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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALANDIA -MG
CNPJ/MF 01 645 912/0001-83
Rua Unaí, 961/967 - TeleFax: 3675-8020 —- CEP: 38.658-000
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
alado ms Rn Dispõe sobre a revisão dos subsídios do
: 0% msm LSES Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e
da -LEDO sms dos Secretários Municipais e dos vencimentos
diana o TER QU Il dos servidores da Câmara Municipal de
Natalândia-MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos
Secretários Municipais e os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Natalândia-
MG, são revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 7,8% (sete vírgula e
oito por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de abril de 2011. N
Câmara Municipal de Natalôndia - MG
Despacho
Natalândia (MG), 18 de abril de 2011.
4 Aprovado em AAANNUAMAS tumo po!
Ler, dr te ESTUDA NOtOS favorávei
abstenções
Presidente sala das sessões EE? rá
ENIO DA COSTA LI
Vice-Presidente
MARIA TEREZIN ANA Ps
Secretária votos Radio a e.
>) sala das sessões O
CHARLES QUEIROZ ULHOA---—
2º Secretário
Publicado no Quadro de Avisos,
no Saguão da Câmara.
Em f
“Servidor | Responsável
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