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materia nº 1/2020

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1606

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR UNANIMIDADE.
2020-07-01 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA NO PLENÁRIO EM ÚNICO TURNO POR OITO(8) VOTOS FAVORÁVEIS, ZERO(0) CONTRÁRIO E ZERO(0) ABSTENÇÃO.
2020-06-30 Parecer favorável da comissão U PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
2020-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO PARECER.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTIVO 001 AO PROJETO DE LEI N.º 013/2020
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal de Natalândia decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de
2021 do Município de Natalândia, compreendendo:
1 — prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II — orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI- critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
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“ÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos:
XII — o aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV — incentivo à participação popular; e
XV — disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição Federal, as
Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2021 encontram-se
relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, constante desta
Lei.
$ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da observância
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2021 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 3º Serão assegurados recursos, na proposta orçamentária da Câmara Municipal
para o exercício de 2021, para o custeio parciai da assistência à saúde do servidor ativo e/ou inativo
e dos Vereadores e de seus dependentes, na forma da lei.
CAPÍTULO HI
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
Art. 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos,
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
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f CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
É ESTADO DE MINAS GERAIS
de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de
2001 e alterações posteriores.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I— texto da Lei;
II — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
II — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 2000; e
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, $ 5º, II, da
Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
1 — demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, IV, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II — demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb;
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IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de
2000;
V — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
VI — demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021, projetadas ao exercício a
que se refere.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa das receitas,
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas
nesta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério
Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de
Natalândia, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e estimativas
das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo,
para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder Executivo
encaminharão à Secretaria Municipal da Fazenda, até 15 de julho de 2020, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da
Constituição Federal.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá reservas específicas para
atendimento de programação decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Parágrafo único — Os valores das reservas previstas neste artigo serão equivalentes,
respectivamente, ao montante da execução obrigatória de emendas individuais de 2020, calculado
nos termos do 8 9º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 14. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, $ 5º, II, da Constituição
Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I- gerados pela empresa;
II — oriundos de transferências do Município;
HI — oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, Il e III deste artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 15. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao
pagamento da divida de curto e iongo prazo.
$ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas
na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento
ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 16. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas
na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001,
do Senado Federal.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38, da
Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de
2001, do Senado Federal.
Seção HI
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021, destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, II, da Constituição
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura
de carreiras e administrativa, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, desde
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
$ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício
financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federai n.º 101, de 2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os parágrafos
3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º O conceito da terminologia despesa total com pessoal refere às despesas do ente
da federação, no caso do Município de Natalândia (Poder Executivo e Poder Legislativo), nos termos
do disposto no caput do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
4 4º Havendo o extrapolamento do índice da despesa total com pessoal (limite
prudencial ou limite legal do Município), apurar-se-á qual dos Poderes do Município deu causa à
superação do respectivo limite para todos os efeitos, notadamente para aqueles previstos na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 21. Visando repor as vacâncias a que se refere o inciso IV do artigo 8º da Lei
Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, poderá o Poder Público Municipal realizar
concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o exercício de 2021.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 22. Se durante o exercício de 2021 a despesa total de pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva
competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente
da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 23. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre
as quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
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$ CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
i ESTADO DE MINAS GERAIS
HI — aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração à legislação tributária.
Art. 24. A estimativa da receita de que trata o artigo 21 desta Lei levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade
econômica do contribuinte, com destaque para:
I— atualização da planta genérica de valores do Município;
IH — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN;
V— revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos — ITBI;
VI — Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX — Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X — Instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos; e
XI — instituição de novo e atualizado Código Tributário Municipal.
Art. 25. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000, notadamente:
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"D)
CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 — possuir estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos 2 (dois) seguintes;
H — guardar compatibilidade e atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
respectiva;
HI — possuir demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do disposto no artigo 12 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio
da lei de diretrizes orçamentárias;
IV — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
inciso I deste artigo, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; e
V — estar em conformidade e atender os princípios da gestão pública, dentre eles o da
Legalidade, da Responsabilidade Fiscal que compreende, dentre outros, vedação à renúncia indevida
de receita, vedação à geração de déficit, equilíbrio fiscal e planejamento orçamentário e, observar,
ainda, o Princípio da Harmonia e Separação dos Poderes.
Parágrafo único. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 26. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação
na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 27. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constante nesta Lei.
Art. 28. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício 2021 deverão estar acompanhados dos documentos previstos nos
artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, atendido o disposto no artigo 23 desta
Lei.
Art. 29. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
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i ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º A Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo
que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico
deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas.
$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
$3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam
destinadas às:
1- entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il — entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e
HI — entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de
Julho de 2014, alterada pela Lei Federal n.º 13.024, de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo
Decreto Federal n.º 8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 34, É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I — voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou
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“ÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II — associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde
que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da execução
de programas municipais.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as
entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei
Federal n.º 13.019, de 2014 e na legislação posterior.
Art. 35. É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas
por lei específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento
industrial.
Art. 36. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender
as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências
do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 37. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 31 a 34 desta
Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo
ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências do artigo 116 da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal n.º 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal n.º
13.024, de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo Decreto Federal n.º 8.726, de 27 de abril
de 2016.
$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º É vedada a celebração de Termo de Parceria, Termo de Fomento ou Acordos de
Cooperação com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência
feita anteriormente.
$ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente
do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE.
Art. 39. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às
exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e sejam observadas as
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condições definidas na Lei Federal n.º 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal n.º 13.024, de 14 de
dezembro de 2015, regulamentadas pelo Decreto Federal n.º 8.726, de 27 de abril de 2016.
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde -SUS.
Art. 40. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para
outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo
167, VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 41. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes
da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de termo de parceria, termo de fomento
ou acordos de cooperação.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 42. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação dos orçamentos de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
$ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administração indireta
do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2021, os seguintes
demonstrativos:
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I— as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no
artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
IH — a programação financeira das despesas. nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
HI — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
$ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do
Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2021.
$3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 43. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo
2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo
45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público; e
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021.
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARATER CONTINUADO
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Art. 44. À compensação a que alude o $ 2º do artigo 17 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da
respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
$ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo será
formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
8 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da margem
de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 45. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos
casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
8 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos 1 e II do artigo 24 da
Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município
para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo.
8 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam
consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 46. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 47. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
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I — elaboração da proposta orçamentária de 2021, mediante regular processo de
consulta; e
IH — avaliação das metas fiscais. conforme definido no artigo 9º. $ 4º, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também poderão
ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais
deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 49. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
$ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura
de créditos adicionais suplementares.
$ 2º Em função do princípio da continuidade, o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares não poderá ser inferior ou superior em mais de 5% (cinco por cento) da
média do percentual observado nos 3 (três) exercícios anteriores âquele em que se elabora a
proposta orçamentária.
$ 3º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
Art. 50. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo
167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando
os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federai n.º 4.320, de 1964.
Art. 51. A programação orçamentária por fonte de recurso tem como objetivo
preservar o equilíbrio das contas públicas municipais, podendo ser modificada para compatibilizar
as estimativas da LOA às necessidades de execução.
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$ 1º Os procedimentos de alteração de fonte de recurso de natureza vinculada deverão
observar os fundamentos da legislação de regência e a garantia de equilíbrio financeiro.
8 2º Ficam vedadas as reprogramações por fonte de recurso que transformem recursos
vinculados sem cobertura financeira em recursos ordinários.
8 3º Os procedimentos de alteração de fonte recurso deverão demonstrar, por meio
de parecer científico ou registro parametrizado em sistema de informática, as modificações
quantitativamente equivalentes entre as fontes nas programações de receita e de despesa.
$ 4º Todos os atos relacionados à alteração de fonte de recurso serão efetivados por
decreto do Prefeito Municipal, os quais serão enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais através do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM).
Art. 52. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante
crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do
parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República.
Art. 53. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2021 não poderão ser apresentadas
emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento
de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço.
Art. 54. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, integram
a presente Lei anexos consubstanciados por quadros e demonstrativos especificados no Sumário
apenso ao presente Diploma Legal.
Art. 55. As metas fiscais fixadas neste projeto de lei poderão ser atualizada no
momento de envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia, 30 de junho de 2020; 24º da Instalação do Município.
+ CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
a | DESPACHO
GERALDO MAGELA GOMES . .
i N ue turno, por
pm (8 votos tan favoráveis, ( (0) votos contrários e
(O) abstenções. no
Sala naun O), 0 Ff 12o%o
= da Câmara
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