materia nº 8/2013

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ci BRRIETO DE LEIN'
-MG
no Livro meme de folhas .
Og sodbon É Autoriza o Município a firmar Convênio com o
às 12:00 horas. Ds Centro de Apoio Humanitário Cristina Fonseca e
NemiêndaSMo 15, 05, 2013 Assistencial - CACF e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais. no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 75. III. e ao que dispõe os Artigos 206 e 213, ambos
da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Natalândia autorizado a firmar Convênio com o Centro de
Apoio Humanitário Cristina Fonseca e Assistencial - CACF, sem fins lucrativos. que tem por
objetivo zelar pela criança, pelo jovem e adolescente, através de subvenção no valor de R$
700,00 (setecentos reais) mensais.
Art. 2º Fica estabelecido que o Centro de Apoio Humanitário Cristina Fonseca e
Assistencial - CACF se compromete a:
a) Desenvolver atividades de assistência psicossocial e à saúde aos portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química.
b) Prestar apoio às famílias dos assistidos.
Art. 3º Compete à Prefeitura. CONVENENTE:
a) Repassar mensalmente, os recursos financeiros para a da ordem de R$ 700,00
(setecentos reais), de ajuda de custo ao CACF;
b) Providenciar o encaminhamento dos pacientes ao CACF:
c) Providenciar a retirada dos pacientes com “alta”, reencaminhando-os ao domicílio
de origem ou, a outra instituição a que tenha sido encaminhado por orientação médica.
Art. 4º Compete à CONVENIADA:
a) Todos os encargos trabalhistas. previdenciários e sociais relativos aos profissionais
e servidores empregados no desenvolvimento das atividades, objeto do Convenio serão de
responsabilidade da CACF;
b) Oferecer toda a infra-estrutura indispensável para o funcionamento do Centro de
Apoio, sem nenhum ônus para os atendidos ou para a CONVENENTE, exceto os constante
do art. 3º desta Lei.
Art. 5º Obrigam-se, reciprocamente:
a) Atender aos pacientes com zelo e responsabilidade, buscando meios para minimizar
o seu sofrimento bem como de suas famílias:
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Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeitura(Dnatalandia.mg.gov.br
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
Prefeitura Municipal de Natalkindia - MG
CNPJ: 01.593.752/0001-76
b) Dar apoio às famílias para que contribuam para a melhoria das condições e
integridade dos pacientes.
Art. 6º A vigência da presente Lei é de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação,
Art. 7º Os casos omissos serão decididos de comum acordo pelos representantes da
Convenente e Conveniada.
Art. 8º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão á conta da seguinte
dotação:
[02.09.01.08.244.0802.2075 3350.43.00 | Ficha nº 403 - Subvenções Sociais
Art. 9º A entidade Conveniada se deverá apresentar prestação de contas simplificada.
dos recursos empregados, trimestralmente, e a prestação de contas completa, anualmente.
$ 1º A prestação de contas trimestral acontecerá. acompanhando o calendário civil,
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sempre até o 10º dia útil. nos meses de abril, relativa a primeiro trimestre. julho. relativa ao
segundo, outubro, relativa ao terceiro trimestre e em janeiro, relativa ao quarto trimestre.
$2º A falta de prestação de contas trimestral ensejará a suspensão dos repasses
subsegiientes. até sua regularização.
$ 3º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo torna a CONVENIADA
inadimplente, rescinde o Convênio. sem prejuizo das sanções cabíveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natalândia-MG, 10 de maio de 2013.
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NE: (38) 3675-8010 - TELERAX, ET E e
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