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GABINETE DO PREFEITO — OFÍCIO Nº 157/2013
Natalândia — MG, 12 de setembro de 2013.
MENSAGEM AO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO FISCAL 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Natalândia.
Vimos encaminhar a Vossa Excelência, para exame desta Egrégia Casa Legislativa, o
anexo Projeto de Lei referente à proposta orçamentária para o exercício 2014, em cumprimento
às disposições legais.
O Orçamento Fiscal Proposto para o exercício de 2014 estima a Receita em R$
14.756.007,00 (quatorze milhões, setecentos e cingienta e seis mil e sete reais), e fixa a Despesa
para a Câmara Municipal em R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), em R$
13.976.007,00 (treze milhões. novecentos e setenta e seis mil e sete reais) a Despesa da
Prefeitura Municipal.
Em anexo seguem os quadros com a metodologia de atualização e projeção das receitas,
os demonstrativos de cumprimento dos limites constitucionais e o QDD quadro de detalhamento
de despesa referente a esta proposta orçamentária, explicitando desta forma as premissas e
métodos utilizados em sua elaboração.
Salientam-se, ainda nesta proposta, os demonstrativos e anexos que a integram,
cumprindo todos os preceitos constitucionais, os da Lei complementar 101/2000 e aqueles
previstos na Lei de Diretrizes orçamentárias, bem como os do Plano Plurianual de ações do
Governo.
Confiante na aprovação do referido Projeto de Lei dentro dos prazos Legais reitero, na
oportunidade, os meus protestos de estima e consideração a Vossa Excelência, extensivos aos
dignos pares.
refeito Municipal
Exmo. Senhor R PC : !
ELI PEREIRA DOS SANTOS
10%, Zo
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de
NATALÂNDIA — MG.
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeituraQnatalandia.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº (20 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
O o Lo própio de foto ESTIMA A RECEITA E FIXA A
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O Prefeito Municipal de Natalândia , no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Natalândia (MG). para o
exercício de 2014 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.756.007,00 (quatorze milhões,
setecentos e cinquenta e seis mil e sete reais).
Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2014 estima a Receita
em R$ 14.756.007,00 (quatorze milhões, setecentos e cinquenta e seis mil e sete reais), e fixa a
Despesa para a Câmara Municipal em R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), em R$
13.976.007,00 (treze milhões, novecentos e setenta e seis mil e sete reais) a Despesa da
Prefeitura Municipal.
$ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
1 -— RECEITAS CORRENTES 13.730.567,00
1.1 — Receita Tributária 485.817,00
1.2 — Receitas de Contribuições 56.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 81.100,00
1.6 — Receita de Serviços 45.000,00
1.7 — Transferências Correntes 12.874.800,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 187.850,00
9.0 — Dedução da Receita Corrente -2.024.560,00 E =
2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.050.000,00
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2.1 — Alienação de Bens 50.000,00
2.2 — Transferências de Capital 3.000.000,00
TOTAL 14.756.007,00
$2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
1)
01 —- PODER LEGISLATIVO 780.000,00
02 — PODER EXECUTIVO 13.970.680,00
09 —- RESERVA E CONTINGÊNCIA 5.327,00
TOTAL 14.756.007,00
IH — CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — Legislativa 780.000,00
03 — Essencial a Justiça 1.000,00
04 — Administração 2.042.450,00
o) 06 — Segurança Pública 25.500,00
08 — Assistência Social 717.500,00
10 — Saúde 3.315.100,00
12 — Educação 3.244.700,00
13 — Cultura 200.500,00
14 — Direitos da Cidadania 73.000,00
15 — Urbanismo 769.000,00
16 — Habitação 9.000,00
17 — Saneamento 981.210,00
18 — Gestão Ambiental 214.000,00
20 — Agricultura 572.500,00 ”
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24 — Comunicações 20.210,00
26 — Transporte 1.078.000,00
27 — Desporto e Lazer 362.800,00
28 — Encargos Especiais 341.000,00
99 — Reserva de Contingência 5.327,00
TOTAL 14.756.007,00
HI — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 11.121.680,00
3.1.00.00.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais 6.167.380,00
3.2.00.00.00.00 — Juros e Encargos da Dívida 2.000,00
3.3.00.00.00.00 — Outras Despesas Correntes 4.952.300,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.629.000,00
4.4.00.00.00.00 — Investimentos 3.429.000,00
4.6.00.00.00.00 — Amortização da Dívida 200.000,00
9.9.99.99..00.00 — Reserva de Contingência 5.327,00
TOTAL 14.756.007,00
5)
Artigo 3º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais
especificados neste artigo.
$ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “ Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos ”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços de competência de cada uma das unidades administrativas não orçadas ou orçadas a
menor.
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QODER
OAIS
$ 3º - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes
previstos neste artigo até o dia 01/12/2014 os recursos a ele reservados poderão ser utilizados
pelo Poder Executivo Municipal para atender “ Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos ”,
mencionados no & 1º deste artigo.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I — Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor para financiamento de programas priorizados nesta lei;
Po) Il — Abrir, por Decreto, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64,
créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita estimada
no orçamento, utilizando como fonte de recursos:
a— o excesso ou provável excesso de arrecadação,
b — a anulação de saldos das dotações orçamentárias desde que não
comprometidas.
c—o superávit financeiro do exercício anterior.
d — os recursos provenientes da reserva de contingência. conforme disposto no
$ 3º do artigo 3º.
Parágrafo 1º : Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis
municipais específicas aprovadas no exercício.
O Parágrafo 2º: Fica autorizado abertura de créditos suplementares entre os poderes Executivo e
Legislativo.
Artigo 5º - Os recursos oriundos de convênio não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de
créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais a
eles vinculados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 6º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
TELEFAX: (38) 3675-8010 / (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
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Artigo 7º - Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outro ente da
Federação.
Artigo 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração
direta ou indireta.
Artigo 9º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2014 a partir de 1º de
Do) janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Natalândia (MG). 12 de setembro de 2013.
4 -
E ARTINS DE MELO
VPrefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
Pi que em tumo,
o) ( 6) votos favoráveis, (0) votos contrárias 6
(O ) abstenções.
is ininaio 1H A, LÃ
Adiga
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