materia nº 2/2017

Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
MENSAGEM Nº , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - ESTADO DE MINAS GERAIS.
l; Cumprimentando-o cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
2. Referidas alterações decorrem da Lei Complementar nº 157, de 29 de
dezembro de 2016, que trouxe mudanças no disciplinamento legal do ISS, alterando a Lei
Complementar nº 116/2003, a qual prevê regras e diretrizes gerais sobre o tributo, lhe
conferindo uma lista de serviços/atividades sobre incide o ISS.
ER Dentre as principais alterações, o novo Código prpoe se adequar a nova
legislação, permitindo uma arrecadação correta e justa aos contribuintes, sem prejudicar o
município.
4. P projeto de Lei Complementar ampliou as hipóteses de incidência,
abrangendo atividades como disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet — i.e., streaming, inserção de textos,
desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio, elaboração de
programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, dentre outros.
SA Assim, o Município deve alterar sua legislação para estabelecer a incidência
conforme regulamentação.
6. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que sustentamos para pleitear a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Ta Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ceraLSSMÁGELA GOMES
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA NOELY MARIA MACHADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Natalândia
Nesta
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(8) Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
i CAMARA MUNICIPAL DE
Projecoado no too epi. de ARBOJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº(02 12017
sob o nº.
á a E E a
sá Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de
Natalândia - À QNDífeito Tributário aplicáveis ao Município de Natalândia
ara Municipal de Natalândia APROVA:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal com
fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de
5) outubro de 1988 e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), nas Leis Complementares de ambito federal e na Lei Orgânica do Município,
criando tributos e estabelecendo normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao
Município de Natalândia.
LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS
TiuLo =.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Código Tributário Municipal estabelece normas sobre os seguintes
O tributos:
|- Os Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre serviços de qualquer natureza,
c) sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.
Il — As taxas:
a) decorrentes do exercício do poder de polícia;
b) decorrentes de serviços públicos.
||| — A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
IV - A contribuição de melhoria.
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador
da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
| - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
|| — a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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>——————————oe———
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12017
Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de
Direito Tributário aplicáveis ao Município de Natalândia
A Câmara Municipal de Natalândia APROVA:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal com
fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de
0) outubro de 1988 e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), nas Leis Complementares de âmbito federal e na Lei Orgânica do Município,
criando tributos e estabelecendo normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao
Município de Natalândia.
LIVRO PRIMEIRO
NORMAS GERAIS
TnnÓL
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Código Tributário Municipal estabelece normas sobre os seguintes
- tributos:
|- Os Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre serviços de qualquer natureza,
c) sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.
| — As taxas:
a) decorrentes do exercício do poder de polícia;
b) decorrentes de serviços públicos.
|ll — A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
IV - A contribuição de melhoria.
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador
da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
| — a denominação e demais características formais adotadas pela Lei; l
|| - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Ná
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N CNi
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Art. 5º. Em âmbito municipal, os tributos são: impostos, taxas, contribuições
para custeio do serviço de iluminação pública, contribuição para custeio da previdência
municipal e contribuição de melhoria.
Parágrafo único. A contribuição para custeio da previdência municipal será
tratada em legislação especial.
. E CAPÍTULO Il
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 6º. Somente por meio de Lei pode-se estabelecer:
| a instituição de tributo ou a sua extinção;
Il- a majoração de tributo ou a sua redução;
WI — a definição do fato gerador e O sujeito passivo da obrigação tributária
principal,
IV — a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V —- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas,
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de
dispensa ou redução de penalidades.
8 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo
que importe em torná-lo mais oneroso.
8 2º. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da
respectiva base de cálculo.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre
matéria tributária de competência do Município, deverá observar.
| - as normas constitucionais vigentes;
Il - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na
legislação federal;
|l — as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei
Complementar e nas demais leis municipais.
Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão às
disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos,
não podendo, em especial:
| — dispor sobre matéria não tratada em lei;
Il — acrescentar ou ampliar disposições legais, salvo se estas versarem sobre
obrigações acessórias,
|| — suprimir ou limitar disposições legais;
IV — interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar O alcance dos seus
dispositivos.
Art. 8º. São normas complementares das leis:
|— os decretos;
|| - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,
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= HH -.as decisões dos órgãos singulares ou colegiados da circunscrição
administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
IV-as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
M — os convênios celebrados pelo Município com a União, os Estados e outros
Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a
imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor
monetário da base de cálculo do tributo.
Art. 9º. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições
do Livro Segundo, Título |, Capítulo Il, do Código Tributário Nacional.
Art. 10. A legislação tributária do Município vigora, no País, dentro dos limites
de seu território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam
extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou
outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Art. 11. Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que O
institua ou o majore esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.
Art. 12. Os dispositivos de lei entram em vigor na data prevista na própria lei e
sua aplicabilidade sujeitar-se-á às regras contidas nos princípios tributários vigentes à
data da entrada em vigor da lei.
Art. 13. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores
futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início,
mas não esteja completa nos termos do artigo 24 desta Lei.
Art. 14. A Lei aplica-se a ato ou fato pretéritos:
| — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,
Il — tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) Deixe de defini-lo como infração;
b) Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de
pagamento de tributo;
c) Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente
ao tempo da sua prática.
Art. 15. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
|- a analogia;
|l- os princípios gerais de Direito Tributário;
|Il — os princípios gerais de Direito Público;
IV — a equidade. A
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81º (o) emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
$ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento
de tributo devido.
= AR 16. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da
definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não
para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 17. A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e O alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,
a pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do
Município, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 18. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
| - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Il — outorga de isenção;
|Il — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 19. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
| - à capitulação legal do fato;
Il — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensão dos seus efeitos.
Il — à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
[em TÍTULO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. A obrigação tributária é principal e acessória.
$ 1º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador,
tem por objeto O pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se
juntamente com O crédito dela decorrente.
S 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por
objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da
arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
8 3º A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 21. Os sujeitos passivos facilitarão, por todos os meios, as tarefas de
cadastramento, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à
Fazenda Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a:
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[> comunicar à Fazenda Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir
da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação
tributária;
Il — obter autorização da repartição fazendária para imprimir ou mandar
imprimir documentos fiscais,
Il — escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária e
emitir documentos fiscais na forma regulamentar,
IV — apresentar declarações, demonstrativos e guias, e a escriturar em livros
próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos
respectivos regulamentos;
V - conservar, em seu estabelecimento ou no seu domicílio, pelo prazo de 5
(cinco) anos contados, respectivamente, do encerramento e/ou da emissão e
apresentar ao fisco, quando solicitados, os livros e documentos fiscais devidamente
registrados pela repartição fazendária, declarações e guias ou qualquer outro
documento que, de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato
gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos
dados consignados em guias e documentos fiscais,
VI — prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes,
informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, refiram-se a fatos geradores de
obrigações tributárias;
VII - declarar a falta do fato gerador da obrigação tributária no período em que
o mesmo não houver ocorrido;
VIII comunicar à repartição fazendária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, O
extravio de livros e documentos fiscais, publicando o fato em jornal de grande
circulação do Município;
IX - mencionar o domicílio tributário nos termos e nos casos previstos no artigo
36 deste Código, devendo comunicar toda mudança de domicílio ou de seus dados, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.
8 1º Mesmo no caso de imunidade ou isenção, ficam os beneficiários sujeitos
ao cumprimento do disposto neste artigo, bem como de quaisquer outras obrigações
que venham a ser criadas pela legislação municipal.
8 2º. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada a sua
centralização na matriz ou estabelecimento principal.
8 3º. O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-
lhe todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária,
para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando por força de
lei estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
S 4º. As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só
poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, dos Estados e dos
Municípios.
g5º. É obrigatória a emissão de documentário fiscal, de escrituração de livros
bem como a prática das demais obrigações acessórias que serão regulamentadas
através de decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO Il
FATO GERADOR
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b=——————
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AR. 22. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 23. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma
da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Art. 24. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato
gerador e existente os seus efeitos:
| — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe
são próprios;
Il — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Art. 25. Para efeitos do inciso Il do artigo anterior e salvo disposição de lei em
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
| - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
|| - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Art. 26. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
| - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos sujeitos
passivos, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos;
|| - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO IIl
SUJEITO ATIVO
Art. 27. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, O Município de
Natalândia é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para
instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal,
nesta Lei Complementar e na legislação pertinente.
S1 A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de
arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
$ 2º Não constitui delegação de competência O cometimento a pessoa jurídica
de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos. .
E
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a TT
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CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica,
obrigada, nos termos desta Lei Complementar, ao recolhimento de tributos de
competência do Município.
Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:
| — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
Il — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 29. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica,
obrigada às prestações que constitua o seu objeto.
Art. 30. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à
Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
SEÇÃO II
SOLIDARIEDADE
Art. 31. São solidariamente obrigadas:
| - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal,
|| — as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício
de ordem.
Art. 32. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
|- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
|| — a isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, à solidariedade quanto
aos demais pelo saldo;
|l — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
favorece ou prejudica aos demais.
SEÇÃO IL
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Eq
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|
e
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Ar. 33. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre
do fato de a pessoa, física ou jurídica, se encontrar na situação prevista em lei, dando
lugar à obrigação.
Art. 34. A capacidade tributária passiva independe:
| — da capacidade civil das pessoas naturais;
|| — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privações ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da
administração direta de seus bens ou negócios;
ll — de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 35. Na falta de eleição, pelo sujeito passivo, de domicílio tributário, na
forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
| — quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta
incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
Il — quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, O
lugar da sua sede, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou de
cada estabelecimento;
Il — quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições no território da entidade tributante.
8 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos
incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar
da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à
obrigação.
82º A autoridade administrativa pode recusar O domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então
a regra do parágrafo anterior.
Ar. 36. O domicílio tributário atualizado deverá ser obrigatoriamente
consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos,
contestações, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à
Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. Na indicação do domicílio tributário, o sujeito passivo deverá
fazer constar o endereço completo contendo nome do logradouro, número,
complemento, bairro, cidade, CEP, cidade e estado, bem como o número completo do
telefone de contato.
CAPÍTULO V .
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO | q”
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DISPOSIÇÕES GERAIS
no Art. 37. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei complementar pode
atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial
da referida obrigação.
SEÇÃO II
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 38. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos,
e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações
tributárias surgidas até a referida data.
Art. 39. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria,
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à
prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 40. São pessoalmente responsáveis:
| - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos;
|l - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo
de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação.
Ill — o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão.
Art. 41. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos
devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra
razão social, ou sob firma individual.
Art. 42. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou
sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
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|— integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
qualquer outra atividade ou profissão;
o Il — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou
profissão.
SEÇÃO III
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 43. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em
que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
|- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Il — os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
Ill - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV-o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório.
Art. 44. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos:
|- as pessoas referidas no artigo anterior;
Il - os mandatários, prepostos e empregados,
Il - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
SEÇÃO IV Ê
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 45. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos
efeitos do ato.
Art. 46. A responsabilidade é pessoal ao agente:
| — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo
ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; ”,
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]
à Cc an
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Il — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar,
Mm —- quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo
específico:
a) das pessoas referidas no artigo 43, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
Art. 47. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea
da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente
e dos juros de mora, ou depósitos da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
$ 1º O disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte.
$ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após O início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração, ainda que mediante solicitação de exclusão da inscrição no Cadastro
Municipal Mobiliário ou Imobiliário.
— TÍTULOM À
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 49. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou
seus efeitos, ou as garantias ou Os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 50. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei
Complementar, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas
garantias.
* CAPÍTULO ]
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
LANÇAMENTO
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= ———————
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AR 51. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
| - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
|| — determinar a matéria tributável;
Ill — calcular o montante do tributo devido;
IV — identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
8 1º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob
pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou
suspensão do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar ou em outras leis.
$ 2º. Os atos formais relativos ao lançamento do tributo ficarão a cargo do
órgão fazendário competente.
$ 3º. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade,
não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento da obrigação fiscal, nem de
qualquer modo lhe aproveita.
Art. 52. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
$ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para O
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos
certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que O fato
gerador se considera ocorrido.
Art. 53. O sujeito passivo será notificado do lançamento e de suas alterações
por meio de edital afixado no saguão da Prefeitura Municipal de Natalândia, por
publicação em jornal local, por meio de aviso de recebimento ou por meio eletrônico,
que servirá como guia de pagamento.
| - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo quer
através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou
eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações
mediante comunicação publicada no órgão oficial do Município.
|| - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não
implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
$ 1º. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser
alterado em virtude de:
| - contestação do sujeito passivo;
Il — recurso de ofício;
|Il — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no
artigo 62 desta Lei Complementar.
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(8) Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
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= $ 2º. A modificação introduzida, de ofício ou em conseguência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no
exercício do lançamento somente pode ser efetuada, em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 54. A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as
seguintes modalidades:
| — lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela
autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
Il — lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à
sua efetivação;
Ill — lançamento por homologação ou autolançamento, quando a legislação
atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade fazendária, operando-se O lançamento pelo ato em que à referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,
expressamente o homologa;
IV — lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo
do tributo tenha por base, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos
jurídicos;
V — lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo em
vista as condições particulares do sujeito passivo.
SUBSEÇÃO | ]
LANÇAMENTO DIRETO OU DE OFÍCIO
Art. 55. O lançamento direto ou de ofício previsto no inciso | do artigo anterior
será feito e revisto com base nos elementos disponíveis:
| - quando a lei assim o determine;
| - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária;
HI - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-
se a prestá-lo ou não O preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 57 desta Lei
Complementar;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade [ço ne
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VII = quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
o VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
SUBSEÇÃO II
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
Art. 56. Na hipótese do lançamento por declaração previsto no inciso Il do
artigo 54:
|— a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise
a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se
funde, e antes de notificado o lançamento;
Il - os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Parágrafo único. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em
consideração, o valor dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade
lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor sempre que sejam omissos ou
não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestação a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
SUBSEÇÃO III is
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Art. 57. Na hipótese do lançamento por homologação previsto no inciso Ill do
artigo 54:
| —- o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II do artigo 54
extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento;
Il - não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total
ou parcial do crédito;
Ill — os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou
sua graduação;
IV — o prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da
ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que à Fazenda Pública se tenha
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
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acc Gestão 2017/2020
SUBSEÇÃO Iv
LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO
= Art. 8. O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos do
inciso IV do artigo 54, somente poderá ser revisto em face da superveniência de prova
irrecusável que os modifique ou altere.
8 1º. A autoridade administrativa arbitrará, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, a base de cálculo, quando:
|- o sujeito passivo não fornecer ou de qualquer forma embaraçar o exame dos
elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de
inexistência, perda, extravio dos livros ou documentos fiscais e não puder ser
conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou do bem;
Il - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos
exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes, omissos,
inverossímeis ou falsos e não merecerem fé pela repartição fazendária:
HI - o sujeito passivo, regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização
os elementos necessários à comprovação do valor do bem ou dos serviços prestados;
IV - existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, ou
mesmo que sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação,
atos esses evidenciados pelo exame de declarações, documentos fiscais ou contábeis
exibidos pelo sujeito passivo, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de
verificação;
V - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores
abaixo dos preços de mercado;
VI - houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos
serviços prestados;
VII - tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou reiteradamente a
título de cortesia ou o preço declarado for notadamente inferior ao corrente na praça;
VIII - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador
do imposto sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no cadastro
mobiliário;
IX - o sujeito passivo não possuir documentos fiscais de utilização obrigatória
ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada:
X - o sujeito passivo que reiteradamente violar as disposições contidas na
legislação tributária;
XI - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao
lançamento;
XIl - a receita declarada for inferior as seguintes despesas e encargos
operacionais: água, energia elétrica, comunicação, combustíveis, matéria-prima,
materiais de consumo, salários e encargos sociais, pró-labore, retiradas, tributos,
aluguéis, parcelas ou prestação de financiamentos e outros encargos necessários à
atividade operacional, desde que não haja ingresso de outros recursos necessários à
cobertura do fluxo de caixa, devidamente comprovados;
XIII - o sujeito passivo não permitir que se faça a avaliação do valor do bem ou
serviço a fim de determinar a base de cálculo do tributo respectivo.
XIV - quando o valor declarado do bem for notadamente inferior ao corrente na
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praça; ”
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*
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8 2º. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
. | - os recolhimentos efetuados em período idênticos por outros sujeitos
passivos que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes,
Il - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
Ill - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou
atividades, considerados especialmente ao que permitam uma avaliação do provável
movimento tributável;
IV - as condições próprias do sujeito passivo, bem como os elementos que
possam evidenciar sua situação econômico-financeira;
V — valor de mercado do bem ou serviço.
S 3º. Não sendo possível determinar o valor do arbitramento com base no 82º,
este será feito pelo valor das despesas gerais do sujeito passivo acrescido de 30%
(trinta por cento) a título de lucro ou vantagem remuneratória.
8 4º. Consideram-se despesas gerais:
| - da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica, água, esgoto e
telefone e outros materiais consumidos e aplicados ou outras despesas necessárias
para a execução dos serviços;
Il - ordenados, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de
empregados, sócios, titulares ou prepostos;
WII - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas
situações (1% sobre o valor do imóvel);
IV - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
V - despesas com locações de equipamentos,
VI - dos encargos financeiros tais como: prestações e parcela de empréstimos
e outras despesas oriundas de financiamentos.
VII — quaisquer outras despesas mensais obrigatórias.
Art. 59. O arbitramento:
| - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se
verificarem as ocorrências;
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela chefia
imediata;
IV - os acréscimos legais serão exigidos através de auto de infração ou termo
de intimação;
V - cessará os seus efeitos, quando o sujeito passivo, de forma satisfatória, a
critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Parágrafo único. O arbitramento do preço dos bens ou serviços não exonera O
sujeito passivo da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
SUBSEÇÃO V
LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
Art. 60. O lançamento por estimativa, previsto no inciso V do artigo 54, será
efetuado pela autoridade administrativa competente nos seguintes casos: A
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E idade e compromisso com o bem comum
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| - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou
deixe ou não tenha condições de cumprir obrigações tributárias acessórias;
Il - autônomos, a critério do fisco, quando não atendido o disposto no artigo 327
desta Lei Complementar:
Ill — quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório cujo exercício
seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais, devendo nesse caso o imposto ser recolhido
antecipadamente e não podendo o sujeito passivo iniciar suas atividades sem efetuar o
pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer
formalidade;
IV - quando se tratar de Sujeito passivo de rudimentar organização;
V - quando se tratar de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja
espécie, modalidade, volume de negócios cuja atividade aconselhar, a critério exclusivo
da autoridade competente;
VI - quando o sujeito passivo reiteradamente violar as disposições da
legislação tributária.
8 1º. O regime de estimativa independe do fato de o sujeito passivo possuir
escrituração fiscal.
8 2º. A estimativa será apurada tomando-se como base:
| - o preço corrente na praça do bem ou serviço;
Il - o tempo de duração e a natureza específica do serviço:
Ill - o valor das despesas gerais do sujeito passivo previstas no 8 4º do artigo
58 deste Código, durante o período considerado para o cálculo da estimativa, acrescido
de 30%(trinta por cento).
IV - as características individuais do serviço, do bem ou de cada sujeito
passivo;
8 3º. Na apuração da base de cálculo do imposto, por estimativa, serão
consideradas:
|- as informações do sujeito passivo;
Il - o documentário fiscal e contábil;
ll - outros elementos informativos inclusive estudos e acordos com as
entidades de classe diretamente vinculadas à atividade do sujeito passivo.
Art. 61. O regime de estimativa:
| - será fixado por relatório da autoridade administrativa, homologado pela
chefia imediata e deferido por um período de até 12 (doze) meses dentro de um
mesmo exercício;
Il - terá a base de cálculo expressa em Unidades fiscais do Município;
Il - a critério da autoridade administrativa poderá, a qualquer tempo, ser
suspenso, revisto ou cancelado o regime previsto no caput.
8 1º. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimado poderá
apresentar reclamação contra o lançamento nos termos do artigo 64 deste Código.
8 2º. No caso especifico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência
da estimativa se dará através de notificação do lançamento ou da ciência pelo
contribuinte do relatório homologado.
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8 3º. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa não estão dispensados
das obrigações tributárias acessórias, bem como do uso de livros fiscais e da emissão
de documentos fiscais.
8 4º. Até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente ao fato
gerador, ou em até 15 (quinze) dias úteis do encerramento das atividades, o
contribuinte deverá apresentar à Repartição Fazendária, o DRS (Demonstrativo da
Receita de Serviços), discriminando a receita mensal referente ao exercício anterior ou
do período;
8 5º. Havendo receita de serviços superior ao estimado pelo fisco, o
contribuinte deverá recolher a diferença até o dia 15 do mês de fevereiro do ano
subsequente ao fato gerador, podendo o mesmo ser parcelado nos termos do artigo 72
a 79 deste Código.
SUBSEÇÃO Vi
DA REVISÃO DO LANÇAMENTO
Art. 62. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade
administrativa nos seguintes casos:
| - quando a lei assim o determine;
Il — quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na
forma da legislação tributária;
Ill — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-
se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso Il do artigo 54;
VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior;
IX — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não
extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 63. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão do
lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base de cálculo tributária, ainda
que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela
Fazenda Pública. a
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j compromisso com o bem c
ia Costão 2017/2020
Ar. 64. O Sujeito passivo que não concordar com o lançamento feito pela
autoridade administrativa, poderá reclamar no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da realização da notificação do lançamento, ressalvado o prazo
Previsto no artigo 295.
8 1º. Após a interposição da contestação o processo seguirá o rito do Processo
Administrativo Fiscal na forma dos artigos 200 a 243 desta Lei Complementar.
8 2º. Na reclamação contra o lançamento, o autuado alegará toda a matéria
que entender útil, indicará e requererá às provas que pretenda produzir, juntará as que
constarem de documentos 8, sendo o caso, arrolará no máximo 3 (três) testemunhas.
83º. É cabível a reclamação por parte de qualquer Pessoa contra a omissão ou
exclusão do lançamento.
84. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança
a dos tributos lançados.
8 5º. Julgada improcedente a reclamação contra o lançamento, o crédito
tributário terá os acréscimos legais previstos no artigo 94 deste Código.
Art. 65. Nos casos em que houver omissão do lançamento por parte da
autoridade administrativa e for julgada procedente a reclamação, o reclamante obterá
Os benefícios decorrentes da denúncia espontânea prevista no artigo 47 deste Código.
Art. 66. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio,
instituindo livros e registros obrigatórios a fim de apurar os dados econômicos
necessários ao lançamento de seus tributos.
$ 1º. Em não havendo o controle de que trata o caput deste artigo, o dado
econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou contábeis,
estabelecidos pelo Estado e pela União.
$2º. Independentemente do controle de que trata o caput deste artigo, poderá
ser adotada a apuração ou Verificação diária no próprio local da atividade, durante
determinado período, dos dados econômicos do Sujeito passivo, quando houver dúvida
) sobre a exatidão do que for declarado.
- CAPÍTULO Il h
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I-a moratória;
Il— o depósito do seu montante integral;
Wl — as reclamações e os recursos, nos termos previstos nesta Lei
Complementar:
IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras
espécies de ação judicial;
VI —o parcelamento. N
? Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 O
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito Seja suspenso,
ou dela consegiientes.
SEÇÃO II
MORATÓRIA
Art. 68. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após
O vencimento do Prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.
8 1º A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos
à data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido
iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao Sujeito passivo.
8 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má
gestão administrativa do Sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 69. A moratória somente poderá ser concedida:
| — em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade à determinada região do território do Município ou a determinada classe
ou categoria de sujeitos passivos;
Ar. 70. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua
concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I-o prazo de duração do favor;
Il— as condições da concessão do favor em caráter individual;
HI — sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o
inciso |, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para
cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de
concessão em caráter individual.
Ar. 71. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogada de ofício, Sempre que se apure que o beneficiado não
Satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir
Os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de
| - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
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ii rs 2017/2020
direito à cobrança do crédito; no caso do inciso || deste artigo, a revogação só pode
ocorrer antes de prescrito o referido direito.
SEÇÃO III
PARCELAMENTO
Art. 72. Quando requerido pelo Sujeito passivo, poderão ser parcelados os
créditos de qualquer natureza vencidos:
- inscritos, ou não, em dívida ativa, ainda que ajuizada a respectiva ação de
cobrança;
Il — que tenham sido objeto de notificação ou autuação;
O Ill — denunciados pelo sujeito passivo, para fins de parcelamento.
autorização da procuradoria-geral do Município.
$82º0 parcelamento dos créditos que estejam em fase de discussão judicial só
Será concedido mediante o pagamento imediato das Custas processuais, se for o caso.
| — pelo próprio sujeito passivo;
Il — pelo representante legal do Sujeito passivo:
Ill — pelo procurador do sujeito passivo mediante a apresentação de procuração
pública ou particular com firma reconhecida;
Art. 73. A competência para despachar pedidos de parcelamento será:
I-da Repartição Fazendária, quando se tratar de créditos inscritos, ou não, em
dívida ativa;
Il — da procuradoria-geral do Município, quando se tratar de créditos em sede
o de discussão judicial.
Art. 74. O pedido de parcelamento deverá ser formulado em modelo próprio,
em que conste o termo de reconhecimento da dívida, assinado pelo sujeito passivo da
obrigação e será concedido mediante despacho da autoridade competente.
$1º. Os acréscimos legais a serem aplicados são os constantes do artigo 94
deste Código.
82º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei
Complementar, relativas à moratória.
municipais, multas, juros de mora & correção monetária, até a data em que o mesmo
for concedido.
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Ar. 77. O parcelamento poderá ser concedido em até 8 (oito) parcelas
mensais.
$1º Excepcionalmente, a Repartição Fazendária poderá ampliar o número de
parcelas previsto no caput deste artigo em até 12 (doze) vezes, por decisão
fundamentada, atendendo à capacidade de pagamento do Sujeito passivo e o valor do
crédito.
8 2º O parcelamento só se efetivará com o pagamento da 13 (primeira) parcela,
sendo que as demais parcelas vencerão nos meses subsequentes no mesmo dia do
pagamento da primeira.
83º O valor mínimo de cada parcela corresponderá:
| - em se tratando de Sujeito passivo pessoa física, a 9 (nove) Unidades Fiscais
do Município;
Il — em se tratando de sujeito passivo pessoa jurídica, a 28 (vinte e oito)
Unidades Fiscais do Município.
Ar. 78. Ocorrerá o cancelamento automático do parcelamento se houver
inadimplência de 2 (duas) parcelas, ainda que alternadas, durante o período que durar
O parcelamento ou atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa)
Parágrafo único. Havendo a desistência ou a ocorrência de qualquer das
situações previstas no caput deste artigo, a Fazenda Municipal procederá, no caso de
crédito não inscrito em dívida ativa, a inscrição do remanescente com seus acréscimos
legais, se for o caso.
Art. 79. Havendo o cancelamento do parcelamento, a critério exclusivo da
autoridade competente, poderá ser concedido o reparcelamento relativo aos débitos
remanescentes desde que observadas as Seguintes regras:
| - O primeiro reparcelamento somente poderá ser feito em até 8 (oito)
parcelas;
Il — O segundo reparcelamento somente poderá ser feito em até 6 (seis)
parcelas;
Ill — Do terceiro reparcelamento em diante somente poderá ser feito em até 03
(três) parcelas.
8 1º. Os débitos que não sejam remanescentes do parcelamento cancelado
serão parcelados conforme a regra do artigo 77 deste Código.
8 2º. Os débitos previstos no parágrafo anterior quando tiverem o seu
parcelamento cancelado seguirão a regra comum para os demais débitos, observando-
8 4º. Ocorrendo infração aos dispositivos desta seção, abrir-se-á inquérito
administrativo para apurar as responsabilidades funcionais, na forma da lei.
SEÇÃO IV
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"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
Art. 80. Será obrigatório o depósito prévio:
| — para garantia de instância, quando o sujeito passivo não possua bens
suficientes para responder pela execução fiscal:
Il - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
Ill — em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário
resguardar os interesses da Fazenda Pública.
Art. 81. A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do
crédito tributário apurado:
| — pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto ou de ofício;
5) b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a
sua modalidade;
d) aplicação de penalidade pecuniária.
Il — pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação ou autolançamento;
b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por
iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer
procedimento fiscal.
HI — na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito
passivo;
IV — mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal
sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 82. Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da
a data do depósito em instituição bancária autorizada.
Art. 83. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito,
especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for
exigido em prestações cobertas pelo depósito.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
| - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
Il — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou
penalidades pecuniárias.
CAPÍTULO IV ]
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO | ,
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 84. Extinguem o crédito tributário: Rá
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: bem comum”
m i ompromisso com o bem
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I-o pagamento;
ll-a compensação;
ll-a transação;
IV-a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
Vi-a conversão do depósito em renda;
VII — o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos
do inciso Ill do artigo 54 desta Lei Complementar: )
VIII — a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos
do artigo 126 deste Código;
IX — a decisão administrativa transitada em julgado;
X-— a decisão judicial transitada em julgado;
Xl - a dação em Pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei.
SEÇÃO II
PAGAMENTO
Art. 85. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte,
Fesponsável ou terceiro, em moeda corrente no País, ou em cheque, na forma e nos
Prazos estabelecidos nas normas tributárias.
8 1º. O crédito tributário Pago por meio de cheque somente será considerado
extinto com a efetivação da sua compensação bancária.
9:28. Considera-se também Pagamento do tributo Por parte do contribuinte
aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos Previstos em lei, desde que o
Sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem Prejuízo da Fesponsabilidade
daquela quanto à liquidação do crédito tributário.
Art. 86. À imposição de penalidade não ilide o Pagamento integral do crédito
tributário.
Art. 87.0 Pagamento de parcela vincenda não implica em Prejuízo da cobrança
das parcelas vencidas.
Ar. 88. O Pagamento de crédito tributário não implica presunção de
Pagamento:
| — quando parcial, das parcelas em que se decomponha;
Il — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos
Ar. 89. A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de
vencimento, independentemente de ação fiscal, importa na cobrança, cumulativa, dos
acréscimos legais Previstos nesta Lei Complementanane - CEP 38.658-000
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Art. 90. À cobrança dos tributos far-se-á:
— pela rede bancária e outros estabelecimentos autorizados;
Il — por procedimento amigável:
II — mediante ação executiva.
$S1º A cobrança para Pagamento em rede bancária e outros estabelecimentos
autorizados far-se-á pela forma e nos Prazos estabelecidos neste Código nas leis e
pelos regulamentos fiscais.
8 2º Aos créditos fiscais do Município aplicam-se as normas de correção
monetária de tributos e penalidades devidos ao Fisco Municipal, nos termos da lei.
Art. 91. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado se não em Guia de
Arrecadação Municipal - GAM expedida pelo Município.
Parágrafo único. Nos casos de expedição fraudulenta de Guias de Arrecadação
Municipal — GAM, responderão civil, criminal e administrativamente o Servidor que as
houver emitido.
Art. 92. Pela cobrança a menor de qualquer tributo responde, perante a
Fazenda Municipal, solidariamente, o Servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo
contra o sujeito passivo.
Art. 93. 0 Pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na forma e
nos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar ou em leis ou regulamentos
expedidos pela autoridade administrativa.
Parágrafo único. Quando a legislação tributária não fixar O tempo do
Pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se
considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Art. 94. Expirado o Prazo para pagamento dos tributos, fica o sujeito passivo
inadimplente sujeito aos Seguintes acréscimos:
| - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos
casos de falta de Pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do tributo, a multa
será de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do tributo devidamente corrigido,
por dia de atraso, limitada ao Percentual máximo de 12% (doze por cento);
Il - havendo ação fiscal, a multa será de 30% (trinta por cento) do valor do
tributo devidamente corrigido, observadas as seguintes reduções:
a) a 12% (doze Por cento) do seu valor, quando o Pagamento ou parcelamento
ocorrer dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do crédito tributário;
b) a 15% (quinze por cento) do seu valor, quando o pagamento ou
parcelamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da data de notificação e antes de
ajuizada a ação para cobrança do seu crédito tributário.
Ill — correção monetária;
IV — juros de mora de 1% (um Por cento) ao mês ou fração, sobre o tributo
atualizado.
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Art. 95. As datas fixadas para Pagamentos dos tributos municipais que
recaírem em feriados, sábados e domingos, poderão ser pagas no primeiro dia útil
subsequente ao vencimento, sem ônus de qualquer natureza Para o sujeito passivo.
Parágrafo único. Nã iro dia úti
ao do pagamento, o valor do débito sofrerá os acréscimos legais Previstos no artigo 94
deste Código.
Art. 96. É facultado à autoridade administrativa proceder à cobrança amigável
antes da inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de [oj0)
(sessenta) dias, a contar do término do prazo para pagamento.
Art. 97. Esgotado o prazo referido no artigo anterior, o débito será inscrito em
dívida ativa para posterior cobrança judicial.
Art. 98. O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito
com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo
normas especiais baixadas para esse fim.
Art. 99. Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha agido ou pago
tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo
que, posteriormente, venha a Ser modificada a jurisprudência.
Art. 100. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo
sujeito passivo Para com a mesma Pessoa jurídica de direito público, relativos ao
mesmo ou a diferentes tributos ou Provenientes de penalidade pecuniária ou juros e
multa de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação, obedecidas as Seguintes regras, na ordem em que
enumeradas:
| — em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar
aos decorrentes de responsabilidade tributária;
IH — primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos
impostos;
HI — na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV — na ordem decrescente dos montantes.
Art. 101. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente
pelo sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 126 desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO ÚNICA
CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 102. Na falta de Pagamento na data devida, o valor do crédito tributário,
inclusive o decorrente de multas, será atualizado monetariamente pelo Poder Executivo
pela variação da Unidade Fiscal do Município, exceto quando o seu montante integral
estiver garantido pelo depósito, na forma da lei.
81º. Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação pro rata do
índice.
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Art. 103. A repartição fazendária do Município divulgará, Periodicamente, os
fatores de conversão e atualização monetária, se for o caso.
Art. 104. Quando não for possível Precisar a data da Ocorrência do fato
gerador, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos
índices do período verificado.
Art. 105. Quando O pagamento da atualização monetária, dos juros e multas
moratórias for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu
aquele pagamento.
Complementar, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e
desta até a data do efetivo pagamento.
SEÇÃO Ill
RESTITUIÇÃO
Art. 107. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu Pagamento, nos
seguintes casos:
| — cobrança ou Pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Il — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao Pagamento;
Hll — reforma, anulação, Tevogação ou rescisão de decisão condenatória.
assumido o referido encargo, ou, no caso de té-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 109. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias e demais
acréscimos legais a eles inerentes.
Art. 110. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo
de 5 (cinco) anos, contados:
| - nas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 107, da data da extinção do crédito
tributário;
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Il — na hipótese do inciso III do artigo 107, da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa Ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 111. Prescreve em 2 (dois) anos o direito de Propor a ação anulatória da
decisão administrativa que denegar a restituição de qualquer tributo.
| - se o parecer sobre o pedido restituição for procedente, o processo será
remetido ao Setor de Arrecadação para cálculo do valor a ser restituído;
Il - se o parecer sobre o pedido restituição for improcedente, O processo será
remetido ao setor competente para arquivamento.
83º. O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo
com a produção de Provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da
questão, inclusive com os comprovantes originais de Pagamento, se estes não forem
Ar. 113. O processo de solicitação de restituição será indeferido se o
requerente criar qualquer obstáculo ao exame a juízo da administração fazendária de
sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da
procedência da medida.
SEÇÃO Iv
COMPENSAÇÃO
Art. 114. Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder a
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do Sujeito passivo contra a Fazenda Pública, bem como através do encontro
de contas com dividas havidas perante fornecedores para a realização de despesas do
Município.
Parágrafo único. S
para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém,
cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês
pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
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Honestidade e c pó tão 2017/2020
SEÇÃO V
TRANSAÇÃO
Ar. 116. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e
garantias especiais, a celebrar transação, judicial e extrajudicial, com o Sujeito passivo
de obrigação tributária Para, mediante concessões mútuas, Fesguardados os interesses
municipais, prevenir ou terminar litígio e, Consegientemente, extinguir o crédito
tributário a ele referente.
81.4 transação a que se refere este artigo será autorizada pela autoridade
fazendária Competente e pelo Procurador-geral do Município, quando se tratar de
transação judicial, em Parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, Parcial ou total,
dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos
da dívida ativa, quando:
|- o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento:
SEÇÃO vi
REMISSÃO
Il — ao erro ou ignorância escusáveis do Sujeito Passivo, quanto à matéria de
Il — à diminuta importância do crédito tributário;
Iv-a consideração de equidade, em relação às características pessoais ou
materiais do caso;
V-a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Ar. 118. O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 71 desta Lei Complementar.
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Art. 119. Em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso Ill, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), fica o Secretário Municipal da Fazenda
autorizado a conceder remissão do débito tributário cujo valor atualizado, no último
exercício do prazo de Prescrição, seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Unidades
Fiscais do Município, quantia esta orçada para as despesas de cobrança.
Art. 120. Aplica-se o disposto artigo 119, aos créditos tributários ajuizados,
autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais em andamento de valor
inferior ao limite estabelecido.
Art. 121. Por se tratar de renúncia de receita a remissão de créditos tributários
deve observar as disposições contidas no artigo 14, seus incisos e parágrafos, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
SEÇÃO VII
PRESCRIÇÃO
Art. 122. À ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A Prescrição se interrompe:
| - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
Il — pelo protesto judicial;
HI — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor:
= Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO vil
DECADÊNCIA
Art. 123. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-
se após 5 (cinco) anos, contados:
| — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
Il — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- - SEÇÃO IX
CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
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6a] , Honestidade e c carla 2017/2020
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Art. 124. Extingue-se o crédito tributário a conversão em renda do depósito em
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
| — para garantia de instância:
ll -em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Art. 125. Convertido o depósito em renda, o saldo Porventura apurado será
exigido ou restituído da seguinte forma:
I-a diferença contra a Fazenda Pública Será exigida através de notificação
direta, publicada ou entregue Pessoalmente ao sujeito Passivo, na forma e nos prazos
previstos na legislação tributária;
7 O saldo a favor do Sujeito passivo Será restituído de ofício,
independentemente de prévio Protesto, na forma estabelecida Para as restituições
O totais ou parciais do crédito tributário.
SEÇÃO x
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 126. Ao Sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito
tributário, nos casos:
| — de recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro
tributo ou penalidade, ou ao Cumprimento de obrigação acessória;
Il — de exigência Por mais de uma Pessoa de direito público, de tributos
idênticos sobre o mesmo fato gerador.
SUIS A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se
propõe a recolher.
S 2º. Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e
recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo ou
em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por Cento) ao mês sem
(a) Prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
3º, Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo
anterior.
SEÇÃO xI º
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 127. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma
do inciso Ill do artigo 54, observadas as disposições do artigo 57, ambas desta Lei
Complementar.
Ar. 128. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que
expressamente:
| — declare a irregularidade de sua constituição;
Il — reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
HI — exonere o Sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
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E [ ompromisso com o bem co;
Mi Gestão 2017/2020
IV — declare a incompetência do Sujeito ativo para exigir o cumprimento da
obrigação.
Art. 129. Extinguem-se os créditos tributários pela dação em pagamento de
imóveis, mediante iniciativa do seu proprietário.
Parágrafo único. O Proprietário do imóvel, objeto da dação em pagamento, não
fará jus a qualquer outro ressarcimento que não a quitação do crédito tributário.
CAPÍTULO V ]
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 130. Excluem o crédito tributário:
— a isenção;
Il — a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído ou dela Consegúente.
SEÇÃO 11
ISENÇÃO
Ar. 131. A isenção, ainda que prevista em contrato, é Sempre decorrente de
lei, de iniciativa de Poder Executivo, que especifique as condições e requisitos exigidos
Para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo Caso, o prazo de sua duração.
$: 19, A isenção pode ser restrita a determinada região do território do
[5] Município, em função de condições a ela peculiares.
82º. A isenção não abrange as taxas, contribuições de melhoria, e contribuição
para custeio da iluminação pública, salvo as exceções expressamente previstas em
Lei.
83. A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo
interesse comum na atividade de um beneficiado, não Se enquadre nas condições
estabelecidas para efeitos de concessão do benefício.
8 4º. A concessão de isenções apoiar-se-á Sempre em fortes razões de ordem
pública ou de interesse do Município e dependerá de Lei Complementar.
- Às isenções estão condicionadas à renovação anual e serão
reconhecidas por ato do Prefeito, Sempre a requerimento do interessado.
Ar. 132. A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das
formalidades legais exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições
que a motivaram, será obrigatoriamente cancelada.
Art. 133. À isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em a
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Honestidade e oebtão 2017/2020
interessado faça prova do Preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão,
$ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho
referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada Período, cessando
automaticamente os Seus efeitos a partir do primeiro dia do período Para o qual o
interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
2º. O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa
competente, que decidirá no Prazo de 30 (trinta) dias, depois de ouvir o setor
competente e produzidas as provas e alegações Necessárias ao pleno esclarecimento
da questão.
Art. 134. A isenção não gera direito adquirido, ficando O beneficiado obrigado
ao cumprimento das obrigações fixadas em Lei.
Art. 136. Por Se tratar de renúncia de receita Orçamentária prevista No artigo 14
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a isenção, quando concedida,
deverá observar as disposições contidas na referida Lei Complementar.
SEÇÃO III
ANISTIA
Art. 137. À anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a
consequente dispensa do Pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas,
abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a
concede, não se aplicando:
mesmo sem essa qualificação, Sejam praticados com dolo, fraude ou Simulação pelo
Sujeito passivo ou Por terceiro em benefício daquele;
Il — salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais Pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 138. A anistia só pode ser concedida mediante lei de iniciativa do Poder
Executivo:
|- em caráter geral;
IH — limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de o tra na :
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Honestidade e ao 2017/2020
c) a determinada região do território do Município, em função de condições a
ela peculiares;
d) sob condição do Pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 141. Por se tratar de renúncia de receita Orçamentária prevista No artigo 14
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a anistia, quando concedida,
deverá observar as disposições contidas na referida Lei Complementar.
Titulo lv
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
FISCALIZAÇÃO
| — exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e
Operações que constituam ou Possam vir a constituir fato gerador de obrigação
tributária;
ll — fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e
estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que
constituam matéria tributável;
HI — exigir informações escritas ou verbais;
IV — notificar O sujeito passivo Para comparecer à repartição fazendária ou
prestar informações;
V — notificar O sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das
obrigações previstas na legislação tributária.
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Gestão 2017/2020
81º. As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam
beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do
crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações.
8 2º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação
quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros,
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes,
industriais, prestadores de serviços, profissionais liberais, produtores, cooperativas,
associações ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes
de exibi-los.
8 3º. Nos casos a que se refere este artigo, os agentes fazendários lavrarão
termo da diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.
Art. 143. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o
início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para
a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre
que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se
entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se
refere este artigo.
Art. 144. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
|— os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Il — os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
Ill - as empresas de administração de bens;
IV — os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI — os síndicos, comissários e liquidatários;
VII — quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de
seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 145. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida
em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, com exceção
dos casos previstos nos artigos 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
Parágrafo único. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
| — representações fiscais para fins penais;
Il — inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública; /.
Ill — parcelamento ou moratória. ot
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4h Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
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Wii, Gestão 2017/2020
Art. 146. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força pública
estadual, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou
quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que
não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 147. A autoridade administrativa instituirá livros e registros obrigatórios de
bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários aos
seus lançamentos e fiscalização.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO |
INFRAÇÕES
Art. 148. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que
importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária positiva
ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta Lei Complementar, regulamento ou
atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-la.
8 1º Os atos administrativos não poderão estabelecer nem definir infrações ou
cominar penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em Lei.
S 2º A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 149. As verificações das infrações serão instauradas mediante auto de
infração que será lavrado nos termos do artigo 213 desta Lei Complementar.
SEÇÃO II
PENALIDADES
Art. 150. Compete aos agentes fazendários determinar, observadas as
disposições desta Lei Complementar, a pena ou as penas aplicáveis ao infrator.
Parágrafo único. Os agentes fazendários observarão as disposições da Lei nº
8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando se tratar de crimes contra a ordem
tributária.
Art. 151. Sem prejuizo das disposições relativas as infrações e penas
constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a esta Lei Complementar
serão punidas com as seguintes penas:
| - apreensão de mercadorias, bens, equipamentos e congêneres:
Il — multa;
HI — proibição de transacionar com as repartições municipais;
IV — regime especial de fiscalização;
V — suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
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E idade e compromisso com o bem comum
indada: Gestão 2017/2020
Art. 152. O cumprimento da penalidade de qualquer natureza, não dispensa o
pagamento do tributo devido, da correção monetária e dos juros e multas de mora.
Art. 153. Não será punido sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de
acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância
administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 154. A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apuradas
mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei.
8 1º. Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o sujeito passivo não
dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a
omissão do pagamento.
S 2º. Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na
omissão de que trata este artigo.
S 3º. Configura-se também como fraude o não pagamento do tributo,
tempestivamente quando o Sujeito passivo o deva recolher a seu próprio requerimento,
formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure
depois de decorridos 10 (dez) dias contados da data de entrada desse requerimento na
repartição arrecadadora competente.
Art. 155. A co-autoria e a cumplicidade, das infrações ou tentativas de infração
aos dispositivos desta Lei Complementar, aplica aos que a praticarem a
responsabilidade solidária com os autores responsáveis pelo pagamento do tributo
devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.
Ar. 156. Apurando-se, no mesmo Processo, infração de mais de uma
disposição desta Lei Complementar, pela mesma pessoa, será aplicada a sanção
separada ou cumulativamente, independente do tributo.
Parágrafo único. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não
vinculada por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa
à infração que houver cometido.
SUBSEÇÃO I
APREENSÃO
Art. 157. A apreensão de mercadorias, bens, equipamentos e congêneres será
realizada na forma dos artigos 218 a 225 desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO Il
MULTAS
Art. 158. As multas específicas para cada tributo municipal, decorrentes do
cometimento de infrações, encontram-se dispostas dentro dos capítulos ou seções
corresponde a cada tributo. )
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a idade e compromisso com o bem comum
ci Gestão 2017/2020
S 1º. Aplica-se a multa no valor de 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais do
Município ao sujeito passivo que:
| - deixar ou negar-se a fazer a inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário ou
Mobiliário do Município no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato ou situação
que implique na obrigatoriedade da inscrição no respectivo cadastro municipal;
Il - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações
com omissões ou dados inverídicos ou qualquer outra adulteração, quando solicitados
ou não;
Ill - negar-se ou deixar de comunicar ao fisco municipal no prazo de 30 (trinta)
dias qualquer fato, situação ou alteração capaz de produzir qualquer reflexo em
qualquer tributo de competência do Município.
IV - negar-se ou deixar de apresentar, ao setor competente do Município, ao
agente da fiscalização ou a autoridade administrativa qualquer documento, relatório,
livro, ficha, declaração ou congênere no prazo estipulado pela Fazenda Municipal ou
previsto em lei;
V - negar-se ou deixar de cumprir qualquer obrigação acessória prevista na
legislação tributária municipal;
VI — descumprir determinação legal prevista neste Código ou na legislação
tributária municipal, desde que não haja previsão específica de aplicação outra
penalidade em decorrência da infração.
S 2º. Aplica-se a multa de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do
Município, ao sujeito passivo que:
| — desacatar ou ameaçar de qualquer forma a autoridade fiscal do Município;
Il — negar-se a prestar informações Ou, por qualquer outro modo, tentar
embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos
interesses da Fazenda Municipal;
HI — cometer infração capaz de elidir o pagamento de qualquer tributo, previsto
neste Código ou na legislação tributária municipal, no todo ou em parte, se não ficar
provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.
8 3º. Aplica-se multa em dobro quando ficar provada a existência de artifício
doloso ou intuito de fraude ao sujeito passivo que deixar de recolher qualquer tributo,
previsto neste Código ou na legislação tributária municipal, que seja devido ou efetuar
o recolhimento em importância menor que a devida.
$ 4º. Havendo previsão específica para a infração, na parte especial deste
Código, aplicar-se-á a penalidade Correspondente, conforme a previsão contida em
cada tributo.
S 5º. As multas de que tratam este artigo serão aplicadas sem prejuízo de
outras penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 159. No caso de reincidência de qualquer infração prevista na legislação
municipal, passível da aplicação de multa, esta será aplicada em dobro.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição da infração de um
mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em
julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
SUBSEÇÃO III
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"Honestidade e compromisso com o bem comum
Gestão 2017/2020
PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
Art. 160. Os sujeitos passivos que possuírem débitos tributários ou não
vencidos junto ao Município não poderão receber quaisquer quantias ou créditos do
Município, participar de qualquer modalidade de licitação, celebrar contratos, convênios
ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração
municipal.
SUBSEÇÃO IV º
REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Ar. 161. A repartição fazendária pode determinar regime especial para
cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:
| — embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de
exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do
movimentação financeira, negócios ou atividade, próprios ou de terceiros, quando
intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública,
como nos casos de embaraço ou desacato no exercício das funções fiscalizadoras, ou
quando necessários à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que
não se configure fato definido em lei como infração, crime ou contravenção;
Il — resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as
atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade:
Hll — evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas
pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de
firma individual;
IV — realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida
inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;
V — prática reiterada de infração da legislação tributária;
VI — incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da
legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.
Art. 162. O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato
formal do agente fiscal.
Art. 163. O regime especial consistirá em:
| — manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito
passivo;
Il — redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de
recolhimento dos tributos;
HI — utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e
recolhimento diário dos respectivos tributos;
IV — exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações
tributárias; or
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"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Ho Gestão 2017/2020
V — controle especial da autorização para impressão e emissão de documentos
fiscais com limitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais — AIDF
em 20 Notas Fiscais ou outro documento semelhante.
Art. 164. As medidas previstas nesta subseção poderão ser aplicadas isolada
ou cumulativamente por tempo suficiente à normalização do cumprimento das
obrigações tributárias.
| - A imposição do regime especial não elide a aplicação de outras penalidades
previstas nesta Lei Complementar.
Il - Cessará o regime de que cuida esta subseção quando o infrator houver
regularizado sua situação perante a fazenda pública e isso for reconhecido por ato
administrativo do agente fiscal.
CAPÍTULO Ill
DÍVIDA ATIVA
Art. 165. Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa
natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste
artigo, a liquidez do crédito.
Art. 166. A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal compreende a tributária e
a não-tributária.
Art. 167. O tributo declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação
tributária, acrescido das penalidades, será inscrito automaticamente em dívida ativa,
não cabendo em consequência da declaração do próprio sujeito passivo qualquer
Art. 168. Encerrado o Prazo para pagamento ou para cobrança amigável, ou o
exercício, far-se-á imediatamente a inscrição do débito, por sujeito passivo.
| - Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, poderão as mesmas ser
inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma.
Il - Os lançamentos de ofício, complementares e substitutivos, serão inscritos
em divida ativa 30 (trinta) dias após sua notificação ao contribuinte ou responsável.
Art. 169. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
| — o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como
sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outro;
Il— o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular
Os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Ill — a origem e a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV — a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
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40
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ii Gestão 2017/2020
V-—a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
VI — sendo o caso, o número do processo administrativo ou auto de infração de
que se originar o crédito, se neles estiver apurado o valor da dívida.
8 1º. O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e
da folha da inscrição.
S 2º. As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou
subsequentes, poderão ser englobadas numa única certidão.
Art. 170. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou
O erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança
dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância,
mediante a substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou
interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 171. A divida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 172. É vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou
dispensa da obrigação principal ou acessória.
Art. 173. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser
parcelados nos termos do artigo 77.
Art. 174. O Poder Executivo poderá cancelar créditos inscritos em dívida ativa
nos seguintes casos:
| — de sujeito passivo falecido sem deixar bens que exprimam valor;
Il - quando julgados nulos em processos regulares;
Ill —quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz
de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada por decisão judicial
transitada em julgado.
Art. 175. A cobrança da dívida ativa será promovida:
— por via amigável;
Il — por via judicial.
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes
uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda Pública assim
O exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não
tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou ainda proceder
simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
Art. 176. A certidão de dívida ativa é o documento hábil, expedida pela
autoridade administrativa competente, a fim de comprovar o lançamento de créditos
tributários em divida ativa.
Art. 177. Ocorrendo a inscrição em dívida ativa, seja qual for a modalidade de
lançamento, será o sujeito passivo notificado por meio de edital afixado no saguão da
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(8h Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
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Prefeitura Municipal, por publicação em jornal local, por meio de aviso de recebimento
ou por meio eletrônico.
8 1º. Ocorrendo a inscrição em dívida ativa prevista no artigo 169, deverá ser
emitida, pela repartição competente, a Certidão de Divida Ativa - CDA nos moldes da
Lei nº.6.830/80 e encaminhada à procuradoria-geral do Município para propositura da
respectiva ação executiva independentemente de nova intimação ou notificação do
sujeito passivo.
8 2º. A insuficiência no pagamento do tributo, da multa, da atualização
monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em dívida
ativa.
Art. 178. A execução fiscal será promovida contra:
|— o devedor ou sujeito passivo;
ll —o fiador;
Il — o espólio;
IV — a massa falida;
V — o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI — os sucessores a qualquer título.
liquidante e o administrador judicial, nos casos de concordata, liquidação, inventário,
recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária,
insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos
mesmos se antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública alienarem ou derem
em garantia quaisquer dos bens administrados.
8 2º. À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza aplicam-se as
normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária e civil.
Art. 179. Fica a autoridade fazendária autorizada a suspender a expedição de
Certidão de Inscrição em Divida Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que o
valor dos créditos tributários devidos pelo sujeito passivo atinja o montante de 250
(duzentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Município, limitado ao prazo de prescrição.
Art. 180. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à
inscrição e a cobrança amigável ou judicial da Divida Ativa.
CAPÍTULO IV
CERTIDÃO NEGATIVA
Ar. 181. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa,
expedida à vista de requerimento escrito do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de
negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que
tenha sido requerida e será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 42
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data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade
funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente.
Art. 182. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que
conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que
tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
8 2º. Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que não
haja pendência, mesmo assim, a existência de pendências de pagamento de outros
tributos deve ser informada.
Art. 183. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:
| — aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação;
Il - concessão de Serviços públicos;
Ill — licitação em geral;
IV — baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas:
V — para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos
seus sócios;
VI — contratar com o Município;
VII — nos demais casos definidos ou que venham a ser definidos em lei.
Art. 184. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou
reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao
imóvel, os escrivães, tabeliães de notas e os oficiais de registros de imóveis não
poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos
aos imóveis.
Parágrafo único. Os Serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem
atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do
respectivo crédito tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei
Complementar.
Art. 185. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública em exigir,
a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 186. Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributária
serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de
vencimento.
Parágrafo único. Os Prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
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TÍTULO V
PROCESSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO | .
CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO
Art. 187. A fiscalização e orientação fiscal relativa aos tributos municipais
compete ao corpo fiscal do Município, ainda que não concentrado em uma mesma
repartição.
Parágrafo único. Os agentes fiscais incumbidos de realizar tarefas de
fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional,
expedido pela repartição competente.
Art. 188. As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, responsáveis ou
intermediárias de negócios, sujeitos aos tributos municipais, não poderão recusar-se a
exibição à fiscalização dos livros e documentos de sua escrituração.
Art. 189. Ao agente fiscal não poderá ser negado o direito de examinar
estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos ou
eletrônicos, veículos e demais meios de transportes, livros ou outros documentos
comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos em lei.
Art. 190. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou
depósitos, onde possivelmente estejam os documentos, livros e arquivos, inclusive
áti ôni mento do qual deixará cópia
ao recusante, solicitando de imediato à autoridade administrativa a que estiver
subordinada para que esta tome as medidas que se fizerem necessárias à exibição
judicial e penais cabíveis, se for o caso.
Art. 191. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos
fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante das
operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos
referidos livros, para efeito de Verificação do pagamento do tributo.
Art. 192. Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação, ou não puder
fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente, o
montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, nos termos
dos artigos 58 e 59, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do tributo, os
recolhimentos devidamente comprovados pelo sujeito passivo ou pelos registros da
repartição fiscal.
Art. 193. A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a
obrigatoriedade da apresentação de documentos comprobatórios do direito ao
benefício ou necessários para o seu acompanhamento e controle, ou ainda estabelecer
condições para fruição.
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Art. 194. A Repartição Fazendária e seus agentes fiscais terão, dentro de sua
área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da
Administração Pública.
Parágrafo único. A precedência contida no caput deste artigo diz respeito
inclusive à prioridade para a utilização dos meios, equipamentos e suprimentos para a
realização de suas atividades.
Art. 195. No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios
indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou do valor dos
serviços praticados no mercado, média dos plantões fiscais com base na tabela de
valores praticados na data do início do levantamento fiscal, ou outros meios definidos
na legislação tributária, observadas a localização e a categoria do estabelecimento.
Art. 196. Considerar-se-á ocorrida a operação ou prestação tributável quando
constatado(a):
| —- o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer
esteja escriturado ou não;
Il — a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não
escrituradas, bem como bens do ativo permanente não contabilizados;
Ill — a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por
valores documentalmente inexistentes;
IV — a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de
processamento de dados, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal
ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular,
que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;
V-a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou
para ativo fixo.
CAPÍTULO Il
CONSULTA
SEÇÃO ÚNICA
SETOR CONSULTIVO
ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os
dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.
Parágrafo Único. A Repartição Fazendária e a procuradoria-geral do Município
manterão um setor consultivo que terá por incumbência específica responder a todas
as consultas relativas à legislação tributária municipal, formuladas nos termos do caput
deste artigo.
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Art. 198. As respostas às consultas servirão como orientação geral da
Repartição Fazendária, bem como a qualquer outra repartição municipal que tenha
relação com o objeto da consulta, em casos similares.
Art. 199. As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário
constituído e exigível em decorrência das disposições de Lei.
CAPÍTULO III E .
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
SEÇÃO |
o DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200. A apuração das infrações à legislação tributária, a aplicação das
respectivas penalidades e os atos de iniciativa do sujeito passivo dar-se-ão através de
processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas
numeradas e rubricadas pela repartição em que tramitar o processo.
Parágrafo Unico. As peças que compõem o processo serão dispostas na
ordem em que forem juntadas, obedecendo ao procedimento e às disposições deste
capítulo.
Art. 201. O processo administrativo fiscal desenvolve-se nas seguintes
instâncias:
| — primeira, singular, pelo Secretário Municipal de Fazenda;
Il — terceira e última, singular, pelo Prefeito Municipal.
a SEÇÃO II
FASE PRELIMINAR
Art. 202. O procedimento fiscal poderá ser motivado:
| — pela notificação preliminar;
Il — pela representação - lavrada por agente fiscal da repartição fazendária que,
em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária, a qual
conterá as características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a
obrigatoriedade da intimação do sujeito passivo;
Ill — pela denúncia, que poderá ser:
a) escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do
denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a
infração;
b) verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela parte
denunciante, na repartição competente, contendo os elementos exigidos no item
anterior.
SUBSEÇÃO | rá
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NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 203. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou
qualquer infração de lei ou regulamento que possa resultar evasão de receita, será
expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias,
regularize a situação.
$ 1º. Esgotado esse prazo, sem que o infrator tenha regularizado a situação
perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.
8 2º. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o sujeito passivo se
recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 204. A notificação preliminar será feita em fórmula destacada de talonário
próprio, ou por processo eletrônico de dados, no qual ficará a cópia a carbono com o
“ciente” do notificado, e conterá os elementos seguintes:
| - nome do notificado;
Il - local, dia e hora da lavratura;
Ill - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado;
IV - valor do tributo e dos acréscimos legais devidos, quando for possível se
fazer tal levantamento;
V - assinatura do notificante e sua identificação funcional.
Art. 205. Considera-se convencido do débito fiscal o sujeito passivo que pagar
o tributo mediante notificação preliminar.
Art. 206. Não caberá a lavratura da notificação preliminar, devendo o sujeito
passivo ser imediatamente autuado, quando:
| - houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do
tributo;
Il - for manifesto o ânimo de sonegar;
III — este incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes
de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
SUBSEÇÃO || |
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 207. O agente da Fazenda Municipal deve e qualquer pessoa pode
representar contra toda ação ou omissão contrária a disposições deste Código ou de
outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 208. A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra
legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas
ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão
dos quais se tornou conhecida a infração.
Parágrafo único. Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio,
diretor, preposto ou empregado do sujeito passivo, quando relativa a fatos anteriores à
data em que tenham perdido essa qualidade.
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Art. 209. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber,
notificará preliminarmente o infrator, autuando-o ou arquivando a representação.
. SEÇÃO III
INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 210. O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado com:
| —- Termo de Início de Ação Fiscal, desde que cientificado do ato o sujeito
passivo, seu representante legal ou preposto;
[a Il — Notificação do lançamento, desde que cientificado do ato o sujeito passivo,
seu representante legal ou preposto;
HI - Lavratura do auto de infração;
IV — Qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício
de sua atividade funcional, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu
representante legal ou preposto;
V — Lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou
retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais;
$ 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em
relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais
envolvidos nas infrações verificadas.
8 2º. Para os efeitos do disposto no $ 1º, os atos referidos nos incisos | a IV
valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual
período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
8 3º. A contestação instaura a fase litigiosa do procedimento.
$ 4º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre
a que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando
não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.
SEÇÃO Iv
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 211. Constatada infração de dispositivo da legislação tributária, que
importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Pública.
Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os
que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 212. A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a
lavratura de auto de infração, por agente fiscal da Fazenda Pública, ou por qualquer
outro servidor com atribuições específicas no exercício de função fiscalizadora, no
momento em que for verificada infração à legislação tributária.
a
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Art. 213. O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou
emendas e nele se descreverá, de forma precisa e clara, a infração averiguada,
devendo nele constar, obrigatoriamente:
|- O local, a data e a hora da lavratura;
Il — A qualificação do sujeito passivo autuado;
Il — A descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que
motivou a lavratura do auto de infração:
Iv — A capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal
infringido e da penalidade aplicável estabelecida em Lei;
V — O valor do crédito tributário, quando devido, demonstrando, quando for o
caso, em relação a cada mês:
a) Base de cálculo;
b) Quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de constar da
demonstração da base de cálculo, deverão ser individualizadas em planilha em
apartado, que deverá constar como anexo do auto de infração;
c) Alíquota aplicada;
d) O valor do tributo devido;
e) Quando for o caso, o valor do tributo já pago;
f) Os acréscimos legais.
9) O valor do tributo atualizado.
VI — A descrição das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde tenham
sido depositados;
VII — A autoridade competente para o processo de contestação:
VIII — A assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto ou ainda
a menção de que este não podia ou que este se recusou a assinar o auto de infração,
devendo nesse caso colher, quando possível, a assinatura de 2 (duas) testemunhas,
idôneas e capazes, mencionando-se, em campo próprio, essa circunstância no corpo
do auto de infração;
IX — A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou contestá-la
no prazo de 10 (dez) dias;
X — A assinatura do autuante e sua identificação funcional;
XI — A indicação de testemunhas, quando houver.
8 1º. As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não
acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes a
determinação do infrator (sujeito passivo) e da infração.
8 2º. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta
ou recusa em nulidade do auto de infração ou agravação da penalidade.
8 3º. A intimação para que o autuado cumpra a exigência do auto de infração
ou para que este apresente a contestação ao mesmo será feito na forma do artigo 215
desta Lei Complementar.
Art. 214. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o termo
de apreensão, e então conterá, também, os elementos do artigo 219.
SEÇÃO V
INTIMAÇÃO
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Ar. 215. A intimação para que o autuado integre a instância administrativa,
bem como para que este tome conhecimento da decisão de que trata o artigo 239, far-
se-á:
| — pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por servidor lotado na
Repartição Fazendária ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu
mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o
intimar;
Il - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio, com prova de
recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
Ill - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;
b) ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
8 1º. Os meios de intimação previstos nos incisos deste artigo não estão
sujeitos a ordem de preferência.
8 2º. Quando não for possível a intimação do autuado, pelos meios acima
indicados, a intimação poderá ser feita por edital publicado:
| - no endereço da administração tributária na internet:
Il - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da
intimação; ou,
Ill - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
8 3º. Para fins de intimação, pela via eletrônica, consideram-se domicílios
tributários:
| - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração
tributária;
Il - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde
que autorizado pelo sujeito passivo.
8 4º. O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será
implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração
tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.
8 5º. As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da
administração tributária.
Art. 216. Considera-se feita a intimação:
| - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação,
se pessoalmente;
Il - se por meio eletrônico, 5 (cinco) dias contados da data registrada:
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
b) ou no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
HI - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 217. O auto de infração devidamente lavrado, para apenar o sujeito
passivo infrator pela inobservância de disposições legais, ressalvados os casos
previstos em lei, não poderá ser cancelado, subsistirá mesmo depois de satisfeitas as
exigências infringidas, sejam elas de obrigação principal ou acessória.
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SEÇÃOVI
TERMO DE APREENSÃO
Art. 218. É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros, ou
quaisquer outros documentos, escritos, magnéticos ou eletrônicos, existentes em poder
do sujeito passivo ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante
termo de apreensão.
Art. 219. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão,
devidamente fundamentado que conterá:
I-o local, a data e a hora da lavratura;
Il — a qualificação do sujeito passivo autuado;
Ill - a descrição dos bens ou documentos apreendidos;
IV - a indicação do lugar onde ficarão depositados os bens ou documentos
apreendidos;
V-o nome do depositário, se for o caso;
VI - a descrição clara e precisa do fato;
VII — a autoridade competente para o processo de contestação,
VIII — a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto ou ainda a
menção de que este não podia ou que este se recusou a assinar o termo de
apreensão, devendo nesse caso colher, quando possível, a assinatura de 2 (duas)
testemunhas, idôneas e capazes, mencionando-se, em campo próprio, essa
circunstância no corpo do termo de apreensão;
IX — a assinatura do autuante e sua identificação funcional;
X-— a indicação de testemunhas, quando houver.
Parágrafo único. O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de
apreensão nos termos do artigo 215 desta Lei Complementar.
Art. 220. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do sujeito
passivo, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que
deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 221. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento do sujeito
passivo, mediante pagamento dos tributos devidos, ficando retidos, até decisão final, os
espécimes necessários à prova.
Art. 222. Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências legais
para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias, serão os bens
levados a hasta pública ou leilão.
Art. 223. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração ou
perecimento, estes poderão ser doados, a critério da Administração, à associação
beneficente ou de assistência social.
Art. 224. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância
superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de
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venda, será o sujeito passivo notificado para receber o excedente, se já não houver
comparecido para fazê-lo.
Art. 225. A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará
mediante recibo e após os trâmites legais.
SEÇÃO VII
CONTESTAÇÃO
Art. 226. A contestação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo
sujeito passivo autuado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que se
considera feita a intimação, observando-se que:
| — será protocolada no protocolo-geral do Município e nela o autuado aduzirá
de uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as
provas das razões apresentadas;
Il — sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para contestação,
instaura a fase litigiosa do procedimento:
HI — apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito da
intimação.
Art. 227. A contestação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou
auto de infração terá efeito suspensivo quanto a exigibilidade do crédito tributário.
Art. 228. Não sendo cumprida ou não sendo contestado o lançamento ou o
auto de infração, será declarada a revelia do autuado.
Parágrafo único. O autor do procedimento, seu substituto ou servidor
designado, no primeiro dia útil, após o término do prazo para contestação, lavrará o
termo de revelia e remeterá os autos do processo ao seu superior hierárquico.
Art. 229. A contestação obrigatoriamente conterá:
| - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
Il - qualificação do sujeito passivo;
ll - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir:
IV - o pedido com as suas especificações;
V - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
VI - se a matéria contestada foi submetida a apreciação judicial, devendo ser
juntada cópia da petição.
VIl — a indicação do domicílio tributário contendo os dados previstos no
parágrafo único do artigo 36 desta Lei Complementar.
8 1º. A prova documental será apresentada na contestação, precluindo-se o
direito de o contestante fazê-la em outro momento processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por
motivo de força maior;
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
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8 2º. A juntada de documentos após a contestação deverá ser requerida à
autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a
ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
8 3º. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados
permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela
autoridade julgadora de segunda instância.
SEÇÃO VIII
IMPUGNAÇÃO
Art. 230. Apresentada a contestação, esta será encaminhada, em 48 (quarenta
e oito) horas, ao autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, para se
manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as razões oferecidas pelo sujeito passivo
autuado.
SEÇÃO IX .
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Ar. 231. O julgamento do processo em primeira instância compete ao
Secretário Municipal de Fazenda, que deverá proferir a decisão no prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir do recebimento do processo ou das informações e diligências
solicitadas na forma do inciso Il deste artigo.
| — a autoridade administrativa não ficará adstrita às alegações das partes,
devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no
processo.
Il — se julgar necessário, poderá a autoridade administrativa solicitar audiência
da Procuradoria-Geral do Município, ou converter o processo em diligência e
determinar a produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias a partir do
recebimento do processo.
Ill — a decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá relatório resumido
do processo, com fundamentação legal, conclusão e ordem de intimação, e resolverá
todas as questões debatidas no processo, e pronunciará pela procedência ou
improcedência do auto de infração ou da contestação, definindo expressamente os
seus efeitos.
Parágrafo Único. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros
de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo
SEÇÃO X .
RECURSOS PARA SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 232. O sujeito passivo poderá recorrer da decisão de primeira instância ao
Prefeito Municipal.
Art. 233. Os recursos ao Prefeito Municipal são:
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| — de ofício pela autoridade julgadora, da decisão favorável ao sujeito passivo,
desde que o montante atualizado do crédito tributário julgado improcedente seja
superior a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Município, do mês da
lavratura do auto de infração, caso em que será formalizado mediante manifestação
obrigatória da autoridade prolatora da decisão, no final desta;
Hl — ordinário, total ou parcial, em cada processo, com efeito, suspensivo, pelo
autuado, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da intimação da decisão em
primeira instância, sob pena de perda de prazo processual administrativo.
a) No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de
recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão
proferida no julgamento do recurso de ofício.
b) Em qualquer caso, o recurso voluntário terá seguimento independentemente
do recorrente realizar o depósito judicial, em instituição financeira indicada pelo
Município, do valor da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância.
Art. 234. Não sendo interposto o recurso, previsto no inciso I, o servidor que
verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe
imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 235. O recurso de ofício de que trata o inciso | do artigo 233, devolve a
instância superior o exame de toda a matéria em discussão.
Parágrafo único. Não caberá recurso de oficio nos casos em que a decisão
apenas procure corrigir erro manifesto.
Art. 236. A contestação interposta intempestivamente em primeira instância
veda o recebimento do recurso ordinário de que trata o inciso Il do artigo 233 desta Lei
Complementar.
Art. 237. O rito processual em segunda instância obedecerá às normas
previstas nesta Lei Complementar.
SEÇÃO XI
VISTA DOS AUTOS
Art. 238. Em qualquer fase do processo, é assegurado ao sujeito passivo o
direito de vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, e
permitido o fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação escrita ou
verbal do interessado, lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas.
SEÇÃO XII
DECISÕES FINAIS
Ar. 239. As decisões são finais e irreformáveis, na esfera administrativa,
quando delas não caiba mais recurso ou se esgotem os prazos para tal procedimento,
observando-se que:
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| — depois de decorrido o prazo para oferecimento de recursos, as decisões
finais favoráveis ao Município serão executadas mediante intimação do autuado pela
repartição fazendária, observando no que couber o disposto no artigo 215, para, no
prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do débito em
dívida ativa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
Il — inscrito o débito em dívida ativa será expedido e encaminhado o termo de
inscrição e a certidão de dívida ativa à procuradoria-geral do Município para propositura
da respectiva ação executiva independentemente de nova intimação ou notificação do
sujeito passivo.
] SEÇÃO XII |
DA PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTESTADO OU SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Art. 240. Se o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com o auto de
infração ou com a decisão de primeira instância, poderá respectivamente, oferecer
contestação ou interpor recurso ordinário apenas sobre a parte do crédito tributário que
ele não concordar, o que tornará exigível de imediato a parcela não contestada ou sem
interposição de recurso.
º SEÇÃO XIV ,
REDUÇÃO DA MULTA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 241. As multas propostas em auto de infração serão reduzidas:
|—- a 12% (doze por cento), quando o pagamento ou o parcelamento ocorrer
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração:
Il — a 15% (quinze por cento), quando o pagamento ou o parcelamento ocorrer
após de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração e antes de
ajuizada a ação de cobrança;
Parágrafo único. A apresentação tempestiva de contestação ou recurso
interrompe o prazo previsto neste artigo.
SEÇÃO xV
PARCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 242. Os créditos tributários apurados em auto de infração e não
contestados poderão ser pagos em parcelas, desde que requerido até 30 (trinta) dias
da ciência do auto de infração;
Parágrafo único. Caso o pagamento seja feito em parcelas, deverão ser
observadas as regras para o parcelamento contidas neste Código.
infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
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Art. 243. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da pi
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LIVRO SEGUNDO
TRIBUTOS
TÍTULO |
CADASTRO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 244. São obrigadas a promoverem a sua inscrição no Cadastro Municipal
Mobiliário ou Imobiliário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do dia em que
adquirirem esta condição, ficando obrigadas a prestarem as informações que venham a
ser exigidas pela repartição fazendária, os elementos necessários à sua perfeita
identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local:
|—as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal;
Il — as pessoas físicas ou jurídicas ainda que imunes;
Ill - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas
no território do Município.
1º. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada
estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de
inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de
arrecadação municipal.
8 2º. O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os
estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas
atividades exercidas num mesmo local, independentemente de se tratar de pessoa
física ou jurídica.
$ 3º Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações,
bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento,
para apresentação ao fisco, quando solicitados.
Art. 245. A alteração do ramo de atividade, quadro societário, razão social ou
endereço, o contribuinte deverá ser comunicada à Repartição Fazendária até 15
(quinze) dias após a ocorrência do fato.
Art. 246. Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá
requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário em até 30
(trinta) dias após a ocorrência do fato.
Parágrafo único. A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal
Mobiliário só será deferida depois de certificado que o sujeito passivo não possui
qualquer pendência junto a Fazenda Pública Municipal.
pelo Protocolo Geral do Município, devidamente preenchido acompanhado dos
documentos que se fizerem necessários para comprovação da nova situação.
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Art. 248. A concessão de inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário ou
Mobiliário ficará condicionada à prévia diligência no local para verificação do imóvel de
instalação do estabelecimento das diversas fiscalizações do Município que tenham
relação com a atividade que será desenvolvida.
Art. 249. A Administração, por intermédio da repartição fazendária poderá
promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (construção, demolição,
alteração da área construída, mudança de atividade, modificação das características do
estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de
endereço), bem como o bloqueio ou a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal
Mobiliário ou Imobiliário, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando
não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou
O falsidade.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo haverá incidência
das taxas correspondentes aos serviços que forem prestados pela Administração.
Art. 250. Além da inscrição e respectivas alterações, a autoridade
administrativa poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer
declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
Art. 251. A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e
exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário será do setor de
receita e arrecadação da Repartição Fazendária, após a liberação dos órgãos
municipais envolvidos.
Art. 252. A inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário poderá ser cancelada de
ofício quando:
| — ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade
a no endereço cadastrado;
Il - o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua
inscrição;
Ill — os autônomos não estabelecidos que deixarem de efetuar o recolhimento
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN por 5 (cinco) anos
consecutivos.
Art. 253. A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma
inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local, desde que comprovado,
por meio de vistoria, tratar-se de ambiente diverso.
Art. 254. Para os profissionais autônomos, a autoridade competente poderá
conceder a inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local.
Art. 255. O Cadastro Municipal Mobiliário ou Imobiliário deverá conter, no
mínimo, os seguintes elementos:
| - número de inscrição;
Il — número de inscrição no CNPJ ou CPF/MF;
Ill — razão social ou nome: Eine C
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IV — endereço completo;
V— identificação dos proprietários, sócios, ou responsáveis;
VI — código de atividade econômica definida pela repartição fazendária;
VII — código de prestador de serviço, conforme Lista de Serviços;
VIII — as características do imóvel:
IX — outros que a legislação determinar.
Art. 256. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar, estabelecendo as
regras para inscrição, alteração, cancelamento e exclusão da inscrição no Cadastro
Municipal Mobiliário ou Imobiliário.
TÍTULO Il
IMPOSTOS
CAPÍTULO |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
] SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 257. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por
natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado
na zona urbana do Município.
8 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em
Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados
em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder
Público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il — abastecimento de água:
Ill — sistema de esgotos sanitários:
IV — rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
S 2º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, os loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio, e os sítios de recreios, mesmo que localizados fora da zona
definida nos termos do parágrafo anterior.
8 3º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -
constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da
propriedade ou de direitos reais a ela relativos.
Art. 258. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -
incide sobre:
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| — imóveis sem edificações; ] A
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] estidade e compromisso com o bem comum
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Il — imóveis com edificações.
$ 1º. Consideram-se imóveis sem edificação para fins do IPTU:
| — os imóveis sem edificações ou subutilizados conforme previsto no Plano
Diretor do Município.
Il — os imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada
por um período superior a 12 meses, bem como edificações condenadas ou em ruínas;
Ill — os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou
que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV — os imóveis em que houver edificação, considerada a critério da
administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da
mesma;
V — os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de
materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.
8 2º. Consideram-se imóveis edificados para fins do IPTU:
| — todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou
para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino,
desde que não compreendidos no parágrafo anterior;
Il — os imóveis edificados em terrenos de loteamentos aprovados cuja
edificação ainda não foi aprovada pelo Município, desde que estas edificações não
estejam compreendidas no parágrafo anterior:
Hll - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades
comerciais, industriais e outras com os objetivos de lucro, diferentes das finalidades
necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.
Art. 259. A incidência do imposto independe:
| - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
Il - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou
da posse do bem imóvel;
Ill - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.
Art. 260. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU - no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
SEÇÃO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 261. Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do artigo
257 desta Lei Complementar, inclusive os que venham a surgir por loteamento,
desmembramento ou unificação daqueles, serão inscritos no Cadastro Imobiliário no
prazo de 30 (trinta) dias contados da expedição da nova matrícula pelo Cartório de
Registro de Imóveis local, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento
do IPTU.
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' tidade e compromisso com o bem comum
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Art. 262. A atualização da propriedade do imóvel no Cadastro Imobiliário
poderá ser feita mediante a apresentação de matrícula ou transcrição atualizada ou
documento idôneo.
Art. 263. É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário:
| — o proprietário ou seu representante legal ou o respectivo possuidor a
qualquer título;
Il - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
HI — o promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e o
cessionário, nos casos de cessão dos direitos decorrente da promessa;
IV—o possuidor do imóvel a qualquer título;
V — o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis
pertencentes a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;
VI — a fazenda pública, de ofício, quando a inscrição deixar de ser feita no
prazo regulamentar, ou quando se tratar de próprio federal, estadual, municipal ou de
entidade autárquica.
Art. 264. Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio
útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à
perfeita identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela
Administração Municipal.
8 1º. As declarações prestadas pelo sujeito passivo no ato da inscrição ou da
atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que
poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou
comunicação.
8 2º. Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser
comunicada à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição
da nova matrícula pelo Cartório de Registro de Imóveis local.
8 3º. A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na Guia
de Arrecadação Municipal - GAM - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI - quando devidamente quitada.
Art. 265. Os imóveis não cadastrados conforme previsto no artigo anterior
serão inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações
disponíveis.
8 1º. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento pode
ser feito de ofício com base nas informações que a Administração Municipal dispuser.
8 2º. Os dados do Cadastro Imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo,
tanto por parte do Sujeito passivo quanto por parte da Administração Municipal, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
8 3º. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator da
imposição das multas e outras penalidades que a este couberem.
Art. 266. Os tabeliães de notas e oficiais do Registro de Imóveis, delegatários
dos serviços notariais e registrais do Município, estão obrigados mensalmente, até o
dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prática do ato, enviar ao cadastro imobiliário
da repartição fazendária, relatório de todos s.a ladativos de domínio
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imobiliário, inclusive as de anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como
dos registros e averbações de contratos venda e compra, inscrições ou transcrições
realizadas no mês anterior, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e
as informações julgadas necessárias conforme previsto em formulário definido em
regulamento.
8 1º. O relatório de que trata o caput deste artigo conterá a qualificação
completa das partes, a descrição dos imóveis e o valor correspondente a operação
incidente sobre o imóvel.
8 2º. É facultado ao notário e ao registrador, se assim o preferir, enviar à
repartição fazendária fotocópia de uma das vias do documento original.
Art. 267. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o cadastro do imóvel
O) mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores de
imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único. Inclui-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a
massa falida e as sociedades em liquidação.
Ar. 268. Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e
incorporadoras, obrigados a fornecer mensalmente, ao órgão competente, relação dos
lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda,
mencionando o nome completo ou razão social, número do CPF e CNPJ e o endereço
completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do
contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário do Município.
Parágrafo único. Os responsáveis por loteamentos, construtoras e
incorporadoras anexarão a esta relação cópia dos documentos que comprovem a
alienação dos imóveis constantes do caput.
o) SEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 269. Sujeito passivo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil, o possuidor ou detentor do imóvel a qualquer título.
8 1º. Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na
posse do imóvel, pode ser atribuída a qualidade de sujeito passivo da obrigação
tributária.
S 2º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor:
o titular do direito de usufruto, o titular do direito de uso ou habitação; os cessionários;
os posseiros; os comodatários; e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que
pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda
que isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 270. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou
transformação responde pelo débito das entidades jurídicas incorporadas, cindidas ou
transformadas, até a data daqueles fatos.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao caso de
extinção de pessoa jurídica, quando a exploração de suas atividades for continuada por
sócio remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual.
Art. 271. Fica equiparado ao sujeito passivo, o locatário de imóvel quando o
mesmo estiver obrigado ao pagamento do IPTU por disposição contratual, sendo
aplicáveis ao locatário os requisitos e condições estabelecidas para o sujeito passivo,
desde que o contrato de locação esteja devidamente registrado no Cartório de Registro
de Imóveis competente e contemple tal obrigação.
O SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 272. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU - é o
valor venal do imóvel.
$ 1º. O valor venal do imóvel será determinado por comissão nomeada pelo
Executivo:
a) 1 (um) representante dos comerciantes e/ou industriais do Município;
b) 1(um) representante do Poder Executivo;
c) 1(um) representante do Poder Legislativo;
d) 1 (um) representante dos engenheiros e/ou agrimensores atuantes no
Município
e) 1 (um) representante do setor de cadastro.
8 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, base de cálculo do
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU - será atualizada
anualmente, antes do término do exercício pelo ipca- ou outro índice oficial de medida
o) da inflação que venha a substituí-lo, através de decreto do Poder Executivo.
Art. 273. Na determinação da base de cálculo não será considerado o valor dos
bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de
sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 274. O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica
de valores imobiliários e nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em
conta, a critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:
| — os preços correntes das transações no mercado imobiliário;
Il - o zoneamento urbano;
Ill — as características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
IV - os preços dos imóveis nas últimas transações de compra e venda,
realizados nas zonas respectivas:
V - o valor declarado pelo sujeito passivo;
VI - o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona
em que esteja situado o imóvel;
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VII - quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e
que possam ser tecnicamente admitidos;
VIII - características do terreno como:
a) área;
b) topografia, forma, as dimensões, acidentes naturais e outras características
do terreno;
IX - características da construção como:
a) área construída;
b) qualidade, padrão ou tipo de construção;
c) o valor unitário do metro quadrado de construção;
d) a idade e o estado de conservação da construção;
e) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.
$ 1º. Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá ser
utilizado a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste Código, ou
de outros índices oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de
valorização nominal.
8 2º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do
imposto serão apurados pelo Executivo.
8 3º. Nos prédios edificados em condomínios, com áreas superiores a 800,00
m? (oitocentos metros quadrados), possuidores ou não do termo de vistoria de
conclusão (habite-se) e sem a apresentação da constituição de condomínio serão
acrescidos de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.
8 4º. Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído por
metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao
valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em
vigor.
$ 5º. O critério a ser utilizado para a apuração dos valores que servirão de base
de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU - será definido em ato baixado pelo Executivo.
Art. 275. O sujeito passivo deverá obrigatoriamente comunicar à repartição
competente do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências
verificadas no imóvel que possam alterar as bases de cálculo ou elementos de
notificação.
Parágrafo único. Equipara-se ao sujeito passivo omisso o que apresentar ou
fornecer informações falsas, com erros ou omissões dolosas.
Art. 276. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for
declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela
União.
Art. 277. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos
procedimentos previstos nesta Lei Complementar possa conduzir a tributação
manifestamente inadequada, poderá o órgão competente rever os valores venais.
s V té
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ALÍQUOTAS
Art. 278. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será
calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
| - No caso de imóvel edificado:
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel.
Il — No caso de imóvel não edificado:
a) no primeiro ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a
alíquota de 1% (um por cento);
b) no segundo ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a
alíquota de 1,25% (um por cento e vinte cinco décimos percentuais);
c) no TERCEIRO ANO de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada
O) a alíquota de1,5 % (um por cento e meio);
d) no quarto ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a
alíquota de1,75 (um por cento e setenta e cinco décimos percentuais);
e) a partir do quinto ano à sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a
alíquota de2% (dois por cento).
8 1º. A alíquota progressiva constante do inciso Il será aplicada em
conformidade com os critérios adotados pelo Plano Diretor do Município.
$ 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação
progressiva de que trata o inciso Il deste artigo.
8 3º. Na progressividade de que trata o inc. Il deste artigo, ter-se-á como
alíquota inicial a já aplicada nos termos da legislação anterior, vigente até a data da
entrada em vigor da presente Lei Complementar, constante do Cadastro Imobiliário do
Município.
Art. 279. A progressividade reiniciará na alíquota da alínea “a” do inciso II
e sempre que houver a transmissão da propriedade.
Art. 280. O habite-se da obra licenciada exclui automaticamente a
progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado no exercício
seguinte, de acordo com a alíquota constante no inciso | do artigo 278.
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 281. O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa,
será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda
que contíguo, tomando por base a situação fática do imóvel em 31 de dezembro do
exercício anterior e poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem
sobre o imóvel, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada
ou revogada.
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Art. 282. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel
cadastrado na repartição competente.
Art. 283. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome
de um ou de todos os condôminos e nos casos de condomínio cujas unidades, nos
termos da Lei Civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado
individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.
Art. 284. Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o
lançamento do imposto será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do
fiduciário.
Art. 285. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome
de quem esteja de posse do imóvel.
Art. 286. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado,
serão lançados em nome do mesmo até que se façam as necessárias alterações, que
deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado
do inventário.
Art. 287. No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o
lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou
do compromissário comprador, ou ainda, no de ambos, ficando sempre um e outro
solidariamente responsáveis pelo pagamento tributo.
Art. 288. Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por
lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser
lançados em nome dos compromissários compradores, mediante informação escrita do
Po) loteador.
Art. 289. Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os imóveis
que tenham projetos de anexação aprovados pela municipalidade.
Art. 290. Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou
dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor do imóvel
será arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser a
autoridade administrativa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas
neste Código.
Art. 291. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica
dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de
quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 292. O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - poderá ser recolhido em parcelas
desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 13 (treze) Unidades Fiscais do
Município, quando o sujeito passivo for pessoa física e 26 (vinte e seis) Unidades
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Fiscais do Município, quando o sujeito passivo for pessoa jurídica, cujo vencimento e
forma de pagamento serão estabelecidos por Decreto do Executivo.
Art. 293. Os sujeitos passivos que efetuarem o recolhimento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - e das taxas lançadas juntamente
com o carnê do IPTU, de forma integral, em parcela única, gozarão de descontos que
serão determinados em decreto do Executivo.
Ar. 294. O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do
Executivo, por qualquer uma das seguintes formas:
| — por notificação direta;
Il — por publicação em órgão oficial do Município;
Il — por meio de edital afixado na sede da Prefeitura Municipal;
IV — por remessa do aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma estabelecida neste Código ou em outras leis
Municipais.
Art. 295. Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam
Os sujeitos passivos sujeitos aos acréscimos previstos no artigo 94 deste Código.
Art. 296. As contestações contra os lançamentos do imposto, devidamente
fundamentadas, deverão ser apresentadas até o final do exercício a que se referem.
8 1º. As contestações protocoladas após o prazo previsto no caput deste artigo,
serão indeferidas por decurso de prazo, sem a análise do mérito.
8 2º. As contestações protocoladas dentro do prazo legal, serão processadas,
instruídas, analisadas e julgadas na forma prevista nos artigos 200 a 243 desta Lei
Complementar.
SEÇÃO VII
ISENÇÃO
Art. 297. São isentos de taxas e do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU -, excetuada a contribuição de melhoria:
| — os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio e
os locados para uso exclusivo da União, Estados e Município;
Il — os imóveis utilizados pelas entidades assistências sem fins lucrativos para
o desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. As isenções a que alude os incisos Ill e IV deste artigo
somente serão concedidas após o requerimento ter sido protocolado no setor de
protocolo do Município e ser verificado pela repartição competente que o requerente
preenche os requisitos previstos neste artigo.
Art. 298. Os sujeitos passivos que tiverem seus requerimentos de isenção
indeferidos terão o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do indeferimento
para efetuarem o recolhimento, sem acréscimos, da parcela única ou da primeira
parcela do imposto, gozando ainda do benefício do desconto previsto no artigo 293,
desde que a data do protocolo do requerimento seja anterior à fixada para a concessão
do benefício.
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SEÇÃO VIII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 299. Será aplicada aos Tabeliães de Notas e Oficiais do Registro de
Imóveis, por descumprimento da determinação prevista no artigo 266 deste Código,
multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município, por ato praticado em sua serventia e
não informado ao Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 300. Será aplicada a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
IPTU, que será devida por um ou mais exercícios, por descumprimento da
determinação contida no artigo 268 deste Código.
Art. 301. A aplicação das sanções previstas nesta seção não isenta o infrator
da sujeição de outras penalidades previstas neste Código ou mesmo em outras leis.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 302. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - tem
como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço constante da tabela | do anexo | é integrante desta Lei
Complementar, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
8 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º. Ressalvadas as exceções expressas na tabela | do anexo |, OS serviços
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS - ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
8 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
8 4º A incidência do imposto independe:
a) da denominação dada ao serviço prestado;
b) de ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuintes;
c) de ser o prestador legalmente constituído segundo as normas do direito civil
e obrigacional;
d) do efetivo recebimento do preço ou do resultado financeiro obtido, pelo
prestador, do valor referente ao serviço prestado;
e) da existência de estabelecimento fixo no âmbito do Município; TG
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f) da destinação dos serviços;
9) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
h) do fornecimento de materiais, quando for o caso.
Art. 303. Os O imposto não incide sobre:
| - as exportações de serviços para o exterior do País;
Il - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Ill - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços
desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
SEÇÃO |
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 304. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1º do artigo 302 desta
Lei Complementar:
Il - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da tabela | do anexo I;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.19 da tabela | do anexo I;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da tabela |
do anexo |;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da tabela | do anexo I;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da tabela | do anexo |;
VIl - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da tabela | do anexo |;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da tabela | do anexo |;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da tabela
| do anexo |; /
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X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.16 da tabela | do anexo |;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da tabela | do anexo |;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18
da tabela | do anexo |;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da tabela | do anexo |:
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da tabela |
do anexo |;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da tabela | do anexo |:
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13,
da tabela | do anexo |;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da tabela | do anexo |;
XVII! - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da tabela | do anexo |:
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da tabela | do anexo |:
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da tabela | do anexo .
XXI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09
XXI — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09
8 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da tabela | do anexo
|, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da tabela | do anexo
|, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
8 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados
Os serviços descritos no subitem 20.01.
S 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 2º, ambos
do art. 328 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento
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do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado.
Art. 305. Considera-se estabelecimento o local onde o contribuinte desenvolva
a suas atividades, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 1º. Indica a existência de estabelecimento pela conjugação parcial ou total
dos seguintes elementos:
| — manutenção de pessoal, material, máquinas, veículos, instrumentos e
equipamentos necessários à execução ou manutenção dos serviços;
Il — estrutura organizacional ou administrativa ou operacional, mantida através
da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra,
depósito e outras repartições da empresa:
HI — inscrição nos órgãos previdenciários;
IV — indicação ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica
de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por elementos como:
a) indicação de endereço para imprensa, formulários ou correspondências;
b) locação do imóvel:
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica, água ou congêneres em nome do
prestador, ou do representante legal, ou do preposto.
V — utilização de mais de um funcionário, empregado ou não, a qualquer título,
na execução direta ou indireta dos serviços por ela prestados, não se considerando
para este fim os filhos e o cônjuge;
VI — utilização para si ou fornecimento para terceiros de documentos fiscais
para fins de redução ou abatimento de tributos:
VII — no exercício de suas atividade remunere outros profissionais autônomos
com atividade idêntica.
8 2º. As circunstâncias da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual
ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento, para os efeitos deste artigo.
8 3º. São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem
exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
S 4º. Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física,
aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.
SEÇÃO II
DO CADASTRO MOBILIÁRIO
Art. 306. São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro de Prestadores
de Serviços de Qualquer Natureza, através de formulário padronizado na forma do
regulamento:
|— as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal; Bd
Il — as pessoas físicas ou jurídicas ainda que imunes; f
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HI - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas
no território do Município.
SEÇÃO IV
DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 307. O documentário fiscal e a forma de utilização obedecerão aos
modelos aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, fixados através de decreto.
Art. 308. Os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão
emitidos ou escriturados em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e
conservadas no próprio estabelecimento para exibição aos agentes da Fazenda, até
que cesse o direito de constituir o crédito tributário.
Art. 309. Qualquer elemento do documentário, escrito, magnético ou eletrônico,
poderá ser retirado do estabelecimento ou apreendido pelos agentes fiscais
encarregados da fiscalização, para exames e diligências quando constituir indício de
prova de infração da legislação tributária.
Art. 310. Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal, os livros da
escrita geral, as faturas, as notas fiscais e as ordens de serviços recebidas, e outros de
efeitos comerciais, fiscais e contábeis.
Art. 311. Os livros de prestação de serviços somente poderão ser utilizados
após a autenticação, mediante a apresentação dos anteriores, e registrados no
cadastro do contribuinte.
Parágrafo único. Quando se tratar de Livro Registro de Serviços Prestados
emitido por sistema de processamento de dados, estes deverão ser apresentados para
autenticação até 30 (trinta) dias após o seu encerramento.
Art. 312. A impressão dos documentos fiscais somente poderá ser efetuada por
gráficas ou impressoras devidamente credenciadas junto à repartição fazendária.
8 1º. Entendem-se como documentos fiscais para fins do caput deste artigo, as
notas fiscais, Livro Registro de Serviços Prestados, as autorizações para impressão
dos documentos fiscais e todo tipo de ingressos para fins de realização de shows,
eventos esportivos, culturais, artísticos, científicos, educacionais, e congêneres.
S 2º. Além do credenciamento, a gráfica ou impressora deverá solicitar
previamente autorização para impressão dos documentos fiscais — AIDF.
Art. 313. O credenciamento deverá ser efetuado no setor competente da
repartição fazendária municipal, que manterá um arquivo detalhado com os dados das
gráficas autorizadas a proceder a impressão dos documentos fiscais.
8 1º. A cada gráfica ou impressora autorizada pela Fazenda Pública a proceder
a impressão dos documentos fiscais, será concedida uma “AUTORIZAÇÃO”, que
deverá ser afixada no estabelecimento em lugar visível e de fácil acesso, que conterá
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os dados da gráfica, o número de sua autorização, bem como a relação dos
documentos que estará apta a imprimir.
8 2º. A documentação necessária para o credenciamento, bem como o modelo
da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais — AIDF - e os requisitos e
formas de autorização serão aprovados por decreto do Poder Executivo.
Art. 314. Pelo descumprimento das determinações contidas nos artigos 312 e
313, as gráficas ou impressoras, além das outras penalidades cabíveis serão punidas
com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente:
| — multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município, para as gráficas
credenciadas;
Il - multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município, para as gráficas
não credenciadas que imprimirem qualquer documento fiscal;
HI — regime especial de fiscalização no caso de reincidência para as gráficas
credenciadas;
IV — descredenciamento para as gráficas credenciadas.
V — fechamento no caso de reincidência para as gráficas não credenciadas que
imprimirem qualquer documento fiscal.
8 1º. O descredenciamento se dará quando ficar provado a existência de
artifício doloso ou intuito de fraude visando à sonegação, de qualquer forma, dos
tributos devidos ao Município.
8 2º. A gráfica ou impressora que for apenada com o descredenciamento ficará
impossibilitada de proceder à impressão de documentos fiscais por 12 (doze) meses, e
após este prazo deverá reiniciar o processo de credenciamento junto a Fazenda
Pública Municipal, ficando a seu critério, de forma fundamentada, a concessão da nova
autorização.
8 3º. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o
contribuinte pelo montante relativo ao imposto, bem como pelas penalidades aplicadas
ao contribuinte, a empresa gráfica que imprimir documentos fiscais em desacordo com
as normas legais pertinentes.
Art. 315. As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar mensalmente,
no prazo para o recolhimento do imposto, o MAISS — Mapa de Apuração do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN -, discriminando:
| — razão social;
Il - número da inscrição no CMC e no CNPJ;
Ill — nome das contas e subcontas, inclusive as de uso interno da instituição
financeira;
IV — código das contas e subcontas, inclusive as de uso interno da instituição
financeira;
V — código da conta correspondente do COSIF:;
VI — identificação do item da Lista de Serviços atribuído ao serviço prestado;
VII — valor tributável;
VIII — valor do ISSQN devido.
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Art. 316. As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter
livro de registro de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor
da mensalidade.
Parágrafo único. A disposição do caput também se aplica às academias,
saunas e outros estabelecimentos congêneres.
SEÇÃO V
SUJEITO PASSIVO
Art. 317. Sujeito passivo da obrigação principal ou acessória é a pessoa física
ou jurídica prestadora de quaisquer dos serviços relacionados na Tabela | do Anexo I,
obrigada ao pagamento de tributo.
An. 318. Sem prejuízo do disposto nos artigos 321, 322 e 323, são
responsáveis tributários por substituição, excluindo a responsabilidade do contribuinte,
pelo cumprimento total da obrigação principal, inclusive no que se refere à multa e aos
acréscimos legais.
| — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17,
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Tabela | do Anexo I;
Ill — os que efetuarem pagamentos de serviço a terceiros não identificados,
pelo imposto cabível nas operações;
IV — os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre a
operação, se não exigirem dos prestadores documento fiscal na forma da legislação
vigente;
V — os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto
incidente sobre a operação, se não exigirem prova de inscrição, mesmo quando
isentos;
VI — o proprietário do imóvel, no caso de contratação dos serviços constantes
dos subitens 7.02 e 7.05 da Tabela | do Anexo | desta Lei Complementar;
VII — os construtores, empreiteiros e administradores de obras hidráulicas, de
construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e
congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros não
estabelecidos no Município;
VII — o proprietário do local, quando cedido a terceiros, de forma gratuita ou
onerosa, para realização de eventos, pelo valor do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN - devido.
Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados
ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 319. Consideram-se empresas distintas, para efeitos da cobrança do
imposto: Rd
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| — as que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, embora
funcionem no mesmo local, com idêntico ramo de atividade;
Il — as que, embora pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem
em locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis
contíguos e com comunicação interna, bem como as várias salas ou pavimento de um
mesmo local.
SEÇÃO VI .
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 320. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação
tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na condição de
tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços a que se
referem os incisos | a XXIII do artigo 304 deste Código, quando o prestador dos
serviços não for estabelecido neste Município.
Art. 321. A responsabilidade a que se refere o artigo anterior estende-se ao
tomador de quaisquer serviços descritos na Tabela | do Anexo I, no caso de prestador
estabelecido neste Município, se não exigir a comprovação de sua inscrição no
Cadastro Mobiliário Municipal, ou quando:
| - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal;
Il - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
Ill - promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões
públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões
e congêneres, em relação aos eventos realizados.
S 1ºSem prejuízo do disposto nocapute nos seus incisos | a II, são
responsáveis:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
747,719, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
Ill - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no 8 4º do art. 304 desta Lei Complementar.
8 2º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica
ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
8 3º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
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operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
84º A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção
a e se refere este artigo, o qual, lhe servirá de comprovante do pagamento do
imposto.
8 5º O disposto neste artigo e no anterior, não exclui a responsabilidade do
contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial da obrigação pelo
responsável.
8 6º Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços,
aplicando-se a alíquota correspondente.
Art. 322. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa
ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para
exame periódico da fiscalização municipal.
8 1º. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá
ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo o
recolhimento aos cofres públicos do Município até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente, através da Guia de Arrecadação Municipal.
$ 2º. Em se tratando de órgãos da Administração Pública direita e indireta da
União, Estados, Distrito Federal e municípios, assim como suas autarquias, fundações
e empresas públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da
prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos do Município até o
dia 15 (quinze) do mês subsequente, através da Guia de Arrecadação Municipal.
Art. 323. Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo
anterior, será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido,
multa e acréscimos legais, excluindo a responsabilidade do contribuinte, sem prejuízo
das demais cominações legais.
8 1º. Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais autônomos que
recolherem o imposto em valores fixos, das empresas e entidades imunes e isentas e
das empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa.
8 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN - será retido na
fonte mediante aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador do
serviço conforme previsto na tabela | do anexo | deste Código.
SEÇÃO VII
BASE DE CÁLCULO
Art. 324. A base de cálculo é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que
for cobrado em virtude da prestação dos serviços, em dinheiro, bens, serviços ou
direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de
reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu
efetivo pagamento.
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81.0 contribuinte que exercer mais de uma atividade prevista na tabela | do
anexo | deste Código, estará sujeito a maior alíquota do imposto, salvo se manter
escrituração discriminada dos serviços sujeitos às alíquotas diferentes.
S 2º. Para os efeitos do caput deste artigo, incluem na base de cálculo do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
| - o material a ser ou que tenha sido utilizado na prestação dos serviços,
ressalvados aqueles produzidos pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da tabela | do anexo | desta Lei
Complementar;
Il - as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos
serviços, ressalvados os previstos nos subitens 14.01, 14.03 e 17.11, da tabela | do
anexo 1.
$ 3º. Considera-se material, para efeito dos subitens 7.02 e 7.05, aqueles
incorporados à obra.
8 4º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da tabela | do anexo |
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, estrada, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes neste Município.
8 5º. Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada, o
trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou
entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal na rodovia.
Art. 325. Constituem parte integrante da base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN:
| — os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros;
|l - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação
nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
Ill — os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros
prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas ou espécies.
Art. 326. Não integram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN os valores relativos a desconto ou abatimento total ou
parcial sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.
Art. 327. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será devido em valor anual fixo, em função
da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, de acordo com o disposto na
tabela Il do anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte O
prestado por firmas individuais.
SEÇÃO VIII
ALÍQUOTAS X
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Art. 328. Quando se tratar de prestação de serviço por pessoas jurídicas, o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - serão aplicadas as alíquotas
constantes da tabela | do anexo | deste Código e não serão inferiores a 2% (dois por
cento) nem superiores a 5% (cinco por cento).
8 1º. Equiparam-se a pessoas jurídicas as firmas individuais. .
S 2º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
S 3º. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado
o prestador do serviço.
$ 4º. A nulidade a que se refere o 8 3º deste artigo gera, para O prestador do
serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza calculado sob a égide da lei nula.
SEÇÃO IX
LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 329. A autoridade administrativa levantará dados do sujeito passivo, com O
intuito de realizar o lançamento do imposto que será feito:
| — de ofício;
|| — por homologação;
III — por arbitramento;
IV - por estimativa.
8 1º. O ISSQN será recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do
fato gerador, por meio de Guia de Arrecadação Municipal — GAM -, aprovada pela
Repartição Fazendária, independente de qualquer aviso ou notificação.
8 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica no caso do disposto no
artigo 327 deste Código, que terá seu vencimento definido anualmente por decreto do
Executivo.
8 3º. Expirado o prazo para O pagamento, fica o imposto sujeito aos acréscimos
legais previsto na legislação vigente.
8 4º. Nas guias de recolhimento deverão constar obrigatoriamente:
| - nome e endereço do contribuinte,
|| - número do Cadastro Municipal Mobiliário;
Il — receita bruta (movimento mensal / base de cálculo / valor tributável);
IV — alíquota aplicada;
V— mês de referência;
VI — data de vencimento. at
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Art. 330. Toda pessoa jurídica prestadora ou tomadora de serviços deverá
declarar, por escrito ou por meio eletrônico, até o dia 10 do mês subsequente ao da
prenimga do serviço, os valores correspondentes ao movimento mensal e o imposto
evido.
SUBSEÇÃO |
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 331. No caso previsto no artigo 327, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte será lançado anualmente de ofício pela autoridade administrativa com base
nos elementos disponíveis no Cadastro Mobiliário.
Parágrafo único. Também será realizado, pela autoridade administrativa, O
lançamento de ofício nos casos previstos no inc. | do artigo 54.
Art. 332. Enquanto não ocorrer a decadência tributária, poderá ser efetuada a
constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento.
SUBSEÇÃO Il é
DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Art. 333. As pessoas jurídicas tributadas pelo ISSQN, cujo lançamento é feito
por apuração mensal, estão sujeitas ao regime de lançamento por homologação,
aplicando-se as disposições contidas no artigo 57 desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO Ill
DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO
Art. 334. A autoridade administrativa arbitrará, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, a base de cálculo, quando ocorrer qualquer das situações descritas no 8 1º
do artigo 58 e será calculado nos termos do 8 2º do mesmo artigo observando-se as
regras contidas no artigo 59 desta Lei Complementar.
Art. 335. O lançamento decorrente do arbitramento da receita tributável deverá
ser feito mediante auto de infração, assegurada a ampla defesa e O contraditório, nos
termos dos artigos 200 a 243 desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
Art. 336. Ao lançamento por estimativa serão aplicadas as regras contidas nos
artigos 60 e 61 desta Lei Complementar.
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Parágrafo único. O lançamento por estimativa será fei fci i
. Co. | eito de ofício ou mediante
requerimento do contribuinte, desde que aprovado pela autoridade administrativa.
Art. 337. Efetuado o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa
ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública notificará o mesmo quanto:
| - ao seu início e término;
Il - a forma como foi estimada a base de cálculo do imposto;
III - ao “quantum” do imposto estimado;
IV - a quantidade e valor das parcelas e de seu vencimento;
V - aos dispositivos legais que fundamentaram a adoção do regime de
estimativa.
Art. 338. ÃO) enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério
da Fazenda Pública, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento
ou por grupos de atividades.
Art. 339. A autoridade fiscal pode rever os valores estimados para determinado
exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão,
quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade
dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
* SEÇÃO X
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 340. Ressalvadas as infrações e penalidades da parte geral deste Código,
as infrações serão punidas com as seguintes penas:
| — multa na importância de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município aos que:
a) deixarem de emitir documento fiscal, embora estando o valor dos serviços
prestados devidamente registrado nos livros fiscais e contábeis;
b) deixarem de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos
básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo do
tributo;
c) emitirem documento fiscal sem valores, datas, destinatário e descrição dos
serviços, nas segundas e/ou terceiras vias, estando ou não registrados nos livros
fiscais e contábeis;
d) deixarem de escriturar as operações relativas ao imposto devido, isento ou
imune;
e) registrarem dados incorretos, ou com rasuras ou emendas nos livros fiscais;
f) confeccionarem documentos fiscais, sem a devida autorização;
g) utilizarem notas fiscais de serviços sem a devida autorização de impressão
emitida pela repartição fazendária;
h) utilizarem livros fiscais obrigatórios sem autenticação da repartição
fazendária;
i) deixarem de atender às notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do
prazo determinado;
j) emitirem documentos fiscais com rasuras, emendas, NU
k) emitirem nota fiscal de serviço em desacordo com a atividade cadastrada;
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Il — multa de 30% (trinta por cento) do valor do tributo, ao
. . 3 , &OS que cometerem
infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar
provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
= HI — multa de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo monetariamente
corrigido, quando ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.
CAPÍTULO Il
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE “INTER-VIVOS”
] SEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 341. O fato gerador do imposto sobre a transmissão de propriedade “inter
vivos” é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Art. 342. O imposto sobre a transmissão de propriedade “inter vivos” incide
sobre a transmissão de imóveis, situados no território do Município, nos seguintes
casos:
| - nas compras, vendas e atos equivalentes, permutas, dação em pagamento,
arrematação e adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
Il — em todos os atos constitutivos de direitos reais sobre imóveis tais como
instituição de usufruto condicional, uso e habitação e rendas expressamente
constituídas sobre imóveis exceto os de garantia e aqueles com que os acionistas ou
sócios de sociedades comerciais, civis ou de qualquer outro tipo, entrarem como
constitutivo do respectivo capital;
| — no valor do quinhão ou quota com que, nas sociedades comerciais,
industriais ou civis, se retirar o sócio, seja o pagamento feito pela própria sociedade ou
por terceiros, desde que tenha por objeto explorar bens imóveis situados no Município
e não constituam estes, apenas um meio de exploração desse objetivo ou a realização
do fim social;
IV — no valor dos quinhões, quotas, partes ou ações de sociedades civis ou
comerciais, mencionados no número anterior, quando transferidos a terceiros;
V - na cessão ou venda de benfeitoria em terrenos arredondados ou atos
equivalentes, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário;
VI — na concessão de terras devolutas pelo Estado;
VII - na cessão de direitos e ações que tenham por objeto bens imóveis;
VIII — na cessão de direitos à sucessão aberta;
IX - nos mandatos em causa própria ou poderes equivalentes para a
transmissão de imóveis e em cada substabelecimento;
X - nas divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um
dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva
meação;
XI - tornas ou reposições nas divisões para extinção de condomínio de bem
imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor
seja maior do que o de sua quota-parte ideal, incidindo iferença;
' US aa Nstalício, iota-parte ideal, Ansisindo SEP 18 pedifepenç E e =
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XII — na cessão de direito de arrematante ou adjudicatário, depois de assinado
o auto de arrematação ou adjudicação;
XIII — na acessão física quando houver pagamento de indenização;
XIV — na cessão de direitos possessórios;
Xv — em todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e
demais cessões de direitos a eles relativos, sujeitos à transcrição na forma da Lei.
8 1º. Será restituído o valor do imposto quando as partes mesmo tendo lavrado
e assinado o contrato de venda e compra realizem o distrato do compromisso ou da
compra e venda.
8 2º. Será devido o imposto nas retrovendas, assim como nas transmissões
com condição resolutiva.
o 8 3º. Será devido o imposto nas permutas de bens imóveis situados no
Município, por quaisquer outros bens ou direitos situados fora dele, relativos aos
contratos de compra e venda.
Art. 343. O imposto sobre a transmissão de propriedade “inter vivos”, não
incide sobre a transmissão dos bens ou direitos:
| — quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas
em realização de capital;
Il — quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa
jurídica.
8 1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos
bens e direitos adquiridos na forma do inciso | deste artigo, em decorrência da sua
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
$ 2º. No caso do inciso Il, se a pessoa jurídica nos 12 (doze) meses
subsequentes à aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais para o previsto
no artigo subsequente, ficará sujeito ao recolhimento do imposto nos termos da lei
vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos
sobre ele.
Art. 344. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda destes bens e
direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil.
8 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de
50% (cinquenta por cento) da receita operacional de pessoa jurídica adquirente, nos 24
(vinte e quatro) meses anteriores à aquisição, decorrem das transações mencionadas
no caput deste artigo.
$ 2º. Quanto a atividade preponderante referida no caput deste artigo estiver
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, sujeitando-se à
apuração da preponderância, o imposto será exigido no prazo regulamentar, sem
prejuízo do direito à restituição que vier ser legitimado quando da demonstração da
inexistência da referida preponderância.
Art. 345. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos de incidência
deste imposto:
| - permuta de imóveis por direitos de outra natureza; Tá
(
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= H — a permuta de imóveis por quaisquer outros bens localizados no território do
Município;
= ll-a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão
de imóvel ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 346. (0) sujeito passivo do imposto é o adquirente do bem ou direito, as
pessoas jurídicas a cujo patrimônio sejam ou estejam incorporados os imóveis e os
adquirentes permutantes.
Art. 347. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido,
nas transmissões que se efetuarem sem este pagamento: o transmitente, o cessionário
e o cedente, bem como os escrivães, tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis
e de registros de títulos e documentos, desde que o ato de transmissão tenha sido
praticado por eles ou perante eles.
Art. 348. Os tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e de registros de
títulos e documentos não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos
instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis
ou de direitos a eles relativos sem a apresentação em seu original da Guia de
Arrecadação Municipal — GAM - em que conste a autenticação mecânica ou o
comprovante de pagamento do imposto, O qual será transcrito indicando-se o valor, a
data e a instituição financeira ou outro local do pagamento do referido imposto.
Art. 349. Nas transações em que figurarem como adquirentes, ou cessionários,
pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do
pagamento do imposto será substituída por declaração expedida pela autoridade fiscal
que será obrigatoriamente transcrita na escritura pública e na matrícula do imóvel.
Art. 350. Os tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e de registros de
títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal,
exame em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e lhe fornecer, quando
solicitadas certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e
concernentes a imóveis ou direitos a elas relativos, que interessem à arrecadação do
referido imposto.
Art. 351. Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou
possa constituir, fato gerador de imposto deve apresentar a Guia de Arrecadação
Municipal devidamente quitada à Fazenda Pública Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito, para a
retirada da Certidão Negativa.
SEÇÃO III
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BASE DE CÁLCULO
Art. 352. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens pactuados no
negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, no
momento da transmissão ou cessão.
$ 1º. O valor será determinado pela avaliação feita pelo Município aceita pelo
contribuinte, ou o preço pago, se este for maior.
8 2º. Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a
avaliação administrativa instruindo o pedido com a documentação que fundamente a
sua discordância.
8 3º. O valor estabelecido na forma do $ 1º prevalecerá pelo prazo de 90 dias,
findo o qual, se não houver o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou
a avaliação.
S 4º. O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário
declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo
regulamentares.
S 5º. Para a realização da avaliação de que trata o 8 1º, o avaliador do
Município poderá ir ao local para que se proceda in loco ao levantamento dos dados
para a determinação do valor do imóvel.
S 6º. O avaliador ao proceder à avaliação deverá considerar os seguintes
elementos, quanto ao imóvel:
| - zoneamento urbano;
Il — características da região;
Ill — características do terreno;
IV — características da construção;
V-— valores aferidos no mercado imobiliário;
VI - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos;
VII - valores definidos pela comissão municipal de valores.
S 7º. Não serão abatidas no valor do bem ou direito quaisquer dívidas que
onerem o imóvel transmitido.
S 8º. Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá ser
utilizado a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste Código, ou
de outros índices oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de
valorização nominal.
Art. 353. Em caso de imóvel rural os valores referidos neste artigo não poderão
ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado aplicando-se, se for o caso, os
índices de correção fixados pelo governo federal, à data do recolhimento do imposto.
Art. 354. Na arrematação e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo
será o valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, se este for maior.
Art. 355. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção do
condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à
parte ideal.
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Art. 356. Nos casos de transações efetuadas sobre imóveis não edificados, e
que o recebimento do Imposto Sobre a Transmissão da Propriedade Inter-Vivos ocorrer
após a referida edificação o adquirente deverá comprovar que a edificação foi posterior
à aquisição do imóvel, com a apresentação do respectivo alvará de construção e
habite-se e em seu nome.
Parágrafo único. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como
na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por
empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido
contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou
benfeitorias, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da
propriedade.
Art. 357. Além dos casos previstos nos incisos |, II, XI, XIll e XIV do artigo 58, a
autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que:
| — existir fundada suspeita de que o valor declarado pelo adquirente, como
sendo o valor pago, não for devidamente comprovado ou estar em desacordo com o
valor de mercado;
Il — quando a transação não envolver pagamento em espécie.
SEÇÃO IV
ALÍQUOTA
Art. 358. As alíquotas do ITBI são:
| - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da
Habitação — SFH :
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
Il - nos demais casos, 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 359. O Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter-Vivos será
recolhido mediante Guia de Arrecadação Municipal - GAM - preenchida pela repartição
fazendária competente, devendo ser apresentada a guia quitada do imposto antes da
lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.
$ 1º. Na concessão de terras devolutas pelo Estado, o pagamento deverá ser
efetuado antes da expedição do título.
8 2º. Nas alienações de bens imóveis por escrituras fora do Município, o
imposto deverá ser pago antes do registro da escritura nos termos desta Lei
Complementar.
S 3º. Na transmissão, compromissos de venda e compra ou cessão por
instrumento particular, mediante apresentação do mesmo ao fisco municipal, dentro de
10 (dez) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou
averbação no Cartório de Registro de Imóveis Competente.
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Art. 360. Nas transmissões ou cessões por atos inter-vivos, o sujeito passivo, o
tabelião de notas ou seu representante legal, antes da lavratura da escritura ou do
instrumento, conforme o caso, apresentará ao fisco municipal guia de informações com
a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo
de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a avaliação do seu
valor venal pelo fisco.
8 1º. A emissão da guia de que trata artigo será feita, também, pelo oficial do
registro de imóveis, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de
adjudicação.
8 2º. Na hipótese do parágrafo anterior fica dispensada a descrição dos
imóveis na guia se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.
8 3º. A Guia de Arrecadação Municipal - GAM - do imposto, visada pela
repartição fazendária, somente será liberada ao contribuinte quando os demais débitos
relativos ao imóvel estiverem devidamente quitados.
8 4º. A Guia de Arrecadação Municipal - GAM - do ITBI será emitida com
vencimento em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão.
Art. 361. Mesmo nos casos de isenção ou imunidade, serão expedidas guias
com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que as ampare.
Art. 362. Na arrematação ou adjudicação, o imposto será pago dentro de 30
(trinta) dias, contados da data da prática daqueles atos, antes da assinatura da
respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.
Art. 363. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o
imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo devidamente
homologado ou do trânsito em julgado da sentença.
Art. 364. Serão emitidos tantos documentos de arrecadação quantos forem os
bens e direitos objetos de transmissão.
Art. 365. O recolhimento do imposto, após o vencimento, sujeita aos
acréscimos previstos no artigo 94 deste Código, observado a regra constante do $ 3º
do artigo 352.
SEÇÃO VI
ISENÇÃO
Art. 366. São isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade “inter
vivos”:
|- os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns;
Il — a partilha de bens entre sócios, dissolvida a sociedade, quando o imóvel for
atribuído àquele que tiver entrado com o mesmo para a sociedade;
Ill — quando efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de
reforma agrária.
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$ 1º. No caso do inciso |, a isenção será concedida mediante certidão do
cartório de registro de imóveis onde o mesmo se acha matriculado; no caso do inciso Il
servirá como comprovação o distrato devidamente averbado na junta comercial ou
cartório de registro de imóveis.
S 2º. Fica isenta do imposto a aquisição de imóvel quando vinculada a
programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de
âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a
participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo poder público.
“SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 367. O adquirente de imóvel ou de direito sobre o mesmo que não
apresentar o título à repartição fazendária no prazo legal fica sujeito à multa na forma
do artigo 94 desta Lei Complementar.
Art. 368. Aos tabeliões de notas, oficiais de registro de imóveis e oficiais de
títulos e documentos que efetivarem atos translativos de domínio imobiliário, sem que
haja sido comprovado o pagamento do imposto, será aplicada multa de 200 (duzentas)
Unidades Fiscais do Município, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 369. O sujeito passivo que apresentar documento com declaração
fraudulenta que possa reduzir a base de cálculo do imposto fica sujeito à multa de
100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido.
Parágrafo único. A mesma penalidade será aplicada a qualquer pessoa que
intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão
ou omissão praticadas.
Art. 370. A aplicação das sanções previstas nesta Seção não isenta o infrator
da sujeição de outras penalidades previstas neste Código ou mesmo em outras leis.
TÍTULO III
TAXAS
CAPÍTULO |
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 371. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.
8 1º. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que
correspondam aos impostos, nem serem calculadas em função do capital das
empresas.
8 2º. São isentos de taxas municipais de qualquer natureza, a União, o Estado
de Minas Gerais e as demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que
estes concedam ao Município reciprocidade de tratamento tributário.
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Art. 372. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,
à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem
abuso ou desvio de poder.
Art. 373. Os serviços públicos a que se refere o artigo 371 consideram-se:
| — utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Il — específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
HI — divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários.
CAPÍTULO Il k
TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Art. 374. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município
classificam-se em:
| — licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que exerçam
atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou
não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais;
Il — licença para comércio eventual ou ambulante;
Ill — licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;
IV — licença para execução de arruamento, loteamento, e obras em geral;
V-— licença para propaganda e publicidade;
VI — inspeção sanitária.
SEÇÃO |
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 375. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas,
financeiras, sociais, desportivas e religiosas, gue tenham ou não finalidade lucrativa, e
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demais atividades afins, urbanas ou rurais, não pode iniciar suas atividades no
Município sem prévia licença e fiscalização das condições concernentes à segurança, à
higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de
autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação
urbanística.
S 1º. Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada
estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de
inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de
arrecadação municipal.
S 2º. A licença para localização e funcionamento só será outorgada após a
vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da
solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade.
8 3º. A licença será outorgada em caráter precário, a critério da administração
municipal, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento regular.
8 4º. O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado
e/ou órgão de classe não será dispensado do recolhimento da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento - TLLF.
8 5º. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — TLLF -, não
incidirá sobre as atividades dos profissionais autônomos não estabelecidos.
S 6º. Enquadram-se no disposto neste artigo a realização ou promoção de
eventos de qualquer natureza, em caráter eventual ou ambulante.
Art. 376. O conceito de estabelecimento e suas peculiaridades são tratados no
artigo 305 deste Código.
Art. 377. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento — TLLF - tem
como fato gerador a ação fiscalizadora que antecede a outorga da licença para O
exercício da atividade, bem como o exercício regular de fiscalização das condições
propostas pelo contribuinte e aceitas pela Administração Pública.
8 1º O laudo de vistoria deverá ser lavrado no ato da diligência, na presença do
responsável legal pelo estabelecimento ou de seu preposto, ou no local do exercício da
atividade, do qual será fornecida cópia ao interessado.
$ 2º O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal
será considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - para o exercício seguinte.
8 3º. Independentemente de ser ou não expedida a licença para
funcionamento, a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - é
devida em decorrência da atividade da administração pública no exercício regular do
poder de polícia.
Art. 378. A licença deverá ser renovada anualmente ou sempre que ocorrer
mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações
societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço.
Art. 379. Para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento — TLLF-, consideram-se estabelecimentos distintos:
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|-— os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não,
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il — os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda
que no mesmo imóvel.
Art. 380. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento - TLLF - independem:
| — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
Il — de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Município;
Ill — de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
IV — da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração
dos locais;
V — do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI — do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
Vil — do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 381. A licença para localização e funcionamento é concedida mediante
despacho da repartição fazendária competente, expedindo-se o alvará respectivo.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 382. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento - TLLF - é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal
em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo
375 desta Lei Complementar.
Art. 383. Toda vistoria e fiscalização realizada é caracterizada como
reformulação da licença para localização e funcionamento inicialmente outorgada.
Art. 384. O sujeito passivo deverá manter o alvará de licença para localização e
funcionamento no estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 385. A base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento — TLLF -, é o valor estimado pela administração pública como custo do
exercício das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.
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Parágrafo único. O valor de referência para compor a base de cálculo a que se
refere o caput deste artigo é a Unidade Fiscal do Município, vigente a época, conforme
tabela | do anexo Il desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 386. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - será
devida:
| — integralmente para os estabelecimentos em funcionamento;
Il - proporcionalmente, quando do licenciamento inicial, observada a data de
início da atividade até o final do exercício financeiro.
Ill — proporcionalmente, quando do encerramento da atividade, observado o
início do exercício até o encerramento.
8 1º. Nos casos dos incisos | e Ill, o vencimento será fixado anualmente por
decreto do Executivo.
8 2º. No caso do inciso Il, o vencimento será de 10 (dez) dias após o
deferimento do alvará.
8 3º. Outorgada a Licença para localização e funcionamento, o lançamento da
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF nos exercícios
subsequentes, relativas ao regular funcionamento, serão efetuadas anualmente de
ofício pela administração pública, com base nas informações constantes do Cadastro
Municipal Mobiliário ou Imobiliário, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou
alterados por ocasião de qualquer vistoria realizada pelo Município.
Art. 387. A licença para localização e funcionamento será concedida, atendida
a legislação específica, sob a forma de alvará, o qual conterá, no mínimo:
| - nome do contribuinte;
Il — endereço;
HI — inscrição no CNPJ;
IV — inscrição municipal;
V — atividades principais e acessórias;
VI — datas de expedição e validade.
8 1º. No caso de comércio eventual e ambulante, a licença poderá ser
cancelada a qualquer momento pelo Município, mediante notificação por escrito, em
que conste o prazo para o encerramento da atividade.
8 2º. No caso de estabelecimentos que comercializem produtos inflamáveis,
explosivos, que exploram atividades em que há aglomeração de pessoas, bem como
outras atividades sujeitas à vistoria do Corpo de Bombeiros, segundo a legislação
estadual pertinente, o sujeito passivo deverá apresentar o laudo de vistoria respectivo.
8 3º. Somente será liberado o alvará nos anos subsequentes ao da inscrição,
àqueles contribuintes que estiverem em situação regular para com a Fazenda
Municipal.
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Ar. 388. Todas as pessoas licenciadas estarão sujeitas a constante
fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso
de qualquer natureza, independentemente da prévia licença e do respectivo alvará.
Art. 389. O lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
- TLLF - será efetuado pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas
e corroboradas pelos agentes fiscais para o Cadastro Municipal Mobiliário ou
Imobiliário, quando da efetivação da inscrição ou de sua denegação.
Art. 390. O recolhimento da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento — TLLF - não implica a outorga pela administração municipal da licença
para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a
licença requerida.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Art. 391. Estão isentas do pagamento da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento - TLLF - de que trata esta seção as entidades, sociedades ou
associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas, bem
como os microempreendedores individuais.
8 1º. Para fazerem jus ao benefício da isenção, previsto no caput deste artigo,
as entidades acima mencionadas deverão fazer prova de que preenchem os requisitos
nele estabelecidos.
8 2º. As entidades mencionadas no caput deste artigo, isentas da Taxa de
Licença para Localização e Funcionamento — TLLF -, deverão anualmente requerer ao
Município a expedição do alvará, devendo mantê-lo na sede da entidade em local
visível e de fácil acesso à fiscalização do Município.
SUBSEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 392. O descumprimento das disposições relativas à Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento - TLLF - de que trata esta seção, implica a imposição
das seguintes penalidades:
| — multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, além das outras
penalidades cabíveis, ao sujeito passivo que deixar de atender as notificações da
Fazenda Pública Municipal dentro do prazo determinado;
Il — multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município, ao sujeito passivo que
exercer qualquer atividade constante do artigo 375 desta Lei Complementar, sem o
pagamento das taxas e a concessão da licença para localização e funcionamento, sem
prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;
III - pena de interdição ao sujeito passivo que:
a) exercer atividades constantes do artigo 375 desta Lei Complementar, sem o
agamento da Taxa de Licen ara Localização e Funcionamento - TLLF - e a
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outorga da licença para localização e funcionamento, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis;
b) deixar de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações
cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento,
alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço).
IV — A licença para localização e funcionamento será cassada:
a) Quando do exercício de atividades danosas à sociedade e ao meio
ambiente;
b) Quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas
e propriedades;
c) Quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela
a administração pública;
d) Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e
segurança pública;
e) Quando forem prestadas informações falsas no processo de requerimento
da licença;
f) Quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal
Mobiliário ou Imobiliário forem instruídos com documentos falsos ou adulterados;
9) Por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que
fundamentarem a solicitação.
8 1º. Tanto a interdição do estabelecimento e a cassação da licença de
localização e funcionamento serão precedidas de notificação preliminar ao responsável
pelo estabelecimento, em que lhe será concedido o prazo de 10(dez) dias úteis, para
regularizar sua situação.
8 2º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
8 3º. A interdição e a cassação não eximem o contribuinte do pagamento da
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF - e da penalidade aplicada.
SEÇÃO II
TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
] SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 393. Nenhuma atividade comercial de caráter eventual ou ambulante
poderá ser exercida sem prévia licença outorgada pela repartição fazendária e sem que
haja, seus responsáveis, efetuado o pagamento da Taxa de Licença para Comércio
Eventual ou Ambulante - TLCEA.
8 1º. Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente, sem
habitualidade em vias e logradouros públicos em caráter temporário.
8 2º. Considera-se comércio ambulante o que é exercido individualmente em
instalações removíveis como barracas, balcões, cestas, mesas, tabuleiros, em
veículos, por pedestres, carrinhos de lanche, trailers e semelhantes; sem
estabelecimento, instalações ou localização fixa;
8 3º. Equiparara-se à atividade comercial de caráter eventual ou ambulante o EA
exercício de arte, ofício ou profissão nessa qualidade.
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Art. 394. A concessão da autorização bem como a definição e determinação
dos locais para a exploração do comércio eventual ou ambulante serão emitidas a
critério da autoridade fazendária competente.
S 1º. Na autorização para o comércio eventual ou ambulante constará
expressamente o local para a exploração destas atividades e o prazo de sua validade.
82º. A autorização para o exercício da atividade eventual ou ambulante poderá
ser cassada a qualquer momento, desde que a atividade ou o sujeito passivo contrarie
as previsões contidas na legislação municipal.
Art. 395. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA -
tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e
fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete O sujeito passivo
que exerça o comércio eventual ou ambulante no território do Município.
Art. 396. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes
eventuais e ambulantes.
Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do
sujeito passivo, sempre que houver modificação nas características iniciais da
atividade.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 397. Sujeito passivo da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou
Ambulante — TLCEA - é a pessoa física ou jurídica que exerça qualquer das atividades
descritas nos 88 1º, 2º e 3º do artigo 393 deste Código.
Art. 398. É vedada a outorga de licença para menores de catorze anos de
idade, e os maiores de catorze anos e menores de dezoito, quando não estejam
acompanhados dos seus representantes legais, deverão apresentar autorização
expressa destes.
SUBSEÇÃO HH
BASE DE CALCULO
Art. 399. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA -
será cobrada conforme tabela Il do anexo Il desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
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Art. 400. A Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante - TLCEA -
será lançada em nome do sujeito passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente
ao ato da outorga da licença.
Art. 401. O pagamento da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou
Ambulante — TLCEA -, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da
Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Art. 402. Havendo a autorização nos termos do artigo 394 deste Código, serão
isentos do pagamento da taxa:
| - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas,
Il— os engraxates ambulantes;
Ill - os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando
de fabricação própria, sem o auxílio de empregados;
IV — as pessoas portadoras de deficiência física que exerçam comércio em
pequena escala;
V — os comerciantes que vendam diretamente a consumidores, produtos de
origem animal e vegetal como: amendoim, pipoca, doces sorvetes, picolés e demais
guloseimas e similares, desde que este comércio seja efetuado de conformidade com
as normas de saúde pública.
Parágrafo único. Estão isentas do pagamento da Taxa de Licença para
Comércio Eventual ou Ambulante — TLCEA -, de que trata esta seção as entidades,
sociedades ou associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades
lucrativas.
SUBSEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 403. O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga
da licença implica a apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros
pertences que será feita nos termos das disposições dos artigos 218 a 225 deste
Código.
Parágrafo único. Ocorrida a situação descrita no caput deste artigo, aplicar-se-
ão as sanções previstas neste Código e também as sanções previstas no Código de
Posturas deste Município.
SEÇÃO III ]
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AEREO
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 94( ,
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraGQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 404. A Taxa de Licença de Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo
nas Vias e Logradouros Públicos, tem como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia do Município, mediante atividade específica da administração municipal,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática do ato ou
a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à ocupação do solo,
do subsolo ou do espaço aéreo nas vias ou logradouros públicos.
Art. 405. Qualquer pessoa física ou jurídica depende de licença prévia para
ocupar de forma permanente, eventual e temporária o solo, o subsolo ou o espaço
aéreo nas vias e logradouros públicos do Município.
Parágrafo único. A concessão da autorização bem como a definição e
determinação dos locais nas vias e logradouros públicos, a serem utilizados em caráter
permanente, eventual ou temporário, serão emitidas a critério da autoridade municipal
competente.
SUBSEÇÃO Il
SUJEITO PASSIVO
Art. 406. Sujeito passivo da Taxa de Licença de Ocupação do Solo, Subsolo e
Espaço Aéreo nas Vias e Logradouros Públicos é qualquer pessoa física ou jurídica
que ocupe ou use o solo, o subsolo ou o espaço aéreo nas vias ou logradouros
públicos para exercer atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e
institucionais de caráter permanente, eventual ou ambulante, fixar ou instalar postes;
lançar tubulações, dutos, condutos, fios e cabos, instalar redes fluviais, pluviais e de
esgoto; subterrâneos ou aéreos; depositar materiais, instalar circos, parques de
diversões e demais usos para qualquer finalidade, desde que, devidamente autorizados
pela administração pública municipal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - Postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que
suportam orelhões telefônicos, fios, cabos e equipamentos das redes de energia
elétrica, telefonia, iluminação pública, de difusão de imagens e sons publicitários, entre
outras;
| — Tubulações, dutos, condutos, redes fluviais, pluviais e de esgoto são as
vias por onde se escoam fluídos, líquidos, gases, entre outros.
Art. 407. Aplica-se à Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e
Logradouros Públicos a disposição contida no artigo 398 deste Código.
SUBSEÇÃO mm
BASE DE CÁLCULO
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 95 X
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQOnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
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Gestão 2017/2020
Art. 408. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo
nas Vias e Logradouros Públicos será cobrada conforme tabela Ill do anexo Il desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal cadastrará o sujeito passivo, o
número de postes e a quantidade de metros lineares das tubulações, dutos, condutos,
fios, cabos; redes fluviais, pluviais e de esgoto existentes no solo, no subsolo e no
espaço aéreo das vias e logradouros públicos municipais.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 409. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo
nas Vias e Logradouros Públicos será lançada em nome do sujeito passivo e cobrada
da seguinte forma:
$ 1º. Para os postes, mensalmente, no dia 15 de cada mês, por unidade fixada
ou instalada nas vias e logradouros públicos municipais.
8 2º. Para as tubulações, dutos, condutos, fios, cabos; redes fluviais, pluviais e
de esgoto mensalmente, no dia 15 de cada mês, por metro linear, instalados de forma
subterrânea ou aérea, nas vias e logradouros públicos municipais.
$ 3º. Nos demais casos de uma só vez e antes ao ato da outorga da licença.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Art. 410. Havendo a autorização nos termos do artigo 405 deste Código, serão
isentas do pagamento da taxa:
| — a utilização do solo em vias e logradouros públicos para a exploração das
atividades descritas no artigo 402 desta Lei Complementar;
Il — a utilização do solo em vias e logradouros públicos para o depósito de
materiais para a construção ou reforma de imóvel, desde que, devidamente autorizado
pelo Município e não atrapalhe, dificulte ou impeça o deslocamento de pedestres e
veículos automotores.
SUBSEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 411. A utilização do solo, subsolo e espaço aéreo nas Vias e Logradouros
Públicos sem a prévia outorga da licença implica na apreensão das mercadorias,
equipamentos, veículos e outros pertences que será feita nos termos das disposições
dos artigos 218 a 225 deste Código.
Parágrafo único. Ocorrida a situação descrita no caput deste artigo aplica-se
cumulativamente as sanções prevista neste Código e no Código de Posturas deste
Município.
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SEÇÃO IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E
OBRAS EM GERAL
j SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 412. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos,
construção, reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita às
posturas municipais, é exigível, em função da permissão outorgada pelo Município,
mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou
parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.
Parágrafo único. A incidência da taxa prevista no caput deste artigo ocorre
apenas nas áreas urbanas do Município.
Art. 413. Nenhuma execução de arruamentos, loteamentos, construção,
reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita às posturas
municipais, poderá ser iniciada sem aprovação da comissão de zoneamento, sem a
prévia autorização por parte do Município e sem o pagamento prévio da respectiva
taxa.
8 1º. A autorização de que trata O caput deste artigo será outorgada mediante
entrega ao interessado do alvará correspondente.
8 2º. O alvará previsto no parágrafo anterior deverá conter:
| - o nome e CPF/CNPJ do proprietário do imóvel;
Il — o responsável pelos trabalhos necessários à execução de arruamentos,
loteamentos, construção, reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza
ou sujeita às posturas municipais,
ll — as obrigações do loteador ou arruador com referência às obras de
terraplenagem e urbanização;
IV-o prazo para o início e término dos trabalhos necessários à conclusão das
obras constantes desta seção ou sujeita às posturas municipais;
8 3º. Vencido o prazo de que trata O inciso IV do parágrafo anterior deverá ser
expedido novo alvará de licença.
8 4º. Independente do prazo previsto no inciso IV, a cada período de 12 meses
deverá ser expedido novo alvará de licença.
Art. 414. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos,
construção, reconstrução, reforma, demolição, obra de qualquer natureza ou sujeita às
posturas municipais, tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para
aprovação, licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das normas
constantes da legislação pertinente.
SUBSEÇÃO Il
INSCRIÇÃO
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Art. 415. No ato da solicitação da licença o sujeito passivo deverá fornecer à
autoridade competente todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da
obra no cadastro respectivo, que também servirão de base para O cálculo das taxas
devidas.
SUBSEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 416. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra
prevista nesta seção ou sujeita às posturas municipais.
o Parágrafo único. Responde solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento
da taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela
execução das obras.
SUBSEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 417. A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos,
construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza ou sujeita
às posturas municipais será cobrada conforme tabela IV do anexo Il desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Para áreas construídas descobertas, aplica-se redutor de 50%
nas taxas de exame e verificação de projetos de construção.
SUBSEÇÃO V
[da LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 418. A taxa de que trata o artigo 412 deste Código será lançada em nome
do sujeito passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da
licença.
Parágrafo único. Deferido o pedido e expedido o alvará correspondente, se não
for iniciada a obra no prazo de 6 (seis) meses, a licença deverá ser renovada,
acarretando, no caso de alterações nos projetos respectivos, incidência de nova taxa
referente as alterações propostas.
SUBSEÇÃO VI
ISENÇÃO
Art. 419. São isentas da taxa prevista no artigo 412 deste Código:
|— a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
|| - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pelo Município;
Ill - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já *
devidamente licenciadas.
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SUBSEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 420. O sujeito passivo que iniciar qualquer trabalho relativo à taxa prevista
no artigo 412 deste Código sem a outorga da licença e sem o respectivo pagamento
ficará sujeito às seguintes penalidades:
| - multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município por metro quadrado linear e
simultânea notificação para regularização da situação no prazo de 15 (quinze) dias.
Il —- o não-atendimento à notificação mencionada no inciso anterior implicará a
aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior.
Ill — persistindo a falta de inscrição e o não-pagamento da taxa, a obra será
embargada.
Parágrafo único. Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição da
obra, o órgão fiscalizador deve ser comunicado.
SEÇÃO V
TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 421. A exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda nas
vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público
ou visível da via pública, fica sujeita a prévia licença da repartição fazendária municipal
e ao prévio pagamento da taxa devida.
8 1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo:
| —- os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas,
avisos, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados,
distribuídos ou pintados em paredes, muros, postos, veículos ou calçadas;
Il — a propaganda e a publicidade falada, em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas;
| — qualquer outro tipo de publicidade ou propaganda não elencados nos
incisos anteriores.
S 2º. Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de
acesso ao público, ainda que, mediante cobrança de ingresso, assim como os que
forem, de qualquer forma, visíveis das vias públicas.
Art. 422. A taxa de licença para propaganda e/ou publicidade tem como fato
gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou
explore, por qualquer meio, propaganda e/ou publicidade em geral, com caráter
permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de
acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios,
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mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados Y
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em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a veiculada por
qualquer meio, eletrônico ou não.
Art. 423. Para efeito de incidência da taxa, considera-se publicidade quaisquer
instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive
aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos, logotipos
indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas
físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer
natureza.
Art. 424. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou
tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso acarretará
nova incidência de taxa.
Art. 425. A incidência e o pagamento da taxa independem:
| — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas ao anúncio;
Il — da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Município;
Ill — do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
SUBSEÇÃO II
INSCRIÇÃO
Art. 426. O sujeito passivo da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro
próprio do Município as condições e prazos regulamentares, independentemente de
prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, devendo ainda, sempre que a
licença depender de requerimento, instruí-la com a descrição da posição, da situação,
das cores, das alegorias e de outras características do meio de publicidade.
$ 1º. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do
proprietário.
S 2º. Ficam os sujeitos passivos obrigados a colocar nos painéis e anúncios
sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 427. A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e
veiculadas por outros meios eletrônicos obedecerá obrigatoriamente as normas
contidas na legislação ambiental.
Art. 428. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando
sujeita à renovação no exercício seguinte.
Art. 429. O requerimento para licença deve ser instruído com os modelos dos
anúncios e com fotografia em cores quando se tratar de painéis, letreiros e similares,
devendo ainda mencionar:
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o | — a indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou
anúncios;
Il — a natureza do material de construção da publicidade ou propaganda;
Ill — as dimensões;
IV — as inscrições e o texto;
V- as cores empregadas;
VI — no caso de letreiros luminosos, indicar o sistema de iluminação a ser
adotado.
8 1º Para a instalação da propaganda e/ou publicidade, devem ser observadas
as posturas municipais.
8 2º O não-atendimento dos requisitos legais implica a imediata remoção e
apreensão do engenho de propaganda e/ou publicidade.
SUBSEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 430. O sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou jurídica que utilize
ou explore, por qualquer meio ou em qualquer local, publicidade e/ou propaganda ou
que explore ou utilize a divulgação de anúncios de terceiros, bem como às quais, direta
ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, desde que a tenha autorizado.
Parágrafo único. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
| — aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto
anunciado;
Il- o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel,
inclusive veículos.
SUBSEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 431. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda é calculada em
função de suas modalidades, forma e local da sua execução, com base no valor da
Unidade Fiscal do Município, de conformidade com a tabela V do anexo Il desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de bebida
alcoólica, a taxa será cobrada em dobro.
SUBSEÇÃO V
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 432. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda deve ser lançada
e arrecadada antecipadamente ao ato da outorga da licença.
S 1º. No caso de empresas de publicidade, pode a repartição fazendária,
respeitadas as normas desta Lei Complementar, fazer a estimativa da taxa, por período
certo, evitando as licenças individuais especificadas.
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o bem co é
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8 2º. Nas licenças sujeitas à renovação anual, a taxa será paga no prazo
estabelecido em regulamento.
SUBSEÇÃO VI
ISENÇÃO
Art. 433. A taxa prevista nesta seção não incide quanto:
| - aos cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou destinados a
propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na
legislação eleitoral,
|l - às tabuletas indicativas de residências, sítios, granjas ou fazendas, bem
como as de rumo ou direção de estradas,
|Il - aos anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os irradiados em
estações de rádio e televisão;
IV - aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou
serviços neles negociados ou explorados, bem como a identificação do
estabelecimento veiculado na testada externa do estabelecimento;
V - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cultos religiosos,
irmandades, asilos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando
colocados nas respectivas sedes ou dependências;
VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos
técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
vill — às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do
público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX — aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam
destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda,
dístico ou desenho de valor publicitário;
X — às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do
empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XI - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando
colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente,
o nome e profissão;
XIl - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em
impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XIII - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de
construção civil, durante O período de sua execução, desde que contenha, tão só, as
indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV — aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou
regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.
SUBSEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES ,
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Art. 434. A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e
logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público ou
visível da via pública, sem a prévia licença outorgada pelo Município, implicará em
multa de:
| - 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município - por painel e/ou
outdoor ou congêneres,
Il - 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município - para os demais meios
de publicidade e/ou propaganda.
Parágrafo único. Além da aplicação das penalidades de que trata deste, ficará
o sujeito passivo sujeito à apreensão dos meios de publicidade e/ou propaganda na
forma dos artigos 218 a 225 desta Lei Complementar.
SEÇÃO VI .
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
, SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 435. Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas,
financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e
demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder
público para localização e funcionamento e também sujeitas às normas de vigilância
sanitária, estão sujeitas, anualmente, a vistoria do serviço de fiscalização sanitária e
higiene; assim como os casos de aprovação de projetos para construção, reforma, ou
demolição; e nos casos de registros, autorizações, requerimentos e certificações
relativas a serviços de vigilância sanitária.
Art. 436. A Taxa de Inspeção Sanitária -TIS - tem como fato gerador a atividade
municipal de controle e fiscalização das atividades constantes do artigo anterior,
quando efetuar sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à
qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e
acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e
das condições de trabalho e habitação, bem como quanto todas as questões que
envolvam condições relativas a higiene e segurança da saúde humana.
SUBSEÇÃO Il .
SUJEITO PASSIVO E INSCRIÇÃO
Art. 437. Sujeito passivo da taxa prevista nesta Seção é a pessoa física ou
jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou
circunstância.
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A
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Art. 438. A inscrição será efetuada no cadastro mobiliário do Município, pelo
interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolizado e instruído com
os documentos exigidos.
Art 439. Serão efetuadas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos
em que o contribuinte exercer atividades sujeitas à fiscalização sanitária.
Art. 440. A falta de inscrição no cadastro mobiliário do Município implica, além
das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades
temporárias ou não.
Parágrafo único. Considera-se local da atividade ou estabelecimento qualquer
instalação onde se exerça manipulação e/ou comercialização de produtos destinados
ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 441. A base de cálculo da taxa de inspeção sanitária é o valor estimado
pela Administração Pública para o custeio e manutenção do serviço, com base na
Unidade Fiscal do Município, e em conformidade com a tabela VI do anexo II desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 442. O lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária —TIS - será efetuado,
anualmente, de ofício, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal
Mobiliário ou Imobiliário cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por
ocasião da vistoria, quando se tratar de estabelecimento que exerça atividades
econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não
finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de
autorização do poder público para localização e funcionamento e também sujeitas à
inspeção sanitária.
Art 443. A Taxa de Inspeção Sanitária —TIS - será devida:
| — integralmente para os estabelecimentos em funcionamento;
Il - proporcionalmente, quando do licenciamento inicial, observada a data de
início da atividade até o final do exercício financeiro;
Ill — proporcionalmente, quando do encerramento da atividade, observado o
início do exercício até a data do encerramento.
8 1º. Nos casos dos incisos | e Ill, o vencimento será fixado anualmente por
decreto do Executivo.
$ 2º. No caso do inciso Il, o vencimento será de 10 (dez) dias após O
deferimento do peso do alvará.
ua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 104
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
E 5 . A 5 k
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a ç "Honestidade e compromisso com o bem comum”
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Art. 444. A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita a
renovação anual.
CAPÍTULO Ill ,
TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PUBLICOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
a Art. 445. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição,
compreendem:
| — coleta de lixo;
Il — ocupação de próprios municipais;
Ill — expediente;
IV — serviços diversos;
V-— limpeza de terrenos baldios
VI- esgoto.
8 1º. As taxas a que se referem os incisos deste artigo poderão ser lançadas
isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, todavia, das notificações dos
lançamentos deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de
cada tributo e os respectivos valores.
8 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador, a situação existente no último dia do
ano anterior.
SEÇÃO II
TAXA DE COLETA DE LIXO
] SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 446. A Taxa de Coleta de Lixo — TCL - terá como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção e disposição final do lixo
residencial, comercial, industrial e hospitalar, prestados diretamente pelo Município ou
através de concessionários.
Art. 447. A TCL tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos
serviços enumerados no artigo anterior, prestados ao sujeito passivo, ou postos à sua
disposição. º
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 105 of
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Art. 448. O sujeito passivo da TCL é a pessoa física ou jurídica proprietária ou
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado situado em
logradouro ou via em que haja coleta ou remoção de lixo.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 449. A TCL terá como base de cálculo o custo previsto do serviço, rateado
entre os sujeitos passivos, conforme a frequência do serviço de coleta e o número de
economias existentes no imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se
economia a unidade de núcleo familiar, atividade econômica ou institucional, distinta
em um mesmo imóvel.
Art. 450. O valor da TCL será obtido através da aplicação da seguinte fórmula:
TCL = UCL x FFC x ECO, sendo:
UCL = a Unidade de Coleta de Lixo obtida na forma do parágrafo único do artigo
anterior.
FFC = Fator de Frequência de Coleta equivalente a:
a) 1 (um inteiro) para coleta alternada;
b) 2 (dois inteiros) para coleta diária.
ECO = é o número de economias existentes no imóvel.
Parágrafo Único — A UCL será obtida pela fórmula:
UCL = cT onde:
2TED + TEA
CT é o custo total dos serviços a que se referem o artigo 446 desta Lei Complementar.
TED é o total de economias servidas por coletas diárias.
TEA é o total de economias servidas por coleta alternada.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 451. A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, no primeiro dia de
janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -, com a obrigatória
identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento.
Parágrafo único. Esta taxa será lançada e recolhida na forma e nos prazos Y
estabelecidos para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU.
aa Nalalício, 880 - Centro - Naialêndia/MG - CEP So pesos
106
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Art. 452. Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras,
sítios e locais em que não houver acesso para coleta.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Art. 453. Ficam os templos de qualquer culto isentos da taxa de coleta de lixo.
- "SEÇÃO HI
TAXA DE OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 454. A taxa de licença para ocupação de próprios públicos é devida
sempre que qualquer pessoa física ou jurídica vier a utilizar-se da estrutura física das
instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou
outras dependências vinculadas à Administração Pública.
Art. 455. A taxa de licença para ocupação de próprios municipais tem como
fato gerador a ocupação ou uso de instalação de ginásios, estádios, quadras de
esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à
administração pública.
[a SUBSEÇÃO Il
SUJEITO PASSIVO
Art. 456. Sujeito passivo da taxa, prevista no artigo 454 desta Lei
Complementar, é toda pessoa física ou jurídica que efetivamente utilizar os próprios
municipais.
SUBSEÇÃO mm
BASE DE CALCULO
Art. 457. A base de cálculo da taxa de licença para ocupação de próprios
municipais é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção
das instalações e dependências constantes do artigo 454 desta Lei Complementar,
com base na Unidade Fiscal do Município.
SUBSEÇÃO IV y
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO a
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 107
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Art. 458. O lançamento e o recolhimento da taxa é efetuado previamente ao ato
da outorga da licença.
Parágrafo único. A licença é válida somente para o período determinado pela
autoridade administrativa competente.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Art. 459. São isentos da taxa de licença para ocupação de próprios municipais:
| — equipes desportivas, que oficialmente representem o Município;
Il — as pessoas que participem de programas gerenciados pela Secretaria
Municipal de Ação Social e Assuntos da Família, como: terceira idade; deficiência física
e tratamento de saúde, com comprovação médica;
Ill — os templos e as entidades religiosas que promoverem eventos religiosos
não superiores a 3 (três) dias.
Parágrafo único. Os períodos e horários de utilização das dependências e
instalações dos próprios municipais designados para treinamento das pessoas ou
equipes constantes deste artigo estarão sujeitas a prévia autorização da Secretaria
Municipal de Educação.
SUBSEÇÃO VI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 460. Qualquer pessoa física ou jurídica que vier a utilizar-se da estrutura
física das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de
eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública e a estas causar
qualquer dano ficará sujeito a multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município -, sem
prejuízo do pagamento dos custos para reparação do dano.
Art. 461. O levantamento dos custos para reparação de eventuais danos será
procedido pela Administração Pública através de seu órgão competente e será
apresentado, por meio de ofício, ao sujeito passivo que efetivamente requereu o uso de
quaisquer das dependências mencionadas no artigo anterior, dentro do prazo de 10
(dez) dias a contar da data da ocorrência dos fatos.
Parágrafo único. O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data da ciência do levantamento dos custos para efetivar o pagamento.
Art. 462. O sujeito passivo que for autuado e não cumprir com a obrigação de
efetivar o recolhimento da multa e reparar os danos causados dentro do prazo legal
ficará impossibilitado de requerer nova licença até que este efetue a quitação de seus
débitos junto à Administração Pública.
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SEÇÃO IV N
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A
A
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TAXA DE EXPEDIENTE
. SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 463. A taxa de expediente será devida pela utilização dos serviços
compreendidos na tabela | do anexo Ill deste Código.
Art. 464. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços
administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 465. Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica,
que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços
constantes da tabela | do anexo Ill desta Lei Complementar.
Art. 466. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo
empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto
do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá
solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas
penalidades cabíveis.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 467. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo para execução dos
serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada com base no valor
da Unidade Fiscal do Município, de acordo com a tabela | do anexo Ill desta Lei
Complementar.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 468. O lançamento da taxa será efetivado no momento da prestação do
serviço ao contribuinte.
Art. 469. A cobrança da taxa de expediente será feita por meio de Guia de
Arrecadação Municipal — GAM - aprovada pela repartição fazendária, conhecimento,
processo mecânico ou processamento de dados na ocasião em que o ato for praticado,
assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido Ee
anexado, desentranhado ou devolvido. Rec :
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ç
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Art. 470. O protocolo-geral do Município não poderá aceitar qualquer
documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente quando o
protocolo se referir a qualquer dos serviços descritos na tabela | constante do anexo III,
ressalvados os casos de isenções previstas em lei.
8 1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a
desistência do peticionário não dão origem à restituição da taxa.
8 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de
autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e
transferência de contratos.
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Art. 471. Ficam isentas da taxa de expediente os requerimentos e certidões
relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais, entidades sem fins
lucrativos, bem como as guias de recolhimento quando preenchidas pelo contribuinte.
SEÇÃO V
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
] SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 472. A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços previstos na
tabela Il do anexo IIl desta Lei Complementar.
Art. 473. A taxa prevista no artigo anterior tem como fato gerador a prestação
dos serviços previstos na tabela Il do anexo III desta Lei Complementar, prestados pelo
Município a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 474. Contribuinte da taxa de serviços diversos é toda pessoa, física ou
jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos
serviços constantes da tabela Il do anexo Ill desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
/ i - CEP 38.658-000
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEI 3
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Art. 475. A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo para
execução dos serviços administrativos prestados ao sujeito passivo e será calculada e
cobrada com base no valor da Unidade Fiscal do Município, de acordo com a tabela Il
do anexo Ill desta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 476. A taxa será lançada quando da solicitação do serviço por parte do
contribuinte.
Parágrafo único. A arrecadação desta taxa será feita previamente a prestação
dos serviços.
SEÇÃO VI
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS
l SUBSEÇÃO |
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 477. A taxa de limpeza de terrenos baldios incide sobre os imóveis não
edificados, localizados na zona urbana do Município.
Art. 478. A taxa de limpeza de terrenos baldios, tem como fato gerador a
prestação, isoladamente ou não, pelo Município ou por pessoa por ele contratada, do
serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro
urbano.
S 1º. Para os efeitos da presente seção, deverá ser entendido como terrenos
baldios, os terrenos vagos (não edificados), sem ocupação e incultos.
8 2º Os serviços limpeza de terrenos baldios somente poderão ser executados
após o não atendimento da notificação prévia feita pelo Município, ao sujeito passivo
para que este faça a limpeza do terreno.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 479. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, de terreno localizado no perímetro urbano, beneficiado
pelo serviço a que se refere a presente seção.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 480. A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 10% (dez por
cento) do valor da Unidade Fiscal do Município - por metro quadrado roçado e limpo. a
m
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SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 481. O lançamento da taxa será feito após a prestação do serviço,
mediante notificação do sujeito passivo nos termos do artigo 53.
Parágrafo único. A notificação do lançamento da taxa de limpeza de terrenos
baldios deverá conter obrigatoriamente:
|- O número da inscrição imobiliária do imóvel;
Il — O nome do contribuinte;
Ill - O endereço do imóvel;
a IV — A quantidade de metros quadrados roçados e limpos;
Í V-— O valor cobrado por metro quadrado;
VI-— O valor total do serviço; e,
VII — O prazo para pagamento.
Art. 482. O lançamento e a arrecadação da taxa de limpeza de terrenos baldios
será feita diretamente pelo Município, por meio da repartição fazendária, e poderá ser
cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÕES
E CAPÍTULO | e
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
] SEÇÃO |
o) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 483. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CCSIP - destina-
se a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a administração,
operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública do
Município, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Art. 484. A CCSIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos
serviços públicos de instalação, melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização
do sistema de iluminação pública, prestado pelo Município ao contribuinte ou colocado
à sua disposição, diretamente, ou através de concessionários.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 485. A CCSIP será devida por todos os proprietários ou titulares do
domínio útil, possuidores, a qualquer título, ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou
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que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação
pública.
8 1º. A CCSIP será devida também no caso de imóvel constituído por lote vago
ou lote contendo edificações em construção ou já construídas, porém não
consumidores de energia elétrica, situados em logradouros servidos de iluminação
pública ou que dele venham servir-se.
8 2º. A responsabilidade pelo pagamento da contribuição sub-roga-se na
pessoa do adquirente ou sucessor, a qualquer título.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO
Art. 486. A base de cálculo da CCSIP será determinada em função do custo
estimado da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. A contribuição será cobrada conforme a tabela constante da
tabela | do anexo IV, desta Lei Complementar.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 487. A contribuição será devida mensalmente e cobrada juntamente com a
fatura de energia elétrica pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) nos
casos de imóveis edificados.
Parágrafo único. O lançamento e a arrecadação da CCSIP, referente aos
imóveis descritos no 8 1º do artigo 485, será feita diretamente pelo Município, por meio
da repartição fazendária, juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano.
Art. 488. Para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Companhia Energética de
Minas Gerais (CEMIG), o competente convênio objetivando a cobrança da contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O contrato de que trata este artigo será firmado sob condição
de que os serviços de arrecadação e controle da contribuição sejam desempenhados
pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) sem ônus para o Município.
Art. 489. O produto da arrecadação mensal efetuada pela Companhia
Energética de Minas Gerais (CEMIG) será por ela lançada em conta própria, ficando
autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas
relativas ao serviço de iluminação pública do Município.
CAPÍTULO Il
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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SEÇÃO | á
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y
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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 490. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização
imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será cobrada para
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 491. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do
imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou
indiretamente.
Parágrafo único. Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra
pública de:
| — abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto,
galeria pluvial e outros melhoramentos de vias e logradouros públicos;
Il —- construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
Ill — construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido;
IV — abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes
elétricas, telefones, de transporte e comunicações em geral, ou de suprimento de gás,
funiculares, ascensores, escadas comunitárias e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e
drenagem em geral, retificações e regularizações de cursos d'água e irrigação:
VI — construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII — construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos;
VIII — nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, bem como a
instalação de esgoto pluviais ou sanitários;
IX — aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação
para desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.
Art. 492. São consideradas como execução de obras ou serviços de
pavimentação de que trata o inciso VI do artigo anterior, não somente em vias não
pavimentadas, mas também em:
| — vias com partes ainda não pavimentadas;
Il — vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo do
Poder Executivo, deva ser substituído por outro de melhor qualidade.
Art. 493. Entende-se por obras ou serviços de pavimentação além da
pavimentação propriamente dita, da faixa de rolamento das vias e logradouros públicos
e de passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos
topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas
obras de arte e ainda os serviços administrativos quando contratados.
Art. 494. Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de
levantamento, locação, corte, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação,
escoamento e suas respectivas obras de arte como pontes, viadutos, pontilhões,
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bueiros, mata-burros e outras, e, quando se tratar de obra contratada, os serviços de
administração.
$ 1º São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação
asfáltica poliédrica ou a paralelepípedo quando executadas em toda a extensão de
estrada, ligando uma aglomeração urbana e outra.
8 2º São considerados apenas de conservação as obras de construção de
desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e
saibramento em estradas existentes.
Art. 495. No caso de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida
a contribuição desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de
contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.
Art. 496. Nos casos de substituição por tipo, de melhor qualidade a contribuição
será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e
o da parte correspondente ao antigo, reforçando-se este último com base nos preços
de momento; reputar-se-á nulo, para esse feito, o custo da pavimentação anterior,
quando feita em material sílico-argiloso, macadame ou com simples
apedregulhamento.
Art. 497. Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou
logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do
custo entre os dois calçamentos.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 498. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o possuidor
ou o titular do domínio útil do imóvel ao tempo da ocorrência do fato gerador,
transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título.
Art. 499. É facultado ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a
União e/ou com o Estado de Minas Gerais para efetuar o lançamento e a arrecadação
da contribuição de melhoria decorrente de obra pública executada na esfera federal ou
estadual, cabendo ao Município porcentagem da receita arrecadada.
SEÇÃO HH
BASE DE CALCULO
Art. 500. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o
custo total da obra executada de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado.
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Art. 501. O Poder Executivo fixará, em função do maior ou menor interesse da
obra, a parcela do custo a ser absorvida pelo Município.
Art. 502. No custo das obras serão computadas as despesas de estudos,
projetos, fiscalização, administração, desapropriação, execução e operações de
financiamento inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano sobre o
capital empregado.
Art. 503. A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os
contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos
presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário, na falta desse
elemento, tomar-se-á por base a área ou a testada dos terrenos.
Art. 504. Para cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos
contribuintes, prevista neste Código, serão também, computadas quaisquer áreas
marginais correndo por conta do Município as quotas relativas aos terrenos isentos da
contribuição de melhoria.
Parágrafo único. A dedução de superfície ocupadas por bens de uso comum e
situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio
dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município.
Art. 505. No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente
considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente dividido
em caráter definitivo.
Art. 506. Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria considerar-se-ão
como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que
proveniente de título diversos.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 507. Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno
e edificação a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão
responsáveis na proporção de suas quotas.
Art. 508. Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão a
contribuição de melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à estrada da vila e
será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de
terreno de cada um.
Parágrafo único. A área reservada à via ou logradouro interno de serventia
comum será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.
Art. 509. No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento,
mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos
forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo.
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Parágrafo único. Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo será
a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas
quotas corresponda a quota global anterior.
Art. 510. Para constituição do crédito tributário relativo a contribuição de
melhoria a repartição competente deverá notificar os contribuintes, por meio de edital,
em que deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
| - memorial descritivo do projeto;
Il - orçamento do custo da obra;
Ill — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição;
IV — delimitação da zona beneficiada;
V — determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a
zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI — valor da contribuição de melhoria;
VII — prazo para pagamento, e se for o caso, prazo para o parcelamento do
débito;
VIII — prazo para contestação.
8 1º. O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer
dos titulares.
8 2º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada, pelo rateio da
parcela do custo da obra, a que se refere o inciso Ill, pelos imóveis situados na zona
beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
8 3º. Ao Poder Executivo cabe a fixação dos fatores individuais de valorização
a que alude o parágrafo anterior.
Art. 511. O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
publicação do edital para apresentar contestação de quaisquer dos elementos dele
constante, cabendo ao contestante o ônus da prova.
Art. 512. A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em parcelas, tantas
quantas forem determinadas no edital de lançamento, vedados os valores inferiores ao
de 13 (treze) Unidades Fiscais do Município - quando o sujeito passivo for pessoa física
e de 26 (vinte e seis) Unidades Fiscais do Município.
Ar. 513. Ao contribuinte que recolher, de uma só vez, o valor total da
contribuição de melhoria dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação
pelo lançamento, será concedida uma redução de 10% (dez por cento) no valor da
contribuição.
Art. 514. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o
imóvel em caso de transmissão a terceiro a qualquer título.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 117 nd
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 /
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"Honestidade e compromisso com o bem comum
» Gestão 2017/2020
Art. 515. Todas as infrações à legislação tributária do Município serão apuradas
de acordo com as normas processuais deste diploma legal e as penalidades a serem
aplicadas obedecerão às leis da época em que ocorreram as infrações.
S 1º. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Código independe de
qualquer intimação, notificação, aviso ou auto de infração.
82º. As penalidades previstas nesta Lei Complementar só retroagem quando
forem menos severas que as previstas na lei vigente ao da prática da infração.
8 3º. Todas as sanções previstas neste Código serão aplicadas separadas ou
cumulativamente, quando for o caso.
S 4º. A aplicação de qualquer sanção não prejudicará a aplicação de outras
sanções previstas nesta Lei Complementar e a ação criminal que, no caso, couber.
Art. 516. A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Código não
impede o lançamento do tributo devido.
Art. 517. Quando, em função de pagamento insuficiente de crédito tributário,
em relação aos recolhimentos bancários autorizados, for responsabilizado o agente
fiscal esta responsabilidade será ilidida automaticamente pelo lançamento das
diferenças em processo administrativo fiscal ou em dívida ativa.
Art. 518. O Poder Executivo poderá celebrar acordos com órgãos da União,
dos Estados e Municípios, bem como com entidades privadas, objetivando:
| — intercâmbio de informações econômico-fiscais;
Il — interação nos programas de fiscalização tributária;
Hll — treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização
tributária.
Art. 519. Aplicam-se a todos os tributos municipais, os critérios e coeficientes
previstos nesta Lei Complementar:
| — de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito;
Il - de cobrança de juros e multas de mora.
Parágrafo único. Os demais créditos de natureza não tributária, para fins de
inscrição em divida ativa, terão os seus valores atualizados monetariamente pelos
critérios próprios, da data do seu vencimento até a da decisão final e irreformável na
esfera administrativa, e, a partir de então, de acordo com os incisos | e Il deste artigo.
Art. 520. A Unidade Fiscal do Município, é fixada em 5,34 para o exercício de
2018 e será reajustada anualmente pela variação do IPCA (Índice Nacional do Preços
ao Consumidor Amplo), através de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Qualquer alteração do Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo não implicará modificação no caput deste artigo, permanecendo
como base os índices que vierem a substituir o IPCA.
Ar. 521. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei
Complementar, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.
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CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQOnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 118
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
(8) Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
Art. 522. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2018.
Art. 523. Fica revogada a Legislação Tributária Municipal e demais disposições
em contrário.
Natalândia, 20 de dezembro de 2017.
a cera GOMES
Prefeito
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