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CNPJ: 01.593.752/0001-76 E
JEITO DE LEI Nº 025, DE NOVEMBRO DE 2014.
Ta CUANDO
INCLUI O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 2º DA LEI DA
às “00 horas. 3, 12,4 4 LEI MUNICIPAL NÚMERO 281/2014, DE 19 DE MAIO
ERA DE 2014.
setretária Exec!
O povo do Município de Natalândia - MG, através de seus representantes legais junto à Câmara
Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, com base no artigo 75, Ill, da Lei Orgânica Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo segundo ao artigo segundo da Lei Municipal número 281, de 19
de maio de 2014, que possui a seguinte redação:
“82 -º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, o requerimento de novo benefício, que
se refira a aquisições de veículos para aumento de frota."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Natalândia, 24 de novembro de 2014.
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Presidente da Câmara
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