materia nº 1/2021

Sa
PODER LEGI
CAMARA MUNICIPAL
NATALÂNDIA - For
Protocolado no Livre folhas
dl sobon? EV
MOÇÃO DE APOIO 001/2021 02:00 hores.
SLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente
De acordo com o art. 232 da Resolução nº 031/02, REQUEREMOS a Vossa Excelência'que seja encaminhado à
PLENÁRIO, MOÇÃO DE APOIO, ao Projeto de lei nº 2564, de 2020 altera a lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,
do Senador Fabiano Contarato, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do
auxiliar de enfermagem e da parteira.
- JUSTIFICATIVA -
A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais abnegados, que colocam em risco a própria
saúde para salvar vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizadas por todo
o Brasil.
O reconhecimento popular da importância dessas categorias, infelizmente, não corresponde a remunerações
dignas. E essa incoerência que este projeto pretende corrigir. A Constituição Federal determina no inciso V, do art.
7º, que é direito dos trabalhadores o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.
No entanto, só no estado do Espírito Santo, o salário médio de Enfermeiros é inferior a dois salários mínimos.
Técnicos, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, têm remunerações ainda mais baixas. Esse injusto cenário
não é muito diferente na maioria dos estados brasileiros.
A proposta de piso salarial nacional para Enfermeiros tem por referência o sétuplo do atual salário mínimo. Técnicos
de Enfermagem perceberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial e Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras, 50%.
A fixação do piso salarial nacional a profissionais da enfermagem e das atividades auxiliares é um reparo
imprescindível de ser feito. É preciso lembrar que na carreira da saúde a disparidade salarial é evidente e marcante,
basta comparar a remuneração de Médicos com a de Enfermeiros.
, Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, O valor dos profissionais
da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a
aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em risco diariamente para salvar vítimas da Covid- 19.
Este projeto, portanto, é a melhor homenagem que podemos fazer a esses profissionais. É por essa razão que
faço a Presente Moção de apoio.
CAMARA MUNICIPAL DE
Atenciosamente, | nc QNDIA - MG
4 DESPACHO
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021. F
Aprovado em tumo, P
dilnaluoio (ES otos favoráveis, ( O) votos
(o ) abstenções.
VER. NOELY ARIA MACHADO SPF 1 05 j 30%
Sala das E Am,
—L / ande da Câmara
Câmara Municipal — Rua Unaí, 961/967 — Centro — CEP 38658-000 — Natalândia-MG
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