CNPJ: 01.593.752/0001-76
Ofício nº 118/2013
Natalândia-MG, 17 de julho de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
A matéria que remeto a apreciação de V. Exas. origina-se da necessidade social de custeio de
despesas visando a manutenção de diversos integrantes da comunidade Natalandense, em
Belo Horizonte, que se submetem a tratamento médico, especialmente a procedimentos
cirúrgicos, que exigem repouso e acompanhamento pós-operatório, que na maioria das vezes
se estendem por semanas.
Trata-se de projeto de lei que autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Centro de Apoio
Humanitário Cristina Fonseca e Assistencial — CEACF, motivo pelo qual solicito-lhe a
retirada de pauta e, consequentemente a devolução do projeto de lei anteriormente enviado a
essa casa, através de nosso ofício nº 080/2013 de 10 de maio de 2013.
A autorização de concessão do auxílio financeiro ora proposta é de fundamental importância
para a comunidade Natalandense, que nos procuram constantemente, diretamente ou através
dos Vereadores. solicitando-nos suporte financeiro necessário para a alimentação,
hospedagem e deslocamento na capital do nosso estado, quando em tratamento médico.
Certo da atenção a provação dos ilustres Vereadores, apresento-lhes os meus protestos de
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor 18
a AM 2,
Vereador ELI PEREITA DOS SANTOS OZ 40017
DD. Presidente da Câmara Municipal de
NATALÂNDIA-MG
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PROJETO DE LEI Nº015/2.013, DE 17 DEJULHO DE 2013.
E
CAMARA MUNICIPAL DI
NATALÂNDIA - MG . e . .
Autoriza a Concessão de Auxílio Financeiro
E no Livro pro às folhas ao Centro de Apoio Humanitário Cristina
Z sob o nº Fonseca e Assistencial - CEACF, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, e ao que dispõe os Artigos 206 e 213,
ambos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Natalândia autorizado a conceder Auxílio
Financeiro no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, ao Centro de Apoio Humanitário
Cristina Fonseca e Assistencial - CEACF, CNPJ nº 04.401.058/0001-06, entidade civil sem
fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede na Rua Modestina de Souza nº
114, bairro Industrial, 3º Seção, Município de Contagem-MG.
Art. 2º O auxílio financeiro autorizado no artigo será repassado mensalmente ao
CEACF, que se compromete a:
I — desenvolver atividades de assistência psicossocial e à saúde aos portadores de
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química;
Il — prestar apoio às famílias dos assistidos;
HI — oferecer alimentação, hospedagem e deslocamento aos munícipes natalandenses
encaminhados pelo Poder Executivo, em tratamento médico na capital do nosso estado.
Art. 3º Compete à Prefeitura, na condição de CONCEDENTE:
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I — repassar mensalmente ao CEACF os recursos financeiros no valor de R$ 700,00 |
(setecentos reais), a título de auxilio financeiro;
Il — providenciar o encaminhamento dos pacientes ao CEACF;
HI — providenciar a retirada dos pacientes com “alta”, reencaminhando-os ao domicílio
de origem ou, a outra instituição a que tenha sido encaminhado por orientação médica.
Art. 4º Compete à CEACF, na condição de CONVENENTE:
Il — arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais relativos aos
profissionais e servidores empregados no desenvolvimento das atividades, eximindo-se a
convenente Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade trabalhista, tributária e
Previdenciária;
Il — oferecer toda a infraestrutura indispensável para o funcionamento do Centro de
Apoio, sem nenhum ônus para os atendidos ou para a CONVENENTE, exceto os constantes
do art. 3º desta Lei.
Art. 5º Obrigam-se os partícipes, reciprocamente:
| — atender aos pacientes com zelo e responsabilidade, buscando meios para minimizar
o seu sofrimento bem como de suas famílias;
H — dar apoio às famílias para que contribuam para a melhoria das condições e
integridade dos pacientes.
Art. 6º À vigência da presente Lei é de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação,
podendo ser prorrogada por iguais períodos, se assistir interesse. -
Art. 7º Os casos omissos serão decididos de comum acordo pelos representantes da
Convenente e Conveniada.
a
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Art. 8º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão á conta da seguinte
dotação: 02.09.01.08.244.0802.2075 — 3350.43.00 — Ficha nº 403 — Subvenções Sociais.
Art. 9º A entidade Conveniada se deverá apresentar prestação de contas simplificada,
dos recursos empregados, trimestralmente, e a prestação de contas completa, anualmente.
8 1º A prestação de contas, que será feita de acordo com as orientações e impressos
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal de Natalândia, será trimestral e acontecerá,
acompanhando o calendário civil, sempre até o 10º dia útil, nos meses de abril, relativa a
primeiro trimestre, julho, relativa ao segundo, outubro, relativa ao terceiro trimestre e em
janeiro, relativa ao quarto trimestre.
8 2º A falta de prestação de contas trimestral ensejará a suspensão dos repasses
subsequentes, até sua regularização.
$ 3º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo torna a CONVENIADA
inadimplente, ensejando a rescisão do Convênio, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 10 — Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do
exercício de 2013, no valor mensal autorizado pelo artigo 1º desta lei, para fazer face às
despesas ora autorizadas.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE
MAL ANDIA - MG
Natalândia-MG, 17 de julho de 2013. DESPACHO
tumo, por
o É votos en 1 (0) votos contrários e
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