoMeio 01 1.086,10.
Ambiente e |
Sustentabilidade
PM-DAS-05 'Gerentede Esportes, 01 408610
Cultura e Turismo
PM-DAS-03 | Diretor de Unidade Po 2ATAB O
E Em
PM-FCPE-01 Assessoramentode | 06 o 24065
Projeios/Atividades
PM-FCPE-02 Direção de o o BB
E
Como se observa, não há a indicação de qualquer aumento de
despesas, não produzindo impacto nas metas de resultado primário e nominal
fixadas na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e para os
subsequentes.
Ão fim e ao cabo, o que se nota é que o projeto de iei sob anáiise
está em consonância com a Constituição Federal e com todas as normas
infraconstitucionais que tratam do assunto, sobretudo com a Lei Orgânica deste
Município.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, conclui-se pela aprovação do Substitutivo 001-
2019 ao Projeto de Lei nº 018, de 2018, nos termos e fundamentos
apresentados.
Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2019.
j )
VEREADOR LY MARIA MACHADO
Reiatora
|, CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
y SECRETARIA DAS COMISSÕES
DESPACHO
(><) Aprovado, ( ) Rejeitado, o voto do
relator em único turno, por ( ) Votos
favoráveis,( O) Jcontrários e (O ) abstenções.
Sala das [015 102 79 9
Pia da Comissão
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MENSAGEM Nº |, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA — ESTADO DE MINAS GERAIS.
Il Cumprimentando-a cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e,
por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Natalândia
e dá outras providências.
2, Atualmente, a organização da Prefeitura Municipal de Natalândia é tratada nas
leis municipais nº 42, de 6 de março de 1997; 297, de 2 de janeiro de 2015 e 316, de 30 de junho
de 2015, valendo ressaltar que a primeira. que havia sido revogada, foi repristinada pela Lei
297/2015.
3. Sucede, porém, que em face da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0004187-
45.2012.8.13.0082, proposta pelo Ministério Público e julgada procedente, foi declarada a
inconstitucionalidade incidental do artigo 69 da Lei nº 196, de ...., e, parcialmente, o Anexo VI
do mesmo Diploma Legal. E
4. Referida decisão, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
no bojo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0082.12.000418-7/002, resultou
na extinção dos cargos em confiança de Assessor Jurídico, Controlador-Geral, Coordenador de
Creches e Projetos, Diretor de Departamento, Oficial de Gabinete, Tesoureiro e Vice-Diretor
Escolar e ainda as Funções Gratificadas I e II.
5: Ora, mantido tal entendimento, tem-se que a Prefeitura Municipal de Natalândia
contará, em sua organização, basicamente com os cargos de Secretários Municipais, inexistindo
outros cargos de chefia, direção e assessoramento que propiciem a coordenação e supervisão das
atividades a cargo das unidades existentes.
6. Neste contexto, a fim de dotar a Prefeitura Municipal de cargos de direção, chefia
e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, que permitam, tanto para a atual
Administração quando para as futuras. a execução das atividades que lhe são inerentes, optamos
por reorganizar a estrutura do Poder Executivo. mediante à criação de novos órgãos, conferindo-
lhes natureza gerencial.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR GETÚLIO IVAN PEREIRA NUNES DA ROCHA
ed Presidente da Câmara Municipal de Natalândia
esta
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. , 56 - CEP 38.658-. q
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7. De fato, para além das Secretarias existentes, está sendo proposta a criação de
duas superintendências (uma de recursos humanos e outra de material, patrimônio, compras,
almoxarifado e tecnologia da informação), ante a necessidade de planejamento e gerenciamento
de setores vitais para o funcionamento dos demais órgãos do Poder Executivo.
8. Na mesma linha, estão sendo criadas gerências no âmbito de cada Secretaria, com
a incumbência de planejar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades da Administração
Pública Municipal no âmbito de cada pasta.
9. As gerências, por sua vez, dada a sua estrutura e competência, devem ser
inegavelmente dirigidas por servidores investidos em cargo de confiança, seja por provimento
originário, seja por provimento derivado. conforme preconizado no inciso V do artigo 37 da
Constituição Federal.
10. Cabe enfatizar que, ante a crise financeira porque passam os municípios mineiros,
cuidamos de não ampliar qualquer estrutura organizacional e nem criamos cargos para além do
número atualmente existente, mantendo-se ainda os vencimentos hoje vigentes, de tal maneira
que a matéria em referência não acarreta aumento da despesa atualmente existente, razão pela
qual deixamos de encaminhar o relatório de impacto financeiro previsto no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
11. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de respeito,
estima e consideração.
Atenciosamente,
cera MÉGELA GOMES
Prefeito
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 8010/ 3675-8164
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CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA-MO PROJETO DE LEI Nº012/2018
Protocolado no Livre próprio às folhas
-SOI sobont Sil Dispõe sobre a estrutura administrativa,
às JOL horas. organizacional e institucional da Prefeitura de
Natalândia - MG, !, A ; 2018 Natalândia e dá outras providências.
FEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Natalândia decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei: -
> TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de
Natalândia passa a reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação.
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior
da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Procurador
Geral do Município e dirigentes de órgãos da administração indireta, com as atribuições e
competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na
Lei Orgânica do Município e em outras legislações esparsas.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º A Administração Pública do Município de Natalândia, bem como as ações
do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica,
supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre
outros, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos
serviços prestados à população. mediante planejamento de suas atividades.
$ 1º As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução de
planos e programas de governo, obedecerão aos princípios de planejamento e coordenação.
8 2º Na elaboração e execução de seus programas, o Município efetuará a
hierarquização das prioridades, de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento
do interesse coletivo. -
Art. 4º A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da
União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais
e financeiros disponíveis.
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Art. 5º A ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes
princípios básicos:
1 — valorização dos cidadãos de Natalândia, cujo atendimento deve constituir meta
prioritária da Administração Municipal;
Il — aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
competência do Município;
II — entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores
resultados na prestação de serviços de competência concorrente:
IV — empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração
Municipal, principalmente através de medidas visando:
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,
métodos e processos de trabalho;
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração
centralizada; a
c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; e
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a
realização de dispêndio da administração municipal.
V — desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com
vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado:
VI — disciplina criteriosa no uso e parcelamento do solo urbano, visando a sua
ocupação equilibrada e permanente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes
do Município;
VII — integração da população à vida político-administrativa do Município,
através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos
problemas sociais, fortalecendo o primado do Governo Democrático e Participativo;
VIII — fomento à cooperação de associações representativas no planejamento
municipal; e
IX — atendimento e observância estrita das normas da Lei de Responsabilidade
Fiscal e de controladoria interna.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 6º Os órgãos da Prefeitura de Natalândia, diretamente subordinados ao Chefe
do Poder Executivo, serão agrupados em:
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I— órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle;
II — órgãos de ação governamental e políticas públicas;
HI — órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito; e
IV — órgãos consultivos e deliberativos.
$ 1º Compõem o primeiro escalão administrativo que constitui nível hierárquico
superior as Secretarias Municipais e a Procuradoria-Geral do Município.
8 2º Compõem o segundo escalão administrativo que constitui nível hierárquico
intermediário as unidades e subunidades administrativas compreendidas entre as
Superintendências Administrativas e as Gerências, observada a devida composição hierárquica.
$ 3º As unidades e subunidades administrativas integrantes da estrutura básica
interna dos órgãos a que aludem os incisos I, II e III deste artigo compreendem os respectivos
agrupamentos a que estiverem vinculadas.
Art. 7º A Prefeitura de Natalândia compreende os seguintes órgãos e unidades
administrativas:
I — órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle,
constituindo unidades de natureza meio:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Secretaria Municipal da Administração e Planejamento; e
c) Secretaria Municipal da Fazenda;
II — órgãos de ação governamental e políticas públicas, constituindo unidades de
natureza fim:
a) Secretaria Municipal da Educação;
b) Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento;
c) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
e) Secretaria Municipal dos Esportes, Cultura e Turismo;
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
g) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
HI — órgãos de assessoramento superior:
a) Procuradoria-Geral do Município; e
b) Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único. Os órgãos consultivos e deliberativos compreendem os
conselhos municipais de políticas públicas, cuja estrutura, composição e funcionamento são
estabelecidos em legislação específica.
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TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
CONTROLE.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 8º Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Governo que, inclusive,
representa o Gabinete do Prefeito:
I — coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às
demais secretarias municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe
do Poder Executivo;
II- assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;
III — executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas
do Governo;
IV — assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas
relações com os demais Poderes;
V — assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens,
— decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;
VI — coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de
programas e políticas governamentais;
VII — orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e
apoio administrativo da administração pública municipal.
VIII — assessorar o Prefeito em assuntos de economia interna, programas e
políticas governamentais;
IX — preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
X — executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a
tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças
políticas e parlamentares do Município:
XI — acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à
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XII — supervisionar as atividades de comunicação administrativa;
XIII — orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;
XIV — desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais;
XV — desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação; e
XVI — superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos,
contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto a organismos
públicos das esferas estadual e federal e, ainda, a respectiva prestação de contas dos recursos
recebidos.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte organização interna:
I— Assessoria Municipal.
Subseção I
Da Assessoria Municipal
Art. 10. Compete à Assessoria Municipal:
I— assistir o Prefeito nas funções político-administrativas;
Il — zelar pela boa imagem da administração sob o primado da ética e da
transparência da gestão pública;
HI — oferecer subsídios indispensáveis ao Governo Municipal na formulação e
implementação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal;
IV — garantir a concretização das políticas, diretrizes, projetos, programas e
prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
V — manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do Município e
assessorá-lo em suas relações institucionais;
VI — assessorar, mediante solicitação do Chefe do Poder Executivo ou Secretário
de Governo, os órgãos municipais competentes na realização de estudos, levantamento de
informações e em tarefas correlatas;
VII — exercer a assessoria do Prefeito; e
VIII — exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e/ou designadas pelo
Prefeito.
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Seção II
Da Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento
estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos
concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos serviços
gerais, à modernização administrativa e aos serviços de tecnologia da informação.
Art. 12. A Secretaria Municipal da Administração tem a seguinte estrutura interna:
IH — Superintendência de Recursos Humanos:
II — Superintendência de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia.
Subseção I
Da Superintendência de Recursos Humanos
Art. 13. Compete à Superintendência de Recursos Humanos superintender,
supervisionar e acompanhar as ações relativas a recursos humanos e administração de pessoal,
especialmente:
I - planejar e coordenar os serviços de recrutamento. mediante concurso público,
seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal:
II - elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira;
III - propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores;
IV - elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos
servidores públicos municipais;
V - propor programas, cursos e treinamento de servidores, para efeito de
desenvolvimento funcional na carreira;
VI - calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores e agentes políticos;
VII - fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir
penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
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VIII - expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de entrada e saída de
servidores;
IX - controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;
X - manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à
situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;
XI - elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação do Prefeito;
XII - elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos,
para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais; e o
XIII - coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições
dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do Prefeito.
Subseção II
Da Superintendência Administrativa de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia
Art. 14. Compete à Superintendência Administrativa de Licitações, Patrimônio,
Almoxarifado e Tecnologia superintender, supervisionar e acompanhar as ações relativas a
licitações públicas, ao setor de patrimônio imobiliário e mobiliário, ao controle de estocagem e
almoxarifado e, ainda, no que se refere às atividades, programas e ações relativas à tecnologia da
informação, processamento de dados e informática e gerenciamento administrativo da frota
oficial.
Seção III o
Da Secretaria Municipal da Fazenda
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda superintender, coordenar e
executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município, de
lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza
contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária, cadastro técnico imobiliário e
atividades correlatas.
Art. 16. A Secretaria Municipal da Fazenda tem a seguinte estrutura básica
interna:
II — Gerência de Receitas:
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II — Gerência de Contabilidade e Tesouraria:
Subseção I
Da Gerência de Receitas
Art. 17. Compete à Gerência de Receitas planejar, supervisionar, controlar e
avaliar as atividades de administração tributária, especialmente:
I- executar as atividades de administração da receita tributária municipal;
II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária
municipal e outras referentes às políticas fiscais e tributárias;
III - interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata;
IV - acompanhar a execução da política fiscal e tributária;
V - apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o
acompanhamento, análise e controle em suas variações globais; e
VI - promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os
níveis previstos na programação financeira do Município.
Subseção II
Da Gerência de Contabilidade e Tesouraria
Art. 18. Compete à Gerência de Contabilidade e Tesouraria cumprir e fazer
cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito
financeiro público, bem como elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem assim
outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos
ao controle e escrituração contábil da Prefeitura, especialmente:
I - atuar na elaboração de peças e metodologias inerentes aos procedimentos
contábeis pertinentes;
II - acompanhar as etapas da despesa;
II - emitir empenhos e notas de empenho;
IV - manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos
contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira;
V - classificar as despesas do Município, observadas as normas, metodologias e
princípios estabelecidos na Lei n.º 4.320, de 1964, e na legislação superveniente;
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VI - executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação
de recursos financeiros e outros valores do Município;
VII - aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais,
nos termos da legislação específica; e
VIII - emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques,
além de exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
Seção I
Da Secretaria Municipal da Educação
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 19. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Educação planejar e
executar as atividades relacionadas à Educação, inclusive ensino fundamental, educação infantil,
apoio ao Ensino Superior e, ainda, as ações relacionadas à educação especial, exercendo as
competências conferidas ao Município pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional.
Art. 20. A Secretaria Municipal da Educação tem a seguinte estrutura básica
interna:
I— Gerência de Administração Escolar;
II — Gerência Pedagógica; e
WI — Unidades Diretivas, Coordenadoras e Vice-Diretivas:
a) Direção de Unidade Educacional;
b) Coordenação de Unidade Educacional; e
c) Vice-Direção de Unidade Educacional;
Subseção II
Da Gerência de Administração Escolar
Art. 21. Compete à Gerência de Administração Escolar coordenar, supervisionar e
executar planos, programas e projetos municipais de educação, especialmente:
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I- exercer o controle, registro e organização dos assuntos concernentes ao pessoal
da Secretaria Municipal da Educação. incumbindo-lhe outras atribuições correlatas;
II - supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao patrimônio,
almoxarifado e suprimentos a cargo da Secretaria Municipal da Educação, exercendo, ainda,
outras atribuições correlatas;
HI - planejar, coordenar e executar as atividades de aquisição, guarda e
distribuição de material didático e pedagógico. bem como de material administrativo utilizado no
exercício das atividades da Secretaria Municipal da Educação:
IV — executar programas suplementares de alimentação escolar, na conformidade
do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE;
V - cadastrar e organizar as linhas de transporte estudantil, bem como
responsabilizar-se pela fiscalização dos respectivos contratos e, ainda, notificar e aplicar
penalidades aos prestadores de serviço de transporte de educandos;
VI - planejar, coordenar e acompanhar as obras relacionadas à área de Educação
do Município;
VII - administrar recursos materiais e financeiros para a educação;
VIII - sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação
infantil e para o ensino fundamental;
IX - criar mecanismos de articulação com entidades, sistemas de ensino e setores
sociais; €
X - coordenar, supervisionar e executar programas especiais de ensino e de
administração, inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades
governamentais e não governamentais. o
Subseção III
Da Gerência Pedagógica
Art. 22. Compete à Gerência pedagógica propor modificações e medidas que
visem à organização, expansão e aperfeiçoamento do ensino, especialmente:
I - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à
educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da
alfabetização;
Il - criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino
fundamental e da educação infantil e especial;
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II - propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o desenvolvimento da
educação infantil;
IV - produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a
educação infantil; e
V - executar as atribuições e competências do Município concernentes ao ensino
fundamental, nos termos da legislação pertinente, bem como gerenciar os aspectos pedagógicos,
administrativos, financeiros e humanos referentes ao ensino fundamental;
Seção II
Da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento planejar,
coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública e vigilância sanitária.
Art. 24. A Secretaria Municipal da Saúde tem a seguinte estrutura básica interna:
I - Gerência de Saúde; e
II - Gerência de Vigilância Sanitária.
Subseção II "
Da Gerência de Saúde
Art. 25. Compete à Gerência de Saúde:
I - atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política
municipal de saúde;
II - elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de saúde, a serem
observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;
III - acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no
Município;
IV - elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, e
acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo
Estado de Minas Gerais;
V - acompanhar e executar as ações de saúde desenvolvidas no Município;
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VI - prestar serviços médicos e odontológicos;
VII - atuar no controle da prestação de serviços que se relacionem, direta ou
indiretamente, com a saúde.
VIII - promover medicinas alternativas;
IX - promover higiene, educação e assistência comunitária;
X - atuar no controle de drogas, medicamentos, sangue e hemoderivados; e
XI - propiciar a manutenção dos serviços de saúde de interesse da população.
— Subseção II
Da Gerência de Vigilância Sanitária
Art. 26. Compete à Gerência de Vigilância Sanitária desenvolver atividades
relacionadas com a execução de programas de educação e defesa sanitária em geral,
especialmente:
I - promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e
federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a
medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos e outros;
H - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse da
saúde;
HI - controlar os bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam
com a saúde, nas suas diferentes etapas. da produção ao consumo; é
IV - executar as competências que lhe foram conferidas no Código Sanitário do
Município.
Seção III
Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
superintender, supervisionar, gerenciar, elaborar e acompanhar as atividades e políticas públicas
direcionadas ao desenvolvimento social, promoção da cidadania, trabalho e emprego.
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Art. 28. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social tem a seguinte
estrutura básica interna:
I — Gerência de Gestão da Política Municipal de Assistência Social; e
II — Gerência de Gestão de Benefícios e Programas Sociais. '
Subseção II
Da Gerência de Gestão da Política Municipal de Assistência Social
Art. 29. Compete à Gerência de Gestão da Política Municipal de Assistência
Social:
Se I - assistir, direta e imediatamente, o gestor relativamente ao planejamento,
elaboração, regulação, monitoramento, avaliação e divulgação da Política Municipal de
Assistência Social;
I - articular as ações da Assistência Social com as demais políticas sociais e
urbanas; e
III - assistir, direta e imediatamente, o gestor nas atividades de superintender,
formular, coordenar e supervisionar as ações, projetos e programas que formam a Política
Municipal de Assistência Social, além de exercer outras atribuições correlatas.
IV - planejar e coordenar a implementação e execução de serviços, programas e
projetos de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidade, risco social
ou vivência de fragilidades ocasionais no núcleo familiar, além de exercer outras atribuições
correlatas;
= V - planejar e coordenar a implementação e execução de serviços, programas e
projetos de proteção social especial para atendimento a segmentos populacionais que se
encontrem em risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens pessoais e sociais,
incluídas as proteções sociais especiais de média e alta complexidades, exercendo, ainda, outras
atribuições correlatas;
VI - programar, propor, coordenar e executar ações voltadas para o atendimento à
política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, entre outras ações específicas de
assistência à criança e ao adolescente e, ainda, as políticas públicas direcionadas às pessoas com
deficiência;
VII - planejar, coordenar e executar as políticas de proteção e de auxílio à mulher
e ao idoso, entre outras ações específicas dirigidas aos mesmos:
VIII - superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar as ações e atividades
relativas à administração de pessoal, almoxarifado e patrimônio vinculados à Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social, bem como gerenciar ações especiais direcionadas à
habitação de interesse social, segurança alimentar e nutricional sustentável e trabalho e emprego;
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IX - superintender, supervisionar, formular e coordenar as ações e atividades
relativas à área de segurança alimentar e nutricional sustentável;
X - dar apoio e suporte administrativo aos colegiados municipais vinculados à
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, prestando-lhes a devida
assistência e assessoramento;
XI - executar as atividades relacionadas com a identificação, estudo e promoção
de ações que visem iniciação, capacitação, qualificação e/ou requalificação profissional da
população e seu encaminhamento objetivando inclusão no mercado de trabalho;
XII - superintender, supervisionar, formular e coordenar as ações, programas,
projetos e políticas públicas sobre drogas, além de exercer outras atribuições correlatas;
XIII - formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas voltadas para o
fomento da habitação de interesse social no âmbito do Município, bem como elaborar planos e
programas habitacionais específicos, inclusive com vista a proporcionar melhoria das condições
habitacionais da população especialmente de baixa renda.
Subseção II
Gerência de Gestão de Benefícios e Programas Sociais
Art. 30. Compete à Gerência de Gestão de Benefícios e Programas Sociais
I — superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios sociais
inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome do Governo Federal;
II — coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Unico de Assistência Social — Suas — e da
Política Nacional de Assistência Social - PNAS:
III — articular-se com os conselhos vinculados à secretaria e com os demais
Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das
políticas públicas: .
IV -— propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores,
conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela
secretaria;
V — estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da
Prefeitura, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil; e
VI — elaborar e executar ações que possibilitará a efetiva promoção social,
baseado em uma política integrada e inclusiva
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Seção V -
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos as
atividades de execução de obras públicas, infraestrutura urbana, prestação e fiscalização de
serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, além de ações voltadas para o
trânsito, conservação de vias, parques e jardins públicos.
Parágrafo único. Compete, ainda, a formulação, supervisão e coordenação das
ações relativas ao planejamento urbanístico, ao controle do uso, parcelamento e ocupação do
solo urbano, observando-se as normas de regência, inclusive o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e o Estatuto das Cidades.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem a seguinte
estrutura básica interna:
I— Gerência de Obras e Infraestrutura; e
II — Gerência de Serviços Urbanos.
Subseção II
Da Gerência de Obras e Infraestrutura
Art. 33. Compete à Gerência de Obras e Infraestrutura:
I —- coordenar e executar as atividades relacionadas à execução de obras, à análise
e aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, à elaboração de estudos e projetos
de obras públicas municipais, aos serviços de desenho, topografia, orçamento e custos das obras
a cargo da Prefeitura;
II - executar as atividades relacionadas às edificações, construções e manutenção
de obras públicas; e
HI — executar as atividades relacionadas à execução de obras, à análise e
aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, aos serviços de desenho e topografia.
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Subseção II
Da Gerência de Serviços Urbanos
Art. 34. Compete à Gerência de Serviços Urbanos
1 - superintender, coordenar e acompanhar as ações voltadas à área de trânsito,
bem como estabelecer a política municipal de trânsito;
II - fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviços públicos de
transporte coletivo, na hipótese de delegação a particular, e executar tais atividades, quando
prestadas diretamente pelo Município; o
— II - estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivo
urbano;
IV - zelar pelos direitos dos usuários e dos serviços de transporte coletivo,
especialmente quanto à sua regularidade, segurança, eficiência e economicidade;
V - executar as atividades de sinalização semafórica, vertical, horizontal e
estratigráfica na sede do Município:
VI - executar as atividades de limpeza e conservação urbana;
VII — executar as atividades de varrição, capina e limpeza de vias e ainda de
coleta e destinação do lixo urbano;
VIII — executar as atividades de limpeza, manutenção e conservação dos parques
e logradouros públicos;
IX — formular diretrizes e ações para o desenvolvimento urbano do Município;
X — formular diretrizes para o desenvolvimento e avaliação de novos instrumentos
de política; e
XI — gerenciar, coordenar e administrar os Cemitérios pertencentes ao Município,
além de exercer outras atribuições correlatas.
Seção V
Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
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Art. 35. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas
à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como
desenvolver atividades direcionadas à formulação de políticas públicas de sustentabilidade.
Art. 36. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável tem a seguinte estrutura básica interna:
I- Gerência do Serviço Municipal de Água e Esgoto; e ;
II — Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Subseção II
Da Gerência do Serviço Municipal de Água e Esgoto
Art. 37. Compete à Gerência de Água e Esgoto:
I - operar, manter, conservar e explorar com exclusividade, os serviços de
abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos do município;
I - estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com terceiros, as
obras e projetos relativos à ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de
água potável e de coleta e tratamento de esgotos;
III - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios
firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de
construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de
coleta e tratamento de esgotos sanitários;
IV - arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos, as taxas e contribuições
que incidirem sobre os imóveis beneficiados com tais serviços, bem como lançar, fiscalizar e
aplicar multas;
V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de
água e esgotos, compatíveis com leis gerais e específicas;
VI - baixar normas relativas a projetos e execução de obras relacionadas ao
abastecimento de água e esgotamento sanitário em loteamentos, conjuntos habitacionais e vilas;
VII - exercer, extraordinariamente, atividades administra- tivas e operacionais
para explorar comercialmente as águas mineral e potável de mesa, obedecendo a legislação
específica vigente no país;
VII - desenvolver, em conjunto com órgãos ambientais, levantamentos,
diagnósticos e ações de caráter preventivo e corretivo nas áreas de interesse à qualidade dos
recursos hídricos; e
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IX - desenvolver projetos, programas e ações relativos à obtenção de recursos
financeiros, materiais, tecnológicos e administrativos com o objetivo de viabilizar a autonomia
prevista no artigo 2º desta lei e melhorar a sua eficiência.
Subseção HI
Da Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Art. 38. Compete à Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade:
I - promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas
degradadas;
II - incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os
níveis, relacionados com a sua área de competência;
III - promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de
conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida;
IV - estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres,
governamentais e não governamentais; =
V - preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
VI - proteger as florestas, a fauna e a flora, observado o âmbito de competência
do Município:
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas, em virtude da competência comum prevista no artigo 23, VI, da Constituição Federal; e
VIII - elaborar planos, programas e políticas públicas direcionadas à preservação
e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado; e
Seção VI
Da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 39. Compete à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
relativas à agropecuária e ao desenvolvimento rural e ainda:
1 — produção agrícola e pecuária;
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II — apoio às atividades rurais;
II — pesquisa e experimentação agropecuária;
IV — irrigação; e
V — assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Esporas e Turismo planejar,
coordenar e executar as políticas municipais de desportos, juventude, recreação, lazer e bem-
estar e ainda elaborar a política municipal do turismo e ainda:
I - elaborar, supervisionar e acompanhar as ações e políticas públicas de
desenvolvimento da cultura e da área artística do Município, exercendo, ainda, outras atribuições
correlatas; e
Il — promover e difundir a arte e prestar apoio aos artistas locais;
Art. 41. A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer tem a seguinte
estrutura básica interna:
I- Gerência de Esportes, Cultura e Turismo:
Subseção II
Da Gerência de Esportes, Cultura e Turismo
Art. 42. Compete à Gerência de Esportes e Turismo:
1 - promover a execução de atividades e programas desportivos;
H - promoção do desporto.
HI - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do
futebol, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Desportos;
IV - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades
futebolísticas municipais;
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V - supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades organizadas de futebol
e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
VI - estimular, no Município, o futebol não-profissional;
VII - promover as atividades desportivas, incentivando a prática das várias
modalidades de esportes;
VIII - executar atividades de programação, organização e supervisão de eventos
relacionados à juventude, como também gerir, coordenar e supervisionar programas, projetos e
políticas públicas de apoio e relacionados à juventude do Município;
IX — executar atividades de programação. organização e supervisão de eventos
relacionados à recreação, lazer e entretenimento, como também o desenvolvimento de ações e
eventos de incentivo à prática de atividades físicas visando o bem-estar dos munícipes;
X - sugerir medidas visando o fomente de turismo;
XI - opinar sobre questões relacionados com o incremento do turismo no
município;
XII - estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de
turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos,
programas e normas de turismo vigentes;
XII — promover ações e estimular o desenvolvimento das atividades
culturais, preservando a história e o patrimônio cultural no município; e
XIV - implementar mecanismos necessários ao incentivo e valorização da cultura,
direta ou indiretamente. o
ni CAPÍTULO HI
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR VINCULADOS DIRETAMENTE AO
PREFEITO
Seção I
Da Procuradoria-Geral do Município
Subseção I
Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna
Art. 43. A Procuradoria-Geral do Município é instituição de natureza permanente,
essencial à Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Prefeito e incumbida da
representação judicial do Município, da consultoria e assessoramento superior da Administração
de cujo sistema jurídico constitui o órgão central. , ÇA
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Art. 44. Compete, basicamente, à Procuradoria-Geral do Município:
1 — representar, mediante delegação do Prefeito. o Município e suas autarquias e
fundações públicas, em juízo e fora dele;
H — examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou
ajustes que interessem à Administração Pública;
HI — elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em
mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetrados contra ato do Prefeito e de
outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;
IV — exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, bem
como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou
atos administrativos;
V — propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de
inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as
informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica:
VI — defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;
VII — assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa;
VIII — opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse
público e pela interpretação das leis vigentes;
IX — propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;
X — propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. medidas de caráter jurídico que visem
proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XI — elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e outros
ajustes a serem firmados pelo Município;
XII — opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam: ser
formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e
demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;
XIII — opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e,
por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a
administração direta municipal;
XIV — opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja
questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
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XV — acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de
processo disciplinar promovido contra servidor municipal;
XVI — prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas;
XVII — acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade,
legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa
dos interesses legítimos do Município; e
XVIII — defender, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, os atos e
prerrogativas do Prefeito.
Seção II
a Da Controladoria-Geral do Município
Art. 45. A Controladoria-Geral do Município é a responsável pelo serviço de
controle interno da Administração Direta e Indireta do Município, competindo-lhe, basicamente,
superintender, organizar e supervisionar os serviços de controladoria-geral e auditoria interna,
buscando dar à governança e ao serviço público como um todo a maior transparência e lisura
possível no trato com a coisa pública. o
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS
Seção Única
Dos Conselhos Municipais
Art. 46. As competências dos conselhos municipais de que trata o artigo 8º, V e
respectivas alíneas desta Lei serão exercidas nos termos e condições estabelecidos na respectiva
legislação de sua criação, estruturação e alteração, observadas as disposições contidas na Lei
Orgânica do Município, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Constituição Federal.
Parágrafo único. Os Conselhos de que trata o artigo 8º, V e respectivas alíneas
desta Lei serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo e manterão vínculo com as pastas
administrativas que guardem identidade com suas respectivas áreas de competências, conforme
dispuser o organograma básico da Prefeitura.
TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
CAPÍTULO I
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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E E E A E
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Art. 47. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, são
essenciais à Administração, competindo-lhes em comum o seguinte:
I — planejar, organizar e dirigir as atividades inerentes a sua Secretaria, tendo em
vista atingir qualitativamente as metas preestabelecidas;
IH — aprovar propostas de planos e rotinas de trabalho, programas de
aperfeiçoamento de medidas e outros, analisando processos, relatórios e outros documentos,
propondo alterações necessárias, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços:
HI — executar as políticas governamentais, apresentando informes a conclusões
pertinentes a sua Secretaria, a fim de contribuir para a definição dos objetivos a serem
alcançados;
IV — analisar os resultados dos programas estabelecidos para a sua Secretaria,
observando os aspectos técnicos, o cumprimento dos prazos, recursos materiais, humanos e
financeiros empregados, grau de aplicabilidade e outros, objetivando a avaliação e decisão
quando ao cancelamento, reformulação ou continuidade dos mesmos;
V — representar a sua Secretaria deliberando sobre políticas, diretrizes, normas
gerais, estruturas, planos de metas, operações e aplicações de recursos, demonstrativos e outros;
VI — analisar e, se for o caso, aprovar propostas orçamentárias apresentadas pelas
áreas subordinadas à sua Secretaria, bem como propor alterações nas mesmas, visando ao
desenvolvimento das atividades dentro dos padrões requeridos:
VII — participar de reuniões internas, intercambiando informações, apresentando
sugestões, negociando e/ou cobrando metas de trabalho e outros assuntos inerentes à sua
Secretaria;
VIII — executar as determinações do Prefeito relativamente aos interesses da
Prefeitura;
IX — coordenar as negociações e a execução de convênios, parcerias e contratos
com agentes financeiros ou com entidades públicas ou privadas federais, estaduais ou
municipais, com vistas à realização de objetivos de interesse do Município, especialmente da
pasta administrativa da qual seja titular; .
X — zelar para que a comunidade esteja permanentemente informada das
atividades de sua Secretaria, bem como coordenar as atividades em que esta participe;
XI — manter contato com os órgãos municipais, estaduais e federais, visando à
obtenção de recursos para viabilizar as ações da Prefeitura;
XII — zelar pelo cumprimento das normas do Município, orientando seus
subordinados na sua observância;
XIII — acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de
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aproveitamento de potencialidade e aperfeiçoamento;
XIV — demonstrar, periodicamente, ao Prefeito, em especial, a situação da pasta
administrativa da qual seja titular, inclusive apresentando relatórios concisos e precisos de sua
gestão, ressalvado aquele de caráter anual previsto no inciso IV do artigo 100 da Lei Orgânica do
Município;
N
XV — aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, bem como revê
las quando for o caso;
XVI resolver sobre requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem
dirigidas;
XVII — subscrever e referendar atos e regulamentos referentes à sua Secretaria;
XVIII — expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos
relativos aos assuntos de sua Secretaria;
XIX — apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela
Secretaria;
XX — comparecer à Câmara Municipal, sempre que por ela convocado ou
convidado, e prestar informações nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno do Poder Legislativo; e
XXI — elaborar conjuntamente com as unidades que integram a sua pasta
administrativa o planejamento de compras e serviços, bem como o programa orçamentário de
sua secretaria.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de cargos equivalentes
a Secretário Municipal, as atribuições a que aludem o caput deste artigo.
CAPÍTULO II .
DOS SUPERINTENDENTES
Art. 48. Além das atribuições previstas no Regimento Interno da Prefeitura
Municipal de Natalândia, compete aos Superintendentes assessorar o Secretário Municipal da
Administração na fixação das diretrizes de atuação da Superintendência e exercer a direção geral
das unidades vinculadas ao sistema de gestão de pessoal do Poder Executivo e de material,
patrimônio, compras e tecnologia da informação.
CAPÍTULO III
DOS GERENTES
Art. 49. Além das atribuições que lhe são próprias, previstas nesta Lei e a serem
especificadas no Regimento Interno da Prefeitura de Natalândia, compete ao ocupante de cargo
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de Gerente ou outro de iguais níveis hierárquicos:
I — promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços
sob sua responsabilidade;
II — exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;
HI — dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e
prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
IV — apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da
unidade sob sua responsabilidade;
V — despachar diretamente com o superior imediato;
VI — apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da
unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
VII — despachar e subscrever certidões sobre assuntos de sua competência;
VIII — proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao
nível de direção imediatamente superior, e decisórios, em processos de sua competência;
IX — providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das
atividades da unidade que dirige;
X — propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e
irregularidades;
XI — fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à
elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;
XII — fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;
XIII — providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário
à unidade que dirige;
XIV — remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis
devidamente ultimados e requisitar os que interessarem à unidade que dirige; e
XV — exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 50. Nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição da República, ficam
criadas as Funções de Confiança do Poder Executivo, em nível de assessoramento (FCPE-01) e
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em nível de direção (FCPE-02), a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo. ,
TÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 51. O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por decreto do Prefeito
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará:
I — as atribuições gerais e específicas dos diferentes órgãos e unidades
administrativas da Prefeitura;
II — as atribuições específicas, detalhadas e comuns dos servidores investidos nas
funções de direção e chefia;
HI — as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir normas
em separado; e
IV — outras disposições julgadas necessárias.
Art. 52. Por intermédio do Regimento Interno o Prefeito poderá delegar
competência às diversas unidades administrativas para proferir despachos decisórios, podendo a
qualquer momento, evocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
8 1º São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Poder Executivo,
nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e em outras legislações pertinentes.
8 2º Observado o disposto neste artigo, são delegadas aos Secretários Municipais
as seguintes competências:
I — celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de
objetivos de interesse do Município;
II — aplicar multas previstas em Lei, nos contratos ou convênios, bem como revê-
las quando for o caso;
HI — aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, aumento e
zoneamento urbano, ou para fins urbanísticos; e id
IV — resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem
dirigidas.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 53. Os cargos e funções criados pelo Anexo Único desta lei serão providos
segundo as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município, observado o disposto no
artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 54. O servidor efetivo, quando nomeado para exercer cargo em comissão,
perceberá o vencimento do cargo ad nutum, facultada a opção pela remuneração do cargo de
origem, acrescida de gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento.
Art. 55. Nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição da República, pelo
menos 20% (vinte por cento) dos cargos comissionados relacionados no Anexo Único desta lei
deverão se providos por servidores de carreira.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 57. Revogam-se:
I-a Lei nº 42, de 6 de março de 1998:
H-a Lei nº 297, de 2 de janeiro de 2015; e
HI — a Lei nº 316, de 30 de junho de 2015.
Natalândia, 10 de dezembro de 2018
cERALSMÉEELA GOMES
Prefeito
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ANEXO ÚNICO DALEINº .DE DE DE 201
AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
DE CONFIANÇA
“ CÓDIGO | DENOMINAÇÃO — QTDE. FORMEDE VENCIMENTO
| RECRUTAMENTO | (R$)
- PM-AP-OI Secretário Municipal 10 Amplo 31025()
PM-DAS-01 Procurador-Geral Ja o l Amplo | o 3.559,97.
PM-DAS-02 | Chefe da Controladoria- 01 Amplo 3.110,25
Geral do Município E o NE o |
PM-DAS-04 Assessor Especial 03 do Amplo o. 1.524,02 o
PM-DAS-05 Superintendente
Administrativo de
Licitações, Patrimônio, 01 Amplo So
Almoxarifado e Tecnologia
PM-DAS-0S | Superintendentede 01 Amplo 1.086,10
Recursos Humanos | | o o
PM-DAS-05 Gerente de Receitas 01 1.086,10
PM-DAS-05 | Gerente de Contabilidade e 01 1.086,10
Tesouraria
PM-DAS-05 | Gerente de Administração 01 1.086,10
O Escolar o
" PM-DAS-05 | Gerente Pedagógico 01 E 7 .
PM-DAS-05. * Gerente de Saúde 01 CT o
PM-DAS-05 | Gerente de Vigilância “CC OB6IO
Sanitária
PM-DAS-05 Gerente de Gestão da Fo O 1.086.10
Política Municipal de
Assistência Social
PM-DAS-05 Gerente de Obras e 01 É 1.086,10
Infraestrutura ,
PM-DAS-OS | GerentedeServiços 01 CT OB
O Urbanos o
PM-DAS-05 | Gerente do Serviço o o
Municipal de Água e
Esgoto
Ri ici E . ) y
CNP: 01.593,75 ua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38. 658-000 RVÁ
2/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg. 9ov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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PM-DAS-05 Gerente do Meio Ambiente 01 1.086,10
e Sustentabilidade
PM-DAS-05 Gerente de Esportes, 01 1.086,10
Cultura e Turismo
PM-DAS-03 Diretor de Unidade Escolar 2 2.177,18
PM-FCPE-01 Assessoramento de 06 224,05
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