CNPJ: 01.593.752/0001-76
A NATALÂNDIA - MEROJETO DE LEI Nº (14/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
Protocolado no Livro às folhas
or; 3 e
às 0$:00 horas.
Natalândia 3 Mi
DÁ PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA
2/48 GERAL DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG, E
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município. faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Município de Natalândia - COREG, nos termos da presente Lei.
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Administração
e Planejamento, criada pela Lei n.º 256/2013, de 01 de março de 2013, a Corregedoria Geral do
Art. 2º A COREG, criada na forma do art. 1º desta Lei. é diretamente subordinada ao
Secretário Municipal da Administração e Planejamento. e dirigida pelo respectivo Corregedor
Geral, escolhido dentre profissionais de Nível Técnico, Médio ou Superior. nomeado ou
designado, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º A COREG, tem como finalidade precípua a execução de atividades relacionadas
ao controle interno disciplinar da atuação dos servidores públicos municipais, inclusive
ocupantes de cargos de provimento em comissão, em efetivo exercício no âmbito do Poder
Executivo Municipal de Natalândia, bem como a apuração de eventuais irregularidades
detectadas, zelando ainda pelo efetivo cumprimento das sanções administrativas que forem
aplicadas.
Art. 4º Para o alcance da sua finalidade, compete à COREG, assistir direta e
imediatamente ao Secretário da Administração e Planejamento, no desempenho de suas
atribuições, particularmente quanto aos assuntos e providências referentes ao controle interno
Municipal de Natalândia, inclusive executando as seguintes atividades:
| - realizar ações de correição ordinária ou extraordinária:
H - efetuar a apuração de eventuais irregularidades detectadas;
disciplinar da atuação dos servidores públicos, e dos demais servidores, inclusive ocupantes de
cargos de provimento em comissão, em efetivo exercício no âmbito do Poder Executivo
HH - instaurar ou propor a instauração de inquérito ou sindicância administrativa:
IV - designar ou propor a designação de Sindicante ou de Comissão de Sindicância ou de
Comissões de Inquérito Administrativo, centralizando a gestão e as informações provenientes
dessas mesmas Comissões;
V - propor ao Prefeito Municipal o afastamento preventivo de servidor público de
quaisquer das Carreiras, bem como de qualquer outro servidor, inclusive ocupante de cargo de
provimento em comissão, que figure como parte passiva em processo administrativo disciplinar,
desde que tal medida apresente-se como indispensável à instrução processual:
E iii . : bi
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeitura(QQnatalandia.mg.gov.
| CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030
CNPJ: 01.593.752/0001-76
VI - aplicar ou propor a aplicação de sanções administrativas aos servidores públicos das
Carreiras, e/ou aos demais servidores, inclusive ocupantes de cargos de provimento em
comissão;
VII - executar outras atribuições correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe
forem conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. As atividades da COREG, especificamente quanto às sanções por
transgressões disciplinares, e, também, quanto ao processo administrativo disciplinar, devem ser
desenvolvidas em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº
002/1997, de 29 de
dezembro de 1997, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Natalândia, observada a aplicação de forma direta, ou, quando for o caso, subsidiária, dos
dispositivos da legislação federal pertinente.
Art. 5º A COREG, funciona estruturada na subunidade orgânica - Gabinete do
Corregedor Geral - GCG;
$ 1º O órgão mencionado no caput deste artigo subordinado diretamente ao Secretário
8 8 Ip
Municipal da Administração e Planejamento, é dirigido por ocupante do cargo de provimento
efetivo ou em comissão.
$ 2º O Servidor designado para exercer as funções de Corregedor Geral do Município
perceberá uma gratificação de até 50% (cingienta por cento) calculada sobre o vencimento do
seu cargo.
Art. 6º As competências elencadas nesta Lei não excluem o exercício de outras que
legalmente se constituam necessárias ao alcance da finalidade da COREG.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências
necessárias à constituição da COREG, como Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal da
Administração e Planejamento.
Art. 8º O detalhamento e a definição da organização e das competências da COREG, e
respectiva subunidade orgânica, além das atribuições do seu dirigente, e ainda, as respectivas
alterações ou modificações que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidas em Decreto do
Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta
das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natalândia-MG, 12 de agosto de 2013.
MARTINS DE MELO
feito Municipal
V P
rei a : Er
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeitura(QQnatalandia.mg.gov.
CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030