PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.593.752/0001-76
Ofício nº.210/2011
Natalândia-MG, 07 de outubro de 2011
Senhor Presidente,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa, o
[1] projeto de lei apenso que dispõe sobre a autorização para à Concessão de Auxílio Financeiro à
Associação Comunitária, Educativa e Social de Natalândia e dá outras providências.
Conforme o texto do projeto de lei, bem como a nossa manifestação na justificativa
entendemos que se trata de um importante projeto para O Município de Natalândia, motivo
pelo qual solicito-lhe que O leve a apreciação e decisão dessa Egrégia Casa Legislativa.
Ao ensejo, apresento a v. Exa., extensivo às nobres Vereadoras e aos nobres Vereadores os
meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Vereador ELI PEREIRA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
NATALÂNDIA-MG :
NATAL ANIS
TELEFAX: (38) 3675-8010 / (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
o prefeitura.natalandiaDhotmail.com
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS CI
CNPJ: 01.593.752/0001-76
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PROJETO DE LEINº À [É201, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011. e % 2€%
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CAMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
“Dispõe sobre a Autorização para à Concessão de
ne Live próprio às folhas Auxílio Financeiro à Associação Comunitária
sebont Educativa e Social de Natalândia, que menciona e dá
às | OOnoras. outras providências”.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
O uso das atribuições que lhe confere o artigo 75, WII. da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Natalândia autorizado a conceder
auxílio financeiro no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, totalizando
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia
-ACESNA — CNPJ nº 03.650.746/0001-39, fundada em 30 de maio de 1998, declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nº 073/2000, de 16 de março de 2000, entidade civil, sem
fins lucrativos. com personalidade jurídica própria, com sede em Natalândia — MG e foro na
Comarca de Bonfinopolis de Minas — MG.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a abrir crédito adicional
especial no orçamento atual valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), bem como
no orçamento subseqiiente no valor de 18.000,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), para
fazer face às despesas autorizadas no artigo anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natalândia — MG, 07 de outubro de 2011.
UADIR PEPRO MARTÍNS DE MELO
Prefeito Municipal
TELEFAX: (38) 3675-8010 / (38) 3675-8162 1 (38) 3675-8030
prefeitura.natalandiaQDhotmail.com
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.593.752/0001-76
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Através do Projeto de Lei que ora apresentamos-lhes, estamos buscando autorização para a
concessão de auxílio financeiro à Associação Comunitária Educativa e Social de Natalândia,
entidade civil sem fins lucrativos, fundada no dia 30 de maio de 1998, mediante a celebração
de convênio com a obrigatoriedade de prestar contas € cumprir regras para o recebimento de
Recursos do Tesouro Municipal e ainda possibilitar uma melhor fiscalização do Poder
Legislativo Municipal.
Trata-se de Associação de caráter comunitário, Educativo e Social com relevantes serviços
[o prestados à nossa comunidade e que, doravante, com a concessão do auxílio financeiro ora
i proposto, poderá desempenhar suas funções com melhor qualidade e maior amplitude,
contribuindo sobremaneira com o desenvolvimento do nosso Município.
Pelos motivos acima estamos certos de que o projeto de lei em epígrafe contará com a
recepção e aprovação das nobres Vereadoras e nobres Vereadores, que também são
conhecedores de sua importância para a comunidade Natalandense.
Atenciosamente,
refeito Municipal
TELEFAX: (38) 3675-8010 / (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
. prefeitura.natalandiaQDhotmail.com
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
0F/022/2011/SS
Natalândia-MG, 23 de novembro de 2011.
Ref.: Encaminhamento.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Passo as mãos de Vossa Excelência, a Diligência de nº 001/2011, referente
ao Projeto de Lei de nº 017/2011, que “Dispõe sobre a Autorização para
Concessão de Auxílio Financeiro à Associação Comunitária, Educativa e
Social de Natalândia”.
Sendo só o que apresento, agradeço.
Atenciosamente,
deles
VER.“FABIO SEBASTIAO CAMBRAIA
(Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
RUA UNAIL, 961967 = CENTRO + CEP: 38658-000 - NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
Pele Pax 35-3675-5020 - CNPJ ME 01.645.912/0001-553
Email camacanatalandiaço hotmail.com
CNPJ/MF 01 645 912/0001-83
Rua Unaí, 961/967 - TeleFax: 3675-8020 — CEP: 38.658-000
“COMISSÃO DE LEGISÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
DILIGÊNCIA Nº 001/2011
Referência: Projeto de Lei nº 017/2011
Destinatário: Chefe do Poder Executivo.
Na qualidade de Relator do Projeto de Lei nº 017/2011, que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA E SOCIAL DE NATALÂNDIA”.
submeto à apreciação desta Comissão, com fundamento no art. 155. parágrafo único do
Regimento Interno. abertura de diligência destinada ao Prefeito Municipal visando
apresentação de justificativa e ou adequação da proposição. sobre as divergências de
valores entre os artigos 1º e 2º da proposição. uma vez que no artigo 1º. fica o Poder
Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro no valor de R$1.500.00 (um mil e
quinhentos reais). totalizando R$18.000.00 (dezoito mil reais). à Associação
Comunitária Educativa e Social de Natalândia — ACESNA. enquanto que pelo disposto
no artigo 2º. o valor da abertura de crédito adicional especial é da ordem de
R$22.500.00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). havendo assim divergências de
valores.
Ademais. a proposição abre crédito adicional especial sem. no entanto apontar a sua
classificação funcional programática.
Assim. há necessidade de adequação da proposição. que somente poderá ser realizada
pelo autor da proposição.
Sala das Sessões. 22 de novembro de 2011.
h
E é vá TIÃO CAMBRAIA
Relator
» Câmara Municipal de Natalândia-MG
y CNPJ/MF 01 645 912/0001-83
Rua Unai, 961/967 - TeleFax: 3675-8020 — CEP: 38.658-000
COMISSÃO DE FINANÇAS. ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
DILIGÊNCIA Nº 005/2011
Referência: Projeto de Lei nº 017/2011
Destinatário: Chefe do Poder Executivo.
Nu qualidade de Relator do Projeto de Lei nº 017201, que “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA À CONCESS; IO DE AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇ. o
COMUNITÁRIA EDUCATIVA E SOCIAL DE NATALANDIA, QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, submeto à apreciação desta Comissão. com fundamento
no art. 155. parágrafo único do Regimento Interno. abertura de diligência destinada ao
Prefeito Municipal requerendo as seguintes informações e documentos:
1) Seja encaminhada cópia do Estatuto atual da associação:
2) Seja encaminhada ata de eleição e posse da-atual diretoria;
3) Seja prestadas informações pormenoriza e a finalidade do auxílio financeiro.
Sala das Sessões. /0 de dezembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 01.593.752/0001-76
Ofício nº.257/2011
Natalândia-MG, 08 de dezembro de 2011
Senhor Presidente,
Em atenção à diligência nº 001/2011, da lavra da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
dessa Casa, referente a divergência entre os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 017/2011, que
dispõe sobre a Autorização para Concessão de Auxílio Financeiro à Associação Comunitária,
Educativa e Social de Natalândia e dá outras providências, informo-lhe:
- Que houve lapso quando da digitação do artigo primeiro, uma vez que o Auxílio Financeiro
é] é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, para o período de 15 (quinze) meses,
iniciando-se em outubro de 2011 é findando-se em à dezembro de 2012, totalizando, portanto,
R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) referente ao último trimestre do ano de 2011 e R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais para o ano de 2012.
- À abertura do crédito adicional especial, para fazer face à concessão do Auxílio Financeiro,
será na seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
02.09.01.08.241.0802.2093 - 33.50.41 - Auxílio Financeiro a ACESNA....... R$ 22.500,00
Visando elucidar as informações acima, remeto-lhe em anexo, o precitado projeto de lei, com
as adequações acima referenciadas.
Certo de ter atendido a diligência nº 001/2011, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa.
extensivo às nobres Vereadoras e aos nobres Vereadores os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Vereador ELI PEREIRA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Secretária Executiva
NATALÂNDIA-MG
TELEFAX: (38) 3675-8010 / (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
prefeitura.natalandiaGDhotmail.com . j
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais
TS
À
PREFEITURA! MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
a CNPJ: 01.593.752/0001-76
PROJETO DE LEI Nº0t,/201 1, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Autorização para a Concessão de
Auxílio Financeiro à Associação Comunitária
Educativa e Social de Natalândia, que menciona e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NA TALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Natalândia autorizado a conceder auxílio
financeiro no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$
22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), à Associação Comunitária Educativa e Social
de Natalândia -ACESNA — CNPJ nº 03.650.746/0001-39, fundada em 30 de maio de 1998,
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 073/2000, de 16 de março de 2000,
entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede em
Natalândia — MG e foro na Comarca de Bonfinopolis de Minas — MG.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a abrir crédito adicional especial no
orçamento atual valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), bem como no
orçamento subsegiiente no valor de 18.000,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), para fazer
O face às despesas autorizadas no artigo anterior, na seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
02.09.01.08.241.0802.2093 - 33.50.41 - Auxílio Financeiro a ACESNA........... R$ 22.500,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natalândia — 1G, 08 de dezembro de 2011.
8 CAMARA MUNICIPAL DE
s NATALÂNDIA - MG
: DESPACHO
TINS DE MELO a .
Prefeito Municipal
UADIR P
U Rejeitado em turmo, por
(3 ) votes rios, (</ ) votos favoráveis e
(O abstenções.
Sais a30 Sessões LI 1 121 S0//
—— lino
DAN
Presidente
TELEFAX: (38) 3675-8010 / (38) 3675-8162 / (38) 3675-8030
prefeitura.natalandiaQDhotmail.com o . .
Rua Natalício, 560 - Bairro Centro - CEP 38.658-000 - Natalândia - Minas Gerais