materia nº 2/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE NA TALÂNDIA
CNPJIME 01.645912/0001-83
Av. Unai, 961 - Centro - Natalândia-MG - CEP 38.658-000
CEI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01,
de 21 de setembro de 2010.
“Rejeita as contas da Prefeitura
Municipal de Natalândia-MG,
referente ao exercício de 2001,
nos termos do Parecer Prévio nº
659.366 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA -MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, emitiu Parecer Prévio sob o nº 659.366, rejeitando as
contas anuais prestadas pelo Sr. Modesto Alves Mendonça,
Prefeito do Município de Natalândia-MG, no exercício de 2001,
tendo em vista a abertura de créditos adicionais sem previsão
legal, contrariando o disposto no inciso V do Art. 167 da
Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no artigo
42 da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que foi concedida oportunidade de defesa ao
Ex-Prefeito, que apresentou alegações pugnando pela
regularidade das aberturas de créditos ocorridas no exercício
de 2001;
CONSIDERANDO que em suas análises, a Comissão de
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas não acatou
as alegações apresentadas pelo Ex-Prefeito Municipal, Sr.
Modesto Alves Mendonça e manteve o entendimento constante do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais,
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
Av. Unai, 961 — Centro — Natalândia-MG - CEP 38.658-000
DECRETA:
Art. 1º
Municipal
de Nata
nos
termos
Contas do
integrante d
do Parecer
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor
de sua publicação.
na data
Natalândia - MG, dd de uk
: LicnlanÃS
VEREADORA NORMA MARIA MACHADO
Relatora
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - Mi
DESPACHO
/
+. tUT0O por