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materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NATALÂNDIA.
native_id1524

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-22 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM SEGUNDO TURNO.
2012-03-21 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM SEGUNDO TURNO POR SETE(7) VOTOS FAVORÁVEIS NEM UM(1) VOTO CONTRÁRIO E NEM UMA ABSTENÇÃO.
2012-03-20 Proposição aprovada em 1º turno P PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM PRIMEIRO TURNO POR SEIS(6) VOTOS FAVORÁVEIS NEM UM(1) VOTO CONTRÁRIO E NEM UMA ABSTENÇÃO.
2012-03-15 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA EM COMISSÃO CONJUNTA: COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
2012-03-13 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2012-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO PARECER.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALANDIA -MG
CNPJ/MF 01 645 912/0001-83
Rua Unai, 961/967 - TeleFax: 3675-8020 — CEP: 38.658-000
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
mtocolado no Livro próprio às folhas
sob o nº,
- AS:00 horas. Dispõe sobre a revisão dos subsídios do
ialândia - MG 103 12049 Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Bh Municipais de Natalândia-MG.
Sécretária Execl
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
de Natalândia-MG, são revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em
6,079% (seis virgula zero setenta e nove por cento), correspondente INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2011.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia (MG), 13 de março de 2012. 8)
tumo, per
MARIA TEREZINH ETR ISCO (Novas favoráveis, (0) votos contrários «
àri enções.
Secretária Q)aost 9103 6W1L
Pad
«ala aas Se $,
oro
NORMA MARIA ul ADO MARTINS Srpsidente da Câmara
2º Secretária

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