materia nº 23/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº023/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
GAMARA MUNICIPAL DE
NAT; AL NDA -MG
| “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA
O amor DUTO CM TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
uso da atribuição q que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Natalândia, decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º A empresa concessionária de serviços de abastecimento de água no âmbito
do município de Natalândia-MG instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador
de ar, na tubulação que abastece o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º A aquisição do equipamento de que trata o caput deste artigo poderá ser feita
pela empresa concessionária de serviços de abastecimento de água ou pelo consumidor, a critério
deste.
$ 2º O aparelho a ser instalado, deverá estar devidamente patenteado e certificado
pelo INMETRO, conforme regulamento.
$ 3º Caso o consumidor opte em adquirir o equipamento bloqueador de ar através da
concessionaria, a empresa deverá fornecer o equipamento e parcelá-lo em até 12 (doze) meses sem
Juros, devendo as parcelas serrem inclusas nas tarefas da conta de água.
$ 4º O consumidor final fica isento de quaisquer taxações referente a instalação do
1Dsquipamento de que trata o caput desse artigo.
Art. 2º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa, mês a mês, na conta mensal emitida pela empresa concessionária.
Art. 3º A empresa concessionária terá o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação
da presente lei, para se adequar, a fim de prestar o serviço, devendo proceder a instalação do
equipamento, no máximo, 30 (trinta) dias após o requerimento do consumidor.
Art. 4º Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta lei, deverão ter o
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 5º O descumprimento desta lei sujeitará a empresa concessionária as seguintes - ,'
penalidades, aferidas relativamente a cada imóvel onde se verificar a infração: Go”,
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 — NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38 3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
ag ser Email: camara(Dcamaranatalandia.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA E) 5
ESTADO DE MINAS GERAIS
I- advertência, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização;
II - multa de 500 (quinhentos) reais na primeira autuação;
HI - multa de 1 (um) mil reais na segunda autuação;
IV - multa de 3 (três) mil reais na terceira atuação;
V - multa de 5 (cinco) mil reais a partir da quarta autuação.
$ 1º As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição de guia
pela Secretaria da Fazenda Pública Municipal, e destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
82” O valor das multas de que trata este artigo será atualizado anualmente, pela
variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, sendo que no caso de extinção deste
índice, será adotado outro que reflita a parda do poder aquisitivo da morda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
[o Natalândia — MG, 13 de setembro de 2019.
VEREADOR FÁBIO SEBASTIÃO CAMBRAIA
Presidente
1.
VER. IM CAMPOS ROCHA VE SÉ APARECIDO PIRES MACIEL
Vice-Presidente 1º Secretário
VER. N ACHADO VER. CHARLES QUEIROZ ULHOA
2º Secretária
EA
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VER.º cerusÉ dae DAROCHA VER.º URB MACEDO GUIMARÃES
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7 fe
BM NDES SPIRANDELI VER. WELINGHTON SÉRGIO TAVARES
CÂMARA MUNICIPAL DE
NATALÂNDIA - MG
A a
em tumo, por
(7) votos favoráveis, ( ) votos contrários e
a ) abstenções.
Sai po pe 109 14019
Presidente da Câmara
RUA UNAI, 961/967 — CENTRO — CEP.: 38658-000 - NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01 .645.912//0001-83
Portal: www. natalandia.mg.leg.br Email: camara(D camaranatalandia.mg.gov.br