CAMARA unia PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
: io Altera a Lei Complementar nº 6, de 31 de
1OO odor” LOSID
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dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Impostos Sobre Serviços de Qualquer
1201Ê Natureza e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 6, de 31 de dezembro de 20083, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto
será devido no local:” (NR)
“X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;” (NR)
“XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista
anexa;” (NR)
“XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;” (NR)
“XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09;” (AC)
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
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"XIL - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos
no subitem 15.01;” (AC)
“XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09.” (AC)
“S 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º,
ambos do artigo 8º desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.” (AC)
"HI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que
imune ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º do art. 3º desta Lei Complementar.”
(AC)
“S 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o
valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da
pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por
este.” (AC)
S 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do
tomador do serviço.
Art. 2º A Lei Complementar 6, de 2003, fica acrescida do seguinte
artigo 8º-A:
"Art. 8º-A. A alíquota mínima será de 2% (dois por cento).
$ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos
ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
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o
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alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem
subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
8 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está
localizado o prestador do serviço.
S 3º A nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para o
prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste
artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula,” (AC)
E Art. 2º O anexo | da Lei Complementar nº 6, de 2003, passa a vigorar
na forma do Anexo Unico desta Lei Complementar”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de
2018,0bservado o disposto no art. 150, III, "c" da Constituição Federal.
Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 11, de 23 de dezembro de
2010.
Natalândia, 13 de novembro de 2017
GERALDO MAGELA GOMES |
Prefeito CAMARA BRINCA DO
DESPACHO
e
em ruá tumo, por
( 7) votos favoráveis, ( (7) ) votos contrários e
(O os ter
Presidente da Câmara
147 la CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
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Presidente da Câmara
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