ã a Municipal de Natalândia-MG
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Rua Unaí . 961/967 - TeleFax 3675-8020 — CEP: 38.658-000
PROJETO DE LEI Nº. 003/2010, 10 de fevereiro de 2010.
“CRIA NORMAS ESPECIFICA SOBRE O
PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICIPIO
DE NATALÂNDIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria normas especificas sobre o plantio de eucalipto no
município de Natalândia.
Art. 2º - O produtor que plantar eucalipto no município de
Natalândia devera obedecer a seguintes normas.
I- O plantio de eucalipto só poderá ser plantado em terras próprias,
sendo vetado qualquer tipo de arrendamento ou cessão de terceiros para
esta finalidade.
II — Só poderão ser plantados 10 % das terras.
HI — Devera ser enviado semestralmente ao poder executivo,
relatório do impacto ambiental e social sobre as áreas e comunidades
próximas a plantação.
IV - O mesmo relatório será enviado ao Poder Legislativo.
V - Os produtores de eucalipto do município deverão empregar o
mesmo número de empregados, que as de outros produtores agrícolas,
conforme estudo a ser promovido pela Secretaria de Agricultura.
VI — Deverão ser criadas brigadas de incêndio dentro das áreas de
plantio do eucalipto, sob responsabilidade do produtor.
$ Câmara Municipal de Natalândia-MG
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VII — Fica o Poder Executivo Municipal proibido de dar qualquer
incentivo fiscal, empréstimo ou qualquer benefício para os produtores de
eucalipto.
Art. 3º — O produtor que não cumprir a presente Lei será
penalizado com multa de 1.500 (UFIR), em caso de reincidência a multa
será dobrada.
Parágrafo Único — No caso de reincidência o produtor perdera seu
alvará de licenciamento para pla plan de eucalipto.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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; Câmara Municipal de Natalândia-MG
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JUSTIFICATIVA
Estudos já comprovaram que a monocultura de eucalipto diminui a
habilidade da terra de apoiar a vida humana e animal reduzindo o
suplemento de água em a área cultivada. Com isto a terra se torna
improdutiva, trazendo grandes consequentemente para o ser humano.
As plantações de eucaliptos trazem um grande desemprego para a
população, pois necessita de pouca mão de obra, e devasta a produtividade
das lavouras situadas em terrenos próximos. Com isto a população local
perde a sua fonte de comida, e ate suas fontes de águas ficam reduzidas.
Outro fato de grande relevância, e que os estudos revelam que empresas
produtivas de eucalipto no país receberam muito mais recurso que toda a
agricultura familiar nacional. Não podendo ser coniventes com um fato que
esta acabando com a figura do pequeno produtor rural, e trazendo
consequências enormes a instituição da família em nosso país.
No Vietnam, o impacto social provocado pelo plantio desenfreado do
eucalipto é claro e temeroso, pois as poucas terras onde não existe plantio
de eucaliptos, só servem para pastagem de animais, acabando com florestas
naturais, e com os outros tipos de agricultura. Podemos dizer que com o
decorrer do tempo, nem mais para o gado pastar estas áreas serve, restando
às pessoas a se mudar e procurar outros empregos.
Com o plantio de eucalipto , os lençóis de água desaparecem, tornando o
solo seco e propício para incêndios. No final do ano de 2001, a Austrália
foi devastada por um incêndio devastador, que O mundo assistiu pela
imprensa falada, escrita e televisiva, com consegiiências irreparáveis para a
fauna e flora daquele país, e que é o pior até vidas foram perdidas, tudo em
consegiiência do plantio desenfreado de eucalipto.
Este Projeto é de caráter social, pois tem como finalidade limitar a
plantação de eucaliptos em nosso ie e com isto evitar a degradação
de nossas terras, e a falta de água no futuro próximo.
,
VEREADOR ALIM . "OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
Av. Unai, 961 - Centro — Natalândia-MG - CEP 38.658-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 003/2010
comem 006] 2010
Ementa............: “Cria normas específicas sobre o plantio
de eucalipto no Município de Natalândia e
dá outras providências”.
Autoria... .smssaso : Vereador ALIM JOSÉ OLIVEIRA
Relator...........: ELI PEREIRA DOS SANTOS
RELATÓRIO
Trata o projeto em análise de autoria do Vereador Alim
José de Oliveira, em “cria normas específicas sobre o plantio
de eucalipto no Município de Natalândia”.
Recebida e Publicada, a proposição foi distribuída a
esta Comissão para receber parecer quanto aos aspectos
constitucionais, legais e jurídicos, conforme dispõe o art.
196, combinado com o art. 107, I, “a”, ambos do Regimento
Interno. PROTOCOLADO |
É o relatório.
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Secretária Executive
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
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FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, é de se reconhecer a legitimidade do
autor, tendo em vista que o tema contido no bojo da matéria
não encontra-se dentre aqueles de competência privativa, seja
do Prefeito Municipal, seja da Mesa da Câmara Municipal.
Relativamente à competência legislativa, também não há
óbice à sua tramitação, vez que trata de matéria que busca a
proteção do meio ambiente, sendo pois de competência comum
dos entes federados, conforme dispõe o artigo 23, inciso VI
da Constituição Federal.
No mérito, manifestou-me contrário à aprovação do
projeto de lei em referência, por considerar que limita por
demais à atuação da iniciativa privada, o que poderá deixar
de incentivar eventuais investidores no Município.
CONCLUSÃO
ANTE o EXPOSTO, voto pela constitucionalidade,
legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 03/2010, sendo
no entanto no mérito contrário à sua aprovação.
Sala das sessões, 44 de março de 2010.
EREIRA DOS SANTOS
Relator
redator
1001 ststenções.
COMISSÃO
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