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materia nº 1/2020

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaMANIFESTAR O DESCONTENTAMENTO AO PROJETO DE LEI DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, PLC 46-200 E PEC 55-2020, ENVIADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO EM SUA ÍNTEGRA, NO QUAL A MESMA REVOGA DIREITOS CONSAGRADOS E ADQUIRIDOS HÁ LONGOS ANOS, POR ESSE FUNCIONALISMO.
native_id1485

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-13 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR UNANIMIDADE.
2020-08-11 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR SEIS(6) VOTOS FAVORÁVEIS NEM UM(1) CONTRÁRIO E NEM UMA ABSTENÇÃO.
2020-08-11 Aguardando parecer à proposição — AGUARDANDO PARECER À PROPOSIÇÃO.

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texto original #

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S CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
? ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÃO DE REPÚDIO 002/2020
Os Vereadores abaixo assinado, vêm a público, representando o
funcionalismo público estadual, manifestar o descontentamento ao Projeto de Lei da
Reforma da Previdência dos Servidores Públicos civis do Estado, PLC 46-200 e PEC 55-2020, enviados à
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para análise e aprovação em sua íntegra, no qual a mesma
revoga direitos consagrados e adquiridos há longos anos, por esse funcionalismo.
É inadmissível aceitarmos tão grande desprezo do Governo Estadual para
com seus servidores, que, no meio de uma Pandemia Mundial, que está assolando o nosso país e principalmente
o nosso Estado, quando a maioria de seus servidores, encontra-se em isolamento social ou trabalhando em suas
casas, não tendo os mesmos, por conseguinte, a oportunidade de se manifestarem veementemente contra a
mencionada proposta de reforma; vem o Estado neste exato momento propor uma reforma à Previdência dos
Servidores Públicos Civil do Estado e ao Sistema Social dos Servidores Públicos Civis totalmente injustas aos
seus sagrados direitos adquiridos e que, de uma forma ou de outra, se estas reformas assim forem aprovadas por
nossos representantes na Assembleia Legislativa, acabarão por atingir fundamentalmente a carreira desses
mesmos servidores.
O Poder Legislativo de Natalândia, através dos Vereadores, reforça o seu
compromisso pelas causas de valorização do Município e de todos os servidores estaduais que aqui exercem
dignamente suas funções, e que em tempo de Pandemia, não podem manifestar suas indignações contra tal
arbitrariedade vinda da atual Administração Estadual; solidarizam, portanto, com esta importante causa,
Requerendo aos nobres Deputados Estaduais, o empenho em analisarem com afinco, sugerindo uma ampla
discussão sobre matéria, e ao final concluírem por uma reforma digna e justa aos servidores deste nosso
progressivo Estado.
Por tudo isso, a presente MOÇÃO constitui em importante e
indispensável forma de demonstrar o descontentamento da nossa população e desta Casa com as atitudes acima
referidas.
Natalândia-MG, 11 de agosto de 2020.
Vicé-Presidente * Secretária
DZ
vicia veMdld lcteçal
Ver.º Urbano Macedo Guimaraes Ver. Welinghton Sérgio Tavares Ver." aria Machado
2º Secretário
Ver.º Getulio Ivan P N da Rocha Ver. Campos Rocha Ver.º
/
MU
Aprovado em
Ver.º Charles Queiroz Ulhoa Ver.º Fabio Sebastião Cambaia
endes Spirandeli
AMARA MUNICIPAL DE
e NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
turro, por
( G ) votos favoráveis, ( 0) votos contrários e
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERhgystenções.
As;
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83 saia das Sessões DE PT
Portal: www.natalandia.mg.leg.br Email: camaraDcumaranatalandia mggorbe DCI

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