materia nº 6/2013

MG
Prefeitura Municipal de Natalândia
PROJETO DE LEI N.º 006 12013, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 256/2013, de 01 de
março de 2013, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 75, WI, da Lei Orgânica do Município. faz saber que à Câmara Municipal de
Natalândia decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Leis. a nino «
Art. 1º A Lei Municipal nº 256/2013, de 01 de março de 2013, passam à vigorar com as
seguintes alterações: dia ;
"Art. 15...
"Subseção HI
Da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos" (NR)
“Art. 18. Compete basicamente à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
coordenar, superintender, supervisionar € acompanhar as ações relativas a recursos humanos e
administração de pessoal;” (NR)
"Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento tem à seguinte estrutura básica
interna:
1 - Secretaria Adjunta
1- Departamento de Saúde:
11 - Departamento de Fiscalização e Educação Sanitária.” (NR)
“Art. 25-A. Compete, basicamente, à Secretaria Adjunta responsabilizar-se,
subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, bem como
auxiliar direta e imediatamente O respectivo Secretário Municipal no exercício de suas
atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas
cometidas pelo respectivo titular da pasta."
Art. 35. (Revogado)
1- (Revogado)
Art. 2º Revogam-se o arti oi é fREas
março de 2013. g o artigo 35 e o seu inciso | da Lei Municipal nº 256/2013, de 01 de
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É sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. im
Natalândia-MG, 25 de abril de 2013 Vs o Ei iq
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Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia i
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CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - fd (38) pato
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DESPACHO
Aprovado em PD tumo, por
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( O) abstenções.
seia das Sessões SÉ, 06, 13
esidente da Câmara
18) CÂMARA MUNICIPAL DE
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(Sivoesio j votos contrários é
O ) abstenções.
Sala das S A 13