materia nº 4/2012

ER PMS 1 NE A ncia E SR
de pessoal das escolas municipais para os
cargos de Professores Regentes de Aulas e
Turmas de Especialista em Educação Básica e
dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 75, Ill, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta os critérios de classificação de Professores PEB
e Especialista em Educação Básica — EEB aprovados em concurso público por ocasião
do processo de lotação anual de pessoal
Art. 2º - A lotação anual dos professores da Educação Básica para o exercício
de funções de docência obedecerá rigorosamente a classificação dos servidores
nomeados em virtude da aprovação em concurso público, observada a ordem
cronológica dos concursos.
$ 1º O servidor que retornar de licença para o trato de interesse particular não
ênci i ano em que se
poderá exercer O direito de preferência de que trata esta lei no
ici ecessidade.
reapresentar ao trabalho, assumindo o exercicio do cargo onde houver A
i ício das
82º Ao professor portador de necessidades especiais em pleno exercici
funções na data da distribuição d
estabelecido no edital do respectivo concur
as turmas será dado o mesmo tratamento
so público para O preenchimento da vaga.
eee
Art. 3º - As designações obedecerão ao disposto no art. 37, caput, e incisos |,
HllleIVda Constituição da República e serão divulgadas pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, afixando-se nas escolas municipais e no quadro de avisos da
Prefeitura Municipal,
em local visível e de fácil acesso, para preenchimento dos
candidatos e pessoas interessadas.
Art. 4º - Feitas as designações e havendo vagas restantes a serem
preenchidas serão convocados para o exercício os servidores subsequentes na lista de
o classificação de concurso público com prazo de validade não expirado.
Art. 5º - Não havendo concurso público com prazo de validade não expirado
e/ou candidato classificado, proceder-
se-á de conformidade com o disposto na lei n.
181, de 14 de setembro de 2007.
Parágrafo único. Divulgada a distribuição das turmas, só haverá alteração se
houver pedido expresso dos professores interessados e vigorará tão somente no ano
em que ocorrer o pedido, resguardado o interesse público.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ape =
DESPACHO
Aprovado em À tumo, por Natalândia, 23 de agosto de 2012.
(7) votos + (O ) votos contrários 9
(O ) abstenções.
Sela das Sessões MURDER?
Presidente da Câmara AY em
Vereador CHA S QUEIROZ ULHOA
CAMARA MUNICIPAL Di; Relator
DESPACHO
Aprovado em tumo, por
( $ ) votos (10) votos contrários e
(10) abstenções.
Sala das Sessões 0J / 4 (9) 1019,
Presidente =