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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaPROIBE A CARACTERIZAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1493

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-13 Proposição arquivada U PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-09-13 Proposição rejeitada pelo Plenário P PROPOSIÇÃO REJEITADA NO PLENÁRIO EM PRIMEIRO TURNO POR UNANIMIDADE.
2018-09-13 Proposição rejeitada pelo Plenário P PROPOSIÇÃO REJEITADA NO PLENÁRIO EM PRIMEIRO TURNO POR ZERO(0) VOTO FAVORÁVEL, OITO(8) VOTO CONTRÁRIO E ZERO(0) ABSTENÇÃO.
2018-09-13 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
2018-08-06 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2018-08-06 Aguardando parecer à proposição — AGUARDANDO PRECER À PROPOSIÇÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDEA 49
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE .
NATALÂNDIA - MG PROJETO DE LEIN.º Dil /2018.
q
Protocolado no Livro próprio às folhas
JO£ sdor 3090)
às Q: OO horas.
Neatalândia - MG
9% ME Proíbe a caracterização de próprios públicos
2 A) na forma que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 75, inciso Ill, da Lei Orgânica do
o Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a caracterização ou manutenção de símbolos ou cores
dos prédios públicos do Município de Natalândia que façam alusão, de qualquer
natureza, a partidos políticos cadastrados no Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 06 de agosto de 2018.
Vereador GETÚLIO IVÁN PEREIRA NUNES DA ROCHA
Presidente
i CAMARA MUNICIPAL DE
k NATALÂNDIA - MG
Eq DESPACHO
Rejeitado em AZUL LOLA) tumo, por
(& ) votos contrários, ( O) votos favoráveis e
bd
(1) abstenções.
Sala das Sessões j2 ) 09 191) | &
TIA l PY sl 1º)
Presidente da Câmara
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO - CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www .natalandia.me.leg.br Email: camara(Ocamaranata Landia mg-gov.br

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