materia nº 5/2017

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2017.
ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 5º DO
PROJETO DE LEI 022/2017.
O vereador que esta subscreve, vem perante seus pares, apresentar a seguinte
proposta de emenda aditiva nos termos do artigo 240, do Regimento Internos desta Casa de Leis.
O texto original do artigo 5º, do projeto de lei 022/2017 tem a seguinte redação:
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2018, fica
autorizado a abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal até
o montante de 30% (trinta por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
Com a presente emenda o artigo 5º do projeto de lei 022/2017 passará a ter a seguinte
redação:
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2018, fica
autorizado a abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal até
o montante de 15% (quinze por cento) da receita prevista no caput
do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
Natalândia - MG, 14 de dezembro de 2017.
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