REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 034/2021.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município
de Natalândia-MG, para o Exercício Financeiro de
2022”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2022. compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e
fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Natalândia-MG. estima a receita bruta em
R$33.365.000,00 (trinta e três milhões. trezentos e sessenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$4.070.000,00 (quatro
milhões e setenta mil reais), se refere à conta contábil retificadora da receita corrente para a
formação do FUNDEB.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente. de acordo com os quadros anexos a esta
Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1-
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$1.881.800,00
1200.00.00 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$200.000.00 |
1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL | R$205.660,00
1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$12.000,00
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$28.710.540,00
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS R$40.000.00 | R$31.050.000.00
CORRENTES
9000.00.00 [RECEITAS RETIFICADORAS (| ()R$4.070.000.00
| º 1R$4.070.000.00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | R$700.000,00
2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS | R$100.000,00
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | R$1.515.000,00
R$2.315.000.00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE
R$33.365.000,00
2022----. >
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE | ()R$4070.000,00
2022----...>
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2022--- R$29.295.000,00
= >
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Natalândia - MG. para o exercício de 2022, fixada em
R$29.295.000.00 (vinte e nove milhões, duzentos e noventa é cinco mil reais), será ordenada em
consonância com a programação estabelecida. constante dos quadros anexos, que fazem partes
integrante desta Lei. mediante as seguintes distribuições:
H - DESPESAS POR ORGÃOS VALORES EM REAL (R$)
ÓRGÃO... | 01. PODER LEGISLATIVO
1.400.000,00 |
| UND.ADM 01.01. CÂMARA MUNICIPAL
1.400.000,00
E PLANEJAMENTO
UND.ORÇ.: | 01.01.01. CORPO LEGISLATIVO 1.324.500,00
UND.ORÇ.: | 01.01.02. SECRETARIA DE CONTROLE 75.500,00
INTERNO
ÓRGÃO... | 02. PODER EXECUTIVO 27.895.000,00
| UND.ADM 02.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE 1.098.500,00
e? GOVERNO
UND.ORG.: [02.01.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE 1.098.500,00
GOVERNO
UND.ADM | 02.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 860.020,00
E PLANEJAMENTO
UND.ORÇ.: | 02.02.01. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 860.020,00 |
UND.ADM /02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE
: FAZENDA
767.520,00
FAZENDA
UND.ORÇ.: [02.03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE 767.520,00
UND.ADM | 02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE 5.761.960,00
E EDUCAÇÃO 1
UND.ORG.: | 02.04.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE | 2.786.960,00
| EDUCAÇÃO
UND.ORÇ.: | 02.04.02. FUNDEB - FUNDO MANUT. | 2.975.000,00
DESENVOLVIMENTO | DA EDUCAÇÃO
BASICA |
UND.ADM /02.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE 8.608.090,00
E SAÚDE L
UND.ORÇ.: | 02.05.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.608.090,00
UND.ADM | 02.06. SECRETARIA DE | 1.041.140,00
É DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UND.ORÇ.: | 02.06.01. | FUNDO — MUNICIPAL — DE| 879.040,00 =
ASSISTÊNCIA SOCIAL
UND.ORC.: | 02.06.02. FUNDO MUNICPIAL DA CRIANÇA | 162.100,00
E ADOLESCENTE |
UND.ADM |02.07. SECRETARIA DE OBRAS E | 4.521.240,00
F SERVIÇOS URBANOS
UND.ORÇ.: | 02.07.01. SECRETARIA DE OBRAS E|4.521.240,00
SERVIÇOS URBANOS
UND.ADM |02.08. SECRETARIA DE ESPORTE, 1.616.960,00
E TURISMO E CULTURA
UND.ORÇ.: |2.08.01 SECRETARIA DE ESPORTE. | 1.616.960,00
TURISMO E CULTURA
UND.ADM | 02.09. SECRETARIA DE AGRICULTURA, 1.140.562,00
“4 PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UND.ORÇ.: |2.09.01. SECRETARIA DE AGRICULTURA. | 1.140.562,00
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO L
UND.ADM | 02.10. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 454.140,00
4 E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
UNID.ORÇ | 02.10.01. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E | 145.700,00
: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
UNID.ORÇ |02.10.02. SERVIÇO MUNICIPAL DE| 308.440,00
; SANEAMENTO BÁSICO
UND.ORÇ: | 02.11. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.024.808,00
UNID.ORÇ |2.11.01. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | 2.024.808.00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022------- > | 29.295.000,00
HU - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO VALORES EM REAL (R$)
01 LEGISLATIVA R$1.400.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO R$3.610.708.00
06 SEGURANÇA PUBLICA R$78.060,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$879.040,00 | |
10 SAUDE R$8.608.090,00
12 EDUCAÇÃO R$5.761.960,00
13 CULTURA R$1.127.520,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA R$162.100,00
15 URBANISMO | R$3.712.980,00
17 SANEAMENTO R$308.440,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$145.700,00 | —
20 AGRICULTURA R$1.140.562,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$39.580,00
26 TRANSPORTE R$808.260.00
27 DESPORTO E LAZER R$202.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$830.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$480.000,00
TOTAL ---—---- > | R$29.295.000,00
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2022, fica autorizada a abertura de créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15% (quinze por cento) da receita prevista no
caput do artigo 2º desta Lei. com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.
na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º. Durante a execução orçamentária, fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite correspondente a 10 % (dez por cento por cento) da receita prevista no
caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
I- Superávit financeiro do exercício anterior. efetivamente apurado no balanço patrimonial.
IH - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único: o disposto neste artigo não onera o limite autorizado no artigo 5º desta Lei.
Art. 7º. Durante a execução orçamentária fica autorizada a inclusão de fontes de recursos, na
classificação orçamentária das receitas e despesas, nos termos do Manual de Contabilidade
Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de
2014. com o objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
$1º A fonte de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na
medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de
financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
$2º A inclusão de fontes de recursos na forma a que refere o caput deste artigo se dará através de
Decreto do Poder Executivo e não onera os índices autorizados de abertura de créditos adicionais.
TÍTULO HI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em
R$6.721.380,00 (seis milhões, setecentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta reais), desdobrados
conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e
suas alterações vigentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, de novembro de 2021.
GERALDO MAGELA GOMES
Prefeito Municipal
/ DESPACHO
jo em WW teca turmo, por
vi votos favoráveis, ( O ) volos contrários e
( O) abstenções.
Seia das Sessões ABS SOL)
Presidenté da Câmara