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PODER LEGISLATIVO
“CD OTJESSEEE E e
PROJETO DE LEI Nº 034/2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICIPIO DE NATALÂNDIA-MG, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.º*
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
Proto o no Livro próprio às folhas
EMENDA MODIFICATIVA Nº02 210 soon Z
às Z070 hores.
Netalândia-MG Z7 (! p04/
Dê — se ao art. 6º do Projeto de Lei nº 034/2021, a seguinte redação it Executiva
Art. 6º. Durante a execução orçamentária de 2022, fica autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite correspondente a 10% (dez por cento) da
receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes
recursos:
! - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço
patrimonial.
1! - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único: o disposto neste artigo não onera o limite autorizado no artigo 5º
desta Lei.
ZÂMARA MUNICIPAL DE
a º NATALÂNDIA - MG
DESPACHO
Natalândia/MG, 10 de novembro de 2021.
k
Aprovado ei turno, por
(E ) votos favoráveis, ( 2) valas contrários é
(O ) abstenções o
GETULIO IVAN PÉREIRA N. DA ROCHA
Presidente da Câmara
Vereador
Câmara Municipal - Rua Unaí, 961/967 — Centro - CEP 38658-000 — Natalândia-MG
Telefone: 38-3675-8020 — camaraQQcamaranatalandia.mg.gov.br — www.natalandia mg. leg.br
CNPJ/MF 01.645.912/0001-83
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