no Livre
Prefeitura Municipal de Natalândia -
; "Honestidade e compromisso com o bem comum”
À MUNICIPAL DE Gestão 2017/2020
NATALÂNDIA: MG
MENSAGEM N.º, DES DE JUNHO DE 2020.
foi z A
sob o nº 348) EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI-
de 1 1120 horéAL DE NIDA — ESTADO DE MINAS GERAIS:
079)
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do artigo 54 da Lei
do Município de Natalândia, decidi vetar integralmente, por
EXEUNStitucionalidade, O Projeto de Lei nº 12/2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de que todas as compras e ações realizadas pelo Poder Executivo no combate à Covid-19
sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal. ”
2; Apresento, a seguir, as razões do veto, para que sejam apreciadas nos termos
do $ 4º e seguintes do artigo 54 da Lei Orgânica do Município e segundo o rito estabelecido
no Regimento Interno dessa Augusta Casa.
Razões do Veto
3. Nada obstante o relevante interesse da proposição, principalmente por tratar-
se de matéria que versa sobre o exercício do controle externo por parte do Poder Legislativo
e, em conseguinte, sobre o princípio da publicidade, o seu objeto desborda dos estritos
limites em que se realiza referida atividade, segundo o nosso figurino constitucional.
4. Não se nega o poder outorgado pelo legislador constituinte ao legislativo
municipal de fiscalizar a atividade administrativa do executivo. É um dos mecanismos do
sistema de freio e contrapesos que caracteriza o princípio constitucional da separação dos
Poderes.
5. Com efeito, a Constituição da República prevê, em seu art. 2º, repetido pelo
art. 6º da Constituição Estadual, o chamado princípio da Separação de Poderes, em que
dispõe que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes
e harmônicos entre si.
6. Ocorre que, a independência e harmonia dos Poderes não impede que o Poder
Legislativo pratique atos de controle e fiscalização sobre o Poder Executivo, conforme já
salientado.
7. Tal função fiscalizadora não significa, portanto, a quebra do princípio da
separação de Poderes, ao contrário, traduz-se em função típica do Legislativo, porque
constitucionalmente prevista.
A Sua Excelência o Senhor R
VEREADOR URBANO MACEDO GUIMARÃES VB 4 DE 4 ADO
Presidente da Câmara Municipal
Natalândia-MG
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
E E E A n
à Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
; “Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
8. Não obstante, o que não pode ocorrer é que o Legislativo Municipal
disponha sobre regras diferentes dos modelos das Constituições da República e Estadual,
para o processo legislativo.
9. A propósito, convém transcrever precedentes do e. Tribunal de Justiça que
reconhecem a inconstitucionalidade de leis municipais que extrapolam o exercício da
prerrogativa constitucional de controle externo por parte da Câmara Municipal. Os grifos
são nossos:
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT UCIONALIDADE - LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA - DISPOSITIVO
CRIANDO FISCALIZAÇÃO DIRETA DA CÂMARA SOBRE
REPARTIÇÕES DA PREFEITURA E NECESSIDADE DE ENVIO DE
DOCUMENTOS - VÍCIO MATERIAL CONSTADO -
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. O dispositivo da Lei
Orgânica do Município de Centralina que prevê o direito dos
vereadores de terem acesso às repartições públicas para se informarem
sobre qualquer assunto de natureza administrativa, mediante
oficialização do setor de protocolo da Prefeitura, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e que cria para o Poder Executivo
a obrigação de encaminhar à Câmara Municipal os documentos e
informações requisitadas dentro do prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, extrapola o modelo Constitucional de controle e fiscalização
atribuído ao Poder Legislativo, violando o princípio da harmonia e
independência entre os poderes." (TIMG- Ação Direta
Inconst 1.0000.15.041795-4/000, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar
Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/09/2016, publicação da
súmula em 07/10/2016)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL - EXECUTIVO MUNICIPAL - REMESSA DE INFOR-
MAÇÕES E DOCUMENTOS À CÂMARA MUNICIPAL - VIOLA ÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PO-
DERES | - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. É
inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao
Chefe do Executivo prazo para apresentação de informações e remessa
de documentos à Edilidade, violando o princípio da harmonia e
independência dos poderes. Julgada procedente a ação." (Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.500873-6/000 - Relator Des.
Kildare Carvalho, julgado em 11/08/2010).
"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE PRAZO AO CHEFE
DO EXECUTIVO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES 4 CÂMARA -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. O poder-dever
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-00! Ed
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 ;
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
. Gestão 2017/2020
"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE PRAZO AO CHEFE
DO EXECUTIVO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À CÂMARA -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. O poder-dever
conferido à Câmara Municipal de proceder à fiscalização do
Município deve se ater aos limites deste controle, sob pena de
esbarrar nos principios da legalidade, da harmonia e independência
entre os poderes, constituindo ingerência indevida de um Poder
noutro, o que não se admite, por evidente ofensa ao princípio da
separação dos poderes e, diretamente ao art. 54 e seus incisos da
Constituição do Estado de Minas Gerais que, com base no princípio
da simetria, traz modelo que deve ser observado pelos entes públicos
municipais. Assim, estabelecido em Lei Orgânica do Município prazo
para que o Prefeito preste informações, deve ser reconhecida a
inconstitucionalidade para suspender as expressões ofensivas à
Constituição do Estado de Minas Gerais.” (Ação Direta De
Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.493965-9/000 - Relator Des.
Geraldo Augusto, julgado em 28/04/2010).
10. Não só em Minas, mas também, por exemplo, no Estado de São Paulo,
matérias como as que se refere o presente veto são reputadas inconstitucionais. Convém
reproduzir alguns acórdãos de decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado (também
grifamos), verbis:
“INCONSTITUCIONALIDADE - Ação direta - Inconstitucionalidade
do art. 136, da Lei Orgânica do Municipio de Franca - Ocorrência -
Parágrafo que estabelece prazo para a remessa de cópias de decretos
e portarias pelo Prefeito aos Vereadores, sob cominação de nulidade
- admissibilidade - Limites constitucionais estabelecidos para o
controle externo parlamentar ou legislativo sobre atos do Poder
Executivo extrapolados - Inconstitucionalidade | declarada,
comunicada a decisão à Câmara Municipal para a suspensão da
execução dessa norma - Art.90 da Constituição do Estado”. (Relator:
Carlos Ortiz - Ação direta de Inconstitucionalidade 12.345-0 - São
Paulo - 15.05.91).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Dispositivo da
Lei Orgânica que determina ao Prefeito remeter cópia à Câmara de
cada balancete mensal e a publicá-los - Normas que extravasam os
limites do controle externo e da fiscalização próprios do Poder
Legislativo - Invasão, ademais, de esfera de atuação reservada ao
Chefe do Executivo - Desobediência ao princípio da harmonia e
independência entre os Poderes - Inconstitucionalidade reconhecida -
Ofensa aos artigos 5%, 150 e 170 da Constituição Estadual - Pedido
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraGDnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
Prefeitura Municipal de Natalândia - M
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
e | Gestão 2017/2020
procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.096.538-0 - São
Paulo - Orgão Especial - Relator: Viseu Júnior - 12.02.03 - V.U.)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal
de Miracatu nº 1.299, de 15.4.2005, que impõe ao Prefeito a
obrigação de encaminhar ao legislativo municipal todos os editais de
licitações abertas pelo Município para que sejam afixados em local
próprio — Inadmissibilidade — Clara violação ao princípio da
independência e harmonia entre os poderes, com ofensa explicita
aos arts. 5%, 144 e 150 da Constituição do Estado de São Paulo — As
atribuições do Prefeito, como administrador do Município,
concentram-se em planejamento, organização e direção dos serviços
e obras da Municipalidade — Para a execução de tais atividades, o
Prefeito dispõe de poderes correlacionados a comando, coordenação
e controle de empreendimentos no Municipio — Se a Câmara
Municipal interfere na competência legislativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo local, imobilizando a atuação deste no que concerne
aos assuntos de política administrativa, ainda que a pretexto de
exercer a função fiscalizadora de controle externo, privativa do
Tribunal de Contas, configura-se infração à Carta Estadual — Ação
procedente.” (Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 123.145-0/9-
00 — São Paulo — Órgão Especial — Relator: Aloísio de Toledo César —
19.04.06 —-M.V.)
11. Ademais disso, tratando-se das despesas realizadas no combate à Covid-19,
é preciso ressaltar que a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o 8 2º do artigo
4º assim estabelece:
"$ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro
nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial
específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no
que couber, além das informações previstas no $ 3º do art. 8º da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o
número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo
contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou
aquisição."
12. Já a lei de acesso à informações (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011),
estipula, em seu artigo 8º, que "é dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito
de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas. ”
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000
CNPJ: 01.593.752/0001-76 | prefeituraQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164
Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
H m”
' j e compromisso com o bem comu
E Gertão 2017/2020
13. O $ 1º do mesmo dispositivo estipula que na divulgação das informações a
que se refere o caput deverão constar, no mínimo, os registros das despesas e aquelas
concernentes a procedimento licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados (incisos III e IV).
14, Também consta no referido dispositivo a obrigatoriedade de divulgar no
Portal da Transparência os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras de órgãos e entidades (inciso V).
15. Significa dizer que o objeto do projeto ora vetado já se encontra
disciplinado em normas que asseguram o princípio da publicidade e que fomentam os
mecanismos de controle externo. ;
16. Para além disso, a Câmara Municipal ainda detém competência para
requisitar documentos e informações ao Poder Executivo, nos termos do artigo 50 da
Constituição F ederal, do artigo 54 da Constituição Estadual e do artigo artigo 75, XXII
da Lei Orgânica do Município.
17. De onde se conclui que o projeto de lei referenciado extrapola o exercício
do poder fiscalizador da Câmara Municipal, instituindo mecanismo automático de
controle não previsto na Constituição F ederal, na Constituição do Estado de Minas Gerais
e na Lei Orgânica.
18. Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
4 DESPACHO
U boi tumo, por
N ( votos vor » (4 ) votos contrários e
(ue: ( O) abstenções.
GERALD AGELA GOMES
Saia ss s2D , 06 2020
NA,
Prefeito e
Presidente da Câmara...
fci i - CEP 38.658-000
Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - Ci 9
CNPJ: 01.593. 7820001 -76 | prefeituraQQnatalandia.mg.gov.br | Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164