materia nº 21/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDTE
ESTADO DE MINAS GERAIS 02
CNey: 01.593,752/0001-76
)
PROJETO DE LEINº ÓZ |, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
|
CANATALANDIA = MG
seo no to pp às MESPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
Rego | NICÍPIO DE NATALÂNDIA PARA o
iatroa-no LÊ, 0d érioDO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Natalândia , no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual Para o quadriênio de 2014 à 2017, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1.988,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos Objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e
nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsegiientes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder
TELEFAX: (38) 3675-8010 / (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
prefeitura.natalandiahotmail.com
Natalício, 560 - Bairro Centro . PED 20 gro non o.
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Art. 4º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia (MG), 12 de setembro de 2013;
UADIR TINS DE MELO
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
ovado em Umico tumo, por
( El votos taveráveis, (7) votos contrários &
susto 28, 34,17
Presidente da Câmara
TELEFAX: (38) 3675-8010 / (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
prefeitura.natalandia(Dhotmail.com
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
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